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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.09.0008

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Biologia Molecular Brasil

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Nome Rosetti de Campos - 00.000 OAB/UF Amanda de Miranda Maister de Caires - 00.000 OAB/UF Talita L. M. Matias Rosetti de Campos - 00.000 OAB/UF

Nome - 00.000 OAB/UF Nome - 00.000 OAB/UF

Nome - 00.000 OAB/UF

Nome - 00.000 OAB/UF Nome - 00.000 OAB/UF

Nome - 00.000 OAB/UF Valéria de S. Machado de Borba - Acadêmica de Direito

Nome - Acadêmica de Direito Camilla Siqueira Rolak - Acadêmica de Direito

Nome

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 08a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ.

RTOrd 36842/2013-008-09-00-4

CNJ: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos supra, de Reclamatória Trabalhista, que move em face de BIOLOGIA MOLECULAR BRASIL LTDA EPP E OUTROS , igualmente qualificadas, vem com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, por seus advogados adiante firmados, tempestivamente, inconformado, data vênia, com a r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 16a Vara do Trabalho de Curitiba, Estado do Paraná, interpor

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RECURSO ORDINÁRIO

Com fulcro no artigo 895, da Consolidação das Leis do Trabalho, o que faz por meio das razões inclusas.

Tempestivo o apelo ( Sentença publicada no site oficial da Justiça do Trabalho em 17.01.2014). Requer, após os procedimentos de estilo, seja o Caderno Processual remetido ao C. Tribunal Regional do Trabalho, para o necessário reexame.

Nestes Termos,

Pede-se

Curitiba, 7 de julho de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Rosetti de Campos - 00.000 OAB/UF Amanda de Miranda Maister de Caires - 00.000 OAB/UF Talita L. M. Matias Rosetti de Campos - 00.000 OAB/UF

Nome - 00.000 OAB/UF Nome - 00.000 OAB/UF

Nome - 00.000 OAB/UF

Nome - 00.000 OAB/UF Nome - 00.000 OAB/UF

Nome - 00.000 OAB/UF Valéria de S. Machado de Borba - Acadêmica de Direito

Nome - Acadêmica de Direito Camilla Siqueira Rolak - Acadêmica de Direito

Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO

Recorrente: Nome.

Recorrido: BIOLOGIA MOLECULAR BRASIL LTDA EPP E OUTROS

Origem: 8a Vara Do Trabalho de Curitiba - PR

Autos: RTOrd 36842/2013-008-09-00-4

CNJ: 0000000-00.0000.0.00.0000

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

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COLENDA TURMA

EMÉRITOS JULGADORES

Em que pese o brilhantismo característico da MM. Juíza a quo, está se manteve equivocada no tocante ao salário por fora, horas de sobreaviso, vale alimentação, dano moral como flui dos fatos e fundamentos a seguir.

1. P RELIMINARMENTE - D A C ONFISSÃO F ICTA DAS

R ECLAMADAS

A primeira, segunda e terceira reclamadas devidamente notificadas da audiência de Instrução e Julgamento (fl.122), injustificavelmente deixaram de comparecer.

Nome Rosetti de Campos - 00.000 OAB/UF Amanda de Miranda Maister de Caires - 00.000 OAB/UF Talita L. M. Matias Rosetti de Campos - 00.000 OAB/UF

Nome - 00.000 OAB/UF Nome - 00.000 OAB/UF

Nome - 00.000 OAB/UF

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Nome - 00.000 OAB/UF Valéria de S. Machado de Borba - Acadêmica de Direito

Nome - Acadêmica de Direito Camilla Siqueira Rolak - Acadêmica de Direito

Nome

Desta feita, requer a declaração da CONFISSÃO quanto à matéria de fato descrita pelo Reclamante na inicial, nos termos do art. 844 da CLT ao 1° Réu, a primeira, segunda e terceira reclamadas.

2. D O P AGAMENTO A LATERE

Entendeu a M.M Juíza de primeiro grau, pelo indeferimento do pagamento do salário "por for", sob o argumento:

O próprio demandante, no tópico, afirmou a respeito que os valores "por fora" eram recebidos a título de ajuda de custo. Assim, tratando-se de efetiva ajuda de custo, o que restou incontroverso, não há que se falar em integração à remuneração dos valores recebidos a tal título.

Improcede.

Sem razão. 3 Ilustres Julgadores, primeiramente é importante mencionar

que a Convenção Coletiva dos Prestadores de Serviço da F ETRAVISPP , a qual pertence o autor, é taxativo ao estipular em sua cláusula 12a que "os empregadores abrangidos por esta convenção coletiva de trabalho concederão aos empregados representados pela entidade sindical signatária vale alimentação/refeição/vale mercado ou similar ". Sendo assim, é dever da Reclamada fornecer um desses itens, desde que cumpra os parâmetros estipulados nas alíneas decorrentes do caput.

Ultrapassada esta imposição da convenção, a alínea "b" assegura ao empregado a opção de escolher dentre um dos benefícios descritos no caput da mesma cláusula, dispondo que "o empregado expressamente optará em receber o vale alimentação/refeição/vale mercado ou similar".

Contudo, esta previsão não possibilita a empresa a fornecer o vale alimentação em dinheiro/espécie, conforme confessado pelas reclamadas e confirmado pelos documentos de fls. 157/165.

Ademais, se tais valores se referem ao pagamento de verba alimentar, devem sim integrar a base de cálculo para as demais verbas trabalhistas e seus reflexos, pois se tratam de salário in natura.

Nome Rosetti de Campos - 00.000 OAB/UF Amanda de Miranda Maister de Caires - 00.000 OAB/UF Talita L. M. Matias Rosetti de Campos - 00.000 OAB/UF

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Nesse sentido, dispõe o artigo 458 da CLT que além do pagamento em dinheiro, compreende-se salário, para todos os efeitos legais, qualquer prestação in natura que a empresa, por força do contrato ou por costume, fornecer habitualmente ao empregado.

Por todo o exposto, deve ser reformada a r. sentença de primeiro grau, para declarar judicialmente a natureza salarial das parcelas pagas a latere, na forma requerida na inicial.

3. D O A DICIONAL DE S OBREAVISO

Entendeu a M.M Juíza de primeiro grau, pelo indeferimento do adicional de sobreaviso, sob o argumento:

O demandante, na exordial, não especifica em que situações, por quantos dias e por quantas horas permaneceu de sobreaviso. Não é crível que tenha permanecido em efetivo sobreaviso durante o tempo integral de suas folgas,

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permanecendo em sua residência aguardando chamados. Nos termos do artigo 244, §2°, da CLT, "considera-se de sobreaviso o empregado efetivo que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço."

Certo é que a posse do celular mostra-se insuficiente para a concessão desta verba, a teor do entendimento consubstanciado na Súmula 428, I e II do TST.

Improcede

Sem razão.

Nota-se, que a MM. Juíza entendeu que o autor não limitou as horas que permaneceu de sobreaviso. Entretanto, na própria sentença do Juízo a quo, foi reconhecido que o autor laborava ele de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 18h15min (1 vez na semana) ou às 19h15min (4 vezes na semana), com 20 minutos de intervalo intrajornada.

Nome Rosetti de Campos - 00.000 OAB/UF Amanda de Miranda Maister de Caires - 00.000 OAB/UF Talita L. M. Matias Rosetti de Campos - 00.000 OAB/UF

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Ressalta-se, que o recorrente ficou de sobreaviso durante todo o seu período de folga. Assim, para o cálculo do período de que o autor permaneceu a disposição apenas exclui-se o período de sua jornada de trabalho, ou seja, todas as horas que não estejam em sua a jornada padrão de trabalho deve ser considerada para o cálculo de pagamento de horas de sobreaviso.

Ademais que foi aplicado as reclamadas a pena de confissão, ante a ausência audiência de instrução.

O art. 844 da CLT é categórico: o não-comparecimento do Reclamado importa em revelia e confissão quanto à matéria fática.

No presente caso, as Reclamadas não compareceram à audiência em que deveria produzir defesa, sendo considerada confessa quanto à matéria fática, admitindo-se, por ficção processual, a veracidade dos fatos articulados pelo Autor em sua inicial.

Contudo, ressalte-se que, na confissão ficta, o reconhecimento da verdade de um fato é suposto, presumido, imaginado, sendo um ônus processual da parte confessa, decorrente de atos por ela praticados. 5

Entretanto, caso paire dúvidas ao ilustre magistrado durante o seu julgamento, diante da confissão das recorridas, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro operário.

Ressalta-se, ainda, que o Tribunal Superior do Trabalho (TST), no ano de 2012, alterou a redação da súmula 428 do TST, a qual passou a reconhecer o sobreaviso aos empregados submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, vejamos:

Súmula n° 428 do TST

SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2° DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) -Endereço e 27.09.2012

I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso.

II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou

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informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.

Assim, não pode prosperar a decisão de primeiro grau.

Por todo o exposto, deve ser reformada a r. sentença o Juízo a quo, para condenar as recorridas ao pagamento do adicional de sobreaviso, conforme requerido na exordial.

4. V ALE A LIMENTAÇÃO

O pleito do pagamento do vale alimentação, foi indeferido pela MM Juíza a quo, sob o fundamento:

Ao contrário do sustentado na exordial, havia o pagamento ao autor de valores a título de vale-alimentação, conforme fazem

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prova, por exemplo, os documentos de fls. 191 e 194.

Assim, cumpria ao demandante indicar a existência de diferenças em seu favor, ônus do qual, todavia, não se desvencilhou.

O fato de tal benefício ser pago em dinheiro, por si só, não o desconstitui. Não há alegação de que os valores recebidos a tal título não eram efetivamente vertidos para despesas com alimentação.

Improcede.

Conforme já exposto no primeiro item "do pagamento a latere" a Convenção Coletiva dos Prestadores de Serviço da F ETRAVISPP , a qual pertence o autor, é taxativo ao estipular em sua clausula 12a que "os empregadores abrangidos por esta convenção coletiva de trabalho concederão aos empregados representados pela entidade sindical signatária vale alimentação/refeição/vale mercado ou similar ". Sendo assim, é dever da Reclamada fornecer um desses itens, desde que cumpra os parâmetros estipulados nas alíneas decorrentes do caput.

Contudo, esta previsão não possibilita a empresa a fornecer o vale alimentação em dinheiro/espécie , conforme confessado pelas reclamadas e confirmado pelos documentos de fls. 157/165.

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Ademais, se tais valores se referem ao pagamento de verba alimentar, as reclamadas quitaram o benefício do vale alimentação de forma irregular e devem ser responsabilizadas pelo descumprimento das convenções coletivas.

Inclusive, as normas coletivas aplicadas ao autor são claras e de pleno conhecimento das recorridas. Assim se as reclamadas, optaram pelo descumprimento das normas convencionais, assumiram o risco de futuras sanções.

Por todo o exposto, deve ser reformada a r. sentença de primeiro grau, para condenar as recorridas ao pagamento do vale alimentação das reclamadas ao pagamento do vale alimentação durante toda a contratualidade, na forma da cláusula 12a das CCT’s 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012, Convenção Coletiva dos EMPREGADOS EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE CURITIBA - FETRAVISPP.

5. D O D ANO M ORAL

O r. julgado de fundo indeferiu o pedido de condenação da reclamada em danos morais, mesmo tendo reconhecido o atraso nos pagamentos do 7 salário do Reclamante em alguns meses, que foi constrangido perante seus credores e familiares, que dependem do salário para sobreviver, o que por certo lhe causou abalo moral.

O MM. Juízo a quo indeferiu o pleito ao pagamento de indenização por danos morais, sob os seguintes fundamentos:

Os prejuízos alegados pelo demandante no tópico são apenas de ordem material, não gerando violação os direitos da personalidade. Ressalto que a própria CLT traz multa específica para o descumprimento de suas normas, como por exemplo, a multa do artigo 477 e 467, da CLT que incidiram na espécie.

Improcede.

O atraso constante no pagamento do salário ocasionaram em constantes humilhações ao Reclamante, no sentido de ser menosprezado, fatos que ocasionaram dor e sofrimento, denegrindo a sua honra e imagem.

Ademais, a culpa pelo atraso do pagamento de salários é

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exclusivamente da Reclamada, pois se utilizou de seu poder diretivo (art. 2°, CLT) de forma abusiva, utilizando de práticas degradantes, que é o caso do atraso dos salários, devendo esta reparar pelos danos causados por violação aos direitos de dignidade, honra, imagem e personalidade.

As condutas configuram ainda atos ilícitos do empregador na medida em que se caracterizam como abuso de direito e descumprimento de obrigações legalmente impostas (artigo 186 do Código Civil).

A afronta à dignidade, à honra e à imagem da pessoa humana, aliada ao abuso do poder diretivo do empregador, ensejam a condenação no pagamento de compensação por dano moral.

O jurista Gustavo Tepedino elucida, com singular maestria, que:

A prioridade conferida à cidadania e à dignidade da pessoa humana (art. 1°, I e III, CF), fundamentos da República, e a 8 adoção do princípio da igualdade substancial (art. 3°, III), ao lado da isonomia formal do art. 5°, bem como a garantia residual estipulada pelo art. 5°, § 2°, CF, condicionam o intérprete e o legislador ordinário, modelando todo o tecido normativo infraconstitucional com a tábua axiológica eleita pelo constituinte. Com efeito, a escolha da dignidade da pessoa humana como fundamento da República, associada ao objetivo fundamental de erradicação da pobreza e da marginalização, e de redução das desigualdades sociais, juntamente com a previsão do § 2° do art. 5°, no sentido da não exclusão de quaisquer direitos e garantias, mesmo que não expressos, desde que decorrentes dos princípios adotados pelo texto maior, configuram uma verdadeira cláusula geral de tutela e promoção da pessoa humana, formada como valor máximo pelo ordenamento. (Apud Acórdão (00)00000-0000, publicado em 20-08-2004, nos autos de RO 17698-2001-651-09- 00-4 e de relatoria da MM. Desembargadora Rosemarie Diedrichs Pimpão)

Nas palavras do renomado Ministro do C. Tribunal Superior do Trabalho, João Oreste Dalazen, o " dano moral trabalhista, consiste no agravo ou o

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constrangimento moral infligido quer ao empregado, quer ao empregador, mediante violação a direitos ínsitos à personalidade, como conseqüência da relação de emprego"

Assim, uma vez caracterizado e provado o dano moral, deve a reclamada arcar com a indenização nos moldes da doutrina e jurisprudência, observando a noção de razoabilidade entre o abalo sofrido e o valor a ser pago, o qual deve ser suficiente não só para amenização do dano direto, mas de todas as suas consequências, além de ostentar o caráter punitivo, indissociável da indenização por dano moral, que tem por finalidade evitar que o empregador continue a cometer excessos no gerenciamento do negócio a ponto de fazer com que seus demais empregados passem pelos mesmos constrangimentos.

Assim, restou claramente caracterizado o dano moral (art. 5°, X da CF/88), devendo a Reclamada arcar com o pagamento de indenização moral ao Reclamante, para que seja suficiente para custear todos os danos e abalos sofridos por aquele.

A conduta adotada pela empresa viola frontalmente o respeito à dignidade humana e valores personalíssimos. Mesmo na competitividade, a Reclamada deve arcar com as responsabilidades legais que assumiu quando resolveu

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contratar mão de obra alheia.

Logo, não obstante imensurável a dor humana, o abalo moral deve ser mitigado por meio de indenização, a fim de preservar a dignidade do trabalhador nos termos da Carta Magna de 1988.

Doutrina e jurisprudência são uníssonas em apontar as dificuldades enfrentadas para se estabelecer a justa recompensa pelo dano moral no caso concreto.

Como salienta o ilustre civilista Caio Mário da Silva Pereira, deve o ofendido:

Receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo-se às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, 2002, página 60).

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Também Sílvio de Salvo Venosa pressagia que é imprescindível ao julgador, avaliar a " situação particular de nosso país de pobreza endêmica e má e injusta distribuição de renda" (Direito Civil - Responsabilidade Civil, São Paulo, Editora Atlas, 2003, página 35).

Logo, se o dano moral existiu, degradou as condições de trabalho do Reclamante, fez com que a relação laboral perdesse seu objeto (labor x remuneração), fazendo com que o trabalhador se sentisse humilhado e menosprezado, colocando-se em situação de "apuro financeiro", bem como colocando a vida de seus familiares dependentes em risco, obviamente que se afronta à dignidade não apenas profissional, mas principalmente a dignidade humana.

O pedido de indenização deve ser deferido nos presentes sob pena de não alcançar a devida reparação ao dano, bem como, de perder seu caráter pedagógico, ante o poder econômico da recorrida, sob pena da indenização não surtir os efeitos desejados.

Repita-se, um dos objetivos da indenização por dano moral é o cunho eminentemente pedagógico. Dado o poder econômico da empresa, o arbitramento de um valor módico como fora imputado não atenderá a tal objetivo.

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Ressalta-se que difícil de ressarcir todos os danos matérias sofridos pelo Reclamante, quem dirá mensurar a dor e os danos causados à moral do mesmo. Assim, como denomina a doutrina, tal indenização deverá se dar em caráter compensatório, o que não correu no caso concreto.

O valor arbitrado a título de indenização tem a finalidade de "neutralizar os sentimentos negativos, compensando-os com a alegria. O dinheiro seria apenas um lenitivo, que facilitaria a aquisição de tudo aquilo que possa concorrer para trazer ao lesado uma compensação por seus sofrimentos." (DINIZ, Maria Helena, in A responsabilidade civil por dano moral, R. Literária de Direito, São Paulo, jan/fev/96, pág.9)

Atualmente, não há na legislação vigente que fixe os critérios que permitam a quantificação do valor correspondente à indenização por danos morais e estéticos. A jurisprudência, contudo, tem adotado como regra que o valor da indenização deve ser suficiente para minimizar o sofrimento ocasionado pelo ato ofensivo, devendo ainda ser observadas a extensão do dano, as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.

O arbitramento deve, portanto, considerar o caráter punitivo e coibir a reiteração da conduta ilícita da empresa.

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A propósito, assim decidiu este E. Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região in verbis:

D ANOS M ORAIS . V ALOR D A I NDENIZAÇÃO . M AJORAÇÃO . Na tentativa de oferecer alguma compensação à vítima do dano moral, deve-se ter o cuidado de evitar o enriquecimento sem causa do ofendido e, no mesmo passo, criar encargo que represente verdadeiro impacto financeiro ao ofensor. A condenação, nesses moldes, além de atender o aspecto sancionatório e compensatório, que lhe é peculiar, cumpre o aspecto pedagógico, pois, ao menos em tese, estimula a adoção de providências para melhoria das condições de trabalho. Recurso do autor provido para majorar a indenização fixada na sentença, por danos morais.

(TRT/00.000 OAB/UF-2007-019-09-00-3-Acórdão 20352/2009 - 2a. Turma, desembargadora Relatora Marlene T. Fuverki Suguimatsu in DJPR em 30.06.2009)

D ANO M ORAL - R EINCIDÊNCIA - M AJORAÇÃO D A C ONDENAÇÃO . À luz da Constituição vigente, o dano moral nada mais é do que a violação do direito à dignidade e foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra, e da 11 imagem, corolário do direito à dignidade, que a Constituição Federal inseriu, em seu artigo 5°, incisos V e X, plena reparação do dano moral. Na moderna concepção sobre dano moral do STJ, tem prevalecido a responsabilização do agente por força do simples fato da violação, não sendo necessária a produção de prova do prejuízo sofrido, ao contrário do que se dá quanto ao dano material. Comprovada a ação maliciosa da reclamada, expondo o obreiro a zombaria diante dos colegas, e tendo esta conduta maliciosa se repetido em outras ações trabalhistas, o valor indenizatório há que ser majorado, e fixado de acordo com o número de meses trabalhados pelo ex-empregado, multiplicado pela sua maior remuneração, imprimindo assim à indenização além de pena pecuniária, um caráter pedagógico.

(TRT/00.000 OAB/UF-2003-009-09-00-0-Acórdão 18486/2005 Desembargador Relator Roberto Dala Barba in DJPR em 22.07.2005)

Não se pode perder de vista que a empresa Recorrida, na acepção (art. 2°, da CLT), está inserida no contexto do capitalismo como um ente destinado à obtenção do lucro, por isso que, no âmbito do Direito do Trabalho, ela se arroga do poder diretivo, assumindo amplamente os riscos sociais de sua atividade

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econômica, e se investe da obrigação de garantir a segurança, bem como a integridade física e psíquica dos seus empregados, durante a prestação de serviços.

O lucro e o homem estão em polos opostos na sociedade pós-moderna, mas o direito proporciona instrumentos aptos à aproximação deles, dentre os quais, a responsabilidade civil do empregador decorrente de dano moral.

Diante do exposto, levando-se em conta a gravidade do ato praticado pela Recorrente, e a sua capacidade econômica, deve ser reformada a sentença, condenando as recorridas ao pagamento por danos morais, na intenção de propiciar a justa reparação do dano, e a repreensão da conduta ilícita do empregador, pois o Recorrente não teve apenas um único mês de danos e sofrimentos, mas diversos meses.

6. R EQUERIMENTO F INAL

Posto isso, requer seja o presente recurso recebido e provido, para que seja a r. sentença do ilustre Juíza a quo, reformada em favor do Recorrente, 12 nos moldes anteriormente expostos.

Termos em que,

Pede deferimento.

Curitiba, 7 de julho de 2014.

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