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15 de Junho de 2021

Petição - Ação Inventário e Partilha

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AO JUÍZO DA 03a VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL DO

RIO DE JANEIRO – RJ.

PROCESSO No 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeCEZARETE MOUTINHO , devidamente qualificada nos autos da AÇAO DE INVENTÁRIO de seu companheiro Nome, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., nos termos dos despachos proferido às FLS. 246 e 263 e 289 , informar para ao final requerer;

1- QUANTO ÀS RESPOSTAS DOS OFICIOS RETIRADOS EM CARTORIO;

ATO ORDINATORIO ÀS FLS. 318

1.1 BANCO BRADESCO – AG / CC – OFICIO No 1663/00.000 OAB/UF EXTRATO DA CONTA CORRENTE - encontra-se devidamente juntado aos autos conforme solicitado, com informação de total de recursos vinculados ao CPF do de cujus correspondendo a importância de R$ 00.000,00(dois milhões, oitocentos e trinta e dois mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) constante às ( fls. 310 até 316);

1.2 BANCO BRADESCO – AG / CC – OFICIO No 1668/2019 OF PREVIDÊNCIA PRIVADA - conforme extrato em anexo, restou comprovado que em relação a Previdência Privada, o herdeiro Nomeera o único beneficiário, tendo

realizado o resgate total em 10/12/2015 , no valor total de R$ 00.000,00(quatrocentos e oitenta e sete mil, setecentos e cinquenta e um reais e setenta e oito centavos) ( DOC.01 );

1.3 BANCO BRADESCO – AG / CC – AÇOES – que conforme EXTRATO DE POSIÇÃO DE ATIVOS emitido em 26/11/2019 (em anexo) restam vinculados ao CPF do de cujus os produtos relacionados na tabela abaixo ( DOC. 02 );

NomeCOD INVESTIDOR (00)00000-0000

Ativo Tipo Custódia Posição Livre Posição Total

AÇÃO BANCO BRADESCO S.A PN CBLC (00)00000-0000

BRADESPAR S. A PN CBLC 600 600

C.SIDERURGICA NACIONAL S.A ON CBLC (00)00000-0000

PETROLEO BRASILEIRO S A

PETROBRAS PN CBLC (00)00000-0000

COTAS RB CAPITAL RENDA FDO INV IMCB EMIS ÚNICA CBLC (00)00000-0000

EXTRATO EMITIDO EM 26/11/2019

2- DOS OFÍCIOS BANCO DO BRASIL - ofícios devidamente juntados aos autos no dia 05/02/2020, às fls. 320, índices 321 até 515. Observa-se que quanto às contas oficiadas sob os nos 27645-6, 28126-3 e 010.028.126, todas da agência 0000e pesquisadas via Bacenjud às FLS. 114, fora encontrado saldo de R$ 00.000,00(cento e oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos) em 26/10/2017 , tendo sido as mesmas reunidas, estando à disposição do juízo em CONTA JUDICIAL No 4400123127791 , cujo saldo atualizado perfaz a importância de R$ 00.000,00(duzentos e quarenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e um reais e, setenta e dois centavos); conforme (DOC 03).

3DO DEPÓSITO JUDICIAL ADVINDO DE AÇÃO INDENIZATORIA CONTRA UNIMED - Resta, ainda, esclarecer que às fls. 39, encontra-se comprovado depósito judicial no valor inicial de R$ 00.000,00(dezoito mil, cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos), proveniente de Ação Indenizatória na CONTA JUDICIAL No 1500127951575 , cujo saldo atualizado perfaz a importância de R$ 00.000,00; (doc.04)

Assim, comprovado que se encontra à disposição desse Juízo a importância de R$ 00.000,00( duzentos e sessenta e sete mil, oitenta e três reais e sessenta e um centavos ), conforme demonstrado abaixo;

PROCESSO No 0000000-00.0000.0.00.00003a VARA DE ORFAOS E SUCESSOES

AGENCIA VALOR VALOR CONTA JUDICIAL CAPTADORA INICIAL ATUALIZADO

No 1500127951575 2234 SETOR PÚBLICO R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

4604 PRIVATE PORTO No 00000-00EGRE R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

TOTAL A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO R$ 00.000,00

SALDOS ATUALIZADOS EM 12/12/2019

4- DA CONTA no do Banco do Brasil , conta esta de titularidade do de cujus conjunta com o herdeiro Nome, a mesma foi encerrada no dia 06/06/2016, ou seja, sete meses após o óbito do de cujus , tendo sido indevidamente retirada a importância de R$ 00.000,00(vinte oito mil, cento e noventa e sete reais e seis centavos) conforme se demonstra através dos extratos juntado aos autos às FLS. 510/515

5 - DA CONTA .222-6 - AG 0000do Banco do Brasil, às fls. 320, índices 321 até 515 , conta esta conjunta do de cujus com o herdeiro Nome, cumpre informar que foram feitos saques que totalizam, conforme planilha abaixo confeccionada a partir dos documentos supra mencionados, o valor, até setembro de 2019 de R$ 00.000,00, (quinze milhões, sessenta mil reais, quatrocentos e quarenta e um mil reais e sessenta e quatro centavos.

NOVEMBRO DE 2015 R$ 00.000,00

DEZEMBRO DE 2015 R$ 00.000,00

JANEIRO DE 2016 R$ 00.000,00FEVEREIRO DE 2016 R$ 00.000,00

MARÇO DE 2016 R$ 00.000,00

ABRIL DE 2016 R$ 00.000,00

MAIO DE 2016 R$ 00.000,00JUNHO DE 2016 R$ 00.000,00

JULHO DE 2016 R$ 00.000,00AGOSTO DE 2016 R$ 00.000,00

SETEMBRO DE 2016 R$ 00.000,00

OUTUBRO DE 2016 R$ 00.000,00NOVEMBRO DE 2016 R$ 00.000,00

DEZEMBRO DE 2016 R$ 00.000,00

2016 R$ 00.000,00

JANEIRO2017 R$ 00.000,00FEVEREIRO 00.000 OAB/UF R$ 00.000,00

MARÇO DE 2017 R$ 00.000,00

ABRIL DE 2017 R$ 00.000,00

MAIO DE 2017 R$ 00.000,00JUNHO DE 2017 R$ 00.000,00

JULHO DE 2017 R$ 00.000,00AGOSTO DE 2017 R$ 00.000,00

SETEMBRO DE 2017 R$ 00.000,00

OUTUBRO DE 2017 R$ 00.000,00NOVEMBRO DE 2017 R$ 00.000,00

DEZEMBRO DE 2017 R$ 00.000,00

2017 R$ 00.000,00

JANEIRO DE 2018 R$ 00.000,00FEVEREIRO DE 2018 R$ 00.000,00

MARÇO DE 2018 R$ 00.000,00

ABRIL DE 2018 R$ 00.000,00

MAIO DE 2018 R$ 00.000,00JUNHO DE 2018 R$ 00.000,00

JULHO DE 2018 R$ 00.000,00AGOSTO DE 2018 R$ 00.000,00

SETEMBRO DE 2018 R$ 00.000,00

OUTUBRO DE 2018 R$ 00.000,00NOVEMBRO DE 2018 R$ 00.000,00

DEZEMBRO DE 2018 R$ 00.000,00

2018 R$ 00.000,00

JANEIRO DE 2019 R$ 00.000,00FEVEREIRO DE 2019 R$ 00.000,00

MARÇO DE 2019 R$ 00.000,00

ABRIL DE 2019 R$ 00.000,00

MAIO DE 2019 R$ 00.000,00JUNHO DE 2019 R$ 00.000,00

JULHODE 2019 R$ 00.000,00

AGOSTO DE 2019 R$ 00.000,00SETEMBRO DE 2019 R$ 00.000,00

2019 R$ 00.000,00

2016 R$ 00.000,002017 R$ 00.000,002018 R$ 00.000,002019 R$ 00.000,00

R$ 00.000,00

Torna-se, ainda, imperioso informar que, conforme os extratos já juntados ao processo conforme fls. 320 e índices acima citados, em Fevereiro de 2016, o herdeiro Nome, de posse da certidão de óbito, excluiu o nome de seu genitor da conta de no 15.222-6, passando a ter acesso exclusivo à mesma .

Desta feita, se faz necessário oficiar o Banco do Brasil, Agência 0000para envio dos extratos da conta no relativos ao mês OUTUBRO DE 2019 ATÉ A PRESENTE DATA para fins de contabilização do total de saques indevidos realizados pelo herdeiro acima indicado.

Outrossim , urgente se torna a necessidade de bloqueio e transferência dos valores ainda depositados junto à CONTA No .222-6 – AGÊNCIA 0000DO BANCO DO BRASIL , para conta à disposição deste Juízo, conforme já solicitado anteriormente conforme despacho de fls. 121, evitando-se que seja perpetrado pelo herdeiro mais saques indevidos .

Vale ressaltar que o valor de RS 125.809,23 (cento e vinte cinco mil oitocentos e nove reais e vinte três centavos) SACADO EM 18/10/2017, DA CONTA .126-3 AGÊNCIA 0000-1 DO BANCO DO BRASIL , até o presente momento não foi prestado conta pelo herdeiro Nome, não obstante a determinação constante às fls. 246 .

6- DOS OFÍCIOS DO BANCO ITAÚ - devidamente respondidos e juntados aos autos as fls. 521/523 , informando a inexistência de saldo.

7- DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO

Cumprindo ressaltar que compete a Inventariante zelar pelos bens do espólio, não obstante estar sendo impedida, tendo em vista a facilidade com que o herdeiro vem dilapidando o patrimônio do Espólio, em desrespeito inclusive às ordens emanadas por esse Juízo.

Neste diapasão, vale trazer à baila que enquanto o herdeiro se apodera de quantias vultosas, como demonstrado ao longo desta peça processual, A INVENTARIANTE, MEEIRA E HERDEIRA VIVE EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS, tendo acumulado inúmeras dividas pessoais e também do bem imóvel pertencente ao espolio, o qual ocupa, conforme será amplamente demonstrado.

Importante mencionar que atualmente a Inventariante sobrevive com os rendimentos obtidos através do recebimento da pensão por morte deixada pelo de cujus no valor de R$ 00.000,00(dois mil, seiscentos e vinte e três reais e treze centavos).

Ocorre que seu plano de saúde consome todo o valor do pensionamento a que teve direito por falecimento de seu companheiro. ( DOC.05 ).

Outrossim, necessário se faz, esclarecer que, após o falecimento de seu companheiro, já contando com 60 (sessenta) anos de idade, esta, fora acometida de atropelamento em via pública (documentos comprobatórios anexos) o que muito lhe prejudicou a saúde, além de recente cirurgia a qual se submeteu por conta de uma diverticulite, estando impossibilitada de trabalhar por conta do período de repouso obrigatório, conforme pode ser verificado junto aos documentos da referida cirurgia ( DOC. 6,7 e 8 )

Dessa forma, considerando as vultuosas quantias levantadas pelo herdeiro, comparada com a situação financeira deprimente em que se encontra a Inventariante, se faz necessária a liberação da importância mensal equivalente a 20 (vinte) salários mínimos objetivando a manutenção de seus gastos assim como aqueles relativos ao imóvel em que reside, valores esses que serão objeto de futura prestação de contas e dedução do quinhão que cabe à Inventariante.

7.1 DO IMÓVEL SITUADO À Endereçosobre o qual a Inventariante possui o direito real de moradia, possui dívida total de R$ 00.000,00(sessenta e seis mil quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos) assim descriminadas: (doc. 09)

7.2 COTAS CONDOMINIAIS – (TOTAL DE 28 COTAS ATE JANEIRO DE 2020).

Cabe ressaltar que em face do Espólio foi ajuizada AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS sob o no 0060049-09.2017.8.19.0001, tendo como autor o CONDOMÍNIO DO EDIFICIO ALBINO RIBEIRO PAIVA, tramitando perante a 31a VARA CÍVEL, cujo valor total da dívida atualizado até o dia 31/01/2020 corresponde a importância de R$ 00.000,00, conforme também planilha demonstrativa de debito. Importante ressaltar que a Inventariante ainda fora condenada em 10% (dez por cento) do valor total do débito a título de honorários sucumbenciais bem como as prestações vincendas.

7.3 IPTU – exercícios 2016 R$ 00.000,00; 2017 R$ 00.000,00 e 2018 R$ 00.000,00 totalizando a importância de R$ 00.000,00, inscritos na DÍVIDA ATIVA, conforme certidão fiscal e enfiteutica;

7.4 - FUNESBOM – exercícios 2016 R$ 00.000,00; 2017 R$ 00.000,00; 2018 R$ 00.000,00 e 2019 R$ 00.000,00 (noventa e seis reais e quarenta e

cinco centavos), totalizando a importância de R$ 00.000,00(quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e nove centavos);

7.5 - IPTU – exercícios 2019 e 2020 vencidos, mas não inscritos na DIVIDA ATIVA. ANO 2019 R$ 00.000,00 (quatro mil quatrocentos e cinquenta e três e cinquenta e sete), ANO 2020 R$ 00.000,00 (três mil quatrocentos e quarenta e quatro reais – Total de R$ 00.000,00

7.6 - DAS COTAS CONDOMINIAIS A VENCER – projeção de 12 meses a contar de fevereiro de 2020 a fevereiro 2021 – valor da cota condominial mensal R$ 00.000,00(novecentos e setenta reais) – Total em 12 meses: R$ 00.000,00.

Vejamos abaixo:

INVENTARIANTE: NomeCESARETE PROCESSO No 0000000-00.0000.0.00.0000

DIVIDAS VENCIDAS DO ESPOLIO APTO Endereço-COPACABANA

DESPESA VALOR COTAS CONDOMINIAIS ED ALBINO RIBEIRO PAIVA 28 COTAS EM ABERTO R$ 00.000,00

DIVIDA ATIVA IPTU ANO 2016 R$ 00.000,00DIVIDA ATIVA IPTU ANO 2017 R$ 00.000,00DIVIDA ATIVA IPTU ANO 2018 R$ 00.000,00

FUNESBOM 2016 R$ 00.000,00FUNESBOM 2017 R$ 00.000,00FUNESBOM 2018 R$ 00.000,00

FUNESBOM 2019 R$ 00.000,00

TOTAL R$ 00.000,00

INVENTARIANTE: NomeCESARETE VALORES NECESSARIOS PARA DESPESAS DO ESPOLIO

DESPESA VALOR MENSAL VALOR ANUAL COTAS COND ED ALBINO A PARTIR FEVEREIRO 2020 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 IPTU 2019 VENCIDO NÃO INSCRITO DIVIDA ATIVA R$ 00.000,00IPTU 2020 R$ 00.000,00

TOTAL R$ 00.000,00

DO EXPOSTO, A INVENTARIANTE REQUER:

1- Seja autorizada a liberação via mandado de pagamento do valor mínimo de R$ 00.000,00junto à conta judicial n o 4400123127791 para quitação das dívidas do espólio relativo ao imóvel situado na Endereço, imóvel este sobre o qual a Inventariante detém o direito real de moradia, objetivando a não dilapidação do patrimônio

2- Seja deferida a transferência para uma conta judicial à disposição do Juízo dos valores informados pelo BANCO BRADESCO ÀS FLS. 311 , cujo total de recursos correspondem a importância de R$ 00.000,00(dois milhões, oitocentos e trinta e dois mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), conforme determinação de fls. 114.

3- Seja deferida expedição de ofício Banco do Brasil Agência 0000Conta no .222-6 para envio dos extratos relativos ao mês OUTUBRO DE 2009 ATÉ A PRESENTE DATA ;

4- Sejam deferidos o bloqueio e transferência dos valores depositados junto ao Banco do Brasil Agência 0000Conta no .222-6 , para conta à disposição deste Juízo, conforme já solicitado anteriormente conforme despacho de fls. 121, evitando-se que seja perpetrado pelo herdeiro mais saques indevidos;

5- Seja deferida a liberação da importância mensal equivalente a 20 (vinte) salários

mínimo s, em favor da inventariante, objetivando a manutenção de seus gastos assim como

aqueles relativos ao imóvel em que reside até que haja a partilha dos bens que integram o espólio.

6- Que tendo em vista o não atendimento pelo herdeiro Nome, às determinações de V. Exa

conforme se depreende das fls. 108/246 e 263 , requer-se de forma imediata a nomeação de advogado dativo para o regular prosseguimento do inventario, considerando especialmente as necessidades da Inventariante conforme amplamente demonstrado;

7- Que conforme consta as fls. 58 cujo substabelecimento fora juntado aos autos, requer-se a INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRONICO DOS PATRONOS: Dr. Nome00.000 OAB/UFe Dr. Nome00.000 OAB/UFambos com escritório profissional localizado à EndereçoCEP: 00000-000, para que os mesmos manifestem-se tendo em vista o mandato outorgado em 02/03/2017 conforme o SUBS, AS FLS. 58 , e tendo em vista a inercia aos despachos de fls. 108/246 e 263 e considerando ainda, não haver novo substabelecimento juntado aos autos, nem tão pouco petição de renúncia, motivo pelo qual, salvo melhor juízo, entende-se regular a representação processual do herdeiro.

Termos em que, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 03/03/2020.

( Assinado Eletronicamente )

Dra. Nome

00.000 OAB/UF