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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0450

Alegações Finais - TJSP - Ação Furto Qualificado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIRACAIA - SP

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seu procurador dativo nomeado no processo e adiante assinado, vem apresentar MEMORIAIS.

A denúncia trás que "agindo em concurso de pessoas com o adolescente Fabio Nome Rodrigues, caracterizado pela unidade de desígnios e identidade de propósitos, mediante rompimento de obstáculo e durante o repouso noturno, subtraíram, para proveito comum, bens avaliados em R$ 00.000,00, conforme auto de avaliação a fls. 41, pertencentes à vítima Nome.

Consta ainda que, nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço, Nome, vulgo "Caíque", Nome e Nome associaram-se para o fim específico de cometer crimes.

Consta também que, nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço, Nome, vulgo "Caíque", Nome e Nome, corromperam ou facilitaram a corrupção de Fabio Nome Rodrigues, menor na época dos fatos, com ele praticando infração penal.

As fls. 7/9 o réu Nome confessou o crime em sua integralidade, informando que foi o réu Nome quem arrobou a janela e a porta, e que ele era responsável pelas escolhas dos roubos e pelas escolhas de pessoas.

O réu Nome também informou que o arrombamento foi realizado por Nome, e que era ele quem escolhia as casas a serem furtadas.

Sendo assim, o réu Nome deve ser condenado somente pelos atos que realizou e não pelo todo, ou seja, artigo 155, parágrafo 4°, cumulado com o artigo 288 caput do Código Penal, devendo ser excluída a qualificadora contida no parágrafo 1° do artigo 155 e o artigo 244B do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Termos em que,

Pede deferimento.

Piracaia, 19 de novembro de 2019

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Nome

00.000 OAB/UF