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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0450

Razões - TJSP - Ação Furto Qualificado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 1° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIRACAIA/SP

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos, vem por intermédio de seu advogado infra-assinado, juntar as RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO , interposto pelo Acusado as fls. 423, em ação penal que lhe é movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO .

Desta forma, pede que seja recebido o recurso e enviado os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Ainda, pede a expedição da certidão de honorários de forma parcial, nos termos do convênio firmado entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Termos em que,

Pede deferimento.

Piracaia, 22 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante: Nome

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Juízo originário: 1° Vara Criminal da Comarca de Piracaia/SP

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA TURMA

ÍNCLITO RELATOR

Inconformado com a Sentença proferida nos autos, interpõe o Apelante o presente recurso, com a finalidade de ver a decisão reformada, pelas razões de fato e de direito que seguem em anexo.

I - DAS RAZÕES DE FATO

Nos autos, o Apelante foi denunciado por supostamente ter praticados os delitos previstos nos artigo 155, §§ 1° e 4°, I e IV, e artigo 288, caput artigo 244-B do ECA, na forma do artigo 69,caput, todos do Código Penal, pois no dia 27 de setembro de 2013, durante a noite, na Endereçobairro Pinhal, na cidade de Piracaia, teria, agindo mediante concurso de pessoas, e com o adolescente Fabio Nome Rordigues, realizado o rompimento de obstáculo, durante repouso noturno, e subtraído, para proveito comum, uma geladeira Electrolux, dois fogões Brastemp, um forno micro-ondas Electrolux, uma televisão LG de 42 polegadas, uma lanterna, dois edredons, quatro mantas, trinta taças, trinta pratos e seis travessseiros, pertencente à vítima LAC. Também teria se associado para o fim de cometer crimes e facilitado a corrupção do adolescente mencionado, com ele praticando infração penal.

Houve a apresentação da resposta a acusação as fls. 211/213, e após a devida instrução do feito foram apresentadas as alegações finais (fls. 349/353).

Por fim o Apelante foi condenado, contendo a sentença o seguinte dispositivo:

Diante do exposto, e considerando tudo o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido acusatório para CONDENAR os acusados, qualificado nos autos com incursos nas sanções dos artigos 155, § 4°, I e IV, do Código Penal, bem como art. 244-B do ECA às penas de:

- para ANDERSON APARECIDO LOPES DIAS, 2 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto ,além de 12 (doze)dias-multano mínimo legal

E ainda, foi negado pelo Juízo a conversão a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos:

Nego aos réus a substituição de pena, pois os motivos e circunstâncias do feito indicam a sua inadequação, embora não tenham antecedentes, do ponto de vista técnico jurídico (como vimos de ver), é certo que os réus, após esses fatos em julgamento, se inseriram fortemente em meio delituoso, fazendo do crime seu meio de vida. Assim, entendo que de acordo com a parte final do art. 44, inciso III, do CP, a substituição não se revela resposta penal suficiente.

Contudo, pelos motivos abaixo, a decisão merece ser reformada.

II - DAS RAZÕES DE MÉRITO

2.1 DA NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA

Pois bem, durante a instrução não restou comprovada a participação do Apelante no crime.

Conforme se observa, em seu depoimento, á vítima afirma que não estava presente no momento dos fatos, sendo que apenas tomou conhecimento em momento posterior, não podendo afirmar quem teria praticado o delito, bem como disse que a entrada no imóvel se deu por meio de uma janela e posteriormente pela porta dos fundos.

Além disso a testemunha Nome, afirmou que não presenciou o crime, sendo que, apenas tomou conhecimento dos fatos no dia seguinte, sendo que a entrada dos criminoso se deu pela retirada de uma madeira da janela, e posteriormente pela porta dos fundos.

A Testemunha policial Nome, não pode atestar que presenciou a pratica delitiva, sendo que apenas chegou na pessoa do Apelante após obter informações em sede policial do corréu Nome, que havia confessado a pratica do delito e o conluio dos agentes para a pratica de crimes. Sendo que, ao se dirigir ao endereço do Apelante apreendeu diversos objetos, que seriam os produtos do crime.

Porém, ouvido por meio de precatória o corréu Nome disse que jamais praticou furtos juntamente com o Apelante, sendo que, sempre que furtava estava sozinho.

Ademais, o próprio Apelante afirmou que não praticou os atos em questão, e que os objetos apreendidos em sua residência eram de sua propriedade, sendo que ainda existiria uma perseguição do policial contra a sua pessoa.

Ainda, importante ressaltar que o depoimento da testemunha policial tem presunção relativa, uma vez que em sua narrativa a todo momento o policial visa legitimar seu trabalho, conforme ensina Fernando Capez:

"Os policiais não estão impedidos de depor, pois não podem ser consideradas testemunhas inidôneas ou suspeitas. Contudo, embora não suspeitos, tem eles o interesse de demonstrar a legitimidade do trabalho realizado, o que torna bem relativo o valor de sua palavra(...)Necessário portanto, que seus depoimentos sejam corroborados por testemunhas estranhas aos quadros policiais." (Capez, Fernando, Curso de Processo Penal, 21 Ed., pág 450).

Assim sendo, pede que o Apelante seja absolvido, nos termos do artigo 386, V do Código de Processo Penal.

2.2 - DA DESCLASSIFICAÇÃO

Conforme narrado, não existem provas de que o Apelante participou da empreitada criminosa. Assim sendo, deverá ocorrer a desclassificação da conduta para o crime de receptação previsto no artigo 180 do Código penal, uma vez que com o Apelante foi encontrado apenas alguns objetos, que não possuem procedência ilícita.

2.3 - DA CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS

Na Sentença, o juízo originário negou conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, mesmo tendo os acusados bens antecedentes, conforme transcrito:

Nego aos réus a substituição de pena, pois os motivos e circunstâncias do feito indicam a sua inadequação, embora não tenham antecedentes, do ponto de vista técnico jurídico (como vimos de ver), é certo que os réus, após esses fatos em julgamento, se inseriram fortemente em meio delituoso, fazendo do crime seu meio de vida. Assim, entendo que de acordo com a parte final do art. 44, inciso III, do CP, a substituição não se revela resposta penal suficiente.

Contudo, a posição adotada não é acertada, uma vez que o Apelante preenche todos os requisitos do artigo 44 do Código penal, que garantem a conversão.

Ademais, se o Apelante responde a outros crimes, posteriores a estes fatos, a responsabilização deverá vir em processo apartado, não nestes autos.

III - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer que seja dado conhecimento e total provimento ao recurso, sendo o Apelante Absolvido, nos termos do artigo 386, V do Código de Processo Penal.

Caso não seja este o entendimento, pede a desclassificação da conduta para o crime de receptação, previsto no artigo 180 do Código Penal.

E, por fim, sendo mantida a condenação, pede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Termos em que,

Pede deferimento.

Piracaia, 22 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF