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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.12.0058

Petição (Outras) - TRT12 - Ação Aviso Prévio - Conpag - de Airton Gral & Filhos Transportes

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Fls.: 2

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DE

CHAPECÓ - SC

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, Nomee Nome, por meio de sua procuradora, instrumentos de mandato ora apresentados, vem expor e requerer o quanto segue:

1. Apresentou o MPT contrariedade aos termos que apresentado o acordo nestes autos . Todavia, não podem as oras peticionarias anuir com tais termos , na exata medida em que há motivos que sobejam aos autos.

2. Em primeiro lugar. As partes, de comum acordo, vieram a compor sobre as verbas rescisórias , sendo todas devidamente representadas por seus procuradores, assim como o menor assistido por sua mãe que é representada, motivo pelo qual estão devidamente instruídas acerca do tema.

3. Além disso, como bem observou o MPT, a esposa legítima, assim como a "companheira" abriram mão de sua cota parte em favor dos filhos . Isto porque, o de cujus contraiu matrimônio com a Sra. Nomee deste adveio duas filhas, Nomee Nome. Paralelo a isso o de cujus em uma aventura amorosa com a Sra. Nometeve o filho, menor, Nome.

4. Frise-se: a esposa legítima, assim como a suposta "companheira" abriram mão de suas cotas partes em nome dos filhos da relação, na exata medida em que há discussão perante a Justiça Comum sobre o tema, mediante ação proposta pela "companheira", Sra. Laura Leguicamo, sobre nº. 0010181-33.2015.8.16.0028 . E, referido acordo entre a esposa legítima e a "companheira" decorreu da permissão contida nos artigos 1788, 1829, 1810 e 1811, do Código Civil, tudo em prol dos filhos assim:

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Fls.: 3

Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.

(...)

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

(...)

Art. 1.810. Na sucessão legítima, a parte do renunciante acresce à dos outros herdeiros da mesma classe e, sendo ele o único desta, devolve-se aos da subseqüente.

Art. 1.811. Ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a herança, poderão os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça.

5. Não obstante, no órgão autárquico previdencário (INSS), quem era dependente do d e cujus , conforme se infere do documento ora apresentado, era a esposa legítima, Sra. Nome.

6. Logo, as verbas rescisórias em sua integralidade, na forma disposta no artigo da Lei 6.858/1980, são devidas a ela. Ou seja, nenhum prejuízo ao menor foi provocado, senão o contrário, eis que o mesmo restou prestigiado nos valores, razão pela qual se pede a homologação do acordo na integralidade. E, se este Augusto Juízo entender que não é possível acordar sobre as verbas rescisórias para prestigiar os filhos, deve então ser liberados os valores a dependente legal habilitada no órgão autárquico, a esposa legítima, Sra. Nome.

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Fls.: 4

7. Todavia, em prol do argumento , se nenhum daqueles entendimentos for o deste Augusto Juízo, nã o podem também a oras peticionarias concordarem com a liberação do total dos valores ao menor , na exata medida em que o § 1º do artigo da Lei 6.858/1980 dispõe:

(...)§ 1ºº - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança , rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor.

8. Além do que há processo de inventário, nº. 0021696-70.2015.8.16.0188 , em que o menor está indicado como herdeiro e naquele há dívidas a pagar, decorrente de débitos de seu pai! Logo, em último caso, se este Augusto Juízo não decidir pela liberação dos valores na forma em que foi acordado e, sucessivamente, para a esposa legítima, Sra. Nome, pedem as herdeiras que os valores depositados nestes autos sejam remetidos aos autos de inventário para pagamento das dívidas havidas naquele.

Termos em que espera homologação.

NomeM. Hagers Bozzo

00.000 OAB/UF

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