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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.4.03.6332

Petição - Ação Deficiente

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS - ESTADO DE SÃO PAULO.

DISTRIBUIÇÃO URGENTE

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

VIVIAN EXPEDITA CYRINO DE BARROS , brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob n.º 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados na Waldomiro Pereira Guimarães, n.º 191, EndereçoCEP: 00000-000, neste ato representando seu filho, menor impúbere VIKTOR HUGO CYRINO DE BARROS FERREIRA , vem, por sua

procuradora que a esta subscreve (mandato incluso), com fundamento legal na lei 8.742/93, propor a presente:

AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de

Nome, que deverá ser citado a EndereçoCEP: 00000-000, pelas razões de fato e direito a seguir articulados:

I - PRELIMINARMENTE

DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS ANEXOS À PEÇA PREFACIAL

A advogada que a esta subscreve declara autêntica as cópias reprográficas dos documentos anexos à peça prefacial, nos moldes do artigo 365, inciso IV, do CPC.

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

O autor requer desde logo a concessão dos benefícios da justiça gratuita na forma da lei 1.060/50, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com as custas e/ou demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração anexa.

II - DOS FATOS E DO DIREITO

O requerente é portador de Surdez Bilateral Profunda, conforme comprovam documentos médicos que ora junta. Faz acompanhamento no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina - USP (documento anexo)

Diante do quadro clínico que acomete o requerente, este é portador de deficiência, haja vista sua incapacidade para vida independente e para o trabalho, conforme preconiza o artigo 20, § 2º da lei 8.742/93.

Cumpre ressaltar que a doença que acomete o requerente trata-se de deficiência cujos danos funcionais repercutem com a incapacidade para vida independente e para o trabalho, pois o requerente não pode exercer qualquer atividade, pois não consegue realizar as mais básicas tarefas do diaadia, precisando de auxílio constante de terceiros para sobreviver.

Há incapacidade severa, pois se levarmos em conta a doença do autor, suas consequências e suas sequelas, o requerente se encontra muito limitado às atividades cotidianas, necessitando de tratamento e auxílio permanente.

Ocorre que o requerente, munido da documentação, procurou junto ao órgão Previdenciário a obtenção do benefício LOAS, porém na ocasião o servidor negou-se em receber a documentação, alegando que renda per capta familiar é maior que 1⁄4 do salário mínimo e que portanto, não havia possibilidade de obtenção de tal benefício.

Assim, diante da negatória do benefício administrativamente, o autor vem através da presente ação, postular os seus direitos em Juízo.

Por conta de sua deficiência, não pode ingressar no mercado de trabalho, sendo que o requerente e sua família sobrevivem atualmente com a ajuda de familiares e amigos, vivendo da compaixão dos demais, segue necessitando da proteção

previdenciária, uma vez que vem sofrendo das limitações impostas pela doença que o acomete.

A genitora do requerente, por conta de sua doença, passou a se dedicar exclusivamente aos seus cuidados e do lar, já o pai do requerente, atualmente encontra-se desempregado e toda a família está morando em comodato na casa dos avós maternos do requerente, já que se quer podem pagar um aluguel para sua moradia.

Conforme se conhece, o Nome, ora requerido, após a promulgação da Constituição Federal, se incumbiu de cumprir com o pagamento de um salário mínimo a todas as pessoas idosas ou portadoras de deficiência.

O artigo 203, da Constituição federal preceitua:

Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

(...)

Nome- a garantia de um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei"

Outrossim, a lei 8.742/93 preceitua o seguinte:

Art. 20 - O beneficio de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família (...)

§ 2º - Para efeito de concessão deste beneficio, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho."

Sabe-se que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (art. CF/88). Logo qualquer pessoa portadora de deficiência tem a garantia de um salário mínimo de benefício mensal conforme determina o

mandamento constitucional.

O requerente é deficiente, a recusa na concessão do referido benefício configura uma grave afronta aos preceitos legais supra citados e a todo o ordenamento jurídico brasileiro.

No mesmo sentido é o entendimento dos tribunais, conforme ementas abaixo colacionadas:

"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA. CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. TUTELA ANTECIPADA. I - Benefício assistencial requerido por pessoa deficiente, hoje com 48 anos, portadora de surdez neuro-sensorial severa bilateral sem discriminação vocal, não reunindo condições de manter o próprio sustento ou tê-lo provido pelos seus. II - A deficiência apontada enquadra- se no rol previsto no artigo , do Decreto nº 3.298/99, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. III - É preciso considerar que, para a apuração da renda mensal per capita, faz-se necessário descontar o benefício de valor mínimo, a que teria direito a parte autora. IV - Aplica-se, por analogia, o parágrafo único do artigo 34, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que estabelece que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família, nos termos do"caput,"não será computado para fins de cálculo da renda familiar"per capita"a que se refere a LOAS. Nome- Há no conjunto probatório, elementos que induzem a convicção de que a autora está inserida no rol de beneficiários descritos na legislação, à luz da decisão do E - STF (ADI 1232/DF), em conjunto com os demais dispositivos da Constituição Federal de 1988. VI - A correção monetária do pagamento das prestações em atraso, deve obedecer aos critérios das Súmulas 08 desta E. Corte e 148 do E S.T.J., combinadas com o Provimento nº 64 da E. Corregedoria Geral da Justiça Federal. VII - Os juros moratórios serão devidos no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil, nos termos do art. 406, que conjugado com o artigo 161, § 1º, do CTN, passou para 1% ao mês. VIII - Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença (Súmula nº 111, do STJ), de acordo com o entendimento desta C. Turma. IX - Não se conhece da remessa oficial, em face da superveniência da Lei nº 10.352/2001, que acrescentou o § 2º ao art. 475 do C.P.C. X - Prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 273 c.c. 461 do C.P.C., com provimento favorável à parte autora em 1a Instância, impõe-se a

antecipação da tutela de ofício, para imediata implantação do benefício. XI - Recurso do INSS parcialmente provido. TRF3. 2003.03.99.026447-5. DATA DO JULGAMENTO: 08/05/2006."

"PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 203, INCISO Nome, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. APELO DO NomeDESPROVIDO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. O disposto no artigo 203, inciso Nome, da constituição federal, encerra norma de eficácia plena, tendo o constituinte definido todos os elementos necessários à concessão do benefício. Comprovados os requisitos legais, necessários à concessão do benefício assistencial estatuído mo supracitado artigo, regulamentado pela lei nº 8.742/93, que por sua vez foi complementada pelo decreto nº 1.744/95, é de rigor a procedência da ação. In casu, restou demonstrada através de laudo pericial, a incapacidade da autora. Honorários advocatícios mantidos, eis que fixados em conformidade com o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Pagamento do benefício determinado a base de 1 (um) salário mínimo, nos termos do § 5º, do artigo 201, da constituição federal, porquanto constitui norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Os juros moratórios devem ser fixados nos limites dos artigos 1.062 e 1536, § 2º, Código Civil e são devidos a partir da citação (Código de Processo Civil, ART. 219). A correção monetária deve obedecer os critérios da lei 8.213 e demais legislações posteriores.

Termo inicial do benefício fixado a partir da citação, nos moldes do artigo 219 do Código de Processo Civil. Apelo do NomeDesprovido. (apelação Cível nº 98.03.097671-0, Juiz Casem Mazloum, 1a Turma, DJU 13/07/99, TRF., 3a)."

Conclui-se, dessa forma, que é devido ao requerente um salário mínimo mensal, pois ninguém poderá ser privado dos seus direitos básicos, tutelados constitucionalmente e legalmente.

III - DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTS

No presente caso, os documentos anexos a exordial demonstram claramente que o requerente é portador de deficiência bem como seu estado de miserabilidade.

No mesmo sentido, o periculum in mora também se faz presente, tendo em vista que é conditio sine qua non , para fins de resguardo da saúde, dignidade e sustento do requerente, a concessão do benefício ora requerido, assegurando desta forma, o respeito ao direito de uma vida saudável, proveniente do princípio da dignidade da pessoa humana, um dos pilares de nosso Estado Democrático e Social de Direito, insculpido no artigo , inciso III, da Constituição Federal.

Assim, requer a concessão do benefício de prestação continuada da assistência social a pessoa com deficiência, em sede de Tutela Antecipada inaudita altera parts, nos moldes do artigo 273 do CPC, por ser medida de JUSTIÇA!

IV - DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, requer:

1) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, consoante a Lei 1.060/50;

2) A antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera parts para que seja imediatamente concedido benefício de prestação continuada da assistência social a pessoa com deficiência ao requerente VIKTOR HUGO CYRINO DE BARROS FERREIRA, no valor de 1 (um) salário mínimo vigente, com a expedição do competente ofício;

3) Que seja o requerido citado dos termos da presente ação, para que caso queira ofereça resposta no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;

4) Que ao final, seja confirmada a tutela antecipada, sendo o requerido condenado a conceder benefício de prestação continuada da assistência social a pessoa com deficiência ao requerente VIKTOR HUGO CYRINO DE BARROS FERREIRA;

5) Que o pagamento dos valores acima requeridos sejam acrescidos de correção monetária e juros de mora; 6) Que seja condenado o Nome-réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos termos da Lei.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial pela prova documental e pericial.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para fins fiscais.

Termos em que,

P. deferimento.

Guarulhos, 20 de janeiro de 2016.

NomeJ. DE OLIVEIRA LIMA

00.000 OAB/UF