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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.05.0001

Recurso - TJBA - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento Comum - contra Esporte Clube Vitória

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA DO CIVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA.

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

ESPORTE CLUBE Nome, entidade de prática desportiva, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereçoqualificado no autos de número em epigrafe, por seus advogados neste ato subscritos, desta ação movida por Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar, tempestivamente, a sua CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.

I. DA TEMPESTIVIDADE

A parte Ré cumprindo o prazo legal, vem juntar a presente CONTESTAÇÃO contando a partir da audiência de conciliação realizada em 07/08/2017, segunda-feira, sendo o prazo de 15 (quinze) dias.

Desta forma, iniciou-se a contagem do prazo para contestar à data da audiência, tendo então como termo final do prazo o dia 25/08/2017, sexta-feira, conforme o art. 1.023 do NCPC.

II. BREVE RESUMO DOS FATOS

Aduz a parte Autora em peça vestibular que ao trafegar com seu veiculo na Avenida paralela no dia 16/09/2015 por volta das 08:20 na Av. Luiz Viana nas proximidades do Bahia Café Hall sentido aeroporto e que ao parar seu veiculo no engarrafamento, diz que foi surpreendido por uma colisão na traseira de seu veiculo um engavetamento envolvendo seis automóveis acidente esse motivado por um ônibus de propriedade da empresa Ré, causando perca total em seu veiculo.

O Autor afirma ainda, que foi socorrido por uma unidade hospitalar, realizou uma cirurgia de emergência e que permaneceu internado por 09 (nove) dias, teve que permanecer afastado de suas funções habituais, por não poder realizar suas atividades.

Esses argumentos acima só reforçam que esta demanda deve ser julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE por este MM Juízo, sendo o pleito inócuo, sem qualquer razão de existir, como será demostrado.

III. DO DIREITO

III.I DA AUSENCIA DE DANOS MORAIS

O Requerente afirma que o evento danoso gerou prejuízos morais, pela dificuldade que teve, depois do acidente, em realizar atividade rotineiras, o que lhes causa consequente abalo psicológico, afirmando ser justa a indenização.

Porém, não são críveis tais prejuízos ante a dinâmica do evento. A requerente não comprovou nenhuma circunstância que ultrapassasse os meros aborrecimentos que devem ser tolerados na vida em comunidade e que não são capazes de produzir dor à alma e à personalidade do indivíduo.

Como sabido, o dano moral se caracteriza pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a dor, a intimidade, a vida privada, a honra, dentre outros.

Para restar configurado o dano moral mostra-se necessário um acontecimento que fuja à normalidade das relações cotidianas e interfira no comportamento psicológico da pessoa de forma significativa. As contrariedades e os problemas da vida em comunidade não podem redundar sempre em dano moral, sob pena de banalização do instituto.

Nesse sentido, a doutrina de Nome:

"(...) Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.(...)"

Diante do que, entendendo os Requeridos pela inexistência de danos morais pelo simples aborrecimento e nenhum reflexo que pudesse afetar os direitos de personalidade da Requerente, pugna pela improcedência de tal pedido.

IV. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

Contudo, ainda que se considere que o Autor tenha suportado um dano de cunho moral, o que se admite apenas por amor à argumentação, tem-se que a valoração não deve ser fixada de forma exacerbada e vultosa, uma vez que existem graus e motivos a serem sopesados pelo Poder Judiciário.

Assim, caso seja acatado o pleito autoral, o que se admite apenas em atenção ao princípio da eventualidade e da concentração da defesa, o que se pretende é a minoração quantum indenizatório.

Haja vista que referente a dano material só foi anexado aos autos do processo recibos de carro reboque e de taxi de fls. 24, 42/45, totalizando o valor de R$ 00.000,00.

Pelo exposto, na longínqua hipótese de haver condenação por dano moral no presente feito, V.Exa. deve arbitrar valor razoável , consentâneo com o princípio de vedação ao enriquecimento ilícito e proporcional aos fatos narrados no caso em tela. Todavia, conforme demostrado nesta lide não assiste razão ao Autor, sendo certo que a presente ação deverá ser julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE .

V. DA NÃO OCORRÊNCIA DE DANO ESTÉTICO

O requerente alega em sua inicial a ocorrência de dano estético, afirmando que carrega defeito físico e estético, sem em momento algum especificar a sequela física. Alega que devido ao tal defeito físico, tornou-se impossível obtenção de emprego. O requerente fez uma verdadeira "salada mista" com as noções de dano moral e estético, em momento algum especificando quais as sequelas estéticas que efetivamente carrega. Apenas conseguimos extrair dos autos uma cicatriz no pescoço, Aliás, vale salientar que em tal documento nenhuma outra alteração foi constatada pelo médico. O autor limita- se a simplesmente lançar sua pretensão sem qualquer embasamento fático, e em atitude de franco-atirador espera ver sua pretensão acolhida jogando na roleta russa do Judiciário.

É entendimento dos Tribunais que para que haja o efetivo dano estético, não basta que haja a modificação morfológica mas também efetivos reflexos prejudiciais à economia do ofendido. É necessária que se comprove que houve uma efetiva redução ou modificação na situação econômica do ofendido devido ao dano supostamente ocorrido, o que não se constata nos autos. Uma vez não comprovando o dano estético em si, indevido o ressarcimento. Nesse sentido:

Responsabilidade civil - Dano estético - Condenação da ré, à vista da prova, na indenização da vítima, mas com a exclusão da verba relativa a dano estético, na falta de prova de reflexos prejudiciais à economia do ofendido ou de necessidade de cirurgia restauradora ou de clínica de recuperação. (RJTJESP 19/103).

Sem propriamente desfigurar a pessoa e sem que esse fato importe sua rejeição no ambiente social em que vive, não se pode admitir a reparação dos danos estéticos e morais. Assim, se como prova dos danos foram juntadas somente fotos antes e depois do acidente, comprovando-se tão-somente uma cicatriz, a inépcia dos pedidos é evidente. (1ºTA CIVIL SP - RT 661/98).

Vale ressaltar que o requerente supervaloriza aqui o eventual dano sofrido por simples cicatriz discreta como se ator de novelas fosse! Em que pese as alegações do autor, este não desenvolve a sua atividade econômica com base na sua beleza e aparência física e não se trata aqui de caso de deformidade como quer fazer parecer. Conforme relatório médico, a resultante do evento danoso foi uma discreta cicatriz o que de forma alguma podem ser consideradas sequelas incapacitantes. Assim, a simples afirmação do requerente implicando que uma simples cicatriz foi responsável pelo afastamento de sua família, perda do emprego e demais "mazelas" é descabida e no mínimo infundada, não cabendo cogitar a hipótese de ressarcimento.

VI. DOS LUCROS CESSANTES

O requerente pleiteia o recebimento de verba a título de lucros cessantes, a despeito de pleitear igualmente o pagamento de pensão vitalícia como dano material oriundo da incapacidade laborativa.

Data máxima respecta, notório é o bis in idem, sendo que a verba pleiteada a título de pensão vitalícia tem a mesma natureza da verba relativa aos lucros cessantes.

Uma vez pedindo a concessão da pensão vitalícia, a concessão de verba a título de lucros cessantes, ou seja, o que o autor deixou de lucrar com o dano sofrido, implicaria em seu enriquecimento sem causa repudiado pelo ordenamento jurídico: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DEINDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO NO RETORNO DOTRABALHO - TRANSPORTE PELA EMPRESA - REVELIA -EFEITOS - LUCROS CESSANTES E PENSÃO VITALÍCIA - ALEIJÃOE DANO MORAL - FIXAÇÃO DO VALOR - RECURSO ADESIVOIMPROVIDO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - 2.

Os lucros cessantes devem corresponder àquilo que o autor razoavelmente deixou de auferir ou lucrar por efeito direto e imediato do dano sofrido.

Entretanto, se do evento resulta incapacidade laborativa total e permanente e é fixada pensão vitalícia desde a data do evento, esta abrange os lucros cessantes.

(TAPR - AC 148218-8 - (10335) - 8a C.Cív. - Rel. Juiz Augusto Côrtes - DJPR 18.05.2000)

Os lucros cessantes são indenizáveis quando há interrupção do exercício da atividade lucrativa, sendo inaplicável, entretanto o § 1º do art. 1538 do Código Civil, quando em decorrência do acidente de trânsito a vítima tem a sua capacidade laborativa reduzida, hipótese que fica compreendida no artigo 1539 também do CC.

(TJRJ -14aC. - Ap. 4927/98 - Rel. José Affonso Rodeau - j. 02.06.1998, RT758/328)".

Desta feita, uma vez alegando incapacidade laborativa e pleiteando lucros cessantes desde a época do evento danoso, resta incorporada à este o pedido de lucros cessantes eis que receber por estes resultaria em o requerente receber duplamente a mesma verba.

VII. CONCLUSÃO

Diante de todo exposto, a parte ré requer seja julgada a presente demanda TOTALMENTE IMPROCEDENTE , sendo extinta com resolução de mérito, nos termos do artigo, 487, I, do Código de Processo Civil, ante a ausência da conduta ilícita da parte Ré, não havendo qualquer espécie de dano indenizável ao Autor.

Por fim requer a juntada de procuração e atos constitutivos em anexo.

Termos em que

Espera deferimento.

Salvador, 25 de agosto de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Documento assinado eletronicamente*