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24 de Junho de 2021

Petição - Ação Revisão

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

JFRJ PROCURADORIA FEDERAL SECCIONAL EM DUQUE DE CAXIAS

FIs 54

M PRS/INSS Sistem a Único de Benefícios DATflPREU 18/10/2015 11:11:27

CONCO L - hem oria de Calculo de Beneficio Ação

Xnicio O rigem Desvio Restaura Fim

M B ^(00)00000-0000 M ANG EL BARBO SA DA SILUA Ip.Calculo: Nome

Nom e da M ae: FRANCISCA BARBOSA DA SILUA

Especie : 91 AUXILIO DOENCA PO R ACIDENTE DO TRABALHO NB Base :

O L Concessor : 17.0.22.020 Tem po de Contribuicao : 01A 01M 14D

O L Executor : 00.0.00.000 Dt.Nascim ento segurado : 02/08/1940

O pcao de Calculo pelo fatom previ : 0 REG RA ADM INISTRATIUA

DIB: 10/05/2001 DDB: 07/11/2001 DER : 10/05/2001 DIP: 10/05/2001

O rgao Pagador: 443.450 Agenda: BRIGADEIRO LIM A E SILUA Banco: CAIXA M ELHO R FO RM A DE CALCULO DE APO SENTADO RIA

Definido: Lei 9876/99 Portaria: 001758 15/05/2001

Sal.Beneficio: 435,80 ApBase: Fator Previden.:

PBC Inicial: 03/2001 PBC Final: 07/1994

RM I : 396,57 Coeficiente: 91/.

Idade do Beneficiario : anos Expectativa de Sobrevida: anos Detalham ento Calculo da Lei 9876/99 W indow SISBEN/1 at DTPRJCU3 Consoante dispoe a LBPS, a aposentadoria por invalidez pode ser concedida ao segurado por duas formas distintas, a saber: (a) mediante transformacao ou conversao de

auxilio-doenca . quando a pericia médica da Previdência Social constatar que a doenga ou lesao

que aflige o individuo em gozo do beneficio o torna insuscetivel de recuperagao para o exercicio

da mesma ou de outra atividade que Ihe possa garantir a subsistencia (LBPS, art. 62); (b)

indeoendentemente do paqamento previo de auxilio-doenca . quando a pericia inicial constatar

de maneira inequivoca a existencia de incapacidade total e permanente para o exercicio de

qualquer atividade laborativa por parte do segurado, hipbtese em que o beneficio sera calculado

e pago logo a contar do 16º dia do afastamento da atividade (arts. 42, caput, e 43, ambos da

LBPS). Esta breve digressao foi necessaria ao tempo em que se questiona a norma

regulamentar que disciplina as prestagoes do RGPS, na parte em que estabelece criterios para

o calculo do valor dos benefícios de aposentadoria por invalidez decorrentes da transformagao

Protocolada por Nomeem 18/10/2015 11:36:21 .

Documento: (0114991-85.2015.4.02.5168) (00)00000-0000.883013-0.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

Nome

FIs 55 de auxilio-doenga, in litteris:

"Art. 36. (...) § A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida

por transformagao de auxilio-doenga sera de 100% (cem por cento) do

salário-de-beneficio que serviu de base para o calculo da renda mensal inicial do auxilio-doenga, reajustado pelos mesmos indices de corregao dos benefícios em geral.

E importante frisar que o valor do salário-de-beneficio sera considerado como referencia para efeito de calculo do valor da renda mensal inicial dos benefícios de prestagao

continuada, por intermedio de uma operagao matematica de apuragao da renda mensal inicial,

mediante incidencia do denominado coeficiente de calculo do beneficio que, na hipotese das aposentadorias por invalidez, constitui-se sempre de 100%, vale dizer, o valor da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez e sempre de 100% do valor do salário-de-beneficio, nos exatos termos do caput do art. 44, da Lei nº 8.213/1991, com a redagao que Ihe foi dada pela Lei

nº 9.032/1995:

'Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de aci- dente do trabalho, consistira numa renda mensal correspondente a

100% (cem por cento) do salário-de-beneficio, observado o disposto na Segao III, especialmente no ad. 33 desta Lei.

Assim, conclui-se, sem qualquer dbice que o salário de beneficio da aposen ­ tadoria por invalidez quando precedido por auxilio-doenga e o mesmo calculado para o auxilio-

doenga:

Nesse sentido decidiu o STJ:

PREVIDENCIARIO. REVISAO DO VALOR DO BENEFICIO DE APO ­

SENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREQAO DO SALA- RIO-DE-CONTRIBUIQAO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. iNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIARIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGIN ADA DE AUXlUO-DOENQA E A ELE IME- DIATAMENTE SUBSEQUENTE.

1. De acordo com a redagao original do ad. 29 da Lei 8.213/97, vigente na data da concessao do beneficio, o salário-de-beneficio do auxilio-

doenga sera calculado utilizando-se a media aritmetica simples dos 01- timos salarios de contribuigao anteriores ao afastamento da atividade

ou da data da entrada do requerimento.

2. Na hipotese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessao do auxilio-doenga, motivo pelo qua! a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez sera calculada com base no salário-de-beneficio que deu origem ao auxilio-doenga, que,

por sua vez, e calculado utilizando-se os salarios-de-contribuigao an ­

teriores ao seu recebimento. 3. Incide, neste caso, o art. 36, § do Decreto 3.048/99, que determine

que a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez sera de cem por cento do valor do salário-de-beneficio que serviu de base para o

Protocolada por Nomeem 18/10/2015 11:36:21 .

Documento: ((00)00000-0000 -85.2015.4.02.5168) (00)00000-0000.883013-0.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

JFRJ PROCURADORIA FEDERAL SECCIONAL EM DUQUE DE CAXIAS

FIs 56 calculo da renda mensal inicial do auxilio-doenga anteriormente rece-

bido, reajustado pelos indices de corregao dos benefícios previdência-

rios. 4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de beneficio por in- capacidade quando intercalado com periodo de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situagao, haveria possibilidade de se efetuar novo calculo para o beneficio de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § da Lei 8.213/91, que determina que o salário- de-beneficio que serviu de base para o calculo da renda mensal do auxilio-doenga seja considerado como salário-de-contribuigao, para definir o valor da renda mensal inicial da aposentadoria. 5. A jurisprudencia do STJ ja pacificou o entendimento de que na atu- alizagao dos salarios-de-contribuigao dos benefícios em manutengao e

aplicavel a variagao integral do IRSM nos meses de Janeiro e fevereiro

de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § da Lei 8.880/94). (EREsp. 00.000 OAB/UF, 3S, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJU 26.03.2001). STJ - RECURSO ESPECIAL 994.732 - SP (2007/00000-00) - RE ­ LATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAI A FILHO - 5 a . TURMA

(destaquei)

POR TODO O EXPOSTO, RESTA EVIDENTE QUE O que pretende, portanto, a parte autora e a revisao de RMI calcuiada em 2001, data de inicio de seu beneficio de auxilio-doenga, sendo que tal revisao, ja teria sido abrangida pela DECADENCIA, eis que

passados mais de 10 anos de seu calculo ate a propositura da presente demanda.

PELO PRINCIPIO DA EVENTUALIDADE, REQUER QUE SEJA RECONHE- CIDA, TAMBEM, A PRESCRigAO QUINQUENAL DAS PARCELAS ATRASADAS.

DO REQUERIMENTO:

Ante o exposto, o INSS requer seja reconehcieda a incomptencia absoluta, bem como seja suspense o feito ate eventual regularizapao do polo ativo.

NO MERITO, para julgar improcedente os pedidos expresses na exordial eis que ocorreu a DECADENCIA DO DIREITO e, eventualmente, que seja reconhecida a prescrigao quinquenal e os juros e a corregao monetária sejam aplicados na forma prevista no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/09.

Reitera, por fim, o pedido de debate das questoes constitucionais e infraconstituci- onais suscitadas, para fins de prequestionamento.

Nesses termos, pede deferimento.

Nome

Procuradora Federal

Mat (00)00000-0000

Protocolada por Nomeem 18/10/2015 11:36:21 .

Documento: (0114991-85.2015.4.02.5168) (00)00000-0000.883013-0.