jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0405

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento Comum Cível - de Condomínio Residencial Azaléas

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Nome

Advogado

Endereço, Centro - Osasco/SP

Fone: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO - ESTADO DE SÃO PAULO.

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AZALÉAS , Inscrito no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00, sediado e estabelecido na EndereçoCEP.: 00000-000, neste ato representado por sua síndica, Nome, brasileira, portado do RG n.º 00000-00,146-SSP SP, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, regularmente eleita conforme Ata de Assembleia em anexo à presente inicial (doc.02) e Convenção de Condomínio anexo, (doc.03) , vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art 1.336 36, inc. I, d Código Civil il e na Le 4.591 91/64, por seu Advogado que esta subscreve, (doc.01) , propor a presente:

AÇÃO DE COBRANÇA

nos termos do art. 275, inc. II, alínea b, do Código de Processo Civil, contra de:

Nome, brasileiro, casado, maior capaz, segurança, portador do RG n.º 00000-00, inscrito no CPF sob o n.º 000.000.000-00, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, com NomeDE FIGUEREDO , Brasileira, Auxiliar de Escritório, portadora do RG n.º 00000-00, inscrita no CPF sob o n. 000.000.000-00, residentes e domiciliados na EndereçoCEP.: 00000-000;

I - DOS FATOS

O (s) requerido (a) (s) são proprietário (a) (s) do apartamento 024 do Bloco 05 , localizada no 2º andar , do Condomínio requerente, conforme comprova a Matrícula 20.789 do 2º Registro de Imóveis de Osasco , em anexo, (doc.04) .

O requerente envia mensalmente à todos os Condôminios, em tempo hábil para pagamento, o boleto para pagamento das despesas ordinárias e extraordinárias, bem como, os rateios necessários.

O (s) requerido (a) (s) não vem honrando com suas obrigações perante o requerente, ou seja, não vêm pagando as despesas condominiais, conforme determina a Convenção de Condomínio e a Lei.

De acordo com levantamento efetuado pelo condomínio requerente, o (a) (s) requerido (a) (s) encontram-se inadimplentes com a contribuição mensais devida pelos condôminos para a manutenção do condomínio nos meses a seguir relacionados, com os seguintes vencimentos: 10/10/2014, 10/11/2014, 10/12/2014, 10/01/2015, 10/02/2015, 10/03/2015, 10/04/2015, 10/05/2015, 10/06/2015, 10/07/2015, 10/08/2015, 10/09/2015, 10/10/2015, 10/11/2015, 10/12/2015 e 10/01/2016, (doc.05).

O montante devido pelo (a) (s) requerido (a)

(s) devidamente atualizado, acrescidos da multa de 2% (dois por cento), 1% de juros ao mês, e Correção Monetária, de acordo com a convenção do condomínio, (Cláusula 44º e 45º), perfaz o montante de R$ 00.000,00, conforme detalhado na planilha de atualização de débito em anexo, (doc.05) até a presente data.

O condomínio requerente tentou todos os meios possíveis a satisfação do débito amigavelmente, sem, no entanto, obter êxito, restando-lhe tão-somente a via judicial para assegurar seus direitos e exigir a quitação dos débitos, sendo necessário ainda a contratação de advogado para buscar a satisfação de seus direitos perante o Judiciário.

II - DO DIREITO.

a) Do Rito Processual.

Considerando o grande volume de processos existentes no Judiciário, aqueles processos que seguem o rito processual sumário, acabam sendo prejudicados em decorrência das longas pautas de audiência de Conciliação, dado o grande lapso temporal para a marcação destas audiências.

Tais circunstâncias acabam prejudicando este rito processual, que fora criado exatamente para que se dê maior celeridade aos processos abrangidos por ele.

Desta forma, a fim de que se assegure maior celeridade processual, além de da maior amplitude de defesa das teses, requer que V. Exa. determine a conversão do rito processual da presente ação para o RITO PROCESSUAL ORDINÁRIO , vez que tal rito propicia melhor andamento processual ao caso em tela, levando celeridade ao caso, não sendo necessário a determinação de duas ou mais audiências a fim de dirimir o processo e julgá-lo.

Tal pedido se faz com base no Inciso LXXVIII do artigo da Constituição Federal do Brasil, conforme a seguir é transcrito:

"Art. CF.

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."

Desta forma, fica evidente que o processamento da presente ação por meio do RITO PROCESSUAL ORDÍNÁRIO, favorece as partes, bem como, possibilita as partes que se componham a qualquer tempo e fase processual, sendo que este ocorrendo poderá ser submetido ao presente juízo para sua devida homologação.

Sendo assim, torna-se conveniente que o presente feito seja processado pelo RITO PROCESSUAL ORDINÁRIO, a fim de evitam maiores prejuízos ao requerente, tendo em vista que o rito sumário, que deveria ser mais célere, acaba sendo decidido em igual tempo ou em tempo superior.

b) Da Cobrança das Cotas em Aberto.

Com base no acima exposto, a fim de fundamentar a pretensão do requerente, ressaltamos os Artigo 1348, II, VII do Código Civil.

Art. 1348. Compete ao síndico:

...

II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

...

VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;

Ainda fundamentando os pedidos, o requerido ressalta as obrigações do Condômino, vejamos o art. 1.336, inc. I, e seu § 1º do Código Civil.

Art. 1336. São deveres do condômino:

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção ...

§ 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

...;

Nossos Tribunais reconhecem a obrigação de cada condômino arcar com sua cota-parte condominial, senão vejamos:

"Destinada a suprir as despesas da comunidade condominial, cada um de seus membros tem de arcar com sua quota-parte, aprovada em Assembléia , conforme lei de regência." (2º . TACIVIL - 2º Câmara, Ap. 499.175-00/1 - São Paulo, 24/11/97; v.u.; ementa - BAASP 2069/143-e, d 24/08/98) - GRIFOS NOSSOS

E nossos Doutrinadores assim também tem entendido:

"Não pode o condômino ficar em débito com suas obrigações condominiais , uma vez que é a sua cota-parte , referente aos encargos do condomínio, é que representa o meio econômico de que o sindico dispõe para fazer frente às despesas administrativas do condomínio." (Sidney Alves Pacheco, in "Manual do Condomínio", Ed. Forense, 2º. Ed. Rio de Janeiro, 1997, pág. 90) - GRIFOS NOSSOS

Assim também é o entendimento pacífico dos tribunais de nosso país, vejamos:

"(00)00000-0000- AÇÃO DE COBRANÇA - COTAS CONDOMINIAIS - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO FEDERAL - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - POSSE - MULTA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 1- Compete ao proprietário arcar com os encargos inerentes ao imóvel, inclusive com as cotas condominiais, por se tratar de obrigação propter rem que adere ao bem e o segue independentemente da mudança na titularidade de seu domínio, sendo certo ainda que a locação do imóvel a outrem não tem o condão de criar qualquer vínculo entre o Condomínio autor e o locatário. 2- A multa por atraso no pagamento das parcelas vincendas após o advento do Código Civil/2002 é limitada a 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, a teor do disposto no § 1º do art. 1.336 da Lei 10.406/2002 . 3- Em consonância com o art. 12, § 3º da Lei 4.591/64 e a Convenção do Condomínio, o condômino se sujeita à incidência de juros moratórios computados em 1% (um por cento) ao mês, em caso de não pagamento de sua contribuição no prazo estipulado . 4- A majoração do valor dos honorários advocatícios pelo Tribunal é restrita às hipóteses em que a fixação de tal verba tenha implicado em ofensa às normas processuais, pois a maior proximidade do Juízo a quo dos fatos ocorridos no processo permite a aferição mais fidedigna das condições de que trata o § 3º do art. 20 do CPC, sendo certo ainda que o § 4º não faz qualquer remissão aos limites ali estabelecidos. 5- Remessa necessária e apelação da parte autora parcialmente providas. Apelação da União Federal desprovida. (TRF-2a R. - AC 2000.02.01.050258-7 - (244031)- 8a T.Esp. - Rel. Juiz Fed. Conv. Marcelo Pereira - DJe 19.06.2009 - p. 304)" Grifo nosso.

As despesas condominiais são obrigação de natureza "proptem rem", cuja a responsabilidade de pagamento reais sobre aquele que detém o título de propriedade da unidade autônoma junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis.

A jurisprudência assim também entende, conforme a seguir transcrevemos:

"(00)00000-0000- CIVIL E PROCESSO CIVIL - COBRANÇA DE CONDOMÍNIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - Tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de cobrança de quotas condominiais aquele que se encontra como sendo proprietário do imóvel no registro imobiliário , ainda que já tenha ocorrido transferência do imóvel mediante procuração, não registrada tal operação translativa de propriedade na serventia imobiliária. (TJDFT - APC 19980110189607 - 1a T.Cív. - Rel. Des. Hermenegildo Gonçalves - DJU 14.03.2001 - p. 15)" Grifo nosso.

Nestes tipos de obrigações, pelo princípio "dies interpellat pro homine", a mora fica configurada pelo simples inadimplemento da obrigação em seu vencimento, logo os juros e a atualização monetária é devida desde o vencimento de cada despesa condominial impaga.

A dívida existente até a presente data R$ 00.000,00, valor relativo aos meses 10/10/2014, 10/11/2014, 10/12/2014, 10/01/2015, 10/02/2015, 10/03/2015, 10/04/2015, 10/05/2015, 10/06/2015, 10/07/2015, 10/08/2015, 10/09/2015, 10/10/2015, 10/11/2015, 10/12/2015 e 10/01/2016, consoante cálculo de atualização em anexo, (doc.05), realizado em conformidade com a convenção do condomínio e a legislação em vigor.

Sendo certo que as prestações vencidas devem ser acrescidas da multa de 2% (dois por cento), (art. 1336, § 1º do C.C), 1% de juros ao mês, e Correção monetária com base na Selic, de acordo com a Convenção do Condomínio, (Cláusula 44º e 45º), tais atualizações deverão incidir desde a data de cada obrigação até a data de seu efetivo pagamento.

c) Das Prestações Vincendas no curso do

Processo.

Deverá (ão) ainda ser (em) o (a)(s) requerido (a)(s) condenado (a)(s) ainda ao pagamento da cotas condominiais que se vencerem no curso deste processo, em consonância à determinação legal do artigo 290 do CPC, que traz a seguinte redação:

"Art. 290. Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação."

Tal pedido é amplamente amparado com a jurisprudência de nossos tribunais, vejamos:

"(00)00000-0000- AGRAVO - RECURSO ESPECIAL - CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDENAÇÃO - PRESTAÇÕES VINCENDAS PERIÓDICAS - Inclusão na condenação 'enquanto durar a obrigação'. CPC, art. 290 . - A regra contida no art. 290, do CPC , em homenagem à economia processual, incide em relação às cotas de condomínio. (STJ - AGRESP 200400376738 - (647367 PR) - 3a T. - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - DJU 15.10.2007 - p. 00255)." Grifo nosso

"142000011490 - PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - INADIMPLÊNCIA - PRESTAÇÕES VINCENDAS - ART. 290, DO CPC - 01- Enquadrando-se as prestações condominiais como de trato sucessivo, e possuindo similaridade de natureza jurídica, sem modificação unilateral, as incluídas no curso do processo formam título executivo e devem conter na condenação, nos termos consagrados pelo art. 290, do CPC . 02- Recurso provido. Unânime. (TJDFT - Proc. 20070110513796 - (404962) - Rel. Des. Romeu Gonzaga Neiva - DJe 18.02.2010 - p. 115)." Grifo nosso.

Sendo assim, as cotas mensais condominiais que vencerem no curso desta ação deverão ser objeto de condenação do (a)

(s) requerido (a)(s), vez que tal pedido é totalmente respaldado em lei e jurisprudência e contribui com a economia processual.

Deverão ainda as cotas vincendas no curso da presente demanda serem acrescidas da multa de 2% (dois por cento), (art. 1336, § 1º do C.C), 1% de juros ao mês, e Correção monetária com base na Selic, de acordo com a Convenção do Condomínio, (Cláusula 44º e 45º), tais atualizações deverão ser computadas desde a data de cada obrigação até seu efetivo pagamento, nos termos da lei.

d) Dos Honorários Advocatícios.

Deve ainda o requerido ser compelido ao pagamento de honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da condenação, posto que seu inadimplemento ensejou a propositura da presente demanda, conforme determina a Cláusula 44 da Convenção de Condomínio, o que perfaz a quantia de R$ 00.000,00até o momento da propositura da presente ação.

e) Das Despesas com a Cobrança

Judiciais e Extrajudiciais.

Deve ainda o requerido ser compelido ao ressarcimento das despesas realizadas com a cobrança das cotas condominiais, quer sejam elas judiciais e ou extrajudiciais, devendo estas serem atualizadas desde de seu desembolso ate seu efetivo ressarcimento, com base na Selic, conforme previsão da Convenção Condominial, além de sofrerem a inclusão do juros de mora de 1% ao mês.

Até o presente momento foram realizadas as seguintes despesas:

Descrição Valor

Matrícula do Imóvel R$ 00.000,00

Mandato Judicial R$ 00.000,00

2 citação Correio c/ A.R. Mão Própria R$ 00.000,00

Custas processuais R$ 00.000,00

Total.: R$ 00.000,00

III - DOS PEDIDOS.

Diante de todo o exposto, requer:

a) Seja a presente ação e seus pedidos julgados julgada totalmente procedente;

b) Seja a presente ação recebida e processada pelo RITO ORDINÁRIO, conforme se fundamentou acima;

c) Seja (m) o (a)(s) requerido (a)(s) condenado (a)(s) ao pagamento das cotas condominiais vencidas e não pagas nos vencimentos de 10/10/2014, 10/11/2014, 10/12/2014, 10/01/2015, 10/02/2015, 10/03/2015, 10/04/2015, 10/05/2015, 10/06/2015, 10/07/2015, 10/08/2015, 10/09/2015, 10/10/2015, 10/11/2015, 10/12/2015 e 10/01/2016 , que somam a quantia de R$ 00.000,00, conforme planilha de cálculo anexa à presente inicial (doc.05) devidamente atualizadas até a presente data (correção monetária, multa moratória 2%, juros legais de 1% ao mês); deverá (ão) ainda ser (em) condenado (a)(s) ao pagamento das despesas condominiais ordinárias e extraordinárias vincendas no curso da presente demanda, até a data do trânsito em julgado da Ação, conforme artigo 290 do CPC;

d) Todas as prestações condominiais, ordinárias ou extraordinárias, vencidas e vincendas, objeto da presente demanda deverão ser acrescidas de multa moratória de 2% (dois por cento), e serem devidamente atualizadas com Correção Monetária

(selic) e Juros Moratório de 1 % (um por cento) ao mês, incidentes desde a data de cada vencimento da obrigação até o efetivo pagamento , conforme determinação legal e convenção de Condomínio;

e) Seja (m) o (a) (s) requerido (a) (s) condenado (a) (s) ao pagamento de honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação a título de sucumbência, o que perfaz a quantia de R$ 00.000,00até o momento da propositura da presente ação;

f) Seja (m) o (a) (s) requerido (a) (s) condenado (a) (s) ao pagamento e ressarcimento das custas judiciais e despesas extrajudiciais, para a propositura da presente ação, sendo tais despesas atualizadas desde seu desembolso até sua quitação, nos termos da Lei e Convenção Condominial em anexo;

g) Seja (m) o (a) (s) requerido (a) (s) citado

(a) (s), nos termos do artigo 221, I, do CPC, por meio do Correio c/ A.Endereço não o fizer sofrer os efeitos revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o conseqüente julgamento antecipado da lide;

h) Seja deferido os benefícios do artigo 172, § 1º e § 2º do CPC, para a citação do (a) (s) requerido (a) (s);

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidas, em especial a documental, juntada de novos documentos, perícias técnicas que se fizerem necessárias e o depoimento pessoal do (a) (s) Requerido (a) (s), sob pena de não o fazendo, ser decretada sua revelia e a pena de confissão, o que fica aqui requerido, além de perícias, etc...

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Osasco, 20 de janeiro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF