Processo nº 0003183-48.2014.5.01.0482

Carlos Marcio Tavares da Silva x Iesa Oleo&gas S/A em Recuperacao Judicial

TRT1 · 2a Vara do Trabalho de Macaé
2a Vara do Trabalho de Macaé · Ação Trabalhista - Rito Ordinário
O processo teve origem no TRT da 1ª Região, no 7ª Turma, em 03 de julho de 2019. Tem como partes envolvidas Carlos Marcio Tavares da Silva, Daniel Eustaquio Ramos Marinho, Marcelo Chaves do Nascimento, Nelson Serson e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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14/10/2021anteontem
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01/10/2021há 15 dias
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23/09/2021há 23 dias
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30/08/2021há 2 meses
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20/07/2021há 3 meses

2ª Vara do Trabalho de Macaé

Processo Nº ATOrd-0003183-48.2014.5.01.0482

RECLAMANTE CARLOS MARCIO TAVARES DA SILVA

ADVOGADO DANIEL EUSTAQUIO RAMOS MARINHO(OAB: 182821/RJ)

ADVOGADO MARCELO CHAVES DO NASCIMENTO(OAB: 122301/RJ)

RECLAMADO INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO Youssef Boukai(OAB: 108614-A/RJ)

RECLAMADO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS(OAB: 168037/RJ)

ADVOGADO DIRCEU MARCELO HOFFMANN(OAB: 16538/GO)

ADVOGADO ALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD(OAB: 93994/RJ)

RECLAMADO IESA OLEO&GAS; S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO Youssef Boukai(OAB: 108614-A/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- CARLOS MARCIO TAVARES DA SILVA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1b68c2

proferido nos autos.

DESPACHO - PJE

Rejeito as impugnações das rés quanto à data limite para atualização, considerando que não há previsão legal a amparar a pretensão de não incidência de juros para as empresas em recuperação judicial. O art. 124 da Lei nº 11.101/2005 dispõe que apenas em caso de falência serão excluídos os juros, quando o ativo não for suficiente para o pagamento dos credores subordinados.

Nada a repararquanto à alíquota SAT, considerando o código e a descrição da atividade econômica principal desenvolvida pela reclamada, constante no comprovante de inscrição e de situação cadastral (CNPJ), qual seja, a fabricação de produtos do refino de petróleo (Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 19.21-7-00), bem como o disposto no Anexo V do Regulamento da Previdência Social (RPS), Decreto 6957/2009 e o grau de risco estabelecido na NR 4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, do MTE.

No que diz respeito à atualização dos valores apurados, considerando a decisão proferida pelo STF nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como que a decisão transitada em julgado é omissaquanto aos critérios de correção monetária e de aplicação dos juros de mora, os débitos deverão ser atualizados mediante a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, nos termos do o item iii) da referida decisão daSuprema Corte.

Notifique-se o reclamante para retificar seus cálculos, no prazo de 08 dias , observando o ponto ora acolhido.

Vindo, retornem conclusos.

MACAE/RJ, 20 de julho de 2021.

MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS

2ª Vara do Trabalho de Macaé

Processo Nº ATOrd-0003183-48.2014.5.01.0482

RECLAMANTE CARLOS MARCIO TAVARES DA SILVA

ADVOGADO DANIEL EUSTAQUIO RAMOS MARINHO(OAB: 182821/RJ)

ADVOGADO MARCELO CHAVES DO NASCIMENTO(OAB: 122301/RJ)

RECLAMADO INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO Youssef Boukai(OAB: 108614-A/RJ)

RECLAMADO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS(OAB: 168037/RJ)

ADVOGADO DIRCEU MARCELO HOFFMANN(OAB: 16538/GO)

ADVOGADO ALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD(OAB: 93994/RJ)

RECLAMADO IESA OLEO&GAS; S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO Youssef Boukai(OAB: 108614-A/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- IESA OLEO&GAS; S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

- INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1b68c2

proferido nos autos.

DESPACHO - PJE

Rejeito as impugnações das rés quanto à data limite para atualização, considerando que não há previsão legal a amparar a pretensão de não incidência de juros para as empresas em recuperação judicial. O art. 124 da Lei nº 11.101/2005 dispõe que apenas em caso de falência serão excluídos os juros, quando o ativo não for suficiente para o pagamento dos credores subordinados.

Nada a repararquanto à alíquota SAT, considerando o código e a descrição da atividade econômica principal desenvolvida pela reclamada, constante no comprovante de inscrição e de situação cadastral (CNPJ), qual seja, a fabricação de produtos do refino de petróleo (Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 19.21-7-00), bem como o disposto no Anexo V do Regulamento da Previdência Social (RPS), Decreto 6957/2009 e o grau de risco estabelecido na NR 4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, do MTE.

No que diz respeito à atualização dos valores apurados, considerando a decisão proferida pelo STF nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como que a decisão transitada em julgado é omissaquanto aos critérios de correção monetária e de aplicação dos juros de mora, os débitos deverão ser atualizados mediante a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, nos termos do o item iii) da referida decisão daSuprema Corte.

Notifique-se o reclamante para retificar seus cálculos, no prazo de 08 dias , observando o ponto ora acolhido.

Vindo, retornem conclusos.

MACAE/RJ, 20 de julho de 2021.

MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS

06/07/2021há 3 meses

2ª Vara do Trabalho de Macaé

Processo Nº ATOrd-0003183-48.2014.5.01.0482

Autor Carlos Márcio Tavares da Silva

Advogado MARCELO CHAVES DO NASCIMENTO(OAB: RJ 122301-D)

Réu Iesa Oleo & Gas S/A - Em recuperação judicial

Advogado Youssef Boukai(OAB: RJ 108614-D)

Réu Inepar Equipamentos e Montagens S/A

Advogado Youssef Boukai(OAB: RJ 108614-D)

Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS -MACAE

Advogado Alessandra Patrícia Gomes Saad(OAB: RJ 93994-D)

Processo: 0003183-48.2014.5.01.0482 - ATOrd

Aut: Carlos Márcio Tavares da Silva [Adv. MARCELO CHAVES DO NASCIMENTO (OAB: RJ 122301-D)]

Réu: Iesa Oleo & Gas S/A - Em recuperação judicial [Adv. Youssef Boukai (OAB: RJ 108614-D)], Inepar Equipamentos e Montagens S/A [Adv. Youssef Boukai (OAB: RJ 108614-D)], Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Alessandra Patrícia Gomes Saad (OAB: RJ 93994-D)]

Destinatário(s): Aut Carlos Márcio Tavares da Silva, Réu Iesa Oleo & Gas S/A - Em recuperação judicial, Réu Inepar Equipamentos e Montagens S/A, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS -MACAE

Tomar ciência que o processo físico foi migrado para o eletrônico (sistema PJe), mantida a mesma numeração e que o art. 51 da Resolução CSJT 185/2017 e o art. 11 do Ato da Presidência do TRT nº 147/2017 (DEJT de 17/11/2017) determinam o peticionamento somente por meio eletrônico, não sendo permitidas petições por meio físico, pena de não produzirem quaisquer efeitos legais. Os autos físicos permanecerão na Secretaria da Vara até o arquivamento do feito.

24/06/2021há 4 meses
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2021
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT1 · 2a Vara do Trabalho de Macaé
Data de tramitação
03/07/2019 a 14/10/2021
Natureza
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Área do Direito
2a Vara do Trabalho de Macaé
Início do Processo
2014
Partes envolvidas
Parte autora
Carlos Marcio Tavares da Silva
Polo ativo (principal)
Daniel Eustaquio Ramos Marinho
Advogado envolvido • OAB 182821/RJ
Marcelo Chaves do Nascimento
Advogado envolvido • OAB 122301/RJ
Parte ré
Alessandra Patricia Gomes Saad
Advogado envolvido • OAB 93994/RJ