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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0471

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Município de Itaperuna

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

O MUNICÍPIO DE ITAPERUNA - pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ com o nº.00.000.000/0000-00, sediada na Rua Isabel , Vieira Martins, 131, Cidade Nova, Itaperuna - Estado do Rio de Janeiro, na reclamação trabalhista proposta por Nome, inconformado com o venerando acórdão, vem, tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor

RECURSO DE REVISTA

com fulcro no artigo 896, alínea c da CLT, de acordo com as razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, deixando de recolher as custas em função de sua natureza jurídica.

A matéria abordada nas razões está devidamente pré questionada, conforme Súmula nº 297 do TST haja vista que o Egrégio TRT adotou, explicitamente, tese contrária a súmula 219 do TST.

O presente recurso está em consonância com a transcendência descrita no artigo 896-A da CLT.

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O presente recurso está de acordo com a Instrução Normativa nº 23 /03.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Itaperuna- RJ, 21 de setembro de 2016.

Nome

Procurador Geral do Município

Decreto 2930/2013

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

Origem: Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA

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Recorrido: Nome

Egrégio Tribunal Superior do Trabalho!

Colenda Turma!

Eméritos Julgadores!

1- RESUMO DA DEMANDA

Em acórdão o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, por unanimidade, conheceu do recurso da reclamante e, no mérito, por maioria, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para (a) deferir-lhe o pagamento de 7,33 (sete inteiros e trinta e três centésimos) horas extraordinárias por semNome, parcelas vencidas e vincendas, enquanto perdurar a situação; (b) determinar que o réu passe a observar, IMEDIATAMENTE, após o trânsito em julgado, que 1/3 (um terço) da jornada semNomel de trabalho da autora deve ser destinado à realização de atividades extraclasses: planejamento, estudo e avaliação, em conformidade com o § 4º, do artigo 2º, da Lei do Piso, Lei Nacional nº. 11.738/2008, sob pena de pagamento de horas suplementares e reflexos legais diretamente no contracheque da reclamante, a título de parcelas vincendas, enquanto perdurar essa situação, com vistas a evitar o enriquecimento ilícito do Município, nos termos do voto do Desembargador Relator.

2- DO CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA

O presente recurso no que tange em sua matéria, já foi pré questionado, conforme Súmula 297 do TST, ou seja, o recorrente buscou reformar de todas as maneiras legais o venerando acórdão. Só restando o Recurso de Revista para o reexame da matéria.

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Nesta esteira, a transcendência do artigo 896-A da CLT, está respeitada, tendo em vista que a matéria não está pacífica neste Tribunal, acarretando insegurança jurídica para as partes.

Ressalta-se ainda que o presente recurso de revista está em conformidade com a Instrução Normativa nº 23/03 em todos os seus aspectos.

Por derradeiro, cumpre ressaltar a este Douto Tribunal, que deixa de realizar o preparo em razão de sua natureza jurídica, qual seja, pessoa jurídica de direito público.

Diante dos pressupostos recursais preenchidos, abaixo será abordado o mérito da ação.

DAS RAZÕES PELAS QUAIS MERECE SER REVISTO O ACÓRDÃO.

DA INTERPRETAÇÃO DIVERSA DA LEI FEDERAL 11.738/2008 PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 REGIÃO.

"Art. 896, CLT - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma , ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte".

O venerando acórdão reformou a sentença a quo, que julgou improcedentes os pedidos autorais e determinou que o recorrente pagasse ao recorrido as horas extraordinárias destinadas à extraclasse.

Ocorre que a lei que previu o piso nacional do magistério não reconheceu o Direito a uma remuneração destinada às horas-atividades. O que a lei prevê

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é que caso a administração pública não consiga destinar ao profissional do magistério 1/3 de sua carga horária para as chamadas horas-atividades, seja o ente público punido com o pagamento das horas-atividades não implementadas.

No caso do Município de Itaperuna não ocorre como anteriormente demonstrado, vez que a carga horária a qual estão sujeitos os profissionais do magistério é de 30 horas semNomeis e 1/3 destas 30 horas devem ser destinadas às chamadas horas- atividades. O que efetivamente ocorre é que o reclamante permanece na sala de aula tão somente 22 horas, não fazendo jus a remuneração pretendida, posto que sua carga horária já foi reduzida no tocante à hora-classe de 30 h para 22 h, destinando o restante para as horas-atividades.

O próprio TRT DA 1 REGIÃO assim decidiu ao julgar o Processo 0010540-78.2015.5.01.0471 sobre o mesmo tema:

"2 - DAS HORAS EXTRAS

Pretende a reclamante recorrente a condenação do município reclamado ao pagamento de 1/3 (um terço) da jornada de trabalho para atividade extraclasse como horas extras com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e reflexos, de todo o período imprescrito e parcelas vincendas enquanto tal situação perdurar, por se tratarem de horas de planejamento não concedidas na forma do parágrafo 4º do artigo da Lei n.º 11.738/2008. Alega que os professores avaliaram, estudaram e planejaram além da jornada de trabalho, sem a devida remuneração.

Alega que a carga horária referente ao concurso a que se submeteu é de 22 (vinte e duas) horas semNomeis, sendo certo que estas horas são todas trabalhadas, em sua totalidade, em atividades de interação direta com o educando. Afirma que a Lei Municipal de nº 111/1977 que estabelece a carga horária de 30 (trinta) horas não se aplica ao caso vertente, e sim a Lei nº 11.738 /98 (Lei do Piso Nacional dos Professores), que foi sancionada depois da Constituição Federal.

O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob os seguintes fundamentos:

"A reclamada fez prova da previsão legal de uma jornada de 30 horas semNomeis para o cargo ocupado pela parte reclamante, através da juntada de prova da existência da Lei Municipal nº 111/1977, que de resto é fato incontroverso, vez que não impugnada pela parte autora.

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Resta saber, para o deslinde da controvérsia, se a jornada prevista no Edital (22 horas semNomeis) vincula a Administração, mesmo que esteja em confronto com a legislação municipal, no caso a Lei nº 111/1977, que prevê 30 horas semNomeis.

No entendimento deste Juízo, correta a tese do reclamado, uma vez que um edital de concurso não tem o condão de alterar uma lei, por absoluta falta de previsão no ordenamento jurídico brasileiro.

Sendo de 30 horas semNomeis a jornada do cargo ocupado pela parte autora, tem-se que a fração de 1/3 para atividades extraclasse, prevista na Lei nº 11.708/2011, equivale a 10 horas semNomeis.

De todos os elementos dos autos, principalmente dos registros de ponto, constata-se que a parte autora não logrou provar que exceda o limite de 20 horas semNomeis em sala de aula, embora o próprio reclamado admita que a jornada integral exercida seja de 22 horas semNomeis, nesta incluídas, obviamente, as horas em sala de aula e as horas extraclasse". (grifo acrescentado, ID 86c4d14, p. 3 e 4)

Sem razão.

A reclamante relatou na inicial que foi admitida no dia 16.06.2005, na função de professora do 1º grau da rede pública municipal. Alegou que a carga horária referente ao concurso a que se submeteu é de 22 (vinte e duas) horas semNomeis, e que a totalidade das horas trabalhadas foi destinada a atividades de interação direta com o educando.

Afirmou que a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para profissionais do magistério público da educação básica, estabeleceu que o professor tem direito a 1/3 (um terço) da jornada para atividade extraclasse, tempo fora da sala de aula, para planejamento das aulas, avaliação e estudo para aperfeiçoamento profissional. Asseverou que o município reclamado não vem honrando com a obrigação legal imposta pela lei, qual seja, de garantir ao professor que somente em 2/3 (dois terços) de sua carga horária seja de interação direta com o educando, violando o contido no parágrafo 4º, do artigo 2º, da Lei do Piso, bem como o previsto no artigo 67, IV, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, LDB.

Aduziu que a norma citada, ao estabelecer um limite máximo de atividades de interação com os educandos, tem a finalidade de garantir que o professor não ultrapasse a jornada máxima prevista na mesma lei, pois as atividades inerentes à função do docente não são apenas aquelas atividades dentro da sala de aula, com interação com os educandos, já que é

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inerente à atividade do professor a preparação de aulas, de material didático, de avaliações, a correção provas, etc. Alegou que, caso o professor exercesse 100% de sua jornada normal em atividades em sala de aulas, as demais atividades inerentes à sua profissão, exercidas necessariamente extraclasse, seriam realizadas além da jornada normal, pois deveria se dedicar a essas atividades em outro horário que não aquele em que está em sala de aula, e a consequência seria a existência de sobrejornada habitual.

Pretendeu o pagamento das horas trabalhadas relativas a 1/3 (um terço) da jornada como extras, com os devidos reflexos, relativas ao período imprescrito e parcelas vincendas, enquanto a situação perdurar. A partir do ID 18a2e90, juntou a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, o parecer do Conselho Nacional de Educação, sua CTPS e recibos de pagamento.

Em sua defesa, o município reclamado alegou que cumpre integralmente o que foi determinado pela Lei nº 11.738/2008, que estabelece o piso de R$ 00.000,00para a jornada de trabalho de até 40 (quarenta) horas semNomeis (artigo 2º, parágrafo 1º da referida lei). Afirmou ainda que a jornada de trabalho do professor do Município de Itaperuna está prevista no Estatuto do Magistério Lei Municipal nº 111, de 04 de janeiro de 1977, conforme artigo 14, e é fixada em 30 (trinta) horas semNomeis. Alegou que a autora confunde o tempo de permanência na sala de aula (hora- classe) com jornada de trabalho e extraclasse (hora-atividade). Aduziu que a autora confessou na inicial que trabalha apenas 22 (vinte e duas) horas semNomeis e que, portanto, a jornada da reclamante está contida dentro do limite permitido pela Lei nº 11.738/08, não havendo que se falar em horas extras.

Salientou que o edital não possui o poder de revogar uma lei, já que o Estatuto do Magistério é anterior ao edital, e este se trata de mero ato administrativo, com o fim, tão somente, de regular o concurso público. Acrescentou que o edital não fixou jornada de trabalho, mas sim, o número de horas-aulas máximas que seria exigido do professor dentro da sala de aula.

Afirmou que a reclamante está sujeita a uma carga horária de 30 (trinta) horas, onde 1/3 (um terço) dessas horas deveriam ser destinadas às chamadas hora-atividade, às quais devem ser cumpridas dentro da unidade escolar, embora extraclasse. Salientou que as unidades escolares municipais possuem biblioteca e recursos digitais para pesquisa e preparo das aulas a serem ministradas, mas a autora não permanece na unidade escolar as trinta horas que lhe são impostas. Aduziu que a folha de ponto comprova que o tempo de permanência da obreira na unidade escolar é inferior à jornada de trabalho prevista em lei e que inexistem valores a serem pagos a título de horas- atividades, já que não prestadas.

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Para corroborar suas alegações, anexou a partir do ID 5f6073a: Acordo do processo do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro - SEPE, fichas salariais, Lei nº 83/1976, ficha de registro, ofício com carga horária, registro de ponto, Lei nº 111 de 04.01.1977.

Diante da negativa da reclamada, permaneceu com a reclamante o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, consoante o disposto no artigo 818 da CLT e inciso I do artigo 373 do NCPC.

Como observado pelo julgador de origem, o edital do concurso da reclamante não foi juntado.

Por outro lado, restou comprovado nos autos que a reclamante cumpria jornada de 22 (vinte e duas) horas semNomeis, conforme documento apresentado pelo próprio réu ID 50830e1, p. 1 e 5.

Vejamos o que dispõe o artigo da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008:

"Art. - O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

§ 1º - O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

§ 4º - Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos."

De fato, a referida lei estabelece o limite de 2/3 (dois terços) da jornada para atividades de interação com os educandos, o que significa que 1/3 (um terço) da jornada deve ser de atividades extraclasse.

Note-se, porém, que a lei federal estabelece uma jornada máxima de 40 (quarenta) horas semNomeis, mas o município réu comprovou a existência de lei municipal fixando jornada inferior para os professores da rede municipal. Eis o que consta do Estatuto do Magistério, Lei Municipal nº 111, de 04 de janeiro de 1977:

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"Art. 14º - O pessoal docente está sujeito ao seguinte regime de trabalho:

I - o docente até a 4a. Série do 1º grau: 30 (trinta) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas-aula, e 6 (seis) de atividade;"(ID 53c900f, p. 5)

Ora, ainda que o edital do concurso tivesse sido juntado aos autos, não poderia prevalecer sobre o disposto na lei.

Assim, considerando a jornada de 30 (trinta) horas semNomeis, 2/3 (dois terços) equivale a 20 horas de atividades de interação com os educandos e 1/3 (um terço) a 10 horas de atividades extraclasse.

Na presente hipótese, sendo a jornada da autora de 22 (vinte e duas) horas semNomeis, ou seja, bem inferior à fixada pela lei municipal, resta claro que não era ultrapassada a jornada legal.

Ademais, caberia à autora a prova de que, dentro da jornada cumprida, não usufruía de horas extraclasse, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, deve ser mantida a r. sentença. Nego provimento. (grifo nosso)

Sendo assim merece reforma o V. Acórdão, uma vez comprovado que inexiste a jornada extraordinária alegada.

Por fim, requer que o presente recurso seja conhecido e provido, pelos mais puros motivos da JUSTIÇA!

Itaperuna- RJ, 21 de setembro de 2016.

Nome

Procurador Geral do Município

Decreto 2930/2013

00.000 OAB/UF

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