jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0505

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Incefa Indústria de Cerâmica Fragnani

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PIRES/SP.

Nº do processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

INDÚSTRIA CERÂMICA FRAGNANI LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede e administração na cidade de Cordeirópolis - SP, localizada na EndereçoBairro do Barro Preto, representada nesta oportunidade por sua procuradora que ao final subscreve, nos autos do processo em epígrafe que lhe move Nome, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 335 do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO amparada nos motivos de fato e de direito a seguir exteriorizados:

I - PRELIMINARMENTE

I.I - DA DECADÊNCIA ENTRE A RESPOSTA NEGATIVA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO

1 - Veremos a seguir que estamos diante do instituto da

decadência. Verifica-se que não se discute o instituto do FATO DO PRODUTO (previsto no artigo 12 do CDC), já que não houve qualquer defeito que comprometesse a saúde e a segurança do consumidor. Neste sentido, estamos diante do instituto do VÍCIO DO PRODUTO , cujos prazos são regidos pelo artigo 26, do CDC (prazos decadenciais - 90 dias).

supostamente viciados, se deu em 10/11/2011. Após reclamação da consumidora, a empresa iniciou os procedimentos de SAC com visita técnica e emissão de Laudo Técnico com a resposta negativa correspondente de improcedência técnica em 16/07/2015, conforme se verifica dos documentos acostados (AR).

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

3 - Acontece, Excelência, que após a ciência inequívoca da resposta negativa correspondente, conforme AR anexo, a autora somente ingressou com a presente demanda em 07/01/2016 (data da distribuição), ocasião em que seu direito havia decaído, vez que passaram-se mais de SEIS MESES.

TJ/BA - PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. PISO DEFEITUOSO . RECLAMAÇÃO APÓS O PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS. ART. 26, § 2º, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ( TJ-BA - APL: 00117107820088050274 BA 0011710-78.2008.8.05.0274, Data de Julgamento: 21/01/2014, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2014 ).

OBRIGAÇÃO DE FAZER. Relação de consumo. Piso de cerâmica. Reclamação à fornecedora mais de dois anos após a compra. Alegado 3

Vício de qualidade do produto. Vício aparente. Prazo decadencial de noventa dias. Início do prazo decadencial a partir da data do recebimento da mercadoria e não a partir do momento em que instalado o piso. Decadência do direito confirmada . Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 1204506520068260000 SP 0120450- 65.2006.8.26.0000, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 17/02/2011, 6a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2011) (g.n.).

ao presente caso, já que o consumidor permaneceu inerte durante todo esse tempo,

4 - Portanto, deve-se aplicar, data vênia , o instituto da decadência

senão vejamos:

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

[...]

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2º Obstam a decadência :

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; (grifamos).

correspondente em 16/07/2015 , o ingresso da presente ação judicial somente ocorreu

5 - Como se não bastasse, após a resposta negativa

em 07/01/2016 , portanto, mais SEIS MESES após a ciência da resposta negativa da empresa.

6 - Dessa forma, salvo melhor juízo, deve a prelimar ser acolhida,

extinguindo-se o presente feito com resolução de mérito.

II - DO MÉRITO

II. I - DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO

7- Antes de adentramos no mérito da questão, devemos salientar

que a empresa sempre se mostrou disposta a resolver a situação da consumidora, prova disso, é que logo após a reclamação, a empresa imediatamente iniciou os procedimentos de SAC nº 0024/16 , enviando técnico habilitado para conferir os relatos da autora, bem como colher evidências e tirar fotos dos pisos para envio ao setor técnico para elaboração do relatório de vistoria (em anexo). Cabe salientar ainda que, os produtos não foram substituídos, pois o relatório técnico apontou a inexistência de vícios de fabricação e a exclusividade de culpa da consumidora, ocasionados pelo mau uso do produto.

8 - Referido parecer aponta as razões técnicas para o surgimento

dos lascados reclamados. Conforme veremos a seguir, os vícios alegados (lascados), não são oriundos do processo de fabricação e sim mau uso do produto. Na foto abaixo, verifica-se móveis sem a devida proteção nos pés ( p. 7 do relatório ):

Foto 6

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Foto 5

Peça assentada com lascamento na superfície esmaltada

provocado por queda de objeto.

9 - Referido relatório aponta as razões técnicas pela qual a

reclamação é tecnicamente improcedente. Percebe-se que pelas fotos anexadas ao relatório, se verificou a ocorrência de algumas peças com lascamentos. Este problema ocorre por falhas no momento do assentamento do piso, principalmente quando não há manuseio correto. Além disso, pode causar o lascamento quedas de objetos pesados e de dureza maior que o da cerâmica. Nesse sentido, cumpri-se explicar que a superfície esmaltada da peça nada mais é do que um vidro colorido suscetível ao risco e lascamento, assim, quando um objeto que tem a sua parte inferior mais dura fica em contato com a superfície esmaltada, provoca o lascamento.

10 - No caso em apreço, denota-se pelas imagens que os lascados

estão próximos de moveis sem a devida proteção no pé, o que nos leva a constatar que os lascados foram ocasionados por quedas de objetos pesados e dureza maior que a da cerâmica, conforme ocorreu na foto já citada ( p. 7 do relatório ). Abaixo as normas contidas na embalagem do produto:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

11- No caso em tela, restou comprovando que houve mau uso dos

produtos, não obedecendo as normas do setor e nem as instruções contidas na embalagem do produto. Nesse sentido, não havendo qualquer vício nos produtos em questão e demonstrada a culpa exclusiva da consumidora, não há que se falar em responsabilização desta requerida, conforme determina o artigo 12, § 3º, II e III, do CDC:

§ 3º O fabricante , o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar :

I - que não colocou o produto no mercado;

II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste ;

III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

12 - Segue os entendimentos sobre o tema nos tribunais:

APELAÇÃO CÍVEL - DEFEITO NA FABRICAÇÃO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Não há falar-se em ofensa ao artigo 514 do Código de Processo Civil quando expostas as razões de fato e de direito fabricante, responsável objetivamente pelo defeito apresentado no bem, se exime de tal responsabilidade quando comprova a culpa exclusiva do consumidor. III - Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG 107010615708450011 MG 1.0701.00000-00/001 (1), Relator: BITENCOURT MARCONDES, Data de Julgamento: 13/03/2008, Data de Publicação: 28/03/2008).

APELAÇAO CÍVEL. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇAO DE CARTAO DE CRÉDITO. ENTREGA EM ENDEREÇO INDICADO PELO APELANTE. OBSERVÂNCIA DE DILIGÊNCIAS PELA ADMINISTRADORA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Configurada a relação de consumo, há incidência das normas consumeristas. II - Aplicabilidade do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que, em seu § 3º, afirma que o fornecedor de serviços não é responsabilizado quando ocorre a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. III - Apelo conhecido e improvido. (TJ-SE - AC: (00)00000-0000SE, Relator: DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA, Data de Julgamento: 16/07/2012, 2a.CÂMARA CÍVEL).

13 - Desta forma, pelas meras alegações da autora não é possível a

verificação da ocorrência de vícios no produto, mormente que atribuam alguma responsabilidade a requerida Incefra. Ao Contrário, esta requerida traz aos autos elementos suficientes para provar que neste caso não existe vício de fabricação nos produtos em questão, e sim mau uso dos mesmos. Em que pese os princípios de simplicidade adotados pelo sistema dos órgãos de proteção e defesa do consumidor, a legislação processual e outras pertinentes ainda devem ser respeitas, incumbindo à autora prova mínima de suas alegações.

II. II - DO RELATÓRIO DO CCB (Centro Cerâmico do Brasil)

CCB (Centro Cerâmico do Brasil), constata-se também que o defeito se deu em razão de mau uso, vez que, referido relatório apontas as razões técnicas pela qual a reclamação é tecnicamente improcedente.

15 - Conforme denota-se da imagem abaixo, recomenda-se para

instalações submetidas a exigências leves de impacto um coeficiente de restituição maior que 0,55. Segundo o resultado abaixo (relatório CCB fl. 02), o coeficiente de restituição feita no ensaio das peças em questão deu como valor médio 0,74, coeficiente de restituição de acordo com o indicado pela norma.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

razão de mau uso, que provavelmente foram ocasionados por falhas no momento do assentamento do piso ou quedas de objetos pesados e de dureza maior que o da cerâmica.

III - DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS

17 - A requerente não comprova os valores pleiteados a títulos de

danos materiais (como mão de obra, por exemplo), pois não junta qualquer recibo, nota fiscal, orçamentos, etc.

18 - Uma vez que não existe qualquer lastro probatório em relação

a este pedido, deve ser julgado improcedente por falta de comprovação.

IV - DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS

19 - No caso em tela não houve qualquer acidente de consumo ou

exposição de risco à saúde ou qualquer coisa semelhante. O que houve não passa de MERO DISSABOR, já que o problema não teve alcance na esfera pessoal íntima ou psíquica. Nesse sentido, não há que se falar em danos, mais ainda, em danos morais.

20 - Portanto, Excelência, indevidas quaisquer indenizações por

danos morais, já que demonstrada a intenção da empresa em resolver a questão o mais rápido possível. Não existe qualquer conduta ilícita por parte desta ré que justifique a reparação por dano moral, que não ficou demonstrado.

21 - Dessa forma, pugna-se pela total improcedência da incidência

dos danos pleiteados, seja moral ou material, pelas razões apresentadas.

V - DOS REQUERIMENTOS

22 - Diante de todo o exposto, requer que seja acolhida a

preliminar de decadência para extinguir a ação com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC.

admite apenas para argumentar, requer se digne a julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente ação, tendo em vista todas as razões de mérito esposadas na presente peça defensória, principalmente a culpa exclusiva e o mau uso do produto.

24 - Se Vossa Excelência entender pela condenação, o que se

admite apenas para argumentar, que se fixe eventual ressarcimento de dano material, estritamente consoante os valores comprovadamente gastos pela consumidora, mediante notas fiscais e recibos datados e assinados.

25 - A requerida protesta por provar o alegado por todos os meios

de provas admitidas em direito, em especial oitiva de testemunha, o que desde já se requer.

26 - Requer ainda que todas as intimações sejam feitas em nome de

Nome 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Termos em que,

J. esta aos autos para os requeridos.

Ribeirão Pires/SP, 19 de maio de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF