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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0210

Petição - TJSP - Ação Direito Previdenciário - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAÍRA-SP.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Nome, já qualificado, neste ato representado por seu procurador, nos autos da

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA POR IDADE,

que promove em face de Nome, também já qualificado, vem em atenção do despacho de fls._., vem oportunamente antes de ingressar com o cumprimento de sentença solicitar a IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM CARATER DE URGENCIA , conforme decisão contida no Acórdão do Tribunal Regional Federal da Terceira Região fls. 253/269 e 283 com trânsito em julgado as fls. 285.

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A REQUERIDA efetuou a implantação do benefício no valor de salário mínimo, todavia no ponto relativo a concessão do benefício e ao cálculo que conforme se verifica consiste em 100% do salário de benefício, conforme constou do dispositivo da sentença de fls.212. Vale consignar que o Acórdão as fls. 267, manteve a integralidade da sentença prolatada.

Destarte tratar-se de benefício de aposentadoria de empregado rural, registre-se que a renda mensal inicial da aposentadoria é calculada conforme a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição do segurado, equivalentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, de julho de 1994 em diante, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de- contribuição da Previdência Social (art. 29 , I da Lei nº 8.213/91).

Assim requer que Vossa Excelência digne a determinar a correção da RMI e a retificação dos cálculos apresentados pelo INSS. E reimplantar do benefício com valor correto de RMI.

Termos em que,

Pede deferimento.

Guaíra-SP., 06 de Outubro de 2018.

Nome- 00.000 OAB/UF