Processo Nº 0012214-98.2015.8.19.0064

O processo possui 16 publicações no Diário de Justiça do Rio de Janeiro. Tem como partes envolvidas Câmara Municipal de Valença-Rj, Gilcelio Jonata Vieira, Joao Cesar Santos Paschoal da Silva, Município de Valença.

Andamento processual

08/07/2020há 3 dias

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Divisão de Autuação

3vp - Divisao de Autuacao

Ato Ordinatório

099. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0012214-98.2015.8.19.0064 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0012214-98.2015.8.19.0064 Protocolo: 3204/2020.00334227 - RECTE: MUNICÍPIO DE VALENÇA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA ADVOGADO: MAÍRA NEURAUTER OAB/RJ-179869 RECORRIDO: CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA-RJ ADVOGADO: FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA OAB/RJ-053755 TEXTO: Ao Recorrido, para

apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira

Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2015

14/02/2020há 5 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Décima Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 10ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

020. APELAÇÃO 0012214-98.2015.8.19.0064 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL

Origem: VALENCA 2 VARA Ação: 0012214-98.2015.8.19.0064 Protocolo: 3204/2019.00463139 - APELANTE: MUNICÍPIO DE VALENÇA ADVOGADO: MAÍRA NEURAUTER OAB/RJ-179869 APELADO: CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA-RJ ADVOGADO: FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA OAB/RJ-053755 Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE VALENÇA. AUTORA ALEGA QUE O MUNICÍPIO VEM REPASSANDO O DUODÉCIMO DA CÂMARA AQUÉM DO VALOR CONSTITUCIONAL RELATIVAMENTE À CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). REQUER A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS REFERENTES AOS REPASSES FEITOS A MENOR NO ANO DE 2014. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DO RÉU. ALEGA QUE FAZ OS REPASSES A MENOR EM RAZÃO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A LIGHT, NO QUAL O MUNICÍPIO PARCELOU SEU DÉBITO JUNTO À LIGHT. DIANTE DISSO, A LIGHT REPASSA AO MUNICÍPIO OS VALORES DA CIP ABATENDO DO VALOR ARRECADADO A PARCELA DA DÍVIDA E, COM BASE NESSA DIFERENÇA O MUNICÍPIO FAZ O REPASSE DO DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL. REQUER A IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. CONTRATO AVENÇADO ENTRE O MUNICÍPIO E A LIGHT QUE NÃO PODE SER OPONÍVEL À CÂMARA MUNICIPAL, QUE DELE NÃO PARTICIPOU. O MUNICÍPIO POSSUI A OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE EFETUAR O REPASSE MENSAL DOS DUODÉCIMOS, NA FORMA DO ART. 168 DA CRFB, POR SER VERBA INDISPENSÁVEL AO FUNCIONAMENTO DO LEGISLATIVO - O EXECUTIVO NÃO PODE SE ESQUIVAR DE SUA OBRIGAÇÃO POR SER MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A HARMONIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES - O REPASSE DO EXECUTIVO AO LEGISLATIVO DEVE SER EFETUADO ATÉ O DIA 20 DE CADA MÊS, EM DUODÉCIMOS, A FIM DE GARANTIR A AUTONOMIA PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES LEGISLATIVAS - A AUSÊNCIA OU O REPASSE A MENOR OFENDE O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART.2º, CRFB) E PODE CONFIGURAR CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 29-A, §2º, INCISOS II E III, CRFB) - POR FORÇA DO ART. 17, IX, DA LEI Nº 3.350/99. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.¿Ação de Cobrança com pedido de tutela antecipada¿ ajuizada pela Câmara Municipal de Valença/RJ em face do Município de Valença. Alega a autora que o Prefeito vem repassando o duodécimo da Câmara aquém do valor constitucional relativamente à Contribuição de Iluminação Pública (CIP). Requer a condenação ao pagamento dos valores pretéritos referentes aos repasses feitos a menor no ano de 2014. Sentença

julgando procedente o pedido. Apelação do réu. Sentença que não merece reforma. O Município possui a obrigação constitucional de efetuar o repasse mensal dos duodécimos, na forma do art. 168 da CRFB, por ser verba indispensável ao funcionamento do Legislativo. O Executivo não pode se esquivar de sua obrigação relativamente aos duodécimos, prerrogativa de ordem jurídico-institucional que assegura a disponibilização dos recursos, medida necessária e essencial à garantia da autonomia e independência entre os Poderes, garantia inerente ao Estado de Direito. Tal repasse pelo Executivo deve, portanto, observar as previsões constantes na Lei Orçamentária Anual, a fim de garantir a independência entre os poderes, impedindo eventual abuso de poder por parte do Chefe do Executivo. Ademais, de acordo com o art. 29-A, §2º, inc. II e III, da CRFB, ao Prefeito Municipal é vedado, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade, efetuar repasse a menor em relação à proporção fixada na lei orçamentária, o que ofende o Princípio da Separação dos Poderes. Em síntese, a obrigação de repasse pelo Executivo ao Legislativo de dotações orçamentárias previstas em lei, mediante duodécimos, deve guardar estrita consonância com as previsões da Lei Orçamentária Anual do Município, a garantir a independência dos Poderes e impedir eventual abuso por parte do Executivo. Entender o contrário significaria submeter os demais Poderes ao Executivo, retirando a previsibilidade da disponibilização de seus recursos, bem como de condição essencial de exercício de autogoverno: gerir sua dotação orçamentária previamente estipulada. No caso em tela, a Câmara Municipal alega que a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), foi instituída no Município de Valença através da lei complementar nº 43/2002, sendo a arrecadação realizada pela concessionária Light, por meio de convênio. Aduz, ainda, que o valor do duodécimo estaria sendo repassado com base no resultado da arrecadação deduzidos os débitos do Município com a Light, enquanto o correto seria calcular o repasse do duodécimo com base no valor total arrecadado. Por outro lado, o Município réu alega que fez um contrato de parcelamento de seu débito com a Light e, em razão disso, vem repassando apenas a diferença entre o valor arrecadado e o valor da parcela do débito pago pelo Município. Aduz que, de acordo com a referida Lei Complementar nº 43/2002, é permitida a negociação de qualquer débito com a Light com a utilização da Contribuição de Iluminação Pública como forma de pagamento, o que foi feito no contrato de parcelamento de débito com a Light. Ou seja, é incontroverso que o Município vem repassando o duodécimo em valor aquém daquele devido, pretendendo justificar sua atitude com a avença firmada com a Light. Ocorre que a Câmara Municipal não participou de forma alguma na celebração do contrato firmado entre o Município e a Light, não podendo, por isso, o contrato ser oponível à autora. Assim sendo, o descumprimento do repasse do duodécimo integral pelo Município à Câmara Municipal representa flagrante afronta à independência dos Poderes, nos termos das legislações supracitadas, conforme remansosa jurisprudência nesse sentido. O juízo singular deu adequada solução à lide, mostrando-se irretocável a sentença, que deve ser mantida nos seus termos. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.

03/02/2020há 5 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Décima Câmara Civel

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EDITAL-PAUTA

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

OS ADVOGADOS INTERESSADOS EM PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO INSCREVER-SE, COM O SECRETÁRIO DA CÂMARA, ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO (ART. 936, I c/c 937, § 2º DO NCPC).

SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 12/02/2020, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:

050. APELAÇÃO 0012214-98.2015.8.19.0064 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL

Origem: VALENCA 2 VARA Ação: 0012214-98.2015.8.19.0064 Protocolo: 3204/2019.00463139 - APELANTE: MUNICÍPIO DE VALENÇA ADVOGADO: MAÍRA NEURAUTER OAB/RJ-179869 APELADO: CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA-RJ ADVOGADO: FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA OAB/RJ-053755 Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES

12/08/2019há 11 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Primeira Vice-presidência

Décima Camara Civel

314. APELAÇÃO 0012214-98.2015.8.19.0064 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL

Origem: VALENCA 2 VARA Ação: 0012214-98.2015.8.19.0064 Protocolo: 3204/2019.00463139 - APELANTE: MUNICÍPIO DE VALENÇA ADVOGADO: MAÍRA NEURAUTER OAB/RJ-179869 APELADO: CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA-RJ ADVOGADO: FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA OAB/RJ-053755 Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES

04/07/2019ano passado

Comarcas de Entrância Comum

Comarca de Valença

2ª Vara

Expediente do Dia: 02/07/2019

Procedimento Comum

Proc. 0012214-98.2015.8.19.0064 - CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA-RJ (Adv (s). Dr (a). FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA (OAB/RJ-053755), Dr (a). BRUNO ABRITTA VENTURA (OAB/RJ-132936) X MUNICÍPIO DE VALENÇA (Adv (s). Dr (a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (OAB/TJ-000009) Certifico que a Apelação de fls. 206/211 é tempestiva e quanto ao preparo o Apelante é isento de custas. Port 001/2017À parte autora/apelada para apresentar as contrarrazões.

12/04/2019ano passado

Comarcas de Entrância Comum

Comarca de Valença

2ª Vara

Expediente do Dia: 10/04/2019

Procedimento Comum

Proc. 0012214-98.2015.8.19.0064 - CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA-RJ (Adv(s). Dr(a). FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA (OAB/RJ-053755), Dr(a). BRUNO ABRITTA VENTURA (OAB/RJ-132936) X MUNICÍPIO DE VALENÇA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (OAB/TJ-000009) Sentença: Os embargos declaratórios não merecem acolhimento, pois a sentença apreciou corretamente as questões jurídicas constantes nos autos, sem qualquer obscuridade, contradição ou omissão.O simples exame das razões do embargante mostra que ele pretende, na verdade, rediscutir a matéria já apreciada nos autos. Ocorre que essa não é a via adequada para modificar a sentença. Se o embargante não se conforma com a decisão devem interpor o recurso adequado, e não suscitar omissões, contradições e obscuridades inexistentes no julgado.Isto posto, rejeito os embargos de declaração. PRI

26/11/2018há 2 anos

Comarcas de Entrância Comum

Comarca de Valença

2ª Vara

Expediente do Dia: 21/11/2018

Procedimento Comum

Proc. 0012214-98.2015.8.19.0064 - CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA-RJ (Adv (s). Dr (a). FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA (OAB/RJ-053755), Dr (a). BRUNO ABRITTA VENTURA (OAB/RJ-132936) X MUNICÍPIO DE VALENÇA (Adv (s). Dr (a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (OAB/TJ-000009) Despacho: Considerando a interposição de Embragos de Declaração - fls. 197/198 e, a manifestação da parte embargada - fls. 200/201, DETERMINO a remessa dos autos ao Grupo de Sentença, com as nossas homenagens de estilo.

28/10/2018há 2 anos

Comarcas de Entrância Comum

Comarca de Valença

2ª Vara

Expediente do Dia: 25/10/2018

Procedimento Comum

Proc. 0012214-98.2015.8.19.0064 - CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA-RJ (Adv (s). Dr (a). FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA (OAB/RJ-053755), Dr (a). BRUNO ABRITTA VENTURA (OAB/RJ-132936) X MUNICÍPIO DE VALENÇA (Adv (s). Dr (a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (OAB/TJ-000009) Despacho: Fl. 195 - Nada a prover, uma vez que a sentença impugnada foi equivocadamente lançada no sistema DCP e foi tornada sem efeito, conforme primeiro parágrafo da sentença de fls. 191/194.Considerando o autor/embargante interpôs embargos de declaração com efeitos modificativos, intime-se o réu/embargado para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.

04/10/2018há 2 anos

Comarcas de Entrância Comum

Comarca de Valença

2ª Vara

Expediente do Dia: 02/10/2018

Procedimento Comum

Proc. 0012214-98.2015.8.19.0064 - CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA-RJ (Adv (s). Dr (a). FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA (OAB/RJ-053755), Dr (a). BRUNO ABRITTA VENTURA (OAB/RJ-132936) X MUNICÍPIO DE VALENÇA Sentença: Isto posto, julgo procedente o pedido formulado e, por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 127.431,81 (cento e vinte mil, quatrocentos e trinta e reais e oitenta e um centavos), com correção monetária a partir da data em que restou configurada a inadimplência da edilidade, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas judiciais e em honorários de sucumbência.P.I.

Comarcas de Entrância Comum

Comarca de Valença

2ª Vara

Expediente do Dia: 02/10/2018

Procedimento Comum

Proc. 0012214-98.2015.8.19.0064 - CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA-RJ (Adv (s). Dr (a). FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA (OAB/RJ-053755), Dr (a). BRUNO ABRITTA VENTURA (OAB/RJ-132936) X MUNICÍPIO DE VALENÇA Sentença: Isto posto, julgo improcedente o pedido formulado e, por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do

NCPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa.P.R.I.

24/08/2017há 3 anos

Comarcas de Entrância Comum

Comarca de Três Rios - Areal - Levy Gasparian

2ª Vara

Expediente do Dia: 22/08/2017

Procedimento Comum

Proc. 0012214-98.2015.8.19.0064 - CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA-RJ (Adv (s). Dr (a). FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA (OAB/RJ-053755), Dr (a). BRUNO ABRITTA VENTURA (OAB/RJ-132936) X MUNICÍPIO DE VALENÇA Ao requerente para ciência de que não consta o documento anexo referido na petição de fls. 166.

30/05/2017há 3 anos

Comarcas de Entrância Comum

Comarca de Valença

2ª Vara

Expediente do Dia: 26/05/2017

Procedimento Comum

Proc. 0012214-98.2015.8.19.0064 - CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA-RJ (Adv (s). Dr (a). FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA (OAB/RJ-053755), Dr (a). BRUNO ABRITTA VENTURA (OAB/RJ-132936) X MUNICÍPIO DE VALENÇA Despacho: Fl. 161: Defiro vista pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos para saneamento do feito.

26/05/2017há 3 anos

Comarcas de Entrância Comum

Comarca de Valença

2ª Vara

Expediente do Dia: 24/05/2017

Procedimento Comum

Proc. 0012214-98.2015.8.19.0064 - CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA-RJ (Adv (s). Dr (a). FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA (OAB/RJ-053755), Dr (a). BRUNO ABRITTA VENTURA (OAB/RJ-132936) X MUNICÍPIO DE VALENÇA Despacho: Considerando a certidão de fl. 159, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, juntem eventual cópia da petição protocolada em 20/04/2017, Proger-Valença, sob o nº 201702513625.Decorrido o prazo acima, imediatamente conclusos.

16/06/2016há 4 anos

Comarcas de segunda Entrância

Comarca de Valença

2ª Vara

Juiz Titular: Fellippe Bastos Silva Alves

Escrivão: Marco Antonio Alves Cunha

Expediente do Dia: 14/06/2016

Procedimento Comum

Proc. 0012214-98.2015.8.19.0064 - CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA-RJ (Adv (s). Dr (a). JOAO CESAR SANTOS PASCHOAL DA SILVA (OAB/RJ-043408), Dr (a). GILCELIO JONATA VIEIRA (OAB/RJ-173121) X MUNICÍPIO DE VALENÇA ÁS PARTES para especificarem PROVAS, justificadamente.

13/05/2016há 4 anos

Comarcas de segunda Entrância

Comarca de Valença

2ª Vara

Juiz Titular: Fellippe Bastos Silva Alves

Escrivão: Marco Antonio Alves Cunha

Expediente do Dia: 11/05/2016

Procedimento Comum

Proc. 0012214-98.2015.8.19.0064 - CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA-RJ (Adv (s). Dr (a). JOAO CESAR SANTOS PASCHOAL DA SILVA (OAB/RJ-043408), Dr (a). GILCELIO JONATA VIEIRA X MUNICÍPIO DE VALENÇA Certifico que cumpro o Ato Ordinatório nº 18 da Portaria nº 01/2009, de 05/10/2009: "Em réplica".

25/01/2016há 4 anos

Comarcas de segunda Entrância

Comarca de Valença

2ª Vara

Juiz em Exercício: Daniel Konder de Almeida

Escrivão: Marco Antonio Alves Cunha

Expediente do Dia: 14/01/2016

Procedimento Ordinário

Proc. 0012214-98.2015.8.19.0064 - CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA-RJ (Adv (s). Dr (a). JOAO CESAR SANTOS PASCHOAL DA SILVA (OAB/RJ-043408), Dr (a). GILCELIO JONATA VIEIRA X MUNICÍPIO DE VALENÇA Decisão: Versa a lide sobre a regularidade do repasse de verbas públicas do Município de Valença, à Câmara Municipal, sustentando a parte autora que estão sendo repassados valores inferiores ao duodécimo a que faz jus, referente à Contribuição de Iluminação Pública. Tenho que não se encontram presentes os requisitos necessários ao deferimento do pedido, ao menos não antes de estabelecer-se o contraditório, motivo pelo qual, indefiro, por ora, a tutela antecipada.Cite-se.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Comarca · Valença, RJ
Natureza
Recurso Extraordinário
Início do Processo
2015