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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.05.0001

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 8a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - ESTADO DA BAHIA.

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe que move em face do ESTADO DA BAHIA vem à presença de Vossa Excelência, apresentar:

RECURSO DE APELAÇÃO

pelas razões em fls. apartadas, que requer seja recebido, e, atendidas as formalidades de estilo, encaminhada ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para julgamento.

Nestes termos. Pede deferimento.

Salvador, em 14 de dezembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Apelantes: Nome

Apelado: ESTADO DA BAHIA

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

RECURSO DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Eméritos julgadores,

A sentença a quo não deve ser mantida, já que dúvida alguma restou nos autos, corroborada em produção de prova documental que os Apelantes fazem jus a percepção a Gratificação por Função Policial, no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), sendo assim, substrato incontroverso e que justifica o cabimento do pedido, inclusive com o afastamento da Prescrição.

Por essa razão, e em especial atenção ao Colendo Tribuanal, necessários alguns esclarecimentos sobre a matéria.

I. DA AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

Não há que se falar em prescrição do fundo do direito, quando muito trata-se apenas da prescrição das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio legal.

Neste sentido, a prescrição vai incidir apenas sobre as verbas remuneratórias que não foram pleiteadas em tempo hábil e não sobre o direito em si. Ou seja, apenas as parcelas anteriores a abril de 2008 estão prescritas. É o que assevera claramente disposto na Súmula 85 do STJ, in verbis:

"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação."

Assim, não há prescrição do direito dos autores a presente demanda, porquanto o direito dos autores não prescreveu , já que esta ação fundada em relação jurídica de trato sucessivo, é renovado mensalmente.

A propósito da suposta prescrição o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia também já firmou entendimento pela não ocorrência, cosoante faz prova julgados em anexo.

II. DO MÉRITO. FUNÇÃO POLICIAL NATUREZA JURÍDICA DE "ADICIONAL" RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

No mérito, restou comprovado que os Apelantes ingressaram no serviço público estadual, nas carreiras da Policial Civil de onde percebiam, cada um e por mais de 05 (cinco) anos, na composição de suas remunerações, o benefício remunaratório denominado "Gratificação de Função Policial" (GFP), no parcentual de 150% (cento e cinquenta por cento) sob o vencimento base (vide doc. fls.)

Inicialmente, a "Gratificação de Função Policial" foi instituída através do artigo , da Lei nº 3.374, de 30 de janeiro de 1975, no percentual de 50% (cinquenta por cento).

Em 1985, o Estado da Bahia, através do artigo 23, da Lei nº 4.454/85, modificou dispositivos da Lei nº 3.374/75, ampliando o percentual anteriormente estabelecido a título "Gratificação de Função Policial", além de melhor disciplinar sua percepção.

A Lei nº 7.146 de 19 de agosto de 1997, suprimiu algumas vantagens inclusive a denominada "Gratificação de Função Policial" dos Apelantes, ao argumento de que a mesma seria substituída por outra gratificação desta feita, denominada Gratificação de Atividade Policial . Senão vejamos o art. 24, da Lei 7.146/97, in verbis:

"Ficam extintas, a partir da vigência desta Lei, as gratificações de Função Policial e de Encargos Especiais do Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policias - FEASPOL, instituídas, respectivamente, pelas Leis nº 3.374, de 30 de janeiro de 1975, e 6.896, de 28 de julho de 1995, e cancelados, conseqüentemente, os respectivos pagamentos".

Neste sentido, diversos julgados já consolidados na jurisprudência, têm estabelecido a diferenciação entre " Gratificação de Função Policial-GFP" instituída pela da Lei nº 3.374/75 e a Gratificação de Atividade Policial instituída Lei nº 7.146/97, para assim, admitir a cumulação das 02 (duas) gratificações 1 .

Ora Nobres Julgadores, não há que se alegar desaparecimento dos motivos que justificaram a concessão da Gratificação da Função Policial, para legitimar a erradicação da vantagem da remuneração do serviço.

Assim, se os Apelantes satisfizeram os requisitos legais, que dizem respeito a qualidades individuais e passaram, a perceber gratificação, indubitavelmente esta foi incorporada aos seus patrimônios.

Inadmissível o argumento de que há cumulação de vantagens iguais, ante a clara divergência de fundamentos normativos para Gratificação de Atividade Policial, instituída pela Lei nº 7.145/97.

A situação experimentada conduz indubutavelmente a irredutibilidade de vencimentos, já que a Gratificação de Atividade Policial- GA não substituiu a Gratificação de Função Policial, eis que esta última possui motivação diversa .

Assim, conforme também consignado nos diversos julgados já apresentados, APESAR DA DENOMINAÇÃO (tecnicamente equivocada), a "gratificação de função policial", instituída pela Lei nº 3.374, de 30.01.1976, estendida aos servidores policiais, a mesma não tem a natureza de gratificação , e, muito menos, pro labore faciendo , como quer emprestar o Estado da Bahia.

Trata-se, na verdade de adicional , vantagem de natureza permanente, devida em razão das especialíssimas condições do exercício de atividades daqueles cargos. Senão os ensinamentos do Eterno Mestre Administrativista Helly Lopes Meireles 2 , in verbi s:

"O que caracteriza o adicional e o distingue da gratificação é ser aquele uma recompensa ao tempo de serviço do servidor, ou uma retribuição pelo desempenho de funções especiais que refogem da rotina burocrática, e esta, uma compensação por serviços comuns executados em condições anormais para o servidor, ou uma ajuda pessoal em face de certas situações que agravam o orçamento do servidor".

Mais adiante, ainda a doutrina de Helly Lopes Meireles, também não deixa dúvidas quanto a caracterização jurídica das vantagens e suas consequencias na remurenação dos servidores:

"São acréscimos de estipêndio do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço ( ex facto tempo ris ), ou pelo desempenho de funções especiais ( ex facto officii ), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço ( propter laborem ) ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor ( propter personam )".

...

"As duas primeiras espécies constituem os adicionais ( adicionais de vencimento e de função ), as duas últimas foram a categoria das gratificações".

Ora Excelências, comparando-se a doutrina com o direito positivo pode-se vislumbrar de forma cristalina, que a Gratificação de Função Policial é uma vantagem de espécie "adicional de função".

Faz-se aqui, novamente necessário repetir a definição do que é adicional de função: " é o adicional concedido ao servidor em razão da natureza peculiar da função exige conhecimentos especializados ou um regime próprio do trabalho" , diz Helly Lopes Meireles.

Ora Nobres Julgadores, tanto é verdade que a Gratificação de Funcão Policial é adicional (e se distingue da Gratificação) que a própria LEI ESTADUAL Nº 6.354, DE 30.12.1991 , fez questão de tratá-la de maneira independente , dando a Função Policial a possibilidade expressa de incorporação. Senão vejamos a Lei Nº 6.354/91 3 (cópia inclusa):

SEÇÃO I

DO ADICIONAL DE FUNÇÃO

Art. 39 - O adicional de função poderá ser concedido em percentual incidente sobre o padrão do cargo ocupado ou emprego permanente, nas hipóteses e percentuais máximos a seguir estabelecidos:

I- realização de atividades que exijam maior assistência do servidor, que há de ficar integralmente à disposição da Administração, e somente dela, até o limite de 150% (cento e cinquenta por cento);

II- realização de serviços que exijam demorados estudos e criteriosos trabalhos técnicos que, nem sempre, podem ser feitos nas repartições, requerendo ao servidor a preparação ou complementação em locais diversos da sede do serviço, até o limite de 100% (cem por cento);

III- realização de trabalho profissional para o qual se exige habilitação específica, em razão da qual se presume maior perfeição técnica e melhor rendimento administrativo, até o limite de 100% (cem por cento).

Parágrafo único - Na hipótese do servidor ocupante de cargo em comissão, a vantagem de que trata esta Seção será calculada sobre o vencimento a este atribuído, se a opção manifestada pelo beneficiário for pela percepção do valor integral do símbolo respectivo.

Art. 40 - O servidor perderá o direito ao adicional de função quando afastado do exercício do cargo ou emprego, salvo nas hipóteses do art. 97, incisos I a VIII, da Lei nº 2.323 de 11 de abril de 1966.

Parágrafo único - Na hipótese de afastamento decorrente de licença prêmio, o servidor somente terá assegurado o direito ao adicional de função se tal vantagem vier sendo percebida, ininterruptamente, há mais de 06 (seis) meses.

Art. 41 - O ADICIONAL DE FUNÇÃO PASSARÁ A INTEGRARA

A ELA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR,

INCORPORANDO-SE COM BASE NO PERCENTUAL

MÉDIO AUFERIDO, DESDE QUE PERCEBIDO PELO PERÍODO DE

05 (CINCO) ANOS CONSECUTIVOS OU 10 (DEZ)

ANOS INTERCALADOS.

ORA NOBRES JULGADORES, HÁ PREVISÃO EXPRESSA DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE FUNÇÃO POLICIAL, É EXATAMENTE O QUE

PLEITEIAM OS APELANTES!

Por outro lado, reforçando tratar-se de institutos diferentes, a mesma Lei nº 6.354, de 30.12.1991, mais adiante assim aborda as Gratificações:

SEÇÃO II

DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO

Art. 43 - Além das vantagens previstas nos incisos I a IV e VII do art. 140 da Lei 2.323, de 11 de abril de 1966, poderá ser concedida ao servidor da administração direta, autárquica e fundacional, gratificação de serviço, até o limite percentual de 70% (setenta por cento) com vistas a atender a:

I- exercício funcional realizado em condições de insalubridade ou periculosidade até o limite de 40% (quarenta por cento) e de 30% (trinta por cento), respectivamente;

II- serviço extraordinário por hora antecipada ou prorrogada de trabalho, até o limite de 02 (duas) horas diárias, remuneradas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal;

III- exercício funcional em locais de difícil acesso, até o limite de 30% (trinta por cento).

Parágrafo único - A concessão da gratificação prevista no inciso I será condicionada à comprovação das condições ali mencionadas, atestadas em Laudo Pericial emitido pelo órgão oficial competente.

É exatamente em razão do prenchimento do requisito previsto no artigo 41 da Lei nº 6.354, de 30.12.1991, que mesmo com o advento da Lei Estadual nº 6.677, de 26.09.1994, que em seu art. 270 revogou aquele dispositivo, não se pode negar que a vantagem aqui em discussão já havia se incorporado ao patrimônio dos apelados, deles não podendo ser retirado, conforme leciona Nomedos Santos Carvalho Filho:

"... Consumado o fato que a Lei definiu como gerador da incorporação, o valor incorporado constituirá direito adquirido ao servidor, sendo, portanto insuscetível de supressão posterior pela Administração"

Evidente que a supressão da vantagem, bem como se vê, viola direito adquirido dos Apelantes merecendo a interveção do Poder Judiciário para fins de assegurar a obediência dos princípios Constitucionais da Legalidade e do Direito Aquirido.

Não se trata de criação de vantagem remuneratória pelo Poder Judiciario, mas de apreciação judicial de ato ilegal da Administração, que olvidou direito dos autores.

Por conseguinte, evidente o direito dos Apelantes, ao recebimento ininterrupto da gratificação (adicional) de Função Policial fazendo jus, ainda, à percepção das diferenças decorrentes da exclusão de beneficio concedido, a partir da sua supressão acrescido juros e correção monetária.

Neste sentido, vale aqui transcrever a sempre didática sentença produzida pela Exma. Magistrada Lisbete Maria Teixeira Almeida Cezar

Santos, que assim se manifestou nos autos de nº 0040199-96.1993.805.0001 (cópia juntada a inicial):

"A Constituição Federal garantiu aos ocupantes dos cargos e empregos públicos a irredutibilidade de subsídios e vencimentos, respeitado os princípios tributários e os limites constitucionais no que tange ao teto estabelecido pelo inciso XI, do art. 37.

Desta forma, só podem ser retirados do servidor público as vantagens que dependem de um trabalho a ser feito (pro labore faciendo), ou de um serviço a ser prestado em determinadas condições (ex facto officit), ou ainda em razão de condições individuais do servidor (propter personem).

A Gratificação de Função Policial, pelo modo como está inserida no Estatuto do Servidor Policial Civil, POSSUI

NATUREZA JURÍDICA DE UM ADICIONAL PERCEBIDO EM CARÁTER PERMANENTE POR TODOS OS POLICIAIS CIVIS , relevando-se, desta

forma, uma vantagem que não pode ser retirada da remuneração destes servidores, adquirida pelo desempenho efetivo da função (pro labore facto), a exemplo do adicional pelo transcurso do tempo de serviço - ex facto temporis (Hely Lopes Meirelles, 20a Edição, 1995, pag. 399).

A Lei nº 6.354, de 30.12.91, em seu art. 41, estabelecia in verbis, que "O adicional de função passará a integrar a remuneração do servidor, a ela incorporando-se com base no percentual médio auferido, desde que percebido pelo período de 05 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos intercalados"

O fato da Gratificação de Função Policial ter sido, arbitrariamente extinta, em 21.01.90, pela Lei 5.989/90, SM devida incorporação e a que a Lei 6.354/91 seja posterior ao fato objeto do julgamento, não inviabiliza a pretensão dos Autores, pois a Constituição Federal não veda a retroatividade da lei, a não ser da Lei Penal que não beneficia o réu; pouco importa tenha o art. 41 da Lei 6.354/91 sido revogado pela Lei 6.674/94, uma vez que as técnicas hermenêuticas modernas, possuem como principio informador a lógica razoável.

Neste sentido, tem se manifestado o Supremo Tribunal Federal acercada norma contida no art. 37, XV, que é de eficácia plena de efeitos imediatos"a Constituição Federal assegura irredutibilidade de vencimentos, significando que as vantagens, modais ou condicionais podem ser extintas e incorporadas, mantido ou elevado a quantum da remuneração, este sim é que tem o selo constitucional da irredutibilidade"(DJ, seção I, p.9280, nº 69, de 10.04.95)

...

Dessa forma, figura-se totalmente inconstitucional a retirada da referida gratificação vez que incorporou-se aos proventos dos Autores, revelando-se num direito adquirido."

Ademais, Nobres Julgadores, cabe aqui registrar que é elementar ao "Estado de Direito" que a Administração Pública (Estado stricto sensu) se submeta aos ditames da Lei, ainda que em desacordo com seus interesses subjetivos , o que parece ser o caso. Não se trata de invasão de competência!

Neste sentido, é pacífico que os direitos fundamentais exibem acentuada força de irradiação sobre o direito legislado, continua o Mestre NomeAlberto Álvaro de Oliveira:

"Por outro lado, a própria noção de Estado Democrático de Direito, erigida a princípio fundamental da Constituição Brasileira (art. 1º, caput), constitui substrato capital para a segurança jurídica, na medida em que salvaguarda a supremacia da Constituição e dos direitos fundamentais, garantindo o cidadão contra o arbítrio estatal, assegurando ao mesmo tempo elementos fundantes imprescindíveis a qualquer sociedade realmente democrática, como o princípio democrático, o da justiça, o da igualdade, o da divisão de poderes e o da legalidade." (grifo nosso)

"...De mais a mais, o desenvolvimento, que se pode julgar excessivo, da penalização da vida social e política exige sejam as regras jurídicas formuladas de maneira simples, clara, acessível e previsível: daí a noção de Estado de Direito e o princípio da segurança jurídica, produtos de desenvolvimentos sociais cada vez mais complexos e de evoluções cada vez mais incertas ."

No caso concreto, ainda mais força ganha o direito dos Apelantes, na medida em que trata-se da remuneração - que tem caráter alimentar, e conseqüentemente, é direito assegurado em sede constitucional , resguardado, aliás, do alvedrio do Administrador quanto à redutibilidade de seu conteúdo econômico.

Repita-se, essa mudança, em homenagem à regra constitucional de irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido , não poderia implicar em supressão de remuneração dos Apelantes, donde a necessidade de seu adimplemento integral, tal qual estabelecimento pelo legislador.

Neste sentido, diversos julgados já consolidados na jurisprudência, têm estabelecido a diferenciação entre " Gratificação de Função Policial-GFP" instituída pela da Lei nº 3.374/75 e a Gratificação de Atividade Policial instituída Lei nº 7.146/97, para assim, admitir a cumulação das 02 (duas) gratificações. Senão vejamos as Ementas 4 das Apelações Cíveis nº 8186-6/2009 e 39970-4/2006, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:

EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÕES DEVIDAS. ACUMULABILIDADE. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. VANTAGENS INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. APELAÇÃO PROVIDA.

Cuida-se de Recurso contra sentença que deu por improcedente o pedido dos autores de reintegração das Gratificações de Função e Habilitação Policial Militar, entendendo que haviam sido legal e vantajosamente substituídas pela GAP. Reconhece-se a inexistência de direito líquido contraposto a regime jurídico remuneratório, porém a alteração do regime não pode atingir aqueles que preencheram na condição consumativa necessária à percepção da vantagem, visto que essa condição não mais se modificará pelo decurso do tempo, manteendo inalterado o enquadramento. Gratificações oriundas de fatos geradores diversos. Cumulatividade permitida. Inesistência de "bis in idem". Configurada a ilegalidade da suspensão da gratificação de habilitação policial militar

(GPHPM e da Gratificação de Função Policial Miliyar (GFPM), devida condenaçzão no pagamento das diferencas e na incorporação de vantagens aos vencimentos dos autores. Possibilidade de fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Pescrição quinquenal. Apelação Provida. Sentença julgada Procedente.

(Camaras Cíveis Isoladas - Processo 8186/2009. Apelação Desa Maria do Socorro Barreto Santiago, Apelante - Augustinho Campos de Jesus e Outros. Advogado - NomeSampaio Rocha. Apelado Estado da Bahia. Procurador - Mariane Matos de Oliveira).

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EMENTA: AÇÃO ORDINARIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA O PAGAMENTO DO REAJUSTE DA GAPM SEGUNDO PERCENTUAL DE REVISÃO DOS SOLDOS IMPLEMENTADA PELA LEI N8 7622/2000, BEM COMO DERTEMINANDO A REINCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO "HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR" AOS VENCIMENTOS DOS AUTORES E O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA DESDE A SUPRESSÃO ATÉ A REIMPLANTAÇÃO DA REFERIDA VANTAGEM. INCORFORMISMO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO DE REJEITADA.

1. A Lei 7.145/97, em seu artigo 7s,§ 1 preceitua que "os valores de gratificação estabelecidos no Anexo II serão revistos na mesma época e no mesmo percentual de reajuste dos soldos."

2. A Gratificação Habilitação Policial Militar e uma vantagem pessoal decorrente de uma condição individual do policial militar, ou seja da realização de cursos, com aproveitamento, que uma vez satisfeita, fica incorporada ao seu vencimento, não podendo o servidor.

3. Como os fundamentos normativos da Gratificação Habilitação Policial Militar e da Gratificação, ao de atividade Policial instituída pela Lei nº 7.145/97 são deferentes, não merece subsistir a alegação de cumulação de vantagens iguais.

4. Por seu turno, com advento da lei 7.622/2000 houve reajuste, com consequente majoração, dos soldos dos policias militares, ensejando, assim a aplicação ao caso em tela do quanta estabelecido no dispositivo legal acima transcrito.

5. O artigo 7e, §ls da Lei n 7.145/97 não implicou no reajuste automático de vencimentos, tampouco implicou na vinculação de espécies remuneratórias ou de cargos distintos, não havendo falar-se em ofensa aos comandos constitucionais.

6. Afasta-se, igualmente, o argumento de que há cumulação de vantagens idênticas, tendo em vista que não há que se confundir a incidência de uma nova gratificação sobre a parcela atinente a GAP com o reajuste da referida vantagem, efetuado de acordo com os ditames legais que regem a matéria.

7. O dever de atentar aos ditames da lei de responsabilidade fiscal e ao quanta preceitua o art. 169 da carta Magna de 1988, não autoriza a administração a sonegar direitos aos servidores públicos.

8. As parcelas salariais devidas aos servidores públicos consubstanciam, por sua natureza alimentar, dividas de valor, sujeitas a correção monetária desde a época em que eram devidas, devendo os juros de mora incidir a base de 6% ao ano, a partir da citação.

RECURSO DO ESTADO IMPROVIDO. RECURSO DOS APELANTES PARCIALMETE PROVIDO QUINTA CÂMARA CIVEL APELAÇÃO CIVEL Nº 39970-4/2006-SALVADOR APELANTE/APELADO: ESTADO DA BAHIA E OUTROS PROCURADOR DO ESTADO: PERPETUA LEAL IVO VALADAO. APELANTES/APELADOS: ALTAMIRANDO BERGER SALES JUNIOR E OUTROS. ADVOGADO: MARCOS NomeCARMELO BARROSO RELATORA: DESa. VERA LUCIA FREIRE DE CARVALHO.

Ora Nobre Julgador (a) os Apelantes preencheram a única condição exigida para a percepção da vantagem em questão e a receberam por significativo tempo, incorporaram-na ao seu patrimônio, tendo em vista ser um direito por eles adquirido. Neste sentido, explicita o doutrinador Nomedos Santos Carvalho Filho 5 , em obra consagrada:

"(...) O servidor, desse modo, não tem direito adquirido à imutabilidade do estatuto, ate porque , se o tivesse, seria ele um obstáculo à própria mutação legislativa. Citemos um exemplo: suponha-se que o estatuto do servidor, quando este foi nomeado para o cargo, contemplasse uma licença para estudar no exterior. Nada impede que o Poder Público extinga a licença posteriormente, por entendê-la inconveniente à Administração. O servidor não tem direito adquirido à manutenção da referida licença no estatuto funcional. Esse é um ponte de grande relevância, não se podendo perder de vista que as leis que traduzem normas gerais e abstratas, como é o caso dos estatutos, são normamente alteráveis. Não obstante, a lei estatutária contempla vários direitos individuais para o servidor. A aquisição desses direitos, porem, depende sempre de um suporte fático ou, se preferir, de um fato gerador que a lei expressamente estabelece . SE SE CONSUMA O SUPORTE FÁTICO PREVISTO NA LEI E SE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA O SEU EXERCÍCIO, O SERVIDOR PASSA A TER DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFICIO OU VANTAGEM QUE O FAVORECE. Aqui, portanto, não se trata do problema da mutabilidade das leis, como antes, mais sim da imutabilidade do direito em virtude da ocorrência do fato que o gerou. Cuida-se nesse caso de direito adquirido do servidor, o qual se configura como intangível mesmo se a norma legal vier a ser alterada . É que, como sabido, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, como proclama o art. , XXXVI, da Constituição Federal."

Repita-se, a guisa do art. , XXXVI, da Constituição Federal "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", a edição da Lei n9 7.145/97 não tem o condão de retirá-la do contracheque dos Apelantes, uma vez que o motivo que ensejou tal recebimento pretérito jamais desaparecerá.

Os Apelantes foram lesados pelo falseamento das características das gratificações (fato gerador), de modo a dar ao mesmo a falsa sensação de legalidade e acreditar na atuação lícita do Estado da Bahia. O Estado da Bahia quebrou a confiança legítima depositada pelos Apelantes.

O principio da segurança jurídica em ambos os aspectos denota uma tendência à manutenção do status quo , como bem assinalado pelo Prof. ALIMIRO DO COUTO E SILVA:

"Nesta moldura. Não será necessário sublinhar que os princípios da segurança jurídica e da proteção a confiança são elementos conservadores inseridos na ordem jurídica, destinados a manutenção do status quo e a evitar que as pessoas sejam surpreendidas por modificações do direito positivo ou na conduta do Estado mesmo quando manifestadas sem atos legais, que possa ferir os interesses dos administrados assim, ou frustar-lhes as expectativas. Colocam-se, em posição de tensão com as tendências que pressionam o Estado a adaptar-se a novas exigências da sociedade, de caráter econômico, social, cultural ou de qualquer outra ordem, ao influxo de avanços tecnológicos ou científicos, como os com impressionante velocidade, no decorrer do século XX (in"Principio da Segurança Jurídica (Proteção a Confiança) no Direito Público Brasileiro e o Direito Administração Pública da Anular seus Próprios Atos Administrativos: o Prazo Decadencial do art. 54 da Lei do Processo Administrativo da União (Lei nº 9.784/99)", (RBDP 06/12).

Os atos praticados pelo ESTADO DA BAHIA, contra os Apelantes, sobejamente demonstrado, açoitam violentamente a lei e a jurisprudência pátria, atentando contra a honra e dignidade, devendo aquele ser condenado a ressarcir os danos causados.

III. DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

As teses sobre a peliminar bem assim sob o mérito do pedido formulado pelos Apelantes tem amplo apoio na jurisprudência , INCLUSIVE DO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA , consoante faz prova documentação já apresentada, bem assim as novas que junta nesta oportunidade.

IV. CONCLUSÃO

Ex positis , confia que, depois de apreciadas a presente contra-razão, seja julgada procedente a Apelação apresentada, condenando o Apelado para que promoma a reincorporaçãao da Gratificação de Função Policial, no percentual de 150 (cento e cinquenta por cento) na remuneração dos Apelantes, indenizando os mesmos, pelo período anterior até limite do quinquênio legal, conforme Inicial.

Requer ainda condenação de honorários, na base de 20% sob o valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença e custas.

Por ser esta a única e verdadeira expressão da JUSTIÇA!

Salvador, em 14 de dezembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF