Processo nº 0020061-63.2016.5.04.0007

A. F. O. x 2. E. T. C. R.

O processo possui 15 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Tem como partes envolvidas 2. E. T. C. R., A. F. O., David Abdala Nogueira, Giovani Antunes Spotorno, U. F. R. G. S..

Andamento processual

Assine para desbloquear todos os andamentos desse processo
30/09/2020mês passado

7 VT Porto Alegre

Processo Nº ATOrd-0020061-63.2016.5.04.0007

AUTOR ADAO FURTADO DE OLIVEIRA

ADVOGADO GIOVANI ANTUNES SPOTORNO(OAB: 50880/RS)

RÉU UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL

RÉU 2MM ELETRO TELECOMUNICACOES COMERCIO REPRESENTACAO LTDA

ADVOGADO DAVID ABDALA NOGUEIRA(OAB: 41906/DF)

Intimado(s)/Citado(s):

- ADAO FURTADO DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ffb74ae

proferida nos autos.

Vistos, etc.

Apresentem as partes o cálculo de liquidação de sentença no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já determinado que, no silêncio dos interessados, a conta de liquidação será elaborada pelo contador Rodrigo de Antoni Luzardo (CPF nº 895.823.900-00), no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se, em qualquer das hipóteses, os seguintes critérios:

a) Os cálculos deverão, preferencialmente, ser apresentados por meio do PJE-CALC; as partes e contadores nomeados poderão apresentar as planilhas de cálculo pelos programas habitualmente utilizados, acompanhadas do “Resumo da atualização do cálculo” do PJE-CALC, utilizando-se o “Novo Cálculo Externo”; deverão, na mesma data de protocolo da petição de sua apresentação, em modo “.pdf”, encaminhar para a secretaria da Vara, pelo [email protected], o arquivo de sistema gerado no PJECALC (.pjc), para importação e inclusão nos autos, sob pena de não ser considerado o cálculo apresentado;

b) As contribuições previdenciárias, excluída a parcela relativa a terceiros, devem ser calculadas nos termos da súmula 368 do TST; c) A contribuição previdenciária (cota segurado) deve ser deduzida do crédito do autor, antes da incidência dos juros de mora, nos termos da súmula nº 52 do E. TRT da 4ª Região;

d) O imposto de renda deverá incidir somente sobre o principal tributável, nos termos do artigo12-A da Lei nº 7.713/1998, corrigido monetariamente, excluindo-se os juros de mora, nos termos da Súmula nº 53 do E.TRT da 4ª Região e da OJ nº 400 da SDI-1 do C. TST;

e) Os juros contra a fazenda pública, inclusive o Grupo Hospitalar Conceição, deverão ser de0,5% ao mês, com base na Medida Provisória nº 2180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97;

f) Ressalvado o entendimento pessoal deste magistrado, em razão do que foi decidido nos autos da ADC 58 MC/DF na qual o Ministro Gilmar Mendes deferiu medida liminar determinando a“suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91” , no que tange à atualização monetária, deverá ser aplicada a TR para todo o período do cálculo; g) O FGTS deverá ser corrigido pelos mesmos índices de atualização dos créditos trabalhistas,quando determinado o pagamento, e pelo índice próprio da Caixa Econômica Federal, quando determinado o depósito em conta vinculada;

h) O resumo da conta de liquidação deverá observar a resolução nº 01/2015 da Corregedoria Regional do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, quando não utilizado o PJE-CALC;

i) Por fim, no caso da liquidação envolver decisão sobre adoção de outros critérios, deverá o(a)contador(a) apresentar sugestões ao Juízo antes de ele próprio fixá-los.

PORTO ALEGRE/RS, 30 de setembro de 2020.

ANDRE IBANOS PEREIRA

Juiz do Trabalho Titular

7 VT Porto Alegre

Processo Nº ATOrd-0020061-63.2016.5.04.0007

AUTOR ADAO FURTADO DE OLIVEIRA

ADVOGADO GIOVANI ANTUNES SPOTORNO(OAB: 50880/RS)

RÉU UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL

RÉU 2MM ELETRO TELECOMUNICACOES COMERCIO REPRESENTACAO LTDA

ADVOGADO DAVID ABDALA NOGUEIRA(OAB: 41906/DF)

Intimado(s)/Citado(s):

- 2MM ELETRO TELECOMUNICACOES COMERCIO

REPRESENTACAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ffb74ae

proferida nos autos.

Vistos, etc.

Apresentem as partes o cálculo de liquidação de sentença no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já determinado que, no silêncio dos interessados, a conta de liquidação será elaborada pelo contador Rodrigo de Antoni Luzardo (CPF nº 895.823.900-00), no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se, em qualquer das hipóteses, os seguintes critérios:

a) Os cálculos deverão, preferencialmente, ser apresentados por meio do PJE-CALC; as partes e contadores nomeados poderão apresentar as planilhas de cálculo pelos programas habitualmente utilizados, acompanhadas do “Resumo da atualização do cálculo” do PJE-CALC, utilizando-se o “Novo Cálculo Externo”; deverão, na mesma data de protocolo da petição de sua apresentação, em modo “.pdf”, encaminhar para a secretaria da Vara, pelo [email protected], o arquivo de sistema gerado no PJECALC (.pjc), para importação e inclusão nos autos, sob pena de não ser considerado o cálculo apresentado;

b) As contribuições previdenciárias, excluída a parcela relativa a terceiros, devem ser calculadas nos termos da súmula 368 do TST; c) A contribuição previdenciária (cota segurado) deve ser deduzida do crédito do autor, antes da incidência dos juros de mora, nos termos da súmula nº 52 do E. TRT da 4ª Região;

d) O imposto de renda deverá incidir somente sobre o principal tributável, nos termos do artigo12-A da Lei nº 7.713/1998, corrigido monetariamente, excluindo-se os juros de mora, nos termos da Súmula nº 53 do E.TRT da 4ª Região e da OJ nº 400 da SDI-1 do C. TST;

e) Os juros contra a fazenda pública, inclusive o Grupo Hospitalar Conceição, deverão ser de0,5% ao mês, com base na Medida Provisória nº 2180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97;

f) Ressalvado o entendimento pessoal deste magistrado, em razão do que foi decidido nos autos da ADC 58 MC/DF na qual o Ministro Gilmar Mendes deferiu medida liminar determinando a“suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91” , no que tange à atualização monetária, deverá ser aplicada a TR para todo o período do cálculo; g) O FGTS deverá ser corrigido pelos mesmos índices de atualização dos créditos trabalhistas,quando determinado o pagamento, e pelo índice próprio da Caixa Econômica Federal, quando determinado o depósito em conta vinculada;

h) O resumo da conta de liquidação deverá observar a resolução nº 01/2015 da Corregedoria Regional do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, quando não utilizado o PJE-CALC;

i) Por fim, no caso da liquidação envolver decisão sobre adoção de outros critérios, deverá o(a)contador(a) apresentar sugestões ao Juízo antes de ele próprio fixá-los.

PORTO ALEGRE/RS, 30 de setembro de 2020.

ANDRE IBANOS PEREIRA

Juiz do Trabalho Titular

28/09/2020mês passado

7 VT Porto Alegre

Processo Nº ATOrd-0020061-63.2016.5.04.0007

AUTOR ADAO FURTADO DE OLIVEIRA

ADVOGADO GIOVANI ANTUNES SPOTORNO(OAB: 50880/RS)

RÉU UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL

RÉU 2MM ELETRO TELECOMUNICACOES COMERCIO REPRESENTACAO LTDA

ADVOGADO DAVID ABDALA NOGUEIRA(OAB: 41906/DF)

Intimado(s)/Citado(s):

- ADAO FURTADO DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e09cfa proferido nos autos.

Ciência às partes do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do processo, com prazo de 10 dias para requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento dos autos e início da fruição do prazo bienal de prescrição intercorrente, na forma do caput e parágrafos 1º e 2º do art. 11-A da CLT.

PORTO ALEGRE/RS, 28 de setembro de 2020.

ANDRE IBANOS PEREIRA

Juiz do Trabalho Titular

7 VT Porto Alegre

Processo Nº ATOrd-0020061-63.2016.5.04.0007

AUTOR ADAO FURTADO DE OLIVEIRA

ADVOGADO GIOVANI ANTUNES SPOTORNO(OAB: 50880/RS)

RÉU UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL

RÉU 2MM ELETRO TELECOMUNICACOES COMERCIO REPRESENTACAO LTDA

ADVOGADO DAVID ABDALA NOGUEIRA(OAB: 41906/DF)

Intimado(s)/Citado(s):

- 2MM ELETRO TELECOMUNICACOES COMERCIO

REPRESENTACAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e09cfa

proferido nos autos.

Ciência às partes do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do processo, com prazo de 10 dias para requererem o que

entenderem de direito, sob pena de arquivamento dos autos e início da fruição do prazo bienal de prescrição intercorrente, na forma do caput e parágrafos 1º e 2º do art. 11-A da CLT.

PORTO ALEGRE/RS, 28 de setembro de 2020.

ANDRE IBANOS PEREIRA

Juiz do Trabalho Titular

30/06/2020há 4 meses

Secretaria da Terceira Turma

Processo Nº AIRR-0020061-63.2016.5.04.0007

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Mauricio Godinho Delgado

Agravante UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Procurador Dr. Juliano de Angelis

Agravado ADAO FURTADO DE OLIVEIRA

Advogado Dr. Giovani Antunes Spotorno (OAB: 50880/RS)

Agravado 2MM ELETRO TELECOMUNICAÇÕES, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.

Advogado Dr. David Abdala Nogueira (OAB: 41906-A/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- 2MM ELETRO TELECOMUNICAÇÕES, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.

- ADAO FURTADO DE OLIVEIRA

- UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL -UFRGS

O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, ao exame do tema "responsabilidade subsidiária - ente público", denegou-lhe seguimento. Inconformada, a Parte Recorrente interpõe o presente agravo de instrumento. O MPT opinou pelo desprovimento do apelo. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017.

PROCESSO ELETRÔNICO.

Em se tratando de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. , XXXVI, da CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; 14 do CPC/2015; e 1º da IN 41 de 2018 do TST).

O Tribunal Regional assim decidiu na parte que interessa:

"2.1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CULPA IN ELIGENDO. CULPA IN VIGILANDO. PARCELAS DA CONDENAÇÃO

Trata-se de recurso, interposto pela 2ª reclamada, onde pretende ver-se eximida da responsabilidade imposta em sentença, dizendo que não há que se cogitar sua responsabilidade subsidiária pelos eventuais inadimplementos verificados no contrato de trabalho pactuado entre o trabalhador e a pessoa jurídica de direito privado, responsável pela gestão da mão de obra. Argumenta que o art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, expressamente, distingue e exclui a responsabilidade da Administração Pública contratante pelas obrigações trabalhistas (...) resultantes de contratos firmados pela empresa contratada com terceiros. Refere que a primeira reclamada foi contratada mediante processo licitatório, conforme as disposições da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), não existindo opção de escolha para a Administração, não havendo, assim, que se falar em culpa in eligendo da Autarquia, nem em contratação de empresa inidônea. Alega que não há de se cogitar, igualmente, de culpa in vigilando, pois procedeu na fiscalização do contrato, de acordo com os documentos acostados. Afirma que cabe à autora apontar eventual conduta culposa do Ente Público no que concerne ao descumprimento de seus direitos trabalhistas. Ressalta que a mera inadimplência da empresa terceirizada com as verbas trabalhistas não é suficiente para embasar a condenação em responsabilidade subsidiária dos entes públicos, devendo ser demonstrada a ausência de fiscalização no cumprimento das obrigações contratuais e legais. Sustenta que a Lei 8.666/93 só exige a fiscalização da contratada em relação a fatos relativos à sua habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômicofinanceira, regularidade fiscal e cumprimento do disposto no art. , inc. XXXIII, da CF, e sobre o objeto do contrato quanto à forma e prazo especificados. Diz que, nos termos da Súmula nº 331 do TST, a responsabilidade subsidiária do ente público surge caso evidenciada sua conduta culposa. Argumenta que não pode ser permitida a responsabilidade objetiva de ente público fora dos casos previstos no art. 37, § 6º, da CF/88. Aduz que a responsabilidade civil da Administração Pública não é irrestrita, devendo ser diferenciada a responsabilidade do Estado por atos omissivos e atos comissivos. Acrescenta que a aplicação indistinta da responsabilidade civil, sem separar os atos comissivos dos omissivos, implicaria em violação ao § 6º do art. 37 da CF/88. Sustenta que quando necessária a contratação de uma pessoa jurídica de direito privado para a realização de obra ou serviço, o Poder Público o faz mediante contrato administrativo, de acordo com regras e padrões legais dos quais não pode se desviar, estando, assim, afastada a autonomia de vontade da Administração Pública. Que por tais razões, não pode ser imputado ao Ente Público tomador do serviço a culpa in eligendo.

O objeto do recurso já foi exaustivamente analisado por esta Turma Julgadora em ações anteriores, nas quais restou firmado posicionamento majoritário, entendendo-se que a questão em apreço é da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, pois se trata de relação de trabalho envolvendo empresa terceirizada e o ente público, no qual alega ter prestado serviços.

Decidiu-se quanto à legitimidade passiva que cabe ao autor da ação indicar contra quem pretende litigar, encontrando-se as partes reclamadas entre os possíveis devedores da relação jurídica material, sendo o quanto basta para legitimá-las a figurar no polo passivo da relação processual.

A reclamada deixa de juntar aos autos documentos que comprovem sua alegação de que tenha fiscalizado o contrato de prestação de serviço, que pela sua execução, quer pela correção com que a reclamada trata os direitos trabalhistas devidos aos seus empregados.

No que tange à responsabilidade subsidiária, tem-se que a reclamada, contratante da empresa terceirizada, responde subsidiariamente pelos créditos a ela devidos, pois beneficiou-se dos serviços prestados pela parte autora, mesmo sendo ela integrante da Administração Pública (direta ou indireta), não se eximindo da responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das parcelas deferidas em ação trabalhista, se constatada sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial contido na Súmula nº 331 do TST, que não caracteriza ofensa ao disposto no art. , II, da CF, na medida em que o descumprimento de preceitos legais, com a violação de direitos da parte autora, como verificado no caso sub judice, enseja a aplicação da regra contida no art. 942 do CC. Embora o aludido dispositivo legal diga respeito à solidariedade, a responsabilidade subsidiária, como concebida pela doutrina e pela jurisprudência trabalhista, se traduz em definição mais branda e mais justa da obrigação do tomador dos serviços frente à relação jurídica havida entre os litigantes.

A responsabilidade do reclamado deriva do fato de ter sido imprevidente na contratação da primeira ré, que acabou por não cumprir as obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho havido com a demandante. Mesmo devendo respeitar a Lei 8.666/93 para contratar terceirizadas, bem como certa fiscalização quanto ao adimplemento das obrigações pela primeira demandada, essa situação, por si só, não afasta a responsabilidade da recorrente, pela culpa in vigilando, pois também é certo que não se cercou de todos os meios necessários a fim de se assegurar que a primeira ré teria capacidade financeira para adimplir suas

obrigações trabalhistas, não havendo falar em violação ao art. 37, § 6º, da CF. A culpa in eligendo decorre do fato de a recorrente não ter exigido prova ou garantias da idoneidade financeira, no processo de escolha, ainda que eventualmente tal processo seja licitação pública. Poderia, por exemplo, incluir exigência de uma comprovação prévia do adimplemento das verbas trabalhistas decorrentes da prestação de serviços contratadas.

Resta evidenciada a conduta culposa da recorrente, beneficiária dos serviços, no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços como empregadora. E, mesmo que comprovada a fiscalização, quer por documentos da contratualidade da parte autora, quer por planilhas e relatórios, não se pode eximir o beneficiário da mão de obra de créditos inalcançados e conferidos na presente ação. Veja-se que o ônus da prova da efetiva fiscalização é da reclamada, a qual se beneficiou dos serviços prestados.

Deve ser rejeitada a eventual alegação de inconstitucionalidade da Súmula n.º 331 do TST em face dos artigos , II, e 170 da Constituição Federal, na medida que a mesma decorre da interpretação de dispositivos legais, inclusive com base em normas e princípios que informam o Direito do Trabalho (p.ex.: art. 37, § 6º da CF, art. 16 da Lei n.º 6.019/74, art. da CLT, art. 15, § 1º, da Lei n.º 8.036/90 e art. 186 e 927, do Código Civil), tendo a jurisprudência trabalhista firmado entendimento, a partir da interpretação destes (o que se deu com a permissão do ordenamento jurídico conforme o art. da LICC, art. , caput, da CLT e art. 126 do CPC), acerca da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços por obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora dos serviços resultantes de contrato firmado entre ambos.

Neste sentido é o entendimento da Súmula nº 11 deste Tribunal, abaixo transcrita:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93.

A norma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços.

Citam-se precedentes:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. Em caso de inadimplência do empregador (prestador de serviços), o tomador de serviços, inclusive quando ente público, que não exerce seu dever de fiscalização em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada para prestar serviços, possui responsabilidade subsidiária …

12/06/2020há 5 meses

Secretaria da Oitava Turma

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de 10/06/2020 - 3ª Turma.

Processo Nº AIRR-0020061-63.2016.5.04.0007

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. MAURICIO GODINHO DELGADO

AGRAVANTE (S) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Procurador DR. JULIANO DE ANGELIS

AGRAVADO (S) ADAO FURTADO DE OLIVEIRA

Advogado DR. GIOVANI ANTUNES SPOTORNO (OAB: 50880/RS)

AGRAVADO (S) 2MM ELETRO TELECOMUNICAÇÕES, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.

Advogado DR. DAVID ABDALA NOGUEIRA (OAB: 41906-A/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- 2MM ELETRO TELECOMUNICAÇÕES, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.

- ADAO FURTADO DE OLIVEIRA

- UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL -UFRGS

03/02/2020há 9 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
11/12/2019há 11 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
22/11/2019há 11 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
Andamento visível apenas para assinantes.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT4 · Gabinete da Vice-Presidência · 7ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
Data de tramitação
16/10/2017 a 30/09/2020
Natureza
ROT
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Cesta Básica, Honorários na Justiça do Trabalho, Indenização por Dano Moral, Vale Transporte
Início do Processo
2016
Partes envolvidas
Parte ré
A. F. O.
Recorrido
David Abdala Nogueira
Advogado envolvido
Giovani Antunes Spotorno
Advogado envolvido