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27 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2005.4.03.6308

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

Nome- INSS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE AVARÉ - 32a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autos n.º 2005.63.00000-00

Parte autora: Nome

Réu: NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS

O NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS , através da procuradora federal signatária (mandato ex legis ), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor R E C U R S O I N O M I N A D O em face da sentença proferida.

Requer-se, pois, que o recurso seja recebido em seu duplo efeito , conforme exposto nas razões recursais abaixo e no enunciado FONAJEF 61 a seguir transcrito, e seja posteriormente encaminhado à Turma Recursal competente:

"O recurso será recebido no duplo efeito, salvo em caso de antecipação de tutela ou medida cautelar de urgência."

Termos em que pede deferimento.

Avaré, 30 de novembro de 2007.

Nome

Procuradora Federal

Matr. 1.585.042

R A Z Õ E S R E C U R S A I S

EGRÉGIA TURMA RECURSAL,

INTRODUÇÃO

A r. sentença concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, por entender presentes os requisitos de incapacidade - total e permanente - e existência de qualidade de segurado no momento da incapacidade.

Merece reforma tal provimento, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

MÉRITO DO RECURSO

DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

A despeito do que declarou a parte autora em sua petição inicial, o valor da causa no momento da propositura da ação era muito superior ao teto do Juizado Especial Federal.

Do próprio laudo contábil exarado pelo Perito Contador do Juízo, juntado aos presentes autos virtuais, extrai-se que o valor dos atrasados até o momento da propositura da ação (05/2005), somado às 12 parcelas que se venceram a partir de então, CONSIDERANDO-SE SOMENTE O MONTANTE PRINCIPAL, totalizam aproximadamente R$ 00.000,00, ISSO SEM CONTAR OS JUROS, quando o teto do JEF naquela época era de R$ 00.000,00, resultado da multiplicação do salário mínimo da época por 60, conforme artigo da Lei 10.259/2001.

No entanto, o D. Juízo a quo não reconheceu a incompetência absoluta e julgou o mérito da lide normalmente, o que resultou numa condenação de valor impensável no âmbito do JEF, sem levar em conta renúncia tácita ou expressa aos valores excedentes.

Como o pedido inicial englobou prestações vencidas e vincendas, o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas com mais doze (12) vincendas, nos termos do art. 260 do CPC, in verbis:

"Art. 260. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações."

De se ver que a regra do parágrafo 2º do art. da Lei n. 10.259/01 somente se aplica à hipótese de pretensão de parcelas vincendas.

Nesse sentido, vem se posicionando a jurisprudência (os destaques não estão nos originais):

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA.

1. A regra do artigo , § 2º, da Lei nº 10.259/01 é aplicável quando se postula somente o pagamento de prestações vincendas. Consistindo a pretensão no pagamento das diferenças de prestações vencidas e vincendas, o cálculo do valor da causa deve obedecer ao disposto no artigo 260 do Código de Processo Civil.

2. Considerando que a expressão econômica da causa ultrapassa o limite cominado pela Lei nº 10.259/01, é de mister o processamento do feito perante a Vara de origem, e não perante o Juizado Especial Federal.

3. Agravo de instrumento provido.

(Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO; Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 188859; Processo: 0000.0000.0000.0000UF: SP Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA; Data da decisão: 30/11/2004 Documento: TRF(00)00000-0000)

" RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO AO REEXAME NECESSÁRIO. INTRODUÇÃO DO § 2º DO ART. 475 DO CPC PELA LEI N.º 10.352/01. CAUSA DE VALOR CERTO NÃO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR CONSIDERADO NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

1. Tendo sido adequadamente examinada pelo acórdão embargado a questão supostamente omitida, não há se falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.

2. O valor da causa é um dos parâmetros utilizados pela lei para restringir o reexame necessário. E, sendo este condição de eficácia da sentença, o momento processual adequado para a verificação do valor limitante é justamente o da prolação da sentença, porquanto é nessa oportunidade que se examina se há ou não a incidência do regime disposto no art. 475 do Código de Processo Civil. 3. O "valor certo" referido no § 2º do art. 475 do CPC deve ser verificado, portanto, quando da prolação da sentença; se não for líquida a obrigação, deve-se utilizar o valor da causa, a teor do art. 260 do CPC, devidamente atualizado, para o cotejamento com o parâmetro limitador de sessenta salários mínimos . "( STJ - RESP 00.000 OAB/UF- QUINTA TURMA -Data da decisão: 15/03/2005 DJ:11/04/2005 PÁGINA:381 - Relatora Min. LAURITA VAZ )

E, para que não restem dúvidas sobre o fato de que o valor da causa, em havendo prestações vencidas e vincendas, deve ser obtido nos termos do art. 260 do CPC, insta transladar trechos do julgado proferido pela Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais , ao apreciar o Pedido de Uniformização de Jurisprudência n. 2002.85.00000-00-SC:

"...4 O valor da causa passou a ter nuances de extrema importância, pois, além de configurar, em tese, o espelho da pretensão de direito material vindicado, posiciona-se, igualmente, a sedimentar a competência do juízo.

...5. A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FEDERAIS É ABSOLUTA E FIXADA EM FUNÇÃO DO VALOR DA CAUSA QUE DEVERÁ CORRESPONDER À PRETENSÃO ECONÔMICA, OBJETO DO PEDIDO, ABRANGENDO, INCLUSIVE, PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS . Havendo cumulação de parcelas vencidas e vincendas, aplica-se a regra geral do art. 260 CPC."(Proc. 2002.85.00000-00-SC, Recife, 09.02.2004, Juiz Federal Relator - Hélio S. Ourem Campos). (os destaques não estão no original)

Portanto, como é exatamente este o caso, insta que se aplique a jurisprudência amplamente dominante e reconheça-se a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal , extinguindo-se o feito sem julgamento de mérito ou, subsidiariamente, rementendo-se os autos para a Vara Federal competente. Não há qualquer empecilho a que se reconheça tal situação em sede de sentença, por se tratar de competência absoluta. Ademais, desde a contestação esta questão é ventilada pela parte ré.

É de se notar, ainda, que a reconhecida definitividade das decisões no âmbito dos JEFs, a desafiarem tão- somente recurso extraordinário, não se aplica em casos de incompetência absoluta . Em caso bastante semelhante ao presente, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

"Processo civil. Recurso em Mandado de Segurança. Mandamus impetrado, perante Tribunal de Justiça, visando promover controle de competência de decisão proferida por Juizado Especial Cível . Possibilidade. Ausência de confronto com a jurisprudência consolidada do STJ, que veda apenas a impetração de mandado de segurança para o controle do mérito das decisões proferidas pelos Juizados Especiais.

- Não se admite, consoante remansosa jurisprudência do STJ, o controle, pela justiça comum, sobre o mérito das decisões proferidas pelos juizados especiais. Exceção é feita apenas em relação ao controle de constitucionalidade dessas decisões, passível de ser promovido mediante a interposição de recurso extraordinário.

- A autonomia dos juizados especiais, todavia, não pode prevalecer para a decisão acerca de sua própria competência para conhecer das causas que lhe são submetidas . É necessário estabelecer um mecanismo de controle da competência dos Juizados, sob pena de lhes conferir um poder desproporcional: o de decidir, em caráter definitivo, inclusive as causas para as quais são absolutamente incompetentes, nos termos da lei civil. - Não está previsto, de maneira expressa, na Lei nº 9.099/95, um mecanismo de controle da competência das decisões proferidas pelos Juizados Especiais. É, portanto, necessário estabelecer esse mecanismo por construção jurisprudencial. - Embora haja outras formas de promover referido controle, a forma mais adequada é a do mandado de segurança, por dois motivos: em primeiro lugar, porque haveria dificuldade de utilização, em alguns casos, da Reclamação ou da Querela Nullitatis; em segundo lugar, porque o mandado de segurança tem historicamente sido utilizado nas hipóteses em que não existe, no ordenamento jurídico, outra forma de reparar lesão ou prevenir ameaça de lesão a direito. (...) (STJ - CORTE ESPECIAL - RMS nº 00.000 OAB/UF- Julg. em 02/08/2006 - Rel. Min. Nancy Andrighi - DJU: 11/09/2006)

DA AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO

Quanto à condição de segurado vale dizer que é ela obtida pela filiação e contribuição ao regime da Previdência Social e mantida durante o período de graça, que, de acordo com o art. 15 da Lei n. 8.213/91, ocorre dentro dos seguintes critérios:

" Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

(...)

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos."

Portanto, o prazo aludido no inciso "II" poderá ser prorrogado para até 24 meses se o segurado contar com mais de 120 contribuições, sem que tenha havido a perda da qualidade de segurado (art. 15, § 1º, da Lei n. 8.213/91).

A par disso, a proteção previdenciária poderá ser estendida por mais 12 meses se o segurado comprovar a sua condição de desempregado pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho (art. 15, § 2º, da Lei n. 8.213/91).

No presente caso, não ficou caracterizada a qualidade de segurado da parte autora no momento do início da incapacidade. Pelo contrário, seu último vínculo empregatício cessou em 25/11/1998, todavia, sua incapacidade se deu em junho de 2002, conforme consta do laudo pericial, ou seja, mais de 03 (TRÊS) ANOS APÓS A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO, de acordo com a tela do sistema Plenus que consta dos documentos anexados à contestação.

DA FALTA DO PERÍODO DE CARÊNCIA

É importante salientar que o benefício pleiteado requer o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais, de acordo com o art. 25, I, ambos da Lei 8.213/91, verbis :

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais ;

A esta regra integra-se ainda o disposto no parágrafo único do artigo 24:

Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Destaque-se, ainda que a doença reconhecida no laudo pericial não se inclui no rol de exceções do artigo 151 da referida lei:

Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionadas no inciso II do art. 26 , independe de carência a concessão de auxílio- doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido das seguintes doenças : tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada

De se ver, no entanto, que a parte autora não cumpriu sequer a carência de 12 contribuições exigidas pela lei e nem 1/3 desse número, razão pela qual a sentença não merece prosperar.

DA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE

Dispõe a lei 8.213/91, em seu artigo 42:

" Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência , e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição."

Desta forma, fica patente que o benefício de aposentadoria requer incapacidade total , ou seja, para qualquer atividade remunerada, e permanente , ou seja, sem perspectiva de recuperação da capacidade.

No entanto, O PRÓPRIO LAUDO PERICIAL ATESTOU EXPRESSAMENTE QUE A INCAPACIDADE DO AUTOR É

MERAMENTE PARCIAL, ESTANDO APTO PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO E DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a INCAPACIDADE MERAMENTE PARCIAL PARA O TRABALHO NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO- DOENÇA, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL, senão vejamos:

"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

INCAPACIDADE PARCIAL. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I - Estando o Autor incapacitado apenas parcialmente para o trabalho, não faz jus à aposentadoria por invalidez.

II - O argumento da dificuldade de obtenção de outro emprego, em face da idade avançada, baixo nível intelectual, não pode ser utilizado para a concessão do benefício, por falta de previsão legal". (STJ, AgRg no REsp 674036 / PB, 5a Turma, DJ 13.12.2004 p. 453).

Portanto, além de não observar a ausência da qualidade de segurado e o não-cumprimento das carências exigidas pela lei, o MM. Juiz a quo concedeu o benefício reconhecendo na própria sentença que a incapacidade da autora era apenas parcial!

Ora, Nobres Julgadores, a sentença proferida pelo ilustre Magistrado a quo representa afronta direta à lei e merece ser imediatamente reformada.

DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EX OFFICIO

Inicialmente, vale ressaltar a distinção entre medida cautelar e tutela antecipada. Medida cautelar, conforme os ensinamentos de Leonardo José Carneiro da Cunha (A Endereço, p. 137), "identifica-se pela referibilidade que se faz ao resultado final da demanda principal, servindo-lhe de garantia e não de instrumento de satisfação imediata do direito". Dessa forma, a medida cautelar é uma decisão liminar concedida no curso de um processo, visando assegurar a eficácia e a utilidade da decisão final daquele processo.

A medida cautelar é concedida no curso do processo quando, presentes o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora), a decisão final naquele processo estiver ameaçada de tornar-se inútil se não deferida a medida cautelar. Portanto, esta apenas visa garantir a utilidade do resultado final do processo. O objeto da medida cautelar é totalmente distinto do objeto do processo (mérito).

A medida cautelar não antecipa os efeitos da sentença, ou seja, não tem efeitos satisfativos. Quando for o caso de antecipar os efeitos da decisão final, e não apenas garantir sua utilidade, deve ser concedida tutela antecipada e não medida cautelar. Os requisitos da tutela antecipada são distintos (e mais rigorosos do que o da cautelar). De acordo com o artigo 273 do CPC, para a concessão da tutela antecipada é necessária a existência de prova inequívoca, que convença o juiz da verossimilhança da alegação (não basta apenas a fumaça do bom direito, como na cautelar), e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

Por conseguinte, manifesta é a diferença entre medida cautelar e tutela antecipada. Enquanto a primeira é concedida para assegurar a utilidade da decisão final do processo, a segunda já antecipa os efeitos da decisão final, ou seja, concede, liminarmente, o (os) pedido (s) da parte autora. Outra relevante distinção entre medida cautelar e tutela antecipada é que esta só pode ser concedida quando requerida pela parte, artigo 273, caput, do CPC, enquanto aquela pode ser concedida de ofício, artigos 797, do CPC, e , da Lei Federal nº 10.259/01. Eis os termos do artigo 273 do CPC:

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte , antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

Nesse mesmo sentido, sobre as distinções entre medida cautelar e tutela antecipada, os ensinamentos de Leonardo José Carneiro da Cunha (A Endereço) e Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (Manual do Processo de Conhecimento. 2 Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 230 e 235), respectivamente:

Pretendendo uma medida satisfativa, deve o interessado ajuizar, desde logo, uma demanda de cognição exauriente e ali mesmo requerer a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, e não ajuizar medida cautelar que, sobre ostentar feição satisfativa, não é permitida no ordenamento jurídico, além de ser repudiada pela doutrina e jurisprudência pátrias. (grifo nosso)

É importante distinguir a tutela cautelar da tutela antecipatória. A provisoriedade, isto é, o fato de a "decisão" ser dotada de cognição sumária não é nota para servir de distinção. A tutela cautelar não pode satisfazer, ainda que provisoriamente, o direito acautelado. A tutela cautelar não pode assumir uma configuração que desnature sua função [...].

O entendimento exposto já vem sendo adotado pelos tribunais brasileiros, que repetidamente vêm reconhecendo que a tutela antecipatória confere antecipadamente aquilo que é buscado através do pedido formulado na ação de conhecimento, enquanto que na tutela cautelar há apenas a concessão de medidas que, diante de uma situação objetiva de perigo, procuram assegurar a frutuosidade do provimento da ação chamada de principal. (grifo nosso)

De acordo com o artigo da Lei Federal nº 10.259/01, o "Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação". A lei trata apenas da medida cautelar, ficando a cargo do CPC a regulamentação da tutela antecipada, em caráter subsidiário. Dessa forma, a tutela antecipada nos Juizados Especiais Federais também não poderá ser concedida de ofício, apenas quando requerida pelas partes, diferentemente das medidas cautelares.

No presente caso, o Douto Magistrado do Juizado Especial Federal de Avaré/SP concedeu, de ofício, tutela antecipada, pois, mesmo sem o requerimento da parte autora, antecipou os efeitos da decisão final, concedendo liminarmente o benefício.

Vale ressaltar que o Poder Judiciário está adstrito ao princípio da inércia, ou seja, só atua quando provocado, exceto nos casos previamente estabelecidos em lei. Dessa forma, a atuação do Magistrado, de ofício, em caso não previsto em lei, afronta o princípio do devido processo legal, garantia constitucional do processo prevista no artigo , inciso LIV, da CF/88.

Referido ato é inconstitucional também por afrontar o princípio do juízo natural, previsto no artigo 5º, incisos XXXVII

(manifestação do direito constitucional à igualdade, previsto no artigo 5º, caput e inciso I, da CF/88).

Ora, se o Douto Magistrado do Juizado Especial Federal de Avaré /SP concedeu, de ofício, tutela antecipada, atuou de forma parcial, defendendo os interesses da parte autora.

Portanto, requer a revogação da tutela antecipada inicialmente concedida, importando no recebimento deste recurso em seu duplo efeito, devolutivo e suspensivo, conforme o dispositivo constante no artigo 16, da Lei Federal nº 10.259/01.

Não se pode olvidar que toda decisão judicial, de acordo com o art. 93, IX, da CF/88 deve ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade. Isto quer dizer que não basta a mera afirmação pelo magistrado de que "concede isto ou denega aquilo por entender presentes seus requisitos". A fundamentação das decisões é garantia constitucional que se impõe no Estado Democrático de Direito, sendo a partir dela que outras garantias serão efetivadas, como, por exemplo, a publicidade dos atos do Poder Público, o duplo grau de jurisdição, dentre outras. Segundo Nelson Nery Junior (Princípios do Processo Civil na Constituição Federal. 8 e.d. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p, 217/218):

A motivação da sentença pode ser analisada por vários aspectos, que vão desde a necessidade de comunicação judicial, exercício de lógica e atividade intelectual do juiz, 351 até sua submissão, como ato processual, ao estado de direito e às garantias constitucionais estampadas no art. 5.º, CF, trazendo conseqüentemente a exigência da imparcialidade do juiz, a publicidade das decisões judiciais, a legalidade da mesma decisão, 352 passando pelo princípio constitucional da independência jurídica do magistrado, que pode decidir de acordo com sua livre convicção, desde que motive as razões de seu convencimento ( princípio do livre convencimento motivado ). 353

Por conseguinte, por ausência de fundamentação da decisão que concedeu a tutela antecipada, forçoso concluir que a mesma é nula, nos termos do artigo 93, inciso IX, da CF/88.

DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE

RECURSO

Caso o presente recurso não tenha sido recebido no duplo efeito pelo D. Juízo a quo , faz-se necessário que o MM. Juiz Relator conceda tal efeito suspensivo, nos termos do Enunciado 29 do FONAJEF:

"Cabe ao Relator, monocraticamente, atribuir efeito suspensivo a recurso, bem assim lhe negar seguimento ou dar provimento nas hipóteses tratadas no art. 557, § 1-A, do CPC, e quando a matéria estiver pacificada em súmula da Turma Nacional de Uniformização, enunciado de Turma Regional ou da própria Turma Recursal."

Isso porque a Lei 10.259/01, em seus artigos 16 e 17, exige o trânsito em julgado para o cumprimento de sentença proferida no âmbito dos juizados especiais federais.

Assim, havendo norma expressa da lei específica, não cabe aplicação subsidiária ou analógica da Lei 9099/95 que estabelece, como regra, o efeito imediato das sentenças de primeiro grau.

No procedimento dos juizados especiais federais a situação é diversa: como regra, o recurso deve ser recebido no seu duplo efeito, não produzindo a sentença efeitos imediatos.

Tal medida serve para preservar o patrimônio público, uma vez que nos juizados federais é o ente público que está em juízo.

Nesse ponto, importante lembrar as diversas prerrogativas conferidas pelo Código de Processo Civil à Endereçode medida necessária para o bem do interesse público.

Evidentemente, o juiz poderá, de acordo com cada caso concreto, antecipar os efeitos da tutela se isso se mostrar necessário para a preservação do provável direito do autor, o que não ocorre no presente caso.

O entendimento defendido pelo apelante - de que o recurso deve ser recebido em seu duplo efeito - é o mesmo esposado no último fórum nacional dos juizados especais federais.

Caso assim não entenda Vossa Excelência, e com escopo de evitar dano irreparável, pugna o recorrente pela concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 43 da Lei n. 9.099/95.

Dispõe o artigo 43 da Lei n. 9.099/95:

"Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte ." (os destaques não estão no original).

A efetivação da r. sentença recorrida importa na transferência de valores do erário público à parte recorrida, os quais, em caso de reforma do julgado, dificilmente serão passíveis de repetição, em face das dificuldades econômicas dos segurados e da divergência quanto à possibilidade de ressarcimento de verbas de caráter alimentar, com o que resta caracterizada a probabilidade de dano irreparável à autarquia previdenciária .

Requer, destarte, o recebimento do presente recurso no efeito suspensivo e devolutivo.

PEDIDOS EVENTUAIS

DAS CUSTAS, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DOS JUROS LEGAIS

Por outro lado, vale registrar, em nome do princípio da eventualidade que o INSS não pode suportar o pagamento de custas e despesas processuais. Isto porque é isento desses ônus por força do art. , I, da Lei Federal n. 9.289/96, e art. 5º da Lei Estadual n. 4.952/85.

A jurisprudência pátria é tranqüila:

"PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PESSOA HIPOSSUFICIENTE E DE BAIXA INSTRUÇÃO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PROCEDÊNCIA.

(...)

VI - O INSS é isento do pagamento das custas e despesas processuais, salvo eventuais honorários do perito judicial, uma vez que o autor é beneficiário da justiça gratuita.

VII - Apelação do INSS provida"

(Processo: 0000.0000.0000.0000UF: SP Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA; Data da decisão: 13/10/2003 Documento: TRF(00)00000-0000). (os destaques não constam do original).

Quanto aos honorários, devem ser estipulados com observância ao § 4º do art. 20 do CPC, ou seja, sem a limitação do mínimo de 10% estabelecida pelo § 3º do mesmo artigo, de modo que se torna possível uma apreciação mais eqüitativa do valor a ser definido para essa verba. Deve, portanto, o percentual em questão ser determinado em, no máximo, 5% do montante de eventual condenação, excluindo desse montante as parcelas vincendas (entendidas estas como às posteriores à sentença de 1º grau), conforme a Súmula 111 do STJ que diz "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas".

Os juros legais, em se tratando de prestações previdenciárias, jamais poderão ultrapassar o percentual de 0,5% ao mês.

Vale transcrever o disposto no art. 406 do Novo Código Civil (os destaques não constam do original):

"Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei , serão fixados segundo taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional."

E na hipótese de ações previdenciárias há norma específica disciplinando acerca da taxa de juros.

Basta ver que o § 4º do art. 45 da Lei de Custeio expressamente alude que no caso de dívidas de segurados com a Previdência Social, a taxa de juros será 0,5 % ao mês.

Eis o que diz o referido dispositivo:

" Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados:(...)

§ 4 o Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2 o e 3 o incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês , capitalizados anualmente, e multa de dez por cento"

Importante notar que o percentual de juros previsto no art. 34 da Lei n. 8.212/91 jamais poderá ser cobrado diretamente do segurado da Previdência Social.

Isso porque, nas hipóteses em que não ocorrer o regular recolhimento das contribuições previdenciárias, incumbirá, sempre e tão-somente, ao empregador, a inteira responsabilidade pela quitação dos juros previstos no art. 34. É o que prevê o § 5º do art. 33 da Lei n. 8.212/91, in verbis:

"Art. 33 (...)

§ 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei."

Assim, se o segurado em débito com a Previdência Social deve pagar juros de 0,5% ao mês, à evidência, o Nome, ao honrar com suas dívidas, deverá se sujeitar à mesma regra, sob pena, inclusive, de prejuízo ao equilíbrio financeiro-atuarial do sistema.

Além disso, estabelece o artigo - F da Lei 9494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/01:

"Art. 1 o -F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano."

A norma é expressa em limitar os juros de mora em seis por cento ao ano e, de acordo com o entendimento esposado pelo STJ, se aplica às ações previdenciárias .

Não por outros motivos que assim decidiu a E. Turma Recursal, ao analisar recurso de decisão prolatada pelo 2a Juizado Especial Federal de Porto Alegre/RS (Processo n. 2004.71.00000-00, Recorrente - União Federal, Recorrido - José Paulo Souza dos Santos, Rel. Juiz Federal Daniel Machado da Rocha).

Neste sentido, ainda, decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em acórdão relatado pela eminente Ministra Laurita Vaz (AgRg no Agravo de Instrumento n.º 677.205 - RS 2005/00000-00), o qual restou assim ementado (destaques nossos):

"EMENTA

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. INÍCIO DO PROCESSO APÓS A VIGÊNCIA DA MP N.º 2.180-35/2001. INCIDÊNCIA.

1. Com a edição da Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual acrescentou o art. 1.º - F à Lei n.º 9.494/97, nos casos em que sucumbente a Fazenda Pública, a fixação dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, a fixação dos juros de mora é cabível no percentual de 6% ao ano, se proposta ação após a vigência da referida MP. 2. Deve ser afastada a aplicação do art. 406 do Novo Código Civil, em razão da especialidade da regra do art. 1.º - F da Lei n.º 9.494/97, que, impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias, aí incluídos benefícios previdenciários . 3. Agravo regimental provido."

Vejam-se outros julgados do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS. DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 6% A.A. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35, DE AGOSTO DE 2001. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. ART. 406, DA LEI N.º 10.406/2002. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I - A Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei nº 9.494/97, somente pode ser aplicada às ações ajuizadas após sua vigência. Tendo sido a ação proposta após à vigência da referida medida provisória, os juros moratórios devem ser fixados no patamar de 6% ao ano. Precedentes. No mesmo sentido, o art. 406 da Lei nº 10.406/2002, por se tratar de norma material, não pode ser aplicado às relações processuais constituídas antes de sua vigência.II - Agravo interno desprovido." (Processo AgRg no REsp 733095 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/00000-00, Relator (a) Ministro GILSON

DIPP (1111), Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 24/05/2005, Data da Publicação/Fonte: DJ 13.06.2005

p. 347)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. INÍCIO DO PROCESSO APÓS A VIGÊNCIA DA MP N.º 2.180-35/2001. INCIDÊNCIA.

1. Com a edição da Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual acrescentou o art. 1º-F à Lei n.º 9.494/97, nos casos em que sucumbente a Fazenda Pública, a fixação dos juros de mora é cabível no percentual de 6% ao ano, se proposta a ação após a vigência da referida MP. 2. Deve ser afastada a aplicação do art. 406 do Novo Código Civil, em razão da especialidade da regra do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, que, especificamente, regula a incidência dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias, aí incluídos benefícios previdenciários . 3. Agravo regimental desprovido." (Processo: AgRg no REsp 712662 / RS; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/00000-00, Relator (a) Ministra LAURITA VAZ (1120), Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 05/05/2005, Data da Publicação/Fonte: DJ 06.06.2005 p. 368.)

DOS PEDIDOS DE REFORMA E DE PREQUESTIONAMENTO

Ante o exposto, aguarda o INSS que a r. sentença seja reformada nos pontos impugnados, julgando-se improcedentes os pedidos e condenando-se a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios, ou ainda, que sejam acolhidos os pedidos eventuais aqui expostos.

Pede, também, que Vossas Excelências se pronunciem expressamente sobre as matérias pré- questionadas, com vistas à futura interposição de recurso.

Avaré, 30 de novembro de 2007.

Nome

Procuradora Federal

Matr. 1.585.042