Processo nº 0020038-38.2016.5.04.0292

G. A. L. S. A. x L. A. L. O.

TRT4 · 2ª Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul
Trabalhista · AP
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 4ª Região, em 26 de abril de 2017. Tem como partes envolvidas G. A. L. S. A., Rossana Maria Lopes Brack, Victor Augusto Pereira do Nascimento, L. A. L. O. e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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24/09/2021há 25 dias
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30/01/2021há 9 meses
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29/01/2021há 9 meses
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Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2021há 9 meses
Expedido(a) intimação a(o) GERDAU ACOS LONGOS S.A.
Proferido despacho de mero expediente
Despacho
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2 VT de Sapucaia do Sul

Processo Nº ATOrd-0020038-38.2016.5.04.0292

AUTOR LUIZ ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA

ADVOGADO LUCIANO DE SOUZA CHEIRAN(OAB: 86010/RS)

RÉU GERDAU ACOS LONGOS SA

ADVOGADO VICTOR AUGUSTO PEREIRA DO NASCIMENTO(OAB: 302706/SP)

ADVOGADO ROSSANA MARIA LOPES BRACK(OAB: 17125-B/RS)

PERITO RAUL ASTOR PANZER

Intimado(s)/Citado(s):

- GERDAU ACOS LONGOS SA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID deff179

proferido nos autos.

TERMO DE CONCLUSÃO

Faço os autos eletrônicos conclusos à Exmª. Juíza Titular.

Em 27 de janeiro de 2021.

PABLO MAURÍCIO MARINI

Os autos são desarquivados para exame do requerimento da reclamada de restituição das custas.

Incabível a restituição das custas nestes autos. Diversamente do que alega a executada, o caso em concreto não se confunde com a hipótese prevista no art. 1º do Provimento nº 03 de 2011 do Tribunal Regional do Trabalho da 4. Região ("A solicitação de retificação da Guia de Recolhimento da União - GRU e a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de custas processuais (código 18740-2) e emolumentos (código 18770-4), de forma total ou parcial, deverá ser formalizada pelo interessado junto à Unidade Judiciária em que tramita o feito (no caso das custas) ou a que dirigida a solicitação (no caso dos emolumentos), acompanhada dos documentos comprobatórios, do número do CNPJ ou CPF e dos respectivos dados bancários." - sublinhou-se). A reclamada efetuou o recolhimento de custas - Id7d68e82 - a fim de viabilizar a interposição de recurso ordinário, sob pena de deserção. Não houve, portanto, recolhimento indevido.

A restituição do valor das custas processuais, quando revertidas à parte contrária, poderá ser obtida mediante procedimento administrativo fiscal ou ajuizamento de ação judicial de repetição de indébito perante o Juízo competente. Este é o entendimento da C. 7. Turma do TRT da 4. Região expresso no julgamento do agravo de petição interposto nos autos do proc. n. 0001317-

59.2012.5.04.0007, cuja ementa transcreve-se:

" EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REVERSÃO DAS CUSTAS

PROCESSUAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. CUSTAS PAGAS PELA RECLAMADA . O recolhimento indevido de custas de que trata o Provimento n.º 03 de 2011 deste Tribunal não se confunde com a reversão das custas em razão de provimento de recurso interposto. Dessa forma, o meio correto para postular a devolução dos valores recolhidos é o procedimento administrativo de devolução de indébito ou ação judicial de repetição de indébito. Negado provimento ao Agravo de Petição." (Julgamento de 04/10/2016; Redator Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo)"

Notifique-se.

Após, retornem os autos ao arquivo.

SAPUCAIA DO SUL/RS, 28 de janeiro de 2021.

NEUSA LIBERA LODI

Juíza do Trabalho Titular

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT4 · Gabinete Vania Maria Cunha Mattos · 2ª Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Data de tramitação
26/04/2017 a 24/09/2021
Natureza
AP
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Multa do Artigo 467 da CLT, Acidente de Trabalho, Acidente de Trabalho, Atos Discriminatórios, Doença Ocupacional, Doença Ocupacional, Indenização por Dano Material, Multa do Artigo 477 da CLT, Pensão Vitalícia
Início do Processo
2016
Partes envolvidas
Parte autora
Rossana Maria Lopes Brack
Advogado envolvido
Parte ré
L. A. L. O.
Agravado
Luciano de Souza Cheiran
Advogado envolvido
Fontes de informações
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