Processo n. 159410-17.2012.8.09.0174 do TJGO

O Processo Nº 159410-17.2012.8.09.0174 possui 7 publicações no Diário de Justiça do Estado de Goiás. Tem como partes envolvidas CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA, Everson Raimundo dos Santos, Jose Rodrigues Ferreira Junior, Nadia Abrantes Dias Ballerini, Sociedade.
11/04/2019há 2 meses
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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 09/04/2019 NR. NOTAS : 72 COMARCA DE SENADOR CANEDO ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : REGIANE DE ARAUJO SILVA JUIZ DE DIREITO : CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA

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NR. PROTOCOLO : 159410-17.2012.8.09.0174

AUTOS NR. : 650 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : NADIA ABRANTES DIAS BALLERINI VITIMA : A SOCIEDADE ADV ACUS : 18204 GO - EVERSON RAIMUNDO DOS SANTOS

28226 GO - JOSE RODRIGUES FERREIRA JUNIOR

DESPACHO : SENADOR CANEDO 1 VARA CIVEL, CRIMINAL, E DA INFANCIA E DA JUVENTU DE 201201594108 PARTE(S): A SOCIEDADE NADIA ABRANTES DIAS BALLERI NI DESPACHO REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO

ESTADO DE GOIAS, C OM AS HOMENAGENS DE ESTILO. CUMPRA-SE. SENADO R CANEDO, 09/04/2019 13:56:26 CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA JUI Z DE DIREITO

01/02/2019há 5 meses
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 30/01/2019 NR. NOTAS : 88 COMARCA DE SENADOR CANEDO ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO (Ã) : REGIANE DE ARAUJO SILVA JUIZ DE DIREITO : CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA

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NR. PROTOCOLO : 159410-17.2012.8.09.0174

AUTOS NR. : 650

NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : NADIA ABRANTES DIAS BALLERINI VITIMA : A SOCIEDADE ADV ACUS : 18204 GO - EVERSON RAIMUNDO DOS SANTOS

28226 GO - JOSE RODRIGUES FERREIRA JUNIOR

DESPACHO : DECISAO A PARTE E LEGITIMA E TEM INTERESSE NA ALTERACAO DO JULGAD O. O RECURSO E PROPRIO E TEMPESTIVO. RECEBO, POIS, O APELO (FLS. 449). 1. RAZOES JA APRESENTADAS. 2. PARA AS CONTRARRAZOES, OUCA-S E O APELADO. APOS, SUBAM OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM

AS HOMENAGENS DE ESTILO. SENADOR CANEDO, 25/01/2019 14:16:21 CAR LOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA JUIZ DE DIREITO

28/10/2018há 8 meses
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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 23/10/2018 NR. NOTAS : 81 COMARCA DE SENADOR CANEDO ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : REGIANE DE ARAUJO SILVA JUIZ DE DIREITO : CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA

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NR. PROTOCOLO : 159410-17.2012.8.09.0174

AUTOS NR. : 650 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : NADIA ABRANTES DIAS BALLERINI VITIMA : A SOCIEDADE ADV ACUS : 18204 GO - EVERSON RAIMUNDO DOS SANTOS

28226 GO - JOSE RODRIGUES FERREIRA JUNIOR

DESPACHO : A PARTE E LEGITIMA E TEM INTERESSE NA ALTERACAO DO JULGADO. O REC URSO E PROPRIO E TEMPESTIVO. RECEBO, POIS, O APELO (FLS. 449) 1.A BRA-SE VISTA AO APELANTE PARA A APRESENTACAO DE SUAS RAZOES (CPP,

ART. 600, CAPUT). 2. EM SEGUIDA, PARA AS CONTRARRAZOES, OUCA-SE O APELADO. FINDO O PRAZO, SUBAM OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTI CA, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. SENADOR CANEDO, 18/10/2018 CARLO S EDUARDO MARTINS DA CUNHA JUIZ DE DIREITO

04/04/2018ano passado
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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 27/03/2018 NR. NOTAS : 27 COMARCA DE SENADOR CANEDO ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : NAYARA MARTINS DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO : CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA

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NR. PROTOCOLO : 159410-17.2012.8.09.0174

AUTOS NR. : 650 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : NADIA ABRANTES DIAS BALLERINI VITIMA : A SOCIEDADE ADV ACUS : 18204 GO - EVERSON RAIMUNDO DOS SANTOS

28226 GO - JOSE RODRIGUES FERREIRA JUNIOR

DESPACHO : I - RELATORIO A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS, COM ATUACAO NESTE JUÍZO, DENUNCIOU NADIA ABRANTES DIAS BAL LERINI E ANDERSON ABRANTES DIAS, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS, COMO I NCURSOS NAS PENAS DO ART. 231 DO ECA. NARRA A PREFACIAL ACUSATORI A QUE, NO DIA 24/11/2008, POR VOLTA DAS 15:00 HORAS, NA RUA CASTR O ALVES, QD. 28, LT. 28, JARDIM CANEDO I, TERIAM OS DENUNCIADOS O FERECIDO RECOMPENSA PARA QUE TERCEIRA PESSOA LHES ENTREGASSE SEU FILHO. SALIENTA QUE MARIA SINEUDA E MOURA E SILVIO MARTINS ALVES SÃO CONVIVENTES E, DESSA UNIÃO, ADVEIO UMA CRIANÇA DO SEXO MASCUL INO, NASCIDA EM 19/11/2008, NO HOSPITAL MATERNIDADE NOSSA SENHORA

DE LOURDES, EM GOIANIA. ADUZ QUE, DURANTE O PERIODO DE GESTACAO, UMA AMIGA DE MARIA SINEUDA, DE NOME ANDREIA LHE TELEFONAVA FREQU ENTEMENTE, PEDINDO NOTICIAS SOBRE A GRAVIDEZ, SENDO QUE NO FINAL DA GESTACAO, ANDREIA LHE TELEFONOU, PEDINDO PARA VISITA-LA, AVISA NDO-A DE QUE TERIA UM ASSUNTO PARA TRATAR. ALUDE QUE, POUCOS DIAS

ANTES DO PARTO, ANDREIA FOI ATE A RESIDENCIA DE MARIA SINEUDA AC OMPANHADA DA DENUNCIADA NADIA, AS QUAIS OFERECERAM-LHE O VALOR DE

R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PELA CRIANÇA QUE VIRIA A NASCER, NA RRANDO QUE HAVIA UM CASAL NA SUICA INTERESSADO EM COMPRA-LA. SUST ENTA QUE, EM VIRTUDE DE MARIA SINEUDA NAO TER CONCORDADO DE INICI O, OS DENUNCIADOS COMBINARAM DE RETORNAR POSTERIORMENTE PARA OBTE R SUA RESPOSTA DEFINITIVA. INFORMA QUE, NO DIA SEGUINTE, NADIA E ANDERSON RETORNARAM A RESIDENCIA DE MARIA SINEUDA, OFERECENDO-LHE

O VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PELA CRIANÇA, TENDO EL A RETRUCADO, DIZENDO QUE ACEITARIA A PROPOSTA POR R$ 30.000,00 (T RINTA MIL REAIS). CONSTA QUE MARIA SINEUDA, EM NENHUM MOMENTO, IN TENCIONAVA ENTREGAR O FILHO E, POR TAL RAZAO, NO DIA 24 DE NOVEMB RO, DATA COMBINADA PARA A SUPOSTA ENTREGA DO REBENTO, ACIONOU O C ONSELHO TUTELAR E A POLICIA MILITAR, QUE LOGRARAM EXITO EM EFETUA R A PRISÃO DOS REUS. A INICIAL ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE INSTRUIDA COM ROL DE TESTEMUNHAS E PROVAS OBTIDAS EM SEDE INQUISITORIAL (FL . 05 USQUE 82). VIERAM ENCARTADAS NO INQUERITO POLICIAL, PELA IMP ORTANCIA, AS SEGUINTES PECAS: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (FL. 06

/15), TERMO DE EXIBICAO E APREENSAO (FL. 29/31) E TERMO DE RESTIT UICAO (FL. 79/81). NA DECISAO DE FL. 153, APOS AQUILATADOS OS REQ UISITOS INDICADOS NO ART. 41 DO CPP, FOI RECEBIDA A DENUNCIA E DE TERMINADA A CITACAO DOS ACUSADOS. REGULARMENTE CITADA, O REU ANDE RSON OFERTOU A RESPOSTA DE FL. 169/171. A FL. 200, O FEITO FOI DE SMEMBRADO, SEGUINDO APENAS QUANTO A RE. RESPOSTA A ACUSACAO APRES ENTADA PELA ACUSADA A FL. 304. NA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAM ENTO, FORAM OUVIDAS QUATRO TESTEMUNHAS E, POR ULTIMO, INTERROGADA

A DENUNCIADA (FL. 319, 368 E 383). ALEGACOES FINAIS FORAM APRESE NTADAS PELO MP E PELA DEFESA, RESPECTIVAMENTE, A FL. 413/418 E 42 0/425. NA PECA DERRADEIRA, O ORGAO MINISTERIAL, APOS RESSALTAR A PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA, PUGNOU PELA PROCEDE NCIA DA PECA ACUSATORIA, COM A CONDENACAO DA DENUNCIADA. A DEFESA

TECNICA, POR SUA VEZ, PLEITEOU A ABSOLVICAO. E O RELATORIO. OS A NTECEDENTES VIERAM A FL. 429/430. DECIDO. II - FUNDAMENTACAO TRAT A-SE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, DEVIDAMENTE AJUIZADA P ELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ESTANDO PRESENTES AS CON DICOES DA AÇÃO E SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO V ALIDO E REGULAR DO PROCESSO. INICIALMENTE, NOS MOLDES DO ART. 383

DO CPP, SEM MODIFICAR A DESCRICAO DOS FATOS INDICADOS NA DENUNCI A, RESOLVO ATRIBUIR-LHE DEFINICAO JURIDICA DIVERSA. E QUE O ORGAO

MINISTERIAL INDICOU NA DENUNCIA O CRIME PREVISTO NO ART. 231 DO ECA. OCORRE QUE A DEFINICAO JURIDICA CORRETA PARA OS FATOS NARRAD OS NAQUELA PECA SERIA A PREVISTA NO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DA

MESMA LEI. TRATA-SE DE EMENDATIO LIBELLI, ISTO E, NAO SE ESTA IM PUTANDO A ACUSADA UM FATO NOVO (CASO DO ART. 384 DO CPP), MAS APE NAS ADEQUANDO A DESCRICAO DA CONDUTA DO AGENTE, JA CONTIDA NA DEN UNCIA, A CORRESPONDENTE CLASSIFICACAO JURIDICA (ART. 383 DO CPP).

QUANTO A DATA DE ASSINATURA DA DENUNCIA, CUIDOU-SE DE MERO ERRO MATERIAL, DEVENDO CONSTAR O ANO DE 2010, NO LUGAR DE 2006. QUANTO

A PRELIMINAR SUSTENTADA NAS ALEGACOES FINAIS DEFENSIVAS, NENHUMA RAZAO ASSISTE A DEFESA. E QUE NAO HA MOTIVO PARA AGUARDAR O RETO RNO DA CARTA PRECATORIA DE INQUIRICAO DA TESTEMUNHA, CONFORME DIS POSTO NO ART. 222, 2, DO CPP. ULTRAPASSADAS TAIS MATERIAS, PASSO AO EXAME DO MERITUM CAUSAE. POIS BEM, PARA A CONFIGURACAO DA ESPE CIE DELITIVA TRATADA NA DENUNCIA, DISPOE O ART. 238, PARÁGRAFO UN ICO, DO ECA, IN VERBIS: "ART. 238. PROMETER OU EFETIVAR A ENTREGA

DE FILHO OU PUPILO A TERCEIRO, MEDIANTE PAGA OU RECOMPENSA: PENA - RECLUSAO DE UM A QUATRO ANOS, E MULTA. PARÁGRAFO ÚNICO. INCIDE NAS MESMAS PENAS QUEM OFERECE OU EFETIVA A PAGA OU RECOMPENSA."II. 1 - DO CRIME PREVISTO NO ART. 238 DO ECA A OBJETIVIDADE JURID ICA FOI INSTITUIDA COM A FINALIDADE DE EVITAR E PUNIR, NAO TAO SE VERAMENTE QUANTO DEVERIA, O COMERCIO DE CRIANCAS OU ADOLESCENTES.

O SUJEITO ATIVO DO CRIME PODE SER QUALQUER PESSOA, JA O SUJEITO PASSIVO SERA A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE PRIVADO DO CONVIVIO FAMIL IAR OU DA SITUACAO DE GUARDA OU TUTELA REGULARMENTE DETERMINADA P ELO JUIZ. E CLASSIFICADO COMO CRIME PROPRIO; FORMAL; DE FORMA LIV RE; COMISSIVO; INSTANTANEO, DE DANO; PLURISSUBJETIVO E PLURISSUBS ISTENTE. O ELEMENTO SUBJETIVO E O DOLO. EXIGE-SE O ELEMENTO SUBJE TIVO ESPECIFICO, CONSISTENTE NO OFERECIMENTO OU EFETIVACAO DE PAG A OU RECOMPENSA. NAO SE PUNE A FORMA CULPOSA. A CONSUMACAO OCORRE

NO MOMENTO EM QUE O AGENTE PRATICA UMA DAS CONDUTAS NUCLEARES TI PICAS. A TENTATIVA, TRATANDO-SE DE CRIME PLURISSUBSISTENTE, SERA POSSIVEL. II. 2 DO FATO DESCRITO NA DENUNCIA O FATO NARRADO NA DE NUNCIA, DIZ RESPEITO AO OFERECIMENTO POR PARTE DA DENUNCIADA DE Q UANTIA EM DINHEIRO PARA QUE TERCEIRA ENTREGASSE SEU FILHO. II. 2. 1 DA MATERIALIDADE HA PROVA CABAL ACERCA DA MATERIALIDADE DELITIV A, CONFORME AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (FL. 06/12) E DEPOIMENTOS

COLHIDOS NO FEITO. II. 2.2 DA AUTORIA DA DETIDA ANALISE DO ACERV O PROBATORIO COLHIDO NOS AUTOS, E POSSIVEL CONCLUIR, SEM SOMBRA D E DUVIDA, QUE A ACUSADA OFERECEU DETERMINADA QUANTIA EM DINHEIRO PARA QUE MARIA SINEUDA E MOURA ENTREGASSE A ELA SEU FILHO RECEM-N ASCIDO. NA DELEGACIA DE POLICIA, MARIA SINEUDA E MOURA INFORMOU Q UE CONHECEU A ACUSADA NADIA ATRAVES DE ANDREIA, POIS SÃO AMIGAS.

ACRESCENTA QUE, CERTO DIA, ANDREIA FOI ATE A SUA CASA, SENDO QUE,

LOGO APOS, CHEGOU A ACUSADA E FORAM DIRETO AO ASSUNTO, PERGUNTAN DO SE A DEPOENTE QUERIA RECEBER R$ 8.000,00 PELA CRIANÇA QUE NASC ERIA, AFIRMANDO QUE UM CASAL NA SUICA TINHA INTERESSE EM COMPRA-L A. INFORMA QUE TENTARAM CONVENCE-LA, MAS COMO NAO DISSE NADA, AND REIA TELEFONOU-LHE NO DIA SEGUINTE PERGUNTANDO SE TINHA PENSADO M ELHOR E, COMO NAO DEU A RESPOSTA, NO MESMO DIA, A TARDE, A ACUSAD A E UM HOMEM DE NOME ANDERSON FORAM ATE A SUA CASA, OFERECENDO-LH E R$ 20.000,00. NARRA, OUTROSSIM, QUE COMBINARAM UM LOCAL PARA EN TREGAR A CRIANÇA, MAS QUE NAO TINHA INTERESSE EM VENDE-LA, POIS A

POLICIA MILITAR JA ESTAVA A PAR DA SITUACAO, LOGRANDO EXITO EM E FETUAR A PRISÃO DOS REUS. O POLICIAL WAGNER SILVA SANTOS, EM JUIZ O, AFIRMOU QUE ABORDOU O VEICULO OCUPADO PELA ACUSADA, OPORTUNIDA DE EM QUE MARIA SINEUDA RECONHECEU-A, PRONTAMENTE. EM QUE PESE A NEGATIVA DA RE, VERIFICA-SE QUE HA PROVAS CONTUNDENTES QUANTO A S UA AUTORIA. EM JUÍZO, SEQUER CONSEGUIU DAR EXPLICACOES CLARAS SOB RE O QUE ESTARIA FAZENDO EM SENADOR CANEDO, QUANDO DA SUA PRISÃO.

NAO HA DUVIDA, PORTANTO, DE QUE ELA PRATICOU O CRIME. II. 3 - DA S SUPLICAS DEFENSIVAS NAS ALEGACOES FINAIS APRESENTADAS, A DEFESA

PRETENDE A ABSOLVICAO. POIS BEM, QUANTO AO PLEITO ABSOLUTORIO, C ONSTATA-SE QUE TAL MATERIA JA FOI OBJETO DE APRECIACAO EM TOPICO APARTADO E, PORTANTO, FACO EXPRESSA REMISSAO AO QUE ACIMA FOI DIT O. DESTA FORMA, FORTE NO ARCABOUCO PROBATORIO COLIGIDO AO FEITO, TENDO EM CONTA A COMPROVACAO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITI VA, INEXISTINDO QUALQUER EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU DIRIMENTE DE CULPABILIDADE, OUTRO CAMINHO NAO RESTA SENAO A CONDENACAO. III. D ISPOSITIVO ANTE O QUE RESTOU EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSA O PUNITIVA PARA CONDENAR NADIA ABRANTES DIAS BALLERINI, BRASILEIR A, FILHA DE ADENIR JOSE DIAS E GERALDA ABRANTES DIAS, NATURAL DE ANAPOLIS - GO, NASCIDA NO DIA 16/07/1973, NAS PENAS DO ARTIGO 238 , PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA. EM ATENCAO AO QUE DISPOEM OS ARTS. 68 E 59 DO CP, PASSO A DOSIMETRIA. III. 1 - 1 FASE ANALISANDO AS CIR CUNSTANCIAS PREVISTAS NO ART. 59 DO CP, FACO AS SEGUINTES CONSIDE RACOES: CULPABILIDADE: A ACUSADA AGIU DE FORMA CONSCIENTE, LIVRE E DETERMINADA, SENDO REPROVAVEL SUA CONDUTA. ADEMAIS, TRATA-SE DE

AGENTE IMPUTAVEL, EM PERFEITAS CONDICOES DE DETERMINAR-SE DE ACO RDO COM A PLENA CONSCIENCIA DO CARATER ILICITO DE SUA CONDUTA, EX IGINDO-SE, PORTANTO, UM COMPORTAMENTO DIVERSO DO QUE PRATICOU. AN ALISANDO-SE, CONTUDO, O GRAU DE CENSURABILIDADE DA CONDUTA (STJ, HC 166937/RJ), VERIFICA-SE QUE ELA NAO EXCEDEU O PADRAO DELITIVO MEDIO PREVISTO PELO LEGISLADOR, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE CONSIDER AR TAL CIRCUNSTANCIA COMO PREJUDICIAL. ANTECEDENTES: A RE E PRIMA RIA, PARA EFEITOS TECNICOS, FACE A INEXISTENCIA DE CONDENACOES PE NAIS TRANSITADAS EM JULGADO NO DOCUMENTO DE FL. 429/430. CONDUTA SOCIAL: TRATA-SE DA CONDUTA DO AGENTE NO TRABALHO, NA SOCIEDADE, NA FAMÍLIA, NA ESCOLA, NA VIZINHANCA, DENTRE OUTROS. INEXISTEM PR OVAS NOS AUTOS SOBRE TAL ASPECTO, RAZAO POR QUE DEIXO DE SOPESA-L O. PERSONALIDADE: TRATA-SE DO CARATER, DA INDOLE DO AGENTE, SEU P ERFIL PSICOLOGICO E MORAL, QUE E EXTRAIDO DA SUA MANEIRA HABITUAL

DE SER; PODE SER VOLTADA OU NAO PARA A DELINQUENCIA. A INTENSIFI CACAO ACENTUADA DA VIOLENCIA, A BRUTALIDADE INCOMUM, A …

19/01/2017há 2 anos
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 16/01/2017 NR. NOTAS : 15 COMARCA DE SENADOR CANEDO ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO (Ã) : NAYARA MARTINS DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO : CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA

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NR. PROTOCOLO : 159410-17.2012.8.09.0174

AUTOS NR. : 650 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : NADIA ABRANTES DIAS BALLERINI VITIMA : A SOCIEDADE ADV ACUS : 18204 GO - EVERSON RAIMUNDO DOS SANTOS

28226 GO - JOSE RODRIGUES FERREIRA JUNIOR

DESPACHO : ABRE-SE VISTA A DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS NO PRAZO DE 10DIAS

06/04/2016há 3 anos
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 01/04/2016 NR. NOTAS : 80 COMARCA DE SENADOR CANEDO ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO (Ã) : NAYARA MARTINS DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO : CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA

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NR. PROTOCOLO : 159410-17.2012.8.09.0174

AUTOS NR. : 650 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : NADIA ABRANTES DIAS BALLERINI VITIMA : A SOCIEDADE ADV ACUS : 18204 GO - EVERSON RAIMUNDO DOS SANTOS

28226 GO - JOSE RODRIGUES FERREIRA JUNIOR

DESPACHO : AUTOS N: 201201594108 ACUSADO: NADIA ABRANTES DIAS BALLERINI NATU REZA: AÇÃO PENAL TERMO DE AUDIENCIA AOS DEZESSETE DIAS DO MES DE MARCO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS (17/03/2016) AS 15:53 HORAS,

NA SALA DE AUDIENCIAS DO EDIFICIO DO FORUM LOCAL, ONDE SE ACHAVA O MM. JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA, DR. THULIO MARCO MIRANDA, C OMIGO SECRETARIO DE AUDIENCIAS, ADIANTE REFERIDO E AO FINAL ASSIN ADO, PRESENTE O DOUTO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DR. GLA UBER ROCHA SOARES. AUSENTE A ACUSADA, PRESENTE SEU DEFENSOR, DR. JOSE RODRIGUES FERREIRA JUNIOR, OAB/GO 28.226. PRESENTE AS TESTEM UNHAS JAIRO ELIEZER CANDIDO E WAGNER SILVA SANTOS. AUSENTE A TEST EMUNHA MARIA SINUEDA E MOURA, TODAS ARROLADAS PELA ACUSACAO. ABER TA A AUDIENCIA, APOS A NOTIFICACAO AS PARTES QUE A COLETA DE PROV AS DAR-SE-IA POR GRAVACAO AUDIOVISUAL, COM A ADVERTENCIA ACERCA D A VEDACAO DE DIVULGACAO NAO AUTORIZADA DOS REGISTROS A PESSOAS ES TRANHAS AO PROCESSO, FORAM COLHIDOS OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHA S PRESENTES, CONFORME GRAVACAO NO CD ANEXO. NA OPORTUNIDADE, O MP

INSISTIU NA OITIVA DA TESTEMUNHA AUSENTE. APOS, O MM. JUIZ PROFE RIU O SEGUINTE DESPACHO: REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 07/06/2 016, AS 14:00 HORAS, SAINDO OS PRESENTES DEVIDAMENTE INTIMADOS. I NTIME-SE A TESTEMUNHA MARIA SINEUDA E MOURA, NOS MOLDES DO ART. 1 72, 2, DO CPC. NADA MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE ESTE TERMO, QUE DEP OIS DE LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU,______ __(IVAN COSTA), SECRETARIO DE AUDIENCIAS QUE O DIGITEI. JUIZ DE D IREITO PROMOTOR DE JUSTIÇA DEFENSOR

28/01/2016há 3 anos
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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 25/01/2016 NR. NOTAS : 32 COMARCA DE SENADOR CANEDO ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : NAYARA MARTINS DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO : CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA

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NR. PROTOCOLO : 159410-17.2012.8.09.0174

AUTOS NR. : 650 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : NADIA ABRANTES DIAS BALLERINI VITIMA : A SOCIEDADE

ADV ACUS : 18204 GO - EVERSON RAIMUNDO DOS SANTOS

28226 GO - JOSE RODRIGUES FERREIRA JUNIOR

DESPACHO :

PROTOCOLO: 201201594108 DESPACHO DA ANALISE DA RESPOSTA A ACUSACA O APRESENTADA A FL. 304, VERIFICA-SE QUE A DEFESA LIMITOU-SE A IN DICAR AS TESTEMUNHAS ARROLADAS A FL. 291. DESTA FORMA, NAO RESTAN DO VERIFICADA QUALQUER DAS HIPOTESES INDICADAS NO ARTIGO 397 DO C PP, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 17/03/ 2016, AS 15:30 HORAS. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS A FL. 0 4 (VERSO) E 291, EXPEDINDO-SE CARTA PRECATORIA DE INQUIRICAO, CAS O RESIDAM EM OUTRA COMARCA. CIENTIFIQUE-SE O MP, BEM COMO O ADVOG ADO CONSTITUIDO A FL. 292. POR ULTIMO, ATUALIZEM-SE OS ANTECEDENT ES CRIMINAIS. SENADOR CANEDO, 24 DE NOVEMBRO DE 2015. THULIO MARC O MIRANDA JUIZ DE DIREITO

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de Goiás
Última publicação no DJGO
há 2 meses