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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.09.0003

Contestação - Ação Salário por Equiparação / Isonomia contra Cnh Industrial Brasil

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 16/12/2015

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.

ADVOGADO: Nome

PERITO: CLAUDIO RAMINA GAVA

TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 03a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. , já qualificada nos autos em epígrafe, em que contende com Nome, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por sua procuradora judicial, adiante assinada, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO , na forma do art. 884 da CLT, combinado com todas as demais disposições legais pertinentes à matéria, motivo pelo qual pede vênia para expor e, ao final, requerer o que segue:

1. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - REFLEXOS EM RSR

Analisando os cálculos apresentados pelo perito, vimos que o mesmo se equivoca na apuração do reflexo da diferença salarial no RSR, isto porque, o perito apurou reflexos de RSR em diferenças salariais sem observar que a parcela já é calculada sobre o salário mensal do autor (30 dias), já incluso aí os RSR's (dias trabalhados + dias de repouso = 30 dias).

Deste modo, temos que tal feito encontra-se equivocado, uma vez que diferença salarial está sendo apurado com base no salário mensal, onde já encontra-se incluído as horas de RSR.

Neste sentido, a Lei n. 605 de 05 de janeiro de 1949 que dispõe sobre o repouso semanal remunerado, estabelece:

"ART. 7º. remuneração de repouso semanal A corresponderá: (...) § 2º. Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo

EMPREGADO MENSALISTA RSR Sendo o empregado mensalista, são indevidos os reflexos das diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial sobre os repousos semanais remunerados; caso contrário, haveria enriquecimento sem causa.

Portanto, torna-se imperiosa a retificação dos cálculos para que sejam retirados das diferenças salariais os reflexos em RSR, só assim as contas se adequarão as normas jurídicas e jurisprudências vigentes em nosso ordenamento jurídico.

2. DOS MINUTOS RESIDUAIS INCORRETAMENTE CONSIDERADOS COMO EXTRAS

O Expert procede de maneira incorreta em suas contas, majorando os cálculos de liquidação.

Isto ocorre uma vez que o perito apurou todos os minutos que excederam a jornada como horas extras, inclusive aqueles que estiveram dentro da tolerância dos dez minutos diários.

Tal procedimento está em contrariedade à Súmula 366 do C. TST, que assim dispõe:

Súmula no 366 - TST - Cartão de Ponto - Registro - Horas Extras - Minutos que Antecedem e Sucedem a Jornada de Trabalho - Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos,

observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.

Assim, deveria ter perito considerado como extras o somente os minutos que não estiveram dentro do limite de tolerância, qual seja, o período da jornada contratual.

Portanto equivocada se mostra a apuração que computou todos os minutos que ultrapassaram o horário contratual como extras, já que aqueles não excedentes à 05 minutos antes e 05 minutos após o horário não serão contabilizados como jornada extraordinária.

Deste modo, as contas devem ser retificadas, a fim de decotarem de sua apuração todos os minutos constantes na jornada de trabalho que não excederam os 10 minutos diários descritos na Súmula 366 do TST.

3. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REFLEXO EM RSR

Novamente vimos que o i. perito se equivoca em seus cálculos, ao apurar reflexo do adicional de periculosidade no RSR, isto porque, a parcela já foi calculada sobre o salário mensal do autor (30 dias), estando ali inclusos os RSR's (dias trabalhados + dias de repouso = 30 dias).

Assim sendo, tal feito encontra-se equivocado, uma vez que a periculosidade está sendo apurada com base no salário mensal, onde já encontra-se incluído as horas de RSR.

Neste sentido, a Lei n. 605 de 05 de janeiro de 1949 que dispõe sobre o repouso semanal remunerado, estabelece:

"ART. 7º. remuneração de repouso semanal A corresponderá: (...) § 2º. Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo

"PERICULOSIDADE – ADICIONAL – INCIDÊNCIA SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – De acordo com o artigo 193, da CLT, o adicional de periculosidade é calculado na base de 30% sobre o salário contratual. Como o pagamento é mensal, o DSR já se encontra remunerado. (...)."

"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – INCIDÊNCIA NO DSR – O adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo mensal, que remunera, também, repouso semanal o remunerado (SDI-103). CORREÇÃO MONETÁRIA – CRÉDITO TRABALHISTA – ÉPOCA PRÓPRIA – A correção monetária dos créditos trabalhistas incide a partir do mês do pagamento, quando ocorre a exigibilidade deste, somente incidindo partir do mês da competência se forem a coincidentes ambos os eventos. Nesse sentido o 16º Tema da jurisprudência dominante deste Tribunal e a Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-I do C. TST."

"INTEGRAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – – REFLEXOS EM DSR’S – O adicional de insalubridade é calculado sobre um valor mensal, já nele estando incluído o DSR (parágrafo 2º do art. 7o da Lei nº 605/49). Indevido o reflexo do adicional no DSR."

Portanto, torna-se imperiosa a retificação dos cálculos para que sejam retirados do adicional de periculosidade os reflexos em RSR, só assim as contas se adequarão as normas jurídicas jurisprudências vigentes em nosso e ordenamento jurídico.

4. DA INCORRETA APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS PAGAS

Por mais uma vez o Expert procede de maneira incorreta em seus cálculos, contrariando as orientações contidas nos comandos decisórios, bem como a correta metodologia de apuração.

Isto porque o i. perito apurou indevidamente, diferenças de horas extras pagas, o que merece ser impugnado.

Cumpre esclarecer que uma vez reapuradas todas as horas extras já com o adicional de periculosidade e as diferenças salariais inclusas na base de cálculo, já restaram contempladas as diferenças de horas extras pagas, não havendo que se falar em nova apuração nos termos em que efetuados pelo Expert.

Portanto, temos que as contas apresentadas pelo perito acabam por representar uma majoração nos valores a serem custeados pela reclamada.

Nesse sentido, temos que a correta liquidação depende da exata interpretação do conteúdo da sentença condenatória, permanecendo fiel ao comando do Juízo. Para tanto, cabe observar o princípio da inalterabilidade da sentença liquidanda (CLT, 879,1o), não podendo a liquidação ir além ou ficar aquém do que a sentença concedeu.

“Art. 879 Sendo ilíquida sentença exeqüenda, - a ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. § 1o - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.” (grifo nosso)

Por tudo quanto exposto, fica as contas impugnadas, devendo as mesmas ser retificadas visando se adequarem às orientações contidas nos comandos exequendos.

5. DA CORREÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA

Os cálculos consideraram a correção monetária pela TR e juros de mora de 1% ao mês.

Contudo, esta metodologia se mostra incorreta, pois de acordo com a recente decisão do STF, a correção monetária passa a ser pelo IPCA-E somente até a data da ação (período pré-processual) e pela SELIC a partir da data da ação (período processual), não havendo mais os juros de mora de 1% ao mês, pois a SELIC já engloba correção monetária e juros.

Nesse sentido, a matéria ora debatida foi alçada na tese fixada no julgamento das ADC 58 e 59, pelo STF, vinculando todos os Juízes e Tribunais trabalhistas , conforme ata de julgamento publicada:

"O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a Decisão: ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7o, e ao art. 899, § 4o, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e NomeAurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo modo oportunos (de forma e extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na

fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5o e 7o, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre questão dever-se-á a aplicar eficácia erga e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados omnes em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e NomeAurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)."

Cumpre ainda esclarecer, que em outras ocasiões o STF inclusive já se manifestou quanto ao tema, destacando a impossibilidade de acumular juros de 1% ao mês, sendo que a taxa Selic já é composta de juros e correção monetária:

“A taxa SELIC utilizada como índice de correção monetária não pode ser cumulada com outro índice de correção monetária ou de juros remuneratórios, devido o seu caráter dúplice de atualização e compensação.”

Pelo exposto, ficam impugnados os cálculos apresentados, devendo os mesmos ser retificados a fim de se adequarem à correta metodologia de apuração.

6. REQUERIMENTOS FINAIS

Diante do exposto, requer-se, assim, que essa r. Vara Trabalhista receba os presentes EMBARGOS EXECUÇÃO, para, julgando-os À

procedentes, homologar os cálculos inclusos, por escorreitos. E, assim fazendo, estar-se-á distribuindo às partes a mais salutar JUSTIÇA!

Nestes Termos, Pede Deferimento. Curitiba, 02 de Agosto de 2021.

Nome

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