jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0005

Petição Inicial - TJSP - Ação Caleb Ferreira de Medeiros - Alvará Judicial - Lei 6858/80

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA - COMARCA DE SÃO PAULO.

Nome, brasileira , viúva, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000; Nome, brasileiro , casado, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço; Nome, brasileira , casada, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000; Nome, brasileiro , solteiro, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000; Nome, brasileiro , solteiro, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000e NomeJUNIOR , brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo) que recebe avisos e intimações no endereço, constante do rodapé, com base nos fundamentos de fato e de Direito a seguir aduzidos, ajuizar o presente pedido de

ALVARÁ JUDICIAL

para levantamento de saldo referente a CONTA CORRENTE00000-00, Operação nº 001, Agência nº 3289 Águia de Haia, junto ao Banco Caixa Econômica Federal e um título de capitalização referente a Cartão de Crédito do Banco Santander de nº 0000.0000.0000.0000pertencente a Nome, pelos fatos e fundamentos a seguir esposados.

PRELIMINARMENTE

Por serem os autores pobres, na acepção jurídica do termo, requer-se o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50.

DOS FATOS E DO DIREITO

Em 20 de novembro de 2015, faleceu o cônjuge da primeira requerente e pai dos demais requerentes, Sr. Nome, que era brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00e com último domicílio na EndereçoCEP: 00000-000.

O De Cujus deixou, a Esposa, Nome, brasileira , viúva, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço(cinco) filhos maiores, a saber, Nome, brasileiro , casado, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço; Nome, brasileira , casada, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP:

08223-070; Nome, brasileiro , solteiro, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000; Nome, brasileiro , solteiro, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000e NomeJUNIOR , brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000

Cumpre-nos salientar ainda, que o "de cujus" faleceu sem deixar testamento ou bens imóveis a inventariar, restando apenas os valores referentes ao saldo em conta corrente nº , Operação nº 001, Agência nº 3289 Águia de Haia, junto ao Banco Caixa Econômica Federal e um título de capitalização referente a Cartão de Crédito do Banco Santander de nº 0000.0000.0000.0000, para serem levantados pelos requerentes, sucessores do falecido, o que se vê necessário o grifo do judiciário e o devido alvará judicial para ter acesso.

Importante ressaltar que as Instituições Bancárias recusaram- se a fornecer informações acerca do saldo remanescente da referida conta sob a alegação de sigilo, portanto, requer-se desde já expedição de ofício ao Banco para que esclareça o montante depositado na Conta da Caixa Econômica Federal e no titulo de capitalização do Banco Santander.

Em decorrência e considerando a inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social, nos termos do art. e 2º da Lei 6858/1980, do art. 1037 do Código de Processo Civil e do art. 20, IV, da Lei 8036/90, fazem jus ao levantamento das referidas importâncias retidas nas instituições bancárias.

Esclarece-se ainda que o levantamento ora postulado seja imprescindível para garantir o sustento dos Requerentes, pois são pessoas humildes e como dificuldades financeiras, ficando todo ônus com a primeira requerente, que enfrenta grandes dificuldades para o sustento da família.

Isto posto, requer-se:

a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, posto que os requerentes são pobres na acepção jurídica do termo e não têm condições de arcar com os custos da demanda sem ônus para o próprio sustento ou de sua família;

b) seja o presente pedido julgado integralmente procedente, autorizando-se o levantamento das importâncias retidas em nome do falecido, posto que necessárias a sua subsistência;

c) Seja oficiado o Banco Caixa Econômica Federal, com sede com sede na EndereçoCEP: 00000-000e o Banco Santander com sede com sede na EndereçoCEP: 00000-000, nas pessoas de seus representantes legais, a fim de informar a este juízo quais são os valores e a que título o são, de modo a orientar a decisão deste juízo;

d) Seja intimado e ouvido o I. Representante do Ministério Público para se manifestar acerca do presente pedido de concessão de alvará judicial.

Protesta por demonstrar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a juntada de documentos, a expedição de ofícios etc.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo 21 de janeiro de 2016

Nome Nome

00.000 OAB/UFOAB/00.000 OAB/UF