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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.09.0008

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 08° Vara do Trabalho de Curitiba-Pr

COD - 869

Autos: 0000000-00.0000.0.00.0000

A UNIÃO FEDERAL , por seu procurador ex lege que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos da Lei 11.457/06, concomitante aplicação da Portaria Conjunta PGFN/PGF 433/2006, nos presentes autos, em resposta ao r. despacho de fls. apresentar manifestação aos cálculos apresentados pelo Sr. Perito, o que faz pelos seguintes fundamentos:

Ainda que correta a apuração e identificação das verbas que integram o salário de contribuição para fins de cálculo do crédito previdenciário, equivocou-se o Perito quanto sistemática de correção/atualização da verba previdenciária devida.

Nos termos do § 4° do art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescido pela Lei n° 10.035/2000, "A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária."

Incontroverso o fato de que a lei 8.212/91, conhecida como Lei de Custeio, é a legislação previdenciária referida pela CLT.

O art. 43 da lei 8.212/91 com a redação dada pela lei 11.941/09 assim dispõe:

"Art 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620 de 5. 1 .93)

§ 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado.

§ 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço.

§ 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas.

§ 4o No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6o do art. 57 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

§ 5o Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com base no valor do acordo.

§ 6o Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei no 9.958, de 12 de janeiro de 2000. (grifos nossos)"

Por sua vez, o mesmo diploma legal define tais critérios ao dispor em seu art. 35, in verbis:

" Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a , b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros , assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996." (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). (grifos nossos)

Remessa feita à Lei 9.430/96, merecedora de transcrição suas disposições:

"Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.

§ 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.

§ 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.

§ 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." (grifos nossos)

É notório o fato de que desde o advento da Lei 11.457/2007 as contribuições previdenciárias alçadas à esfera de créditos da União passaram a ser administrada pela então criada Secretaria de Receita Federal do Brasil , substituindo a então extinta Secretaria de Receita Federal , autorizando a aplicação da legislação ora colacionada.

E em complementação vejamos o que diz o citado art. 5° em seu parágrafo 3° do mesmo diploma legal supra referido:

"Art. 5° O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração.

§ 1° ...

§ 2° ...

§ 3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

§ 4° ... " (grifos nossos)

Pela leitura dos dispositivos acima, exsurge claramente que a atualização do crédito previdenciário se faz pela incidência da SELIC .

Excelência cumpre observar que não se está a advogar a sobreposição de dois fatores de correção.

Para a correta apuração do crédito previdenciário e observância da legislação em vigor, observando ainda o regime de competência, deve o autor partir dos valores originalmente devidos mês a mês aplicar exclusivamente a correção SELIC para a data do cálculo.

Os créditos previdenciários não se sujeitam e nem merecem a aplicação do índice de correção/atualização monetária da tabela fornecida pela Assessoria Econômica do TRT9.

Apenas após a aplicação das alíquotas previdenciárias incidentes sobre o caso concreto é que deverá, nos termos do art. 879, § 4° da CLT combinado com o art. 43 da Lei 8.212/91 e demais diplomas legais ora apresentados, ser aplicada exclusivamente a SELIC, de forma a corrigir os valores devidos para a presente data, acrescendo-se a multa calculada conforme disposto na Lei 9.430/96, até o limite de 20% (vinte por cento). É o que ora se requer .

A matéria, antes mesmo das alterações legislativas promovidas pela Lei 11941/2009, que afastaram qualquer dúvida quanto a correção do critério ora defendido, já vinha sendo amplamente corroborado pela jurisprudência de outros regionais, inclusive no tocante a ocorrência do fato gerador e a incidência de multa o que resta desde logo requerida nos termos do art. 61, § 2° da Lei 9.430/96 retro apresentada.

Mais recentemente a 15a Região atualizou seu entendimento para adequar-se à legislação vigente.

Se não vejamos:

"Conhecer do agravo de petição apresentado pela União e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para o fim de reconhecer que o fato gerador da contribuição previdenciária é o mês da prestação de serviço, devendo os cálculos de liquidação observar o mês de competência da prestação de serviços, observado o limite do salário de contribuição, os quais deverão ser calculados com base na legislação previdenciária (art. 879, § 4°, da CLT), acrescidos de multa de mora e de juros de mora, nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, consoante fundamentação ." AP 0129500-79.2004.5.15.0053 DETJ 13/05/2010 Órgão Julgador: 9a Camara - Quinta Turma TRT 15 - Des. Gerson Lacerda Pistori

A 12a Região Trabalhista já vem pacificando o entendimento neste mesmo sentido. Se não vejamos:

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . Mediante leitura dos artigos 30,

34 e 35 da Lei n.° 8.212/91, verifica-se que a exigibilidade das contribuições previdenciárias ocorre a partir do momento em que o trabalhador prestou serviço, e não após a sentença trabalhista, pois esta tão-somente declara o inadimplemento do devedor. Raciocínio inverso é beneficiar o empregador inadimplente com sua própria torpeza . (Processo: N°: 09108-2007-001-12-00-3 - Acórdão - Juíza Licélia Ribeiro - Publicado no TRTSC/DOE em 16-02-2009 )

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA MORATÓRIA. FATO GERADOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. O fato gerador das contribuições previdenciárias ocorre com a prestação de serviços (art. 30, I, "b", da Lei n° 8.212/91), razão pela qual a constituição em mora nasce no momento em que se torna devida a remuneração pela prestação dos serviços, ainda que não pagos os salários ou demais consectários legais, pois a sua exigibilidade ocorre a partir do momento em que deveriam ter sido pagos à época, e não após a sentença trabalhista, em execução. Entendimento contrário implicará benefício ao empregador inadimplente, pois haverá dispensa judicial dos juros e da multa moratória, que nem sequer ocorre nos casos de parcelamento ou denúncia espontânea . (Processo: N°: 00824-2007-025-12-00-5 - Acórdão - Juíza Sandra Marcia Wambier - Publicado no TRTSC/DOE em 11-02-2009 )

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. Aplicam-se os juros e a penalidade previstos na legislação previdenciária a partir do momento em que as contribuições deixaram de ser recolhidas, ou seja, a partir do mês de competência, quando vencida cada parcela previdenciária, não arrecadada oportunamente. ( Acórdão - Juíza Lourdes Dreyer - Publicado no TRTSC/DOE em 14-01-2009 - Processo: N°: 00606-2007-047-12-85-0).

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MARCO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO, ATUALIZAÇÕES E MULTAS. O devedor que se vê obrigado por meio de decisão judicial ou acordo a adimplir verbas de prestação de serviços, deve recolher as contribuições previdenciárias sobre elas incidentes e não repassadas aos cofres da União com as devidas correções, atualizações e multas aplicáveis

desde o vencimento de cada parcela, nos termos da legislação em vigor que adota a taxa SELIC para esse fim. Entendimento contrário poderia importar indesejável brecha para a sonegação, ou seja, o devedor poderia deixar propositadamente de quitar determinadas verbas durante o liame contratual, não recolhendo, por consequência, a contribuição previdenciária correspondente, para fazê-lo tão somente em razão de acordo ou decisão judicial, efetivando o recolhimento que deveria ter sido há muito realizado apenas com a incidência de juros e multas a partir do seu, não raro, demorado trânsito em julgado. (Processo: N°: 00409-2007-028-12-85-3 - Juíza Águeda Maria L. Pereira - Publicado no TRTSC/DOE em 29-03-2010).

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. Aplicam-se os juros e a multa a partir do momento em que as contribuições deixaram de ser recolhidas, ou seja, a partir do mês de competência, quando vencida cada parcela previdenciária, com a prestação do serviço, situação definida como fato gerador no art. 43 da Lei n° 8.212/1991, com a redação conferida pela Lei n° 11.941/2009. (Processo: N°: 00003-1989-002-12-85-5 - Juíza Lourdes Dreyer - Publicado no TRTSC/DOE em 05-04- 2010.)

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. O fato gerador da contribuição previdenciária, de acordo com o § 2° do art. 43 da Lei de Custeio da Previdência, incluído pela Lei n° 11.941/2009, é a efetiva prestação de serviços. Assim, sobre os valores devidos a título de contribuições previdenciária devem incidir juros de mora e multa a partir do mês seguinte ao da prestação dos serviços, observando-se a data-limite estabelecida no art. 30 da Lei n° 8.212/91 .(Processo: N°: 00773-2006-043-12-86-8 - Juíza Gisele P. Alexandrino - Publicado no TRTSC/DOE em 11- 01-2010).

Ementa: MULTA MORATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. O fato gerador das contribuições previdenciárias ocorre com a prestação de serviços (art. 30, I, "b", da Lei n° 8.212/91), razão pela qual a constituição em mora nasce no momento em que se torna devida a remuneração pela prestação dos serviços, ainda que não pagos os salários ou demais consectários legais, pois a sua exigibilidade ocorre a partir do momento em que deveriam ter sido pagos à

época, e não após a sentença trabalhista, em execução. Entendimento contrário implicará benefício ao empregador inadimplente, pois haverá dispensa judicial dos juros e da multa moratória, que nem sequer ocorre nos casos de parcelamento ou denúncia espontânea. (Processo: N°: 02432-2008-022-12-85-5 - Juíza Sandra Marcia Wambier - Publicado no TRTSC/DOE em 09-04-2010).

O correto entendimento tem encontrado eco junto ao 3° Regional Trabalhista conforme decisões abaixo.

EMENTA: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - FATO GERADOR - EFETIVO PAGAMENTO DE PARCELA RECONHECIDA EM JUÍZO X ÉPOCA PRÓPRIA CORRESPONDENTE À PRESTAÇÃO LABORAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 20 C/C , I "B" DA LEI 8.212/91. Inviável cogitar em exigibilidade da contribuição social somente após o pagamento do crédito trabalhista, pois tal entendimento implicaria permitir, sem réstia de dúvida, que a vontade particular atue como fator determinante para a incidência do tributo. Assim admitir não apenas beneficia o ex-empregador inadimplente em detrimento daquele que, a tempo e modo, cumpre a obrigação legal (quitação das parcelas salariais e correspondentes encargos sociais na vigência da vinculação empregatícia), como também autoriza que o pagamento efetuado pelo devedor trabalhista sirva de fato gerador do tributo, que decorre de lei e não da vontade das partes. Sem mencionar que o Decreto (3.048/99) não pode extrapolar o conteúdo da lei que complementa (art. 84, da CF/88), inexistindo, no ordenamento constitucional vigente, decretos autônomos ou independentes. E, por sua vez, a lei dos benefícios previdenciários (8.213/91) não tem disposição no sentido de que o fato gerador da contribuição deva guardar alguma identidade com o momento de quitação de verba judicialmente reconhecida ou acordada entre os litigantes. Certo é que o fato gerador das contribuições sociais é o serviço prestado pelo trabalhador e não o pagamento efetuado em decorrência de condenação e/ou acordo judicial. E o tributo deve ser recolhido, sim, até o décimo dia útil do mês subseqüente ao laborado, ex vi da Lei n. 8.212/91, artigo 20 c/c artigo 30, I, "b" (com a redação dada pela Lei 11.488/2007), sob pena de incidência das

disciplinas insertas nos correlatos artigos 34 e 35. Ademais, a partir da edição da Medida Provisória n. 449 de 03.12.08, publicada no DOU em 04.12.08 e 12.12.08 (retificações), o fato gerador das contribuições previdenciárias é o trabalho prestado ao longo do contrato, devendo os juros e a multa incidir a partir de quando os valores deveriam ter sido recolhidos, inclusive a mora de 20% e os juros da taxa SELIC. Agravo de petição a que se dá provimento. Processo 00630-2007-016-03-00-8 AP Data de Publicação 22/06/2009 DEJT Página: 51 Órgão Julgador Quarta Turma Relator Convocado José Eduardo de Resende Chaves Júnior

Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho acolheu a aplicação de juros de mora a partir da prestação dos serviços e multa, na forma ora requerida e cuja ementa transcrevemos:

Processo: E-RR - 1125-36.2010.5.06.0171

Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, pelo voto prevalente da Presidência, dar-lhe provimento parcial, para, na forma da lei, determinar: a) a incidência dos juros de mora, a partir da prestação de serviços, sobre as contribuições previdenciárias; b)aplicação de multa a partir do exaurimento do prazo de citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art.61, §2°, da Lei n° 9.430/96), vencidos os Exmos. Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda e Augusto César Leite de Carvalho. Juntarão justificativa de voto vencido os Exmos. Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho. Juntarão voto convergente os Exmos. Ministros João Oreste Dalazen e José Roberto Freire Pimenta. Observação 1: Participou do início do julgamento o Exmo. Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, Presidente do Tribunal. Observação 2: Falou pela Embargante o Dr. Nome. Observação 3: Falou pela primeira Embargada o Dr. Nome.

Imperioso mencionar que não se trata a discussão quanto a ocorrência ou não do fato gerador à época da prestação de serviço, posto que a própria apuração das contribuições previdenciárias "mês a mês" conforme determinado pelo juízo já convalida a efetiva ocorrência do mesmo.

A questão diz respeito à fixação do correto critério de atualização/correção dos créditos previdenciários.

Por todo o exposto, requer a UNIÃO FEDERAL seja acolhida a presente manifestação, remetendo-se o presente ao Perito para adequação dos cálculos, efetuando a atualização pela SELIC com a multa previdenciária nos termos da legislação vigente.

Alternativamente , caso não seja do entendimento de Vossa Excelência a apuração e aplicação da multa reconhecida e estabelecida no § 2° do art. 61 da Lei 9.430/96, o que não se espera, mas admite-se para fins de argumentação, requer a UNIÃO seja reconhecida e determinada a aplicação da SELIC como fator de correção/atualização do crédito previdenciário até o momento da citação da executada, para então, acaso não recolhida a contribuição previdenciária devida, ser acrescido aos valores apurados e devidos a multa legalmente prevista em face do inequívoco inadimplemento.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Curitiba, 09 de novembro de 2015.