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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0526

Petição - TJSP - Ação Corretagem - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra MRV Engenharia e Participações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SALTO/SP

CNJ n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, inscrita no CNPJ sob nº. 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoBairro Estoril, Belo Horizonte/MG, vem, respeitosamente, através de seus advogados, apresentar sua CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS , que lhe movem Nomee Nome, já qualificados nos autos em epígrafe, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

SÍNTESE DOS FATOS

Narram os Autores que firmaram junto à Ré Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, para aquisição de imóvel.

Afirmam que lhes foi imposto o pagamento do valor adicional de R$ 00.000,00a título de comissão de corretagem, R$ 00.000,00a título de serviços de assessoria/intermediação (Taxa de Despachante) e R$ 00.000,00a título de taxa de administração. Afirmam que não houve solicitação dos referidos serviços, caracterizando "venda casada", requerendo, portanto, a condenação da Ré ao pagamento dos valores acima especificados.

Pugnam, ainda, pela inversão do ônus da prova.

Porém, conforme restará demonstrado, tais argumentos não merecem prosperar, devendo ser julgados improcedentes os pedidos constantes da inicial.

DAS PRELIMINARES

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA

DA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AUTORES E A RÉ

Preliminarmente, insta salientar que os Autores incluem no polo passivo da presente ação, inexplicavelmente, empresa diversa daquela que celebrou o Contrato de Promessa de Compra e Venda do imóvel.

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A.

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Trata-se de pessoa jurídica devidamente constituída e ativa, com personalidade jurídica própria e que celebrou, através de seus diretores, prepostos e funcionários, o contrato em discussão.

Por outro lado, não há relação jurídica direta entre os Autores e a empresa indicada no polo passivo da inicial como Ré, não sendo esta, Promitente Vendedora.

Conforme leciona o Professor Nomeem seu Curso de Direito Processual Civil 1 , "(...) legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão" , concluindo que "(...) somente há legitimação para o autor quando realmente age diante ou contra aquele que na verdade deverá operar efeito à tutela jurisdicional (...)" .

No mesmo sentido é a lição trazida no Código de Processo Civil Interpretado, de coordenação do prestigiado processualista Nome2 :

quanto no passivo, já possibilita ao juiz a conclusão de que não importa se os fatos narrados são verdadeiros ou falsos, pois o suposto direito não pertence ao autor ou não é exigível do réu."

E nem se diga que haveria responsabilidade solidária por eventual existência de grupo econômico, destacando-se que o E. STJ já pacificou entendimento quanto ao tema, em questão mais complexa ainda, pois nega a solidariedade tributária de empresas de um mesmo grupo econômico mesmo diante de expressa previsão legal. Veja:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOAS JURÍDICAS QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA SOLIDARIEDADE PASSIVA .

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que decidiu pela incidência do ISS no arrendamento mercantil e pela ilegitimidade do Banco Mercantil do Brasil S/A para figurar no pólo passivo da demanda.

A Primeira Seção/STJ pacificou entendimento no sentido de que o fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, na forma prevista no art. 124 do CTN. Precedentes: EREsp 859616/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 18/02/2011; EREsp 834044/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 29/09/2010).

O que a recorrente pretende com a tese de ofensa ao art. 124 do CTN - legitimidade do Banco para integrar a lide -, é, na verdade, rever a premissa fixada pelo Tribunal de origem, soberano na avaliação do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça por sua Súmula 7/STJ.

Agravo regimental não provido.

(STJ, AgRg no Ag (00)00000-0000, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2º Turma, j. em 07.06.2011).

Em suma, inexistiu durante toda a tratativa qualquer relação entre os Autores e a Ré, não sendo esta, portanto, a pessoa jurídica da qual os Autores poderiam exigir supostos direitos derivados do contrato celebrado, pelo que se pugna pela extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.

DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS A

TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM

A contestante, data maxima venia , é parte ilegítima para figurar no polo passivo na presente demanda no que concerne ao pedido de restituição de valores supostamente pagos a título de comissão de corretagem.

tampouco integrando o patrimônio desta Ré.

Juntam o Autores recibos que deveriam comprovar o alegado pagamento de corretagem no valor de 3.540,00 (três mil quinhentos e quarenta reais), contudo, o recibo acosto pelos Autores às fls. 30, emitido pela Imobiliária Prado Gonçalves Consultoria Imobiliária Ltda. não perfaz o montante pleiteado, pois totaliza o valor de R$ 00.000,00.

Ademais, o recibo juntado aos autos, às fls. 29, não é prova fidedigna do adimplemento, haja vista que não contém nenhuma identificação de quem teria recebido tal valor, podendo ser elaborado e impresso por qualquer pessoa.

Sendo assim, temos claro que os Autores apenas teriam comprovado o pagamento de R$ 00.000,00.

Conforme leciona o Professor Nomeem seu Curso de Direito Processual Civil 3 ," (...) legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão", concluindo que" (...) somente há legitimação para o autor quando realmente age diante ou contra aquele que na verdade deverá operar efeito à tutela jurisdicional (...)" .

No mesmo sentido é a lição trazida no Código de Processo Civil Interpretado, de coordenação do prestigiado processualista Nome4 :

"O direito afirmado deve pertencer a quem propõe a demanda e ser exigido do sujeito passivo da relação material exposta na inicial. A ausência dessa coincidência tanto no aspecto ativo, quanto no passivo, já possibilita ao juiz a conclusão de que não importa se os fatos narrados são verdadeiros ou falsos, pois o suposto direito não pertence ao autor ou não é exigível do réu."

Pois bem. Buscam os Autores o ressarcimento de valores que entendem terem sido pagos indevidamente. Tais valores, se eventualmente pagos e considerados indevidos, devem ser devolvidos por aquele que os cobrou e recebeu, ou seja, pela imobiliária.

Tratam-se, portanto, de questões cuja responsabilidade, caso verificada, é daquele que recebeu os valores que se busca o ressarcimento, condição esta que é ostentada exclusivamente pelo corretor de imóveis.

Os Tribunais pátrios já contemplaram casos idênticos, reconhecendo, por evidente, a ilegitimidade passiva da construtora que não prestou tais serviços e não cobrou/recebeu os respectivos valores. Confira os recentes julgados abaixo colacionados:

Ilegitimidade passiva reconhecida . Valor pago a terceiros. Atraso na obra não caracterizado. Entrega dentro do prazo de tolerância de 180 dias. Validade da prorrogação do prazo de entrega. Pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes do atraso prejudicados. Incidência de correção monetária. Possibilidade inclusive em relação à parcela financiada. Recomposição do capital. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP. Apelação Cível n. 0163864-94.2012.8.26.0100, Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, 6a Câmara de Direito Privado, j. em 06.02.14) (Grifo nosso).

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA.

- Não há como determinar que a construtora requerida efetue a devolução de qualquer valor a título de comissão de corretagem, por se tratar de parcela paga ao corretor de imóveis, por negócio realizado, não compondo o preço do bem, e não integrando o patrimônio da vendedora do imóvel." (TJMG. Apelação Cível n. 0764097-39.2012.8.13.0024 (1), Rel. Des. Valdez Leite Machado, 14a Câmara Cível, j. em 18.04.13) (Grifo nosso).

"PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. A comissão do Corretor do Imóvel, porque consiste na remuneração do trabalho do corretor, não integra o valor do imóvel, não podendo, por isso, ser devolvida no caso de rescisão contratual. CLÁUSULA DE INADIMPLEMENTO. Ainda que prevista contratualmente cláusula de inadimplemento, é imprescindível para que a parte culpada responda por seu dano o ajuizamento de ação própria ou reconvenção, nos termos do artigo 315 do CPC. Procedimentos processuais pelos quais não pautaram os apelantes. Apelo improvido" . (TJRS. Apelação Cível n. (00)00000-0000, 19a Câmara Cível, Rel. Des. Guinther Spode, j. em 17.11.2009).

Dessa forma, consistindo-se a verba cujo ressarcimento os Autores requerem mera remuneração de trabalho prestado por pessoa alheia (corretor de imóveis), não integrando a lide o valor do bem negociado entre as partes, é patente a ilegitimidade passiva desta Ré, pelo que se pugna pela extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.

DO MÉRITO

DA REGULARIDADE DOS PAGAMENTOS A TÍTULO DE

"COMISSÃO DE CORRETAGEM"

Em que pese as preliminares acima arguidas, em atenção aos princípios da eventualidade e da oportunidade, ficará demonstrado ainda que o pagamento do valor de R$ 00.000,00 supostamente feito a título de "Comissão de Corretagem" é devido, não havendo causa para sua repetição.

"Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas".

Conforme se infere da simples leitura do dispositivo legal acima transcrito, na definição do Contrato de Corretagem consta apenas a obrigação do corretor: "[...] obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas", mas não a do contratante.

A lei não traz omissões indevidas .

A lei não fixou a obrigação do contratante de pagar a remuneração ao corretor, diferentemente do que fez na conceituação de outros contratos. Vejamos:

Da Compra e Venda - Artigo 481 do Código Civil

"Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro".

Da Prestação de Serviços - Artigo 730 do Código Civil

"Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição , a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas".

Logo, não consta na definição do Contrato de Corretagem que a obrigação da contratante da corretagem é exclusiva e incessível . A Lei n. 6.530/78, que regula a profissão de corretor de imóveis, também é omissa nesse sentido.

Sendo cessível a obrigação de remuneração do corretor, há de se avaliar a legalidade do pagamento da corretagem atribuído ao consumidor.

Os contratos de adesão são expressamente permitidos pelo ordenamento jurídico, não sendo sua prática, per si , causa de ilicitude ou de vícios de manifestação de vontade.

Exige-se, sob a égide do direito consumerista, apenas que haja a plena informação do consumidor, a fim de não gerar àquele, falsas expectativas ou posições extremamente desvantajosas. Assim decide o E. STJ:

"PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. CLÁUSULA INSTITUIDORA DE PRAZO DE CARÊNCIA PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES APLICADOS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

fiscal da lei.

2. Não pode ser considerada abusiva cláusula contratual que apenas repercute norma legal em vigor, sem fugir aos parâmetros estabelecidos para sua incidência.

3. Nos contratos de capitalização, é válida a convenção que prevê, para o caso de resgate antecipado, o prazo de carência de até 24 (vinte e quatro) meses para a devolução do montante da provisão matemática.

4. Não pode o juiz, com base no CDC, determinar a anulação de cláusula contratual expressamente admitida pelo ordenamento jurídico pátrio se não houver evidência de que o consumidor tenha sido levado a erro quanto ao seu conteúdo . No caso concreto, não há nenhuma alegação de que a recorrente tenha omitido informações aos aplicadores ou agido de maneira a neles incutir falsas expectativas.

5. Deve ser utilizada a técnica do" diálogo das fontes "para harmonizar a aplicação concomitante de dois diplomas legais ao mesmo negócio jurídico; no caso, as normas específicas que regulam os títulos de capitalização e o CDC, que assegura aos investidores a transparência e as informações necessárias ao perfeito conhecimento do produto.

6. Recurso especial conhecido e provido" . (STJ. REsp. (00)00000-0000/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4a Turma, DJe. 09.06.11) (Grifo nosso).

Considerando-se que a atuação do corretor aproveita a ambas as partes, pois ambas transacionam expectativas, interesses e vontades mediante a contratação do Compromisso de Compra e Venda do Imóvel, plausível que qualquer das partes se responsabilize pela remuneração do corretor.

Em muitos contratos, inclusive, a responsabilidade pelo pagamento da corretagem é utilizada como um fator de negociação natural entre os envolvidos.

Em nenhum momento a Ré agiu para ludibriar ou omitir informações dos Autores. Destaque-se que existe cláusula expressa no contrato celebrado entre as partes com redação clara e evidente. (Item 3.3 do Quadro Resumo).

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Ademais, os serviços de intermediação e assessoria foram prestados exclusiva e diretamente pelo corretor de imóveis, sendo os supostos pagamentos realizados diretamente a ele.

O E. Tribunal de Justiça de São Paulo se posiciona firmemente no sentido de que a corretagem repassada ao consumidor em contratos imobiliários é válida e eficaz, não ensejando, portanto, devolução de valores ou, ainda, a legitimidade da construtora.

CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS É VÁLIDA ANTE A CONTRATUALIDADE PLENA - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS ATÉ A DATA DA ENTREGA FORMAL DAS CHAVES - DANO MORAL INEXISTENTE - MERO DISSABOR EM CONTRATO NÃO DÁ AZO À MALTRATADA FIGURA -- VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CORRETAGEM QUE NÃO DEVEM SER DEVOLVIDOS - TAXA DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA COBRADA PELO VENDEDOR DE IMÓVEL - FALTA DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DE SUA GÊNESE - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDA - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ". (TJSP. Apelação Cível n. 0155174-13.2011.8.26.0100, Rel. Des. Giffoni Ferreira, 2a Câmara de Direito Privado, j. em 04.02.14) (Grifo nosso).

" COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. Restituição comissão de corretagem e parcela referente à assessoria técnico-imobiliária. Ilegitimidade passiva reconhecida . Valor pago a terceiros. Atraso na obra não caracterizado. Entrega dentro do prazo de tolerância de 180 dias. Validade da prorrogação do prazo de entrega. Pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes do atraso prejudicados. Incidência de correção monetária. Possibilidade inclusive em relação à parcela financiada. Recomposição do capital. Sentença mantida. Recurso desprovido. "(TJSP. Apelação Cível n. 0163864-94.2012.8.26.0100, Rel. Des. ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, 6a Câmara de Direito Privado, j. em 06.02.14) (Grifo nosso).

Para além de, conforme demonstrado acima, ser válido o pagamento de corretagem pelos Autores, a Construtora Ré jamais recebeu ou cobrou o pagamento da corretagem, conforme se aduz de simples leitura do " Extrato do Cliente " que segue anexo.

Como poderia a Ré devolver algo cuja posse sequer chegou a ter? Não houve tradição do dinheiro para a Construtora ora Ré, o que lhe impossibilita de devolver o dinheiro na remota hipótese deste d. Juízo julgar procedente o pedido ora discutido.

Percebe-se, pois, que a parte autora (1) tinha plena ciência dos serviços contratados junto ao corretor de imóveis, (2) contratou com a MRV MRL XLVII INCORPORAÇÕES SPE LTDA. , assumindo expressamente seu ônus quanto à comissão de corretagem pelos serviços por ele contratados, (3) efetuou, supostamente , os pagamentos a este título diretamente ao corretor de imóveis, e (4) teve o serviço contratado prestado a contento, uma vez que a aquisição do bem apresentado foi formalizada.

Ante o exposto, improcede o pedido dos Autores em obter repetição do valor pago a título de " Comissão de Corretagem " .

Não bastasse todo o acima exposto, forçoso reconhecer-se, ainda, inexistir comprovação suficiente nos autos dos pagamentos que os Autores alegam ter feito.

Isso porque, conforme se extrai da petição inicial, os Autores pugnam pela devolução dos valores supostamente pagos a título de Corretagem. Contudo, o documento acostado aos autos que deveria comprovar o pagamento da Corretagem, não pode ser considerado suficiente, vez que é extremamente incompleto, não constando o nome de quem recebeu tal valor, podendo ser facilmente forjado.

Lado outro, é patente que danos materiais carecem de comprovação. Nessa senda, o que se verifica do caderno processual é que não houve comprovação dos danos alegados, atraindo para os autores as iras do art. 333, I, do Código de Processo Civil.

Com efeito, não restou comprovado, para qualquer fim que seja, que os valores a título de corretagem teriam sido de fato adimplidos. O recibo juntado aos autos (fl.29), o qual restou expressamente impugnado, contém apenas uma rubrica, sem qualquer outra identificação que indique que os documentos são de fato fidedignos. Nesses termos, o art. 320 do Código Civil:

Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

Tal ônus, independente da natureza da relação existente entre as partes, é dos Autores, nos termos do art. 333, I, do CPC [1] , uma vez que o comprovante de efetivo pagamento da quantia a qual se busca ressarcimento é documento manifestamente indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 283 do CPC [2] .

Merece destaque, nesse sentido, a decisão do c. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que"a inversão do ônus da prova é instrumento para a obtenção do equilíbrio processual entre as partes, não tendo por fim causar indevida vantagem, a ponto de conduzir o consumidor ao enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil"[3] .

Assim, inexistindo sequer comprovação de pagamento dos valores referentes à Comissão de Corretagem, supostamente pagos, aos quais se busca o ressarcimento, tem-se, também por este motivo, que os pedidos autorais não merecem acolhimento, devendo o presente feito ser julgado improcedente.

Alegam os Autores que a Ré praticou venda casada ao apenas vender o imóvel sob a condição de que os Autores contratassem a corretagem, o que violaria o artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, cuja alegação não pode prosperar. Não houve venda casada, pois, a celebração do Contrato de Compromisso de Compra e Venda não estava condicionada à contratação da corretagem, conforme alega.

A corretagem já havia sido prestada às partes, pois houve sua aproximação para a celebração de um negócio jurídico. Nos termos de tal negócio, porém, é que as partes decidiram sobre compartilhar tais ônus, entre os quais se encontra a remuneração por corretagem.

Vejamos a conceituação que o E. STJ dá ao instituto, estabelecendo que há elementos como competição e preço entre os produtos envolvidos na suposta" venda casada ". No caso dos autos, não há nada disso. A intermediação já foi prestada e será paga por uma das partes. Não há a contratação obrigatória de uma corretagem para o futuro, a ponto de violar a livre escolha pelo consumidor:

" ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA POR OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OPERAÇÃO DENOMINADA 'VENDA CASADA' EM CINEMAS. CDC, ART. 39, I. VEDAÇÃO DO CONSUMO DE ALIMENTOS ADQUIRIDOS FORA DOS ESTABELECIMENTOS CINEMATOGRÁFICOS.

1. A intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial ( CF, arts. 170 e 5º, XXXII).

2. Nesse contexto, consagrou-se ao consumidor no seu ordenamento primeiro a saber: o Código de Defesa do Consumidor Brasileiro, dentre os seus direitos básicos "a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações" (art. , II, do CDC).

3. A denominada 'venda casada', sob esse enfoque, tem como ratio essendi da vedação a proibição imposta ao fornecedor de, utilizando de sua superioridade econômica ou técnica, opor-se à liberdade de escolha do consumidor entre os produtos e serviços de qualidade satisfatório e preços competitivos .

4. Ao fornecedor de produtos ou serviços, consectariamente, não é lícito, dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço (art. 39, I do CDC).

5. A prática abusiva revela-se patente se a empresa cinematográfica permite a entrada de produtos adquiridos nas suas dependências e interdita o adquirido alhures, engendrando por via oblíqua a cognominada 'venda casada', interdição inextensível ao estabelecimento cuja venda de produtos alimentícios constituiu a essência da sua atividade comercial como, verbi gratia, os bares e restaurantes.

6. O juiz, na aplicação da lei, deve aferir as finalidades da norma, por isso que, in casu, revela-se manifesta a prática abusiva.

7. A aferição do ferimento à regra do art. 170, da CF é interditada ao STJ, porquanto a sua competência cinge-se ao plano infraconstitucional.

8. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não

9. Recurso especial improvido ". (STJ. REsp n. 744602/RJ, Min. Rel. Luiz Fux, 1a Turma, DJ 15.03.07) (Grifo nosso).

Os Autores não foram obrigados a contratar um novo serviço de corretagem, o que elide qualquer aplicação do instituto de venda casada , não merecendo prosperar tal alegação.

DOS PAGAMENTOS A TÍTULO DE TAXA DE DESPACHANTE -

ASSESSORIA DE CONTRATO

Contesta-se, ainda, o pedido feito pelos Autores de condenação da Ré à restituição do valor de R$ 00.000,00, pagos a título de Taxa de Assessoria de Contrato, vez que ficará demonstrado que o pagamento é devido, não havendo causa para sua repetição

Primeiramente, reitera-se a argumentação exposta no item supra, no sentido de que o pagamento de tal taxa é válido e legítimo, pois expressamente convencionado, de forma clara e expressa, sem margens a dúvidas, ou, interpretações divergentes.

Inclusive, os Autores juntam às fls. 27/28 dos autos, o Termo Aditivo ao Contrato de Promessa de Compra e Venda devidamente assinado por estes, na qual assumem o compromisso de quitar o importe de R$ 00.000,00em 10 parcelas de R$ 00.000,00em contraprestação aos serviços de assessoria contratados e discriminados no referido documento.

Ora, presentes todos os requisitos de validade do negócio jurídico celebrado, previstos no art. 104 do Código Civil 5 , o que aqui resta incontroverso, não há que se falar em abusividade ou em cobrança indevida.

Trata-se, portanto, de valor destinado a prestação de serviços específicos, como fornecimento de esclarecimentos para obtenção de financiamento, emissão de guia de ITBI junto ao Órgão Público competente, registro do contrato de financiamento junto ao cartório local, dentre outros, cuja contratação e pagamento foram expressamente anuídos pelos Autores quando da assinatura do termo em referência.

Sendo assim, é nítido o fato de que os Autores tiveram o seu trabalho reduzido, tendo em vista que o serviço de despachante contratado realiza diversas diligências necessárias à aquisição de um imóvel, no lugar do contratante. Estes serviços são burocráticos, demandando horas de trabalho e de dedicação de pessoas que se dedicam a este fim. Desta feita não há nenhuma ilicitude pelo valor cobrado, haja vista que, em contrapartida, fora prestado um serviço previamente contratado.

perfeito, e dele decorrendo para as partes direito adquirido. Diante disso, pugna-se seja rejeitada qualquer pretensão de restituição da taxa em comento.

DOS PAGAMENTOS A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE

CONTRATO

Contesta-se, ainda, qualquer pretensão de restituição do valor de R$ 00.000,00a título de taxa de administração de contrato.

Primeiramente, reitera-se a argumentação exposta no item supra, no sentido de que o pagamento da taxa de contrato é válido e legítimo, pois expressamente convencionado, de forma clara e expressa, sem margens a dúvidas ou interpretações divergentes.

Isso porque fora celebrado termo contratual específico entre as partes (fl. 16), pelo qual os Autores contrataram a aquisição de uma unidade imobiliária de forma parcelada, ficando ciente que tal situação geraria uma taxa de administração de contrato.

De se ressaltar que a taxa em referência, no valor de R$ 00.000,00e, portanto, inferior à 0,2% (zero vírgula dois por cento) do valor do contrato, se mostra uma contraprestação proporcional ao serviço e às despesas administrativas inerentes, derivadas da aquisição parcelada de bem imóvel.

Ademais, não se discute nos autos a prestação de tais serviços, nem mesmo a qualidade dos mesmos.

Presentes todos os requisitos de validade do negócio jurídico celebrado, indubitável a celebração livre e lícita, entre as partes, de negócio jurídico válido e eficaz em todos os seus aspectos, representando, portanto, ato jurídico perfeito, e dele decorrendo para as partes direito adquirido, pelo que devem ser julgados improcedentes os pedidos.

DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE

EVENTUAL CONDENAÇÃO

Infere-se da exordial que, pretendem os Autores, a restituição dos valores pagos, devidamente corrigidos desde o desembolso e com aplicação de juros legais, também desde o desembolso.

Ocorre que a incidência dos juros nos valores reclamados estão em dissonância com a legislação.

Destaca-se o teor do artigo 405, do Código Civil:"Contam-se os juros de mora desde a citação inicial." incidência de juros moratórios em período anterior.

Nesse sentido, a jurisprudência do Eg. TJMG, in verbis :

"APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL - PROVAS - ÔNUS DO AUTOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA CONFORME DESPESAS - JUROS DE MORA. O ônus da prova incumbe, ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 333, I do CPC). Presentes estes requisitos há o dever de indenizar por danos materiais. Comprovadas as despesas gastas pelo autor, deve-se mantido o quantum definido pela sentença primeva. Os juros moratórios fluem a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual. (TJMG, Apelação cível nº. 1.0499.002881-4/001, Rel. des. Tibúrcio Marques, DJ. 30.8.2013)"

"APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE CHEQUE ESPECIAL SEM AVISO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA OU LESÃO À HONRA.

I - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC/02. [...] III - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora incidentes sobre a indenização decorrente de responsabilidade contratual, são contados desde a citação (art. 219 CPC). (TJMG, Apelação cível nº. 1.0183.00000-00/0001, Rel. des. João Câncio, DJ. 20.8.2013)"

Destarte, entendendo-se pela procedência dos pedidos autorais, o que em atenção ao princípio da eventualidade se admite, requer seja a verba indenizatória fixada, determinando-se que a atualização das quantias se dê desde o desembolso e a incidência de juros, desde a citação, ficando, desde já, impugnado o valor pretendido pelos Autores.

DO DESCABIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Sustentam os Autores, em sua exordial, ser necessária, na espécie, a inversão do ônus da prova. Contudo, tal pedido não há de prosperar.

Acerca da inversão do ônus probatório, o Código de Defesa do Consumidor, estabelece, em seu art. , inciso VIII, que:

"Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência."

comprovação de requisitos para o seu decreto, quais sejam, a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor.

Sobre os pressupostos para a inversão do ônus da prova, RIZZATO NUNES sustenta, quanto à verossimilhança, que:

"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da leitura, desde logo, possa-se aferir forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinárias de experiência". Ou, em outros termos, terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil.

É fato que a narrativa interpretativa que se faz da norma é um tanto abstrata, mas não há alternativa, porquanto o legislador se utilizou de termos vagos e imprecisos ("regras ordinárias de experiência"). Cai-se, então, de volta no aspecto da razoabilidade e, evidentemente, do bom senso que deve ter todo juiz." 6

Já no que se refere à hipossuficiência, assim preleciona:

" (...) o reconhecimento da hipossuficiência do consumidor para fins de inversão do ônus da prova não pode ser visto como forma de proteção ao mais "pobre". Ou, em outras palavras, não é por ser "pobre" que deve ser beneficiado com a inversão do ônus da prova, até porque a questão da produção da prova é processual, e a condição econômica do consumidor diz respeito ao direito material.

(...)

E o inverso é verdadeiro: existem consumidores economicamente poderosos, o que não implica a sua não-hipossuficiência técnica. Mesmo no caso de o consumidor ter grande capacidade econômica, a inversão do ônus da prova deve ser feita na constatação de sua hipossuficiência (técnica e de informação)." 7 (grifo nosso)

Acerca do tema, assim já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do aresto adiante colacionado:

"Serviços de mecânica. Código de Defesa do Consumidor. Artigos 6º, VI, e 39, VI. Precedentes.

1. A inversão do ônus da prova, como já decidiu a Terceira Turma, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao "'critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências' (art. 6º,

da 'facilitação da defesa' dos direitos do consumidor." (REsp nº 122.505-SP, da minha relatoria, DJ de 24/8/98).

2. O art. 39, VI, do Código de Defesa do Consumidor determina que o serviço somente pode ser realizado com a expressa autorização do consumidor. Em conseqüência, não demonstrada a existência de tal autorização, é imprestável a cobrança, devido, apenas, o valor autorizado expressamente pelo consumidor.

3. Recurso especial conhecido e provido, em parte."(3a T., REsp. nº 332.869/RJ, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, j. 24.06.2002,"DJ"02.09.2002, p. 184 - grifo nosso.

Ora, na espécie não restou demonstrados os requisitos necessários à inversão do ônus da prova vindicado pelos Autores, eis que a questão travada nestes autos não caracteriza a verossimilhança necessária ao seu deferimento, bem como não resta demonstrada a sua hipossuficiência em relação à Ré. Logo, é patente o indeferimento da pretensão de inversão do ônus da prova formulada pelos Autores.

DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODO O GRUPO MRV

Os Autores pleiteiam a inclusão de todo o Grupo MRV, de forma solidária, na condenação, porém seu pleito não merece prosperar.

Não foram, todas as empresas do Grupo MRV, responsáveis pela prestação dos serviços de corretagem, nem, muito menos pelo embolso dos respectivos valores, razão pela qual, imputar-lhes qualquer devolução, certamente configurará sua penalização de forma indevida.

Desse modo, caso se entenda pela devolução de qualquer quantia referente à assessoria de financiamento, por óbvio, tal ônus é de responsabilidade exclusiva daquela que prestou tal serviço, não havendo que se falar em qualquer obrigação da Ré.

Outrossim, não há que se falar na responsabilidade solidária no vulto que pleiteiam os Autores, senão veja-se.

A solidariedade das obrigações encontra-se disciplinada no art. 264, do Código Civil,"in verbis":

" Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à divida toda."

FERNANDO NORONHA, ao conceituar a solidariedade passiva, assim preleciona:

"A solidariedade passiva, ou solidariedade entre devedores, existe quando, havendo dois ou mais devedores, qualquer um deles está obrigado pelo total do valor devido (cf. arts. 264 e 275). Às vezes ela funciona como garantia pessoal, na medida em que o credor fica com a

Ou seja, todo o Grupo MRV somente poderia ser responsabilizado solidariamente pelo pagamento do "quantum" em questão, caso a obrigação fosse, em sua totalidade, de responsabilidade de todos.

Além do mais, é importante frisar que, juridicamente, não há necessidade da referida solidariedade, pois a relação contratual foi estabelecida entre os Autores e a MRV MRL XLVII Incorporações SPE Ltda. Assim, como a empresa citada é legalmente constituída e tem patrimônio próprio, não há motivos para a inserção das demais, pois as mesmas são estranhas à relação entabulada e sequer participaram da fase das tratativas.

Ciente de que a solidariedade não se presume, ausente expressa menção no dispositivo acerca dessa condição, deve ser julgado improcedente o pedido de condenação solidária do Grupo MRV. Veja-se a jurisprudência desse tribunal:

"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE HIPOTECA. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CO- DEVEDORES. PRESUNÇÃO DE SOLIDARIEDADE. VEDAÇÃO. NORMA EXPRESSA. RATEIO EM IGUALDADE DE PROPORÇÃO. DECISÃO REFORMADA.

1 - Ausente disposição expressa na parte dispositiva da sentença acerca do caráter solidário da verba honorária, não há que se cogitar de presunção, sob pena de ser interpretar extensivamente norma que não comporta expansão ou analogia .

2 - Inexistindo solidariedade impõem-se o rateio dos honorários de sucumbência em igualdade de proporção, arcando cada co-devedor a sua cota-parte da condenação, já que a solidariedade não se presume, resulta de lei ou da vontade das partes. Inteligência do art. 23 do CPC c/c art. 265 do CC.

Agravo de Instrumento provido. Maioria. (Acórdão n.327720, 00000-00, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 2a Turma Cível, Data de Julgamento: 03/10/2008, publicado no DJE: 12/11/2008. Pág: 64)"

Dessa forma, por certo, é juridicamente incabível "todo o Grupo MRV" responder solidariamente pela devolução dos valores reclamados, devendo o pedido de condenação solidária do Grupo MRV ser julgado improcedente.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer seja acolhida a Preliminar de Mérito ora traçada para extinguir o processo sem julgamento de mérito, nas iras do art. 267, IV, do Código de Processo Civil , no que tange à inserção da empresa MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A , como Ré, já que esta não participou em nenhum momento da avença relacionada à compra e venda do imóvel;

de Processo Civil , tendo em vista a ilegitimidade da Ré para responder quanto ao pedido de restituição da quantia paga a título de "Comissão de Corretagem" , conforme toda a explanação apresentada, já que não foi responsável pela prestação dos respectivos serviços, e, por conseguinte, pela cobrança dos valores objurgados;

No mérito, pede A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS , conforme a fundamentação oferecida na presente Contestação, julgando-se extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há que se falar em qualquer inadimplemento contratual, venda casada ou realização de cobrança indevida por parte da Ré, devendo ser julgado improcedente o pedido de condenação solidária do Grupo MRV a restituição da Comissão de Corretagem, Taxa de Assessoria (Despachante) e Taxa de Administração.

Necessário também que, caso haja alguma condenação, o que se admite apenas em respeito ao princípio da legalidade e da eventualidade, a incidência dos juros moratórios se dê a partir da citação.

Pede, ainda, seja indeferido o pedido de inversão do ônus da prova , haja vista a ausência dos requisitos necessários à sua concessão.

Pugna-se pela produção de todos os meios de prova admitidos em lei.

Os procuradores da Ré, desde já, declaram ser autênticas as cópias acostadas aos autos, por esta, as quais correspondem fielmente aos originais, incluindo procurações, substabelecimentos e documentos comprobatórios de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos dos direitos alegados pelos Autores.

Requer-se, por fim, que todas as intimações sejam feitas em nome dos Drs. Nome, 00.000 OAB/UF, Nome, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede deferimento.

Salto/SP, 05 de fevereiro de 2016.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Gaya Lehn Schneider Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF-B