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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.04.0014

Petição - Ação Horas Extras contra Badesul Desenvolvimento - Agência de Fomento Rs

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 14a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS.

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe nos autos da Reclamatória Trabalhista ajuizada por Nome, por intermédio de seu procurador signatário, em razão da manifestação do reclamante ID. f4da770, apresentar argumentos finais de fato e de direito para que seja observado o princípio da ampla defesa.

1. DA NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMADA

Preliminarmente, a parte adversa trata a Badesul Agência do Fomento do Estado como um Banco, por diversas vezes com referências do tipo "Banco reclamado", o que de fato não é. Seja por desconhecimento, ou seja, por informação maliciosa, a parte quer conferir natureza jurídica qual a Badesul não possui.

Vejamos a realidade jurídica e fática acerca da natureza jurídica do Badesul (sociedade de economia mista com 99,99% de participação acionária do Estado do Rio Grande do Sul), ocorrência de capitalização do Estado para sua própria existência.

A Badesul é Agência de Fomento integrante do Sistema de Desenvolvimento Econômico do RS sob a coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia (SDECT), sujeita os princípios da Administração Pública previstos no Caput do Art. 37 da Carta Magna e também sujeita a Lei Orçamentária do Estado que define as políticas e aplicação dos recursos prevista no Art. 165, Inciso III, § 2º, da Carta Magna.

Por força da Resolução 2.828/2001 do Banco Central é constituída pela forma de sociedade anônima de capital fechado, sendo que o Estado do Rio Grande do Sul possui 99,99% do controle acionário do Badesul. Também, a referida resolução em seu Art. 1º § 6º limita seu objeto social, uma vez que as Agências de Fomento não podem ser transformadas em qualquer outro tipo de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, ou seja, não é Banco.

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A instituição da Badesul pelo Estado resta incontroversa nos termos da Lei Estadual 10.959/97, pois Estado transforma a Caixa Econômica Estadual criando e instituindo a antiga CAIXA-RS, hoje BADESUL.

Nesse âmbito, é necessário observar nas decisões judiciais trabalhistas os princípios da administração pública na atividade da BADESUL, ante seus objetivos sociais que estão explicitados na lei 10.959/97, que instituiu o BADESUL:

Art. 2º - A instituição transformada pelo artigo anterior buscará o desenvolvimento econômico e social do Estado, tendo como principais objetivos:

I - o repasse dos recursos necessários ao financiamento da atividade pública e privada, mediante concessão de créditos de médio e longo prazos, principalmente para as regiões menos favorecidas do Estado;

II - o apoio à pequena economia privada, mediante a concessão de empréstimos diferenciados às microempresas e empresas de pequeno porte, tal como definidas em lei, garantindo-lhes, desta forma, meios de crescimento e permanência no mercado; III - a criação de programas de financiamento à habitação popular, à capacitação tecnológica e de conservação do meio ambiente;

IV - o incremento da produção agropecuária, por meio da concessão de financiamentos compatíveis com as atividades executadas por este setor;

V - o suprimento dos recursos necessários à realização de projetos de caráter social e comunitário, principalmente daqueles que visem a gerar empregos e melhorar as condições de vida das parcelas menos favorecidas da população ou que objetivem diminuir as desigualdades sociais entre as diversas regiões do Estado.

O próprio Banco Central que regula a atividade de fomento assim descreve a sua origem e fonte de recursos:

Além de recursos próprios, essas instituições só podem, em operações passivas, empregar recursos provenientes de fundos e programas oficiais; orçamentos federal, estaduais e municipais; organismos e instituições financeiras nacionais e internacionais de desenvolvimento; e captação de depósitos interfinanceiros vinculados a operações de microfinanças (DIM). É vedada a captação de recursos junto do público. As agências de fomento surgiram a partir do processo de reestruturação do segmento bancário nacional, no âmbito do Programa de Incentivo à

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Redução da Presença do Setor Público na Atividade Financeira (PROES), previsto inicialmente na Medida Provisória nº 1.514, de 1996, que foi reeditada diversas vezes durante a vigência do Programa, até a edição da Medida Provisória nº 2.192-70, de 2001. O PROES previa que as instituições financeiras sob o controle dos estados seriam extintas, privatizadas ou transformadas em instituições financeiras dedicadas ao financiamento de capital fixo e de giro associado a projetos no País, denominadas agências de fomento. (Disponível em: http://www.bcb.gov.br/pre/composicao/agencia_fomento.asp ).

As agências de fomento funcionam como braço operacional dos Governos dos Estados para o cumprimento de suas políticas de desenvolvimento autorizadas pelo Artigo 165, Inciso III, § 2º da CF, não sendo um Banco nos termos da própria legislação que regra a atividade de fomento no Brasil.

Não faz, por exemplo, operações de câmbio, não tem correntistas, não tem produtos de investimentos e aplicações, não vende seguros ou capitalização, não tem agências, não tem caixas eletrônicos, não possui produtos de empréstimos diversos além daqueles previstos nas políticas definidas pelo Estado do Rio Grande do Sul.

Basicamente, o procedimento operacional da Badesul é analisar os projetos de origem das empresas, do agronegócio ou do próprio ente público e viabilizar junto aos fundos de financiamento e ao BNDES subsidiando de tal projeto sempre visando o desenvolvimento econômico e social do Rio Grande do Sul, valorizando projetos e atitudes empreendedoras que tragam o progresso para o Estado e melhoria da qualidade de vida da população.

Sobre a alegação da parte reclamante de que a Badesul não recebe recursos do Estado, aliado ao que já restou comprovado, em julgamento recente 0021120-59.2016.5.04.0016(AP) assim se posicionou a DES. ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO compartilhando do entendimento majoritário dentre os Desembargadores da SEEX do TRT4:

"Compartilho do entendimento majoritário manifesto nos julgados supra, já referendado em acórdãos posteriores desta mesma Seção Especializada exemplificativamente, o lavrado nos autos do processo nº 0057200-42.2009.5.04.0024, Relatora REJANE SOUZA PEDRA).

Tenho, na mesma esteira, que o disposto na parte final do § 9º do artigo 37 da Constituição Federal não pode ser interpretado de forma casuística e meramente circunstancial. Vale dizer: é lógico - e benfazejo - que a (atual) saúde financeira do executado torne

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despiciendo o aporte direto de recursos oriundos do Tesouro do Estado para custeio geral ou gasto com pessoal. Mas cabe conjecturar que, fosse outro o quadro fático, tal aporte afigurar-se-ia imprescindível, notadamente considerando que o Estado do Rio Grande do Sul é o acionista majoritário da sociedade de economia mista ora executada. Não cabe, a meu ver, condicionar a análise da sujeição, ou não, ao teto constitucional a uma questão meramente circunstancial. Nesse diapasão, colhem-se os seguintes fundamentos lançados pelo Exmo. Des. FABIANO HOLZ BESERRA no voto condutor de recente acórdão da 9a Turma deste Tribunal, verbis:

" Consoante esclarecido pela Assessoria de Planejamento e Orçamento da reclamada (Id 5e4aa04 - pág. 3) o Badesul é uma instituição financeira pública estadual, organizada na forma de sociedade anônima, onde o Estado do Rio Grande do Sul detém 99,9% do capital social .

Tal documento, refere de forma expressa que os gastos de pessoal e demais gastos administrativos são custeados com valores provenientes de suas atividades, inexistindo repasses mensais ou anuais do Tesouro do Estado para cobrir despesas desta espécie.

Entretanto, a questão de custeio da sociedade de economia mista não se resume à folha de pessoal, sendo que o fato desta sociedade conseguir custear sua atividade econômica não modifica a situação, já que considerando a participação estatal de 99,9% do Estado, inclusive seu lucro pode ser considerado como recurso público. Registro, por oportuno, que em casos onde a demandada obtiver prejuízo, este será suportado pelo Estado, na condição de principal (quase único) acionista ."

(TRT da 4a Região, 9a Turma, 0020145-12.2013.5.04.0026 RO, em 16/12/2016, Desembargador Fabiano Holz Beserra)

De igual sorte, sobreleva atentar que, nos termos do § 9º do art. 37 da CF/88, o teto estabelecido no respectivo inciso XI"aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral"(grifei). A pedra de toque para a aferição da incidência da norma, como se observa, reside na condição jurídica do polo empregador - lato senso -, rechaçando-se a análise meramente casuística. E nem poderia ser diferente, considerado o princípio da impessoalidade a que está inequivocamente adstrito o executado, na forma do artigo 37, caput, da CF.

Nesse panorama, anódina a insistência do exequente no tocante à (ausência de) comprovação nestes autos de que o Banco agravado receba recursos (diretos) do tesouro do estado para custeio geral ou gasto compessoal, amoldando-se a espécie à hipótese versada na OJ nº. 339 da SDI-1 do TST:

TETO REMUNERATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XI, DA CF/88 (ANTERIOR À

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98)(nova redação) - DJ 20.04.2005

As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/88, sendo aplicável, inclusive, ao período anterior à alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/98.

Isso asseverado, voto pelo provimento do agravo de petição do executado, no particular, para determinar seja observado o teto remuneratório previsto no artigo 37, XI, da CF/88."

Os aportes de recursos para aumento de capital da Badesul sempre existiram, pois já em 2003 o Estado do Rio Grande do Sul capitalizou R$ 00.000,00milhões , na condição de acionista controlador, de acordo com a Lei Estadual nº 12.012/2003, passando o capital da instituição de R$ 00.000,00, em janeiro de 2003, para R$ 00.000,00, em dezembro de 2003.

No Link que traz o relatório da gestão de 2014, consta da fala do Presidente da Badesul da época Marcelo Carvalho Lopes:

...O posicionamento empresarial foi consolidado pelo forte apoio do Governo do Estado, que, através de sucessivas capitalizações, fez com que o patrimônio líquido crescesse no período de R$ 502,7 milhões para R$ 776,3 milhões. Com o crescimento do patrimônio líquido e dos ativos totais, o Badesul se posicionou como a 45a maior empresa gaúcha, de acordo com o ranking da Revista Amanhã. Além disso, consolidou-se como a maior agência de fomento do Brasil.

Disponível em: http://www.caixars.com.br/transparencia#8 (pag.

13)

Da mesma forma, consta capitalização do Estado no Relatório de gestação de 2013.

...É preciso destacar que o crescimento alcançado é consequência do decisivo apoio que recebeu do Governador do Estado, Tarso Genro, cuja principal evidência foi o aumento extraordinário de R$ 104 milhões, em 2012, no seu Capital Social.

Disponível em: http://www.caixars.com.br/transparencia#8 (pág

26)

Em publicação recente, na sua Carta de Governança subscrita pela Diretoria e pelo Conselho de Administração em 2017 ficou ressaltado o interesse público da Agência de Fomento.

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"As diretrizes que orientam as ações do Badesul são aquelas definidas pelo seu Acionista Majoritário. As diretrizes do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, gestão (00)00000-0000, encontram-se definidas no seu Mapa Estratégico, cujo objetivo geral é: Viver um novo ciclo de desenvolvimento sustentável e de qualidade de vida no Estado do Rio Grande do Sul. A execução desse objetivo de governo está amparada em quatro eixos de desenvolvimento:

- Eixo Econômico, que visa a gerar novo ciclo de desenvolvimento sustentável;

- Eixo Social, que visa a reforçar e ampliar as garantias dos direitos sociais;

- Eixo de Infraestrutura e Ambiente, que visa a prover as condições de infraestrutura necessárias ao pleno desenvolvimento sustentável e regional;

- Eixo de Governança e Gestão, que visa a produzir resultados por meio do planejamento e integração das políticas públicas." Disponível em: http://www.badesul.com.br/transparencia#11 (Pág. 2)

Todos os anos a BADESUL recebe aplicação direta do Tesouro do Estado viabilizando aumento de capital. Basta a simples verificação da LOA (Lei Orçamentária Anual disponível em: http://planejamento.rs.gov.br/lei- orcamentaria-anual-loa ). Tal destaque orçamentário vem vinculado ao programa de PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA GAÚCHA ou PROMOÇÃO DE UM AMBIENTE FAVORÁVEL PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO sendo políticas governamentais de desenvolvimento autorizadas pelo Artigo 165, Inciso III, § 2º da CF.

Em 2016 foram autorizados mais 30 milhões para capitalização da Badesul mediante Fundopem, sendo que já estavam previstos no mínimo 16 milhões. Tal rubrica orçamentária do Estado assim dispõe sua justificativa: "Prover as condições orçamentárias e contábeis para viabilizar qualquer aumento de capital no Badesul S.A. - Agência de Fomento/RS, constituído pela lei13.864/2011, por meio de sua secretaria vinculada". (Disponível em http://planejamento.rs.gov.br/upload/arquivos/201601/00000-00-

2016.pdf - Pág. 436 )

Em 2015 foram autorizados 15 milhões para capitalização da Badesul mediante Fundopem, sendo que já estavam previstos no mínimo 15 milhões. Tal rubrica orçamentária do Estado assim dispõe sua justificativa: "Prover as condições orçamentárias e contábeis para viabilizar qualquer aumento de capital no Badesul S.A. - Agência de Fomento/RS, constituído pela lei

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13.864/2011, por meio de sua secretaria vinculada" . (Disponível em http://planejamento.rs.gov.br/upload/arquivos/201601/00000-00-

2015.pdf - Pág. 748-749 ).

Em 2015 houve destaque orçamentário para o programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Erva-Mate, cujo valor de R$ 00.000,00previstos poderia chegar a R$ 00.000,00milhão a fim de beneficiar o Agronegócio com a seguinte Justificativa: "O Projeto, uma parceria entre Seapa, Emater, Banrisul, Badesul e Brde visa incentivar a construção de silos e armázens nas propriedades por meio de financiamento, licenciamento e apoio técnico. Com recursos do Tesouro do Estado (R$ 00.000,00 milhão), o projeto tem como meta atingir 2500 projetos, 125 licenciamentos ambientais, 150 propriedades multiplicadoras (em parceria com Afubra e Sinditabaco)" (Disponível em http://planejamento.rs.gov.br/upload/arquivos/201601/00000-00-

2015.pdf - Pág. 445).

Qualquer alegação, testemunho ou informação pública contrária à aplicação do teto remuneratório se trata de mero sofisma, pois não se concebe exceção ao dispositivo constitucional quando há privilégios fiscais dos órgãos de fomento estatais não extensivos ao setor privado e quando há superioridade do interesse público diante dos resultados econômicos negativos apresentados pela Badesul.

É o caso do BNDES e FINEP que recebe subsídios do Tesouro nacional e recursos do FAT, instituições que atuam como principais fontes de recursos das Agências de Fomento no Brasil dentre elas a Badesul, sendo que tais subsídios são amplamente detalhados no sítio do tesouro nacional (Disponível em: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/-/subsidios-do-tesouro-nacional-ao-bndes ), bem como, no Volume II da LOA relativo aos orçamentos anuais federais que consolidam os programas de governo consta expresso a destinação de recursos do FAT ao BNDES sob a égide de "Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES". (Disponível em: http://www.orcamentofederal.gov.br/orcamentos-anuais ).

Ainda, diante do cenário atual, onde o Governo do RS decretou situação de calamidade financeira qualquer alegação da parte reclamante de que a Badesul não recebe recursos do Estado para sua sobrevivência (custeio ou folha) se torna inócua perante à Constituição, pois como se disse o Estado é patrono de 99,99% das ações da Badesul, acionista majoritário, que absorve a

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condição jurídica nesta demanda de polo empregador arcando com prejuízos ou incorporando ao capital os dividendos e juros de capital conforme comprovado alhures.

A parte adversa parte de uma premissa equivocada para a defesa intransigente de inaplicabilidade do teto remuneratório constitucional, porque além disso, várias disposições constitucionais se aplicam às empresas públicas, tais como as regras previstas nos arts. 37, incisos II e V, 48, inciso X, e 169, § 1º quanto à ingresso nos quadros permanentes por concurso público e organização de carreira e salários; Exigência de criação autorizada em lei (art. 37, incisos XIX e XX); Controle estatal, abrangendo o interno, pelo Poder Executivo, e o externo, pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas (arts. 49, inciso X, 70 e 71); Finanças públicas (arts. 52, inciso VII, 163, inciso II e 165, § 5º); Sujeitos a mandado de segurança (art. 5º, inciso LXIX); Sujeitos a ação popular (art. 5º, inciso LXXIII); Legitimação para propor ação civil pública (art. 129, inciso II, § 1º); Sujeitas a intervenção (art. 139, inciso VI); Estão obrigadas a licitação de obras, serviços, compras e alienações; Responsabilidade objetiva pelos danos causados por atos de seus agentes (art. 37, § 6º); Sujeitos ao teto remuneratório (art. 37, inciso XI); Submissas aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37); E ainda a Badesul Agencia de fomento o Art. 165 § 2º, quanto à política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Essa natureza ou finalidade da reclamada deve ser levada em consideração pelo juízo quando da prolação da sentença para que se tenha efetivamente a tutela jurisdicional adequada ao caso em concreto, pois os atos que pratica em relação ao seu corpo funcional seguem os ditames do direito administrativo e normas constitucionais claras quanto à obediência do princípio da legalidade e o Art. 37 CF.

2. SOBRE A FUNÇÃO DE CONFIANÇA E REGISTROS DE HORÁRIO

Em relação à jornada da autora, cumpre recordar o enquadramento dado à reclamante na contratualidade, uma vez que no exercício da Função de SECRETÁRIA GERAL até 04/08/2011 a reclamante estava enquadrada no Art. 62 da CLT inciso II recebendo gratificação de função para tal, muito além do previsto no Art. 62 § único.

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Posteriormente, após 05/08/2011 a reclamante estava incerta no § 2º do Art. 224 da CLT recebendo gratificação de função muito superior à 1/3 do salário do cargo efetivo de escriturário, exercendo a Função de SUPERVISOR DE SERVIÇOS.

O que restou deferido em audiência foi a juntada dos registros de entrada e saída registrados na catraca de acesso ao prédio no período de 09/2011 a 03/2013 e também os controles dos guardas quando a reclamante não saísse pela área da Badesul, mas pelo 4º andar do prédio onde funciona o Tudo Fácil.

É necessário lembrar que em busca da verdade real dos fatos e da inexistência de controle de jornada pelo enquadramento dado à reclamante é que foi deferida a juntada de tais registros e as impugnações da reclçmante não são cabíveis, pois os controles eletrônicos de acesso indicam no mínimo uma jornada habitual.

Ademais, traz a colação, o depoimento da autora na condição de testemunha (Ata de Audiência em anexo), PROCESSO 0021746- 97.2015.5.04.0021 , em que declarou que era secretária geral; e que a reclamante daquele processo era secretária de diretoria, sendo que o tipo de atividade da depoente e da reclamante era diferente; que as atividades da reclamante eram de secretariar o diretor: cuidar da agenda, atender telefone; que a reclamante não tinha poder de gestão; que a reclamante não tinha subordinados. Por esse depoimento, a Reclamante reconhece que como Secretária de Diretoria tinha subordinados e função de chefia/gestão., conforme documentação já anexada.

E para contrapor a alegação de que a reclamante "iniciava sua jornada ao redor das 08h30min e encerrava após 19h. Usufruía 60min de intervalo para repouso/alimentação." ID Num. 2900ce9 - Pág. 3, foi deferido e a Badesul juntou aos autos todos os registros que tinha disponíveis desde 2006 já que a reclamante impugnou os registros de jornada acostados aos autos.

Como não é diferente de outras demandas da Badesul no início a parte sempre requer o seu desenquadramento do cargo de confiança pedindo horas extras além da 06a diária porque era "simples bancária". Mas no decorrer do processo, após contestada e com provas inequívocas da Badesul, a parte reclamante já admite "por tabela" que exerceu de fato cargo de confiança bancária adstrita às 08 horas diárias.

Conforme se observa através das fichas financeiras ID. 0a53ed7 o salário da reclamante em 2011 ultrapassava R$ 00.000,00, não sendo este um

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patamar salarial de um empregado comum simples escriturário bancário, até porque não receberia a Comissão Fixa-FG e o Abono de Dedicação Integral - ADI e o Teto Constitucional era R$ 00.000,00. Para conhecimento de Vossa Excelência, o valor da hora extra como requerido pela parte reclamante seria apurado em liquidação em torno de R$ 00.000,00por hora.

Se a parte alega que na contratualidade era mera executora de rotinas administrativas do seu cargo de origem dos escriturários, então é de indagar porque foi nomeada para uma função de confiança recebendo até 300% a mais que seu Ordenado normal?

Tal posição funcional a qual nomeada a autora prescinde de alta confiança da administração da Badesul, bem como, da particularidade da reclamante em Know how e expertise adquirida ao longo do tempo, pois exerce funções de confiança desde 1994, inclusive sempre lotada junto à Diretorias ou à Presidência conforme se observa nas anotações da CPTS ID. bfcc14c.

De fato, o que restou comprovado pelos registros de acesso ao prédio é que a reclamante não era subordinada a controle de jornada algum e tinha livre arbítrio para entrar e sair da empresa a hora que bem entendesse, inclusive após 05/08/2011 quando enquadrada na jornada de oito horas, anotava a realização das oito horas no registro ponto, mas não estava presente no prédio para o efetivo trabalho corroborando o depoimento da preposta em audiência.

Além da documentação já inclusa nos autos a reclamada junta neste ato algumas atas de reuniões de diretoria e conselho em que a reclamante participou, corroborando ainda mais as afirmações da reclamada, até porque o reclamante tinha acesso a informações privilegiadas, inclusive sigilosas, típico das funções do nível tático da empresa.

Diferente da parte reclamante que alega sem ter provas, a reclamada é obrigada a provar nos autos e assim o fez, pois não existe má fé na alegação de defesa, e sim alegação que implica apenas o cumprimento da Constituição e da Súmula 363 do TST, in verbis:

CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas,

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respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

A previsão contida no regulamento de pessoal e nas resoluções da Badesul decorrem do ato discricionário autorizado pela Constituição Federal, sendo que as funções de confiança contidas em seu Organograma decorrem do Artigo 37 inciso II CF.

Ainda, o fato de a Badesul ser uma Agência de Fomento braço operacional do Estado do RS cuja sua atividade é definida nas políticas governamentais no fulcro do Artigo 165 § 2º da CF e em virtude da sua natureza jurídica não vinculada a FENABAN não se aplicaria o entendimento do inciso I da súmula 102 do TST, cujo teor específico do inciso é baseado em jurisprudência dos bancos comerciais.

Pela razão de que é da autora a prova necessária para invalidar o ato administrativo e que na obtenção de êxito disso seria o mesmo confessar o recebimento indevido de verbas suplementares é que não houve manifestação da parte sobre o tema na sua réplica.

Mister reconhecer que o cargo de origem da reclamante é dos escriturários cuja necessidade é apenas o nível médio enquanto uma Secretária Executiva prescinde de formação superior e inclusive a prática de língua estrangeira.

Assim, pelo todo exposto não procedem as alegações da parte reclamante, pois não encontram amparo na documentação probatória dos autos e na jurisprudência do TST.

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Assim, a reclamada coloca estes argumentos e renova o que ficou consignado na defesa para conhecimento de Vossa Exa., o que será aprofundado na audiência de instrução.

Pede deferimento.

Porto Alegre, 28 de Agosto de 2017.

Pp. Nome

00.000 OAB/UF

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