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13 de Maio de 2021

Recurso - Ação Defeito, nulidade ou anulação

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Recurso Especial n. 0000000-00.0000.0.00.0000/50000, Sombrio

Recorrente : Nome

Advogado : Nome(00.000 OAB/UF)

Recorridos : Nomee outros

Advogados : Nome(00.000 OAB/UF) e outros

DECISÃO MONOCRÁTICA

Nome, com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interpôs presente recurso especial alegando violação aos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil; 2o e 3o da Lei no 1.060/1950.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil de 2015.

Antes de adentrar no exame de admissibilidade do recurso especial, destaco que deixo de analisar o pedido de gratuidade da justiça formulado nas razões do presente reclamo, por competir ao relator a referida providência, consoante o disposto no § 7o do art. 99 do Código de Processo Civil (STJ - Decisão monocrática no Ag Rg no AREsp n. 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe de 24/05/2016).

Superada a questão, registro que o recurso não reúne condições de ser admitido pela alínea a do permissivo constitucional, em relação à alegada violação aos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil e 2o e 3o da Lei no 1.060/1950, por óbice das Súmulas nos 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis de forma análoga, haja vista que o acórdão objurgado condenou a parte recorrente ao pagamento das penalidades e dos encargos de sucumbência com base nos arts. 17, 18 e 20 do revogado Código de Processo Civil, sem exercer juízo de valor em torno dos dispositivos tidos por violados, ao passo que o recorrente sequer opôs embargos de declaração para provocar a manifestação desta Corte. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento viabilizador do recurso

especial.

Nessa linha de compreensão, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ressalvadas as devidas adequações:

Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF , na espécie, porquanto ausente o prequestionamento, ainda que implícito, do conteúdo normativo do art. 244 do CPC/1973 (STJ - Terceira Turma, AgInt no AREsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro NomeAurélio Bellizze, j. 17/06/2019, DJe 25/06/2019 – grifou-se).

O teor do art. 475-B, § 1º, do CPC/1973 não foi prequestionado. Incidem, portanto, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, porquanto o dispositivo tido por violado não teve o competente juízo de valor aferido, nem foi interpretado ou a sua aplicabilidade afastada no caso concreto pelo Tribunal de origem (STJ - Terceira Turma, AgInt no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro NomeAurélio Bellizze, j. 05/12/2017, DJe 15/12/2017 – grifou-se).

Não há que se falar no necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial quando o conteúdo normativo do artigo tido por violado não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Col. STF (STJ - Terceira Turma, REsp (00)00000-0000/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, j. 01/12/2015, DJe 02/02/2016 – grifou-se).

A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF (STJ - Quarta Turma, AgInt no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro NomeCarlos Ferreira, j. 01/09/2016, DJe 08/09/2016 – grifou-se).

Sob outro enfoque, a insurgência igualmente não reúne condições de ascender pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, uma vez que a parte recorrente limitou-se a colacionar aleatoriamente alguns julgados, sem explicitar, com clareza e precisão, qual seria o dissídio jurisprudencial que, se demonstrado nos moldes legais e regimentais, autorizaria a ascensão do reclamo, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia.

Vale ressaltar que "o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, uma vez que a recorrente se limitou a citar acórdãos trazidos como paradigmas, sem realizar o necessário cotejo analítico, em desatenção ao disposto na legislação processual pátria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça" (STJ - Quarta Turma, AgInt no AREsp (00)00000-0000/MA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 06/02/2018, DJe 09/02/2018).

A respeito, mudando o que deve ser mudado: A jurisprudência desta Corte possui entendimento firme segundo o

qual, para a caracterização da divergência jurisprudencial, é imprescindível a colação de trechos do relatório e do voto dos acórdãos paradigma e paragonado , com a realização do devido cotejo analítico, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas, como ocorreu no caso (STJ - Quarta Turma, AgInt no REsp (00)00000-0000/SC, Rel. Ministro NomeBuzzi, j. 27/02/2018, DJe 05/03/2018 – grifou-se).

O conhecimento de Recurso Especial fundado na alínea c do art. 105, III, da 00.000 OAB/UFrequisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2o, do RISTJ).

O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

In casu, constata-se que o recorrente não cumpriu as exigências insculpidas nos mencionados dispositivos, pois o recorrente sequer indicou acórdão divergente (STJ – Decisão monocrática, REsp n. 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 09/09/2015 - grifou- se).

O recorrente, a despeito de haver citado a alínea c do permissivo constitucional para viabilizar a interposição do recurso especial, não identifica qual ponto da decisão recorrida estaria impugnando como divergente bem como não colaciona julgados para que se possa compreender qual seria a controvérsia concernente. Aplicável, no ponto, a inteligência da Súmula 284/STF (STJ – Quarta Turma, AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 25/10/2011 - grifou-se).

Pelo exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Florianópolis, 3 de setembro de 2019.

Nome

3o VICE-PRESIDENTE