Processo n. 001/1.06.0128111-3 do TJRS

Porto Alegre

Foro Central - 11ª Vara Cível

11ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE Nº 110/2021

001/1.06.0128111-3 (CNJ 1281111-36.2006.8.21.0001) - ELEUTERIO FURLANETTO (PP. CARLOS ALBERTO MERTZ 22620/RS, FERNANDA AVILA NUNES 79364/RS, JOAO ALBERTO BELMONTE FONTELA

21919/RS, MARCIO ALBERTO MERTZ 58505/RS, PAULO HENRIQUE MODENA HILLER 32220/RS E RODRIGO MENEGOTTO 42E473/RS) X BRASIL TELECOM S.A. (PP. CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO 74532A/RS, FABIANA DA FONTOURA PORTUGAL 58866/RS E TAMIRES DIAS PORTAL 49E182/RS).

R. H. CONSIDERANDO O IMPEDIMENTO RETRO COMPROVADO, REABRO O PRAZO DA NE 473/2020 EM FAVOR DA PARTE RÉ. AINDA, CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE HÁ CUSTAS PENDENTES DE

RECOLHIMENTO. INTIME-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

Porto Alegre

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11ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE Nº 473/2020

001/1.06.0128111-3 (CNJ 1281111-36.2006.8.21.0001) - ELEUTERIO FURLANETTO (PP. CARLOS ALBERTO MERTZ 22620/RS, FERNANDA AVILA NUNES 79364/RS, JOAO ALBERTO BELMONTE FONTELA

21919/RS, MARCIO ALBERTO MERTZ 58505/RS, PAULO HENRIQUE MODENA HILLER 32220/RS E RODRIGO MENEGOTTO 42E473/RS) X BRASIL TELECOM S.A. (PP. CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO 74532A/RS, FABIANA DA FONTOURA PORTUGAL 58866/RS E TAMIRES DIAS PORTAL 49E182/RS).

DA MANIFESTAÇÃO DAS FLS. 547/551, DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 05 DIAS. 3. POR FIM, DEFIRO O PRAZO DE 05 DIAS À PARTE RÉ PARA CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES

CONSTANTES NA NE Nº 2496/2019. DIL. LEGAIS.

Foro Central

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11ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE Nº 2496/2019

001/1.06.0128111-3 (CNJ 1281111-36.2006.8.21.0001) - ELEUTERIO FURLANETTO (PP. CARLOS ALBERTO MERTZ 22620/RS, FERNANDA AVILA NUNES 79364/RS, JOAO ALBERTO BELMONTE FONTELA

21919/RS, MARCIO ALBERTO MERTZ 58505/RS, PAULO HENRIQUE MODENA HILLER 32220/RS E RODRIGO MENEGOTTO 42E473/RS) X BRASIL TELECOM S.A. (PP. CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO 74532A/RS, FABIANA DA FONTOURA PORTUGAL 58866/RS E TAMIRES DIAS PORTAL 49E182/RS).

ALVARA A DISPOSIÇÃO DO PROCURADOR DO AUTOR E PARA O ANTIGO PROCURADOR R.H. 1. ESCLAREÇA O CARTÓRIO A INFORMAÇÃO DE FLS.542-V. 2. CASO A CONTA INDICADA A FLS.543 NÃO

ESTEJA NO AGÊNCIA LOCAL, OFICIE-SE A AGÊNCIA DE ORIGEM A FIM DE QUE PROCEDA A TRANSFERÊNCIA DO VALOR LÁ DEPOSITADO PARA CONTA VINCULADA AO FEITO JUNTO A AGÊNCIA DO

FORO. 3. ATENDIDA A DILIGÊNCIA ACIMA, EXPEÇAM-SE OS ALVARÁS CONFORME JÁ DETERMINADO NO FEITO. DIL.LEGAIS.

11ª Vara Cível

001/1.06.0128111-3 (CNJ 1281111-36.2006.8.21.0001) - ELEUTERIO FURLANETTO (PP. CARLOS ALBERTO MERTZ 22620/RS, FERNANDA AVILA NUNES 79364/RS, JO O ALBERTO BELMONTE FONTELA

21919/RS, MARCIO ALBERTO MERTZ 58505/RS, PAULO HENRIQUE MODENA HILLER 32220/RS E RODRIGO MENEGOTTO 42E473/RS) X BRASIL TELECOM S.A. (PP. CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO 74532A/RS, FABIANA DA FONTOURA PORTUGAL 58866/RS E TAMIRES DIAS PORTAL 49E182/RS).

R.H. 1. ESCLAREÇA O CARTÓRIO A INFORMAÇÃO DE FLS.542-V. 2. CASO A CONTA INDICADA A FLS.543 NÃO ESTEJA NO AGÊNCIA LOCAL, OFICIE-SE A AGÊNCIA DE ORIGEM A FIM DE QUE PROCEDA A TRANSFERÊNCIA DO VALOR LÁ DEPOSITADO PARA CONTA VINCULADA AO FEITO JUNTO A AGÊNCIA DO FORO. 3. ATENDIDA A DILIGÊNCIA ACIMA, EXPEÇAM-SE OS ALVARÁS CONFORME JÁ

DETERMINADO NO FEITO. DIL.LEGAIS.

11ª Vara Cível

001/1.06.0128111-3 (CNJ 1281111-36.2006.8.21.0001) - ELEUTERIO FURLANETTO (PP. CARLOS ALBERTO MERTZ 22620/RS, FERNANDA AVILA NUNES 79364/RS, JO O ALBERTO BELMONTE

FONTELA 21919/RS, MARCIO ALBERTO MERTZ 58505/RS, PAULO HENRIQUE MODENA HILLER 32220/RS E RODRIGO MENEGOTTO 42E473/RS) X BRASIL TELECOM SA (PP. CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO 74532A/RS, FABIANA DA FONTOURA PORTUGAL 58866/RS E TAMIRES DIAS PORTAL 49E182/RS).

R.H. 1. COMPLEMENTANDO A DECISÃO DOS EMBARGOS DE FLS. 505/505V, PASSO A TECER OS SEGUINTES ESCLARECIMENTOS: 1.1. EM QUE PESE TENHA O TERCEIRO, ANTIGO

PROCURADOR DA PARTE AUTORA, AFIRMANDO QUE A PARTE AUTORA NADA MAIS TEM A RECEBER, TAL AFIRMATIVA ESTÁ EQUIVOCADA, UMA VEZ QUE AINDA CABE À PARTE AUTORA O PERCENTUAL DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. O QUE TAMBÉM FAZ GERAR AO ANTIGO PROCURADOR CRÉDITO DE 25% SOBRE A MULTA AINDA NÃO RECEBIDA PELA PARTE AUTORA, JÁ QUE DEFERIDO O

PEDIDO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 2. CONSIDERANDO QUE HÁ VALORES DEPOSITADOS, PENDENTES DE LIBERAÇÃO EM FAVOR DAS PARTES E DO TERCEIRO, FIXO COMO

PREMISSA MAIOR QUE A LIBERAÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS DECORRE DA OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO NA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE A MESMA AJUIZOU (PROCESSO 020371165.2016.8.19.0001 NA COMARCA DO RIO DE JANEIRO), BEM COMO AINDA AS ÚLTIMAS DECISÕES DEFINIDAS NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA (AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0034576-58.2016.8.19.00000 EM TRAMITAÇÃO PERANTE O EGRÉGIO TJRJ), OU SEJA, QUE OS VALORES ALVO DO PEDIDO TENHAM SIDO

DEPOSITADOS ANTES DE 21/06/2016 COM EXPRESSA FINALIDADE DE PAGAMENTO, BEM COMO OS VALORES DEPOSITADOS ANTES DA ALUDIDA DATA EM EXECUÇÕES NAS QUAIS TENHA SE DADO

PRECLUSÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DECISÃO FINAL DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTES DO MESMO MARCO (CONFORME

DECISÃO PROFERIDA EM 22/11/2016) . RESSALVO, POR OPORTUNO, QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OFERTADOS PELA RÉ NO BOJO DO ALUDIDO RECURSO NÃO IMPEDE A PRESENTE DECISÃO, EIS QUE JÁ ALVO DE DEFINIÇÃO PELO JUÍZO RECURSAL, CONFORME DECISÃO PROFERIDA EM 28.03.2017. 3. FRENTE A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ACIMA, CONSIDERANDO A DECISÃO DE FLS. 505/505V, QUE ACOLHEU OS EMBARGOS NO SENTIDO DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O LEVANTAMENTO DE VALORES, NOS TERMOS DO POSICIONAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA ABAIXO CITADA, ENTENDO POR DETERMINAR A LIBERAÇÃO DE TODOS OS VALORES QUE SE ENCONTRAM DEPOSITADOS NO FEITO EM FAVOR DAS PARTE E DO TERCEIRO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALOR PENHORADO. POSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR DEVIDO. DEPÓSITO JUDICIAL QUE OCORRIDO ANTES DE 22/11/2016. DE ACORDO COM RECENTE DECISÃO PROLATADA NO SEGUNDO GRAU DO JUÍZO ONDE TRAMITA A RECUPERAÇÃO DA EMPRESA AGRAVANTE (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0034576-58.2016.8.19.0000), A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES QUE TRAMITAM CONTRA A RECUPERANDA NÃO ALCANÇA O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS ANTES DE 21/06/2016, ONDE NÃO MAIS HÁ DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR DEVIDO. ASSIM, DEVE SER REFORMADA A

DECISÃO DO JUÍZO A QUO, PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO, COM O CONSEQÜENTE LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70072607831, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: GUINTHER SPODE, JULGADO EM 18/04/2017). 4. EM FAVOR DO TERCEIRO, BEL. PAULO HENRIQUE MODENA HILLER, DEVERÁ SER LIBERADA A IMPORTÂNCIA REFERENTE AOS VALORES DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CONHECIMENTO, ACRESCIDO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73 (R$

3.477, 55), DOS HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (R$ 2.437,68) E DA MULTA DE 10% SOBRE OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS JÁ LEVANTADOS (R$ 526,90). ASSIM, DEVERÁ SER

EXPEDIDO ALVARÁ COM ASSINATURA DIGITAL, EM FAVOR DO TERCEIRO, NO VALOR DE R$ 6.442, 13, ACRESCIDO DOS RENDIMENTOS QUE REGEM OS DEPÓSITOS JUDICIAIS DESDE A DATA DO

DEPÓSITO. 5. JÁ, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, DEVERÁ SER LIBERADA A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.594, 64, REFERENTE À MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73, DESCONTADO O PERCENTUAL DE

HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVIDOS AO ANTIGO PATRONO, MEDIANTE ALVARÁ COM ASSINATURA DIGITAL, DEVENDO SER ACRESCIDO DOS RENDIMENTOS QUE REGEM OS DEPÓSITOS JUDICIAIS

DESDE A DATA DO DEPÓSITO. 6. NO CASO CONCRETO, HAVENDO VALORES DEPOSITADOS A MAIOR (SALDO EXISTENTE NA CONTA), DEVERÃO ESTES SER LIBERADOS EM FAVOR DA RÉ, ENTRETANTO, SOMENTE PODERÃO SER LIBERADOS E DESTINADOS EM CONTA DA EMPRESA RECUPERANDA, A QUAL DEVERÁ SER INFORMADA PELA DEMANDADA EM 10 DIAS, NA MEDIDA EM QUE OS ADVOGADOS QUE ATUAM NO FEITO, APESAR DE CONTAR COM PROCURAÇÃO COM PODERES PARA TANTO, NÃO TIVERAM A SUA CONSTITUIÇÃO APÓS A DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECRETADA,

DADO QUE MALFERE A POSSIBILIDADE DE QUE POSSAM, APESAR DE POSSUIR PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA RÉ, ATUAR COM OS PODERES ESPECIAIS PARA O LEVANTAMENTO OU

SAQUE DO ALVARÁ, CONCLUSÃO QUE DERIVA DA APLICAÇÃO DOS ARTS. 76, ÚNICO EM COMBINAÇÃO COM O ART. 120, 1º, AMBOS DA LEI N.º 11.101/05. 7. NESTA MESMA LINHA VAI O ART. 64 DA LEI N.º 11.101/05, O QUE MALFERE A NECESSIDADE DO ACLARAMENTO PRETENDIDO, ENTENDIMENTO QUE NÃO DISCREPA DO DECIDIDO NO SEGUINTE ARESTO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACORDO NULO. PODERES GERAIS E ESPECIAIS DO PATRONO DA FALIDA. EXTENSÃO. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. DEVOLUÇÃO DE

VALORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. HIPÓTESE EM QUE A INVALIDADE DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES JÁ FOI OBJETO DE RECURSO PRETÉRITO, RAZÃO PELA QUAL DESNECESSÁRIA A

SUSPENSÃO DO FEITO DE ORIGEM. 2. O ARTIGO 120, 1º, DA LEI N.º 11.101/05 PRESERVA OS PODERES GERAIS CONFERIDOS AOS REPRESENTANTES LEGAIS DA MASSA FALIDA EM AÇÕES JUDICIAIS. CONTUDO, A NORMA NÃO SE ESTENDE AOS PODERES ESPECIAIS QUE RESTAM ABOLIDOS A PARTIR DO DECRETO DA QUEBRA, NOS MOLDES DO ART. 76, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 11.101/05.

DESCABIMENTO DE REABERTURA DE PRAZOS PROCESSUAIS E NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DESDE O DECRETO DA QUEBRA. 3. O VALOR

PRECIPITADAMENTE ADIMPLIDO PELA PARTE AGRAVANTE, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PACTUADO SEM A PRESENÇA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA FALIDA, DEVE SER CONSIDERADO COMO CUMPRIMENTO PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. O MONTANTE LEVANTADO PELO PATRONO QUE FIRMOU, SEM PODERES ESPECÍFICOS, O ACORDO JUDICIAL DECLARADO NULO NÃO PODE SER DESCONTADO DO VALOR PRINCIPAL DEVIDO À FALIDA. 4. A CONTROVÉRSIA REFERENTE À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA LEVANTADA PELO EX-PATRONO DA EMPRESA EXPRESSO JAVALI SA DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA, A FIM DE AUFERIR A NATUREZA DA VERBA HONORÁRIA, BEM COMO O VALOR DEVIDO A TAL TÍTULO. POSSIBILIDADE DE DESCADASTRAMENTO DO EX-PATRONO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70070264916, QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ISABEL DIAS ALMEIDA, JULGADO EM