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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0450

Recurso - TJSP - Ação Furto Qualificado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIRACAIA - ESTADO DE SÃO PAULO /SP

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante: Nome

Apelado: Justiça Pública

Nome, regularmente qualificado nos autos da AÇÃO PENAL que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA do Estado de São Paulo /SP, em trâmite perante este r. Juízo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que a esta subscreve, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO , requerendo o encaminhamento ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Nesse esteio, requer o recebimento do presente recurso, com a remessa deste ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Piracaia /SP., 03 de maio de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE APELAÇÃO

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante: Nome

Apelado: Justiça Pública

"Têm sido estudados os preconceitos e estereótipos que guiam a ação tanto dos órgãos investigadores como dos órgãos judicantes, e que os levam, portanto, a procurar a verdadeira criminalidade principalmente naqueles estratos sociais dos quais é normal esperá- la."

(Alessandro Baratta)*

EGRÉGIO TRIBUNAL

ÍNCLITOS JULGADORES

Em que pese o costumeiro acerto do r. Juízo que sentenciou o feito, temos que a r. sentença merece reparos, pelas razões a seguir aduzidas.

No caso dos autos, urge destacar que o apelante foi denunciado por ter supostamente praticado os delitos previstos nos artigo 155, §§ 1° e 4°, I e IV, e artigo 288, caput e artigo 244-B do ECA, na forma do artigo 69, caput , todos do Código Penal, sob a alegação de na data de 27 de setembro de 2013, no período noturno, na EndereçoBairro do Pinhal, na cidade de Piracaia, mediante concurso de pessoas, e com o adolescente Fabio Nome Rodrigues, realizado o rompimento de obstáculo, durante repouso noturno, e subtraído, para proveito comum, uma geladeira Electrolux, dois fogões Brastemp, um forno micro-ondas Electrolux, uma televisão LG de 42 polegadas, uma lanterna, dois edredons, quatro mantas, trinta taças, trinta pratos e seis travesseiros, pertencente à vítima. Também teria se associado para o fim de cometer crimes e facilitado a corrupção do adolescente mencionado, com ele praticando infração penal.

Houve a apresentação da resposta a acusação, e após a devida instrução do feito foram apresentadas as alegações finais e por fim, o apelante foi condenado nos seguintes moldes, cujos trechos da r. Sentença condenatória pede- se vênia para transcrever, verbis:

" Diante do exposto, e considerando tudo o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido acusatório para CONDENAR os acusados, qualificado nos autos com incursos nas sanções dos artigos 155, § 4°, I e IV, do Código Penal, bem como art. 244-B do ECA às penas de - para (...) CLEYTON DOS SANTOS AGUIAR, 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime inicial aberto, além de 11 (onze) dias- multa no mínimo legal. "

No entanto, conforme passará a demonstrar, a r. Sentença merece ser reformada.

AUSÊNCIA DE PROVAS E DA NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA

O contexto probatório é demasiadamente frágil. Todas as pessoas ouvidas durante a instrução não confirmam com precisão a autoria delitiva, o apelante não foi apreendido com as rés furtivas. Repita-se que a testemunha e vítima, inclusive, apenas certificaram a ocorrência do furto, afirmando, todavia, não terem visto os furtadores.

Há, apenas e tão somente, dois fatos: a subtração e a prisão dos supostos envolvidos. Nenhuma prova, nenhum indício sequer, existe a ligar, concretamente, a subtração com a prisão dos réus em posse da rés furtiva.

A rigor, nada mais há que uma presunção de autoria, o que afronta visceralmente, a Constituição da República que acolhe exatamente o princípio inverso, qual seja a da presunção da inocência, conforme alusão do artigo art. 5°, inciso LVII.

De rigor destacar que se o crime de furto tem como ação típica o subtrair, há que se comprovar que o réu praticou a conduta descrita no verbo núcleo do tipo, o que não ocorreu no caso em apreço.

É óbvio que se, diante de um furto recém praticado, o agente é preso em posse da coisa, é de se presumir sua autoria, o que não ocorreu no caso dos autos, de forma que não pode haver apenas qualquer presunção jurídica, e sim por uma questão fática.

Saliente-se que a única presunção prevista no ordenamento jurídico é a da inocência, consubstanciada no art. 5°, inciso LVII, da Constituição da República.

Desta feita, com o devido respeito, não se olvida que a r. Sentença condenatória foi absolutamente desamparada de provas, constituindo decisão injusta contrária aos mais elementares princípios de Processo Penal, sobretudo o in dubio pro reo , corolário do princípio constitucional da presunção da inocência.

DO PEDIDO

Pelo exposto a defesa protesta pela absolvição do réu.

Desta feita, pelas razões ora esposadas requer a reforma da r. Sentença apelada, nos seguintes termos:

Requer a absolvição do réu/apelante por insuficiência de provas.

Subsidiariamente, requer que seja fixado o regime ABERTO como inicial de cumprimento da pena, nos termos da Lei.

Que sejam concedidos os benefícios da gratuidade de Justiça ao apelante, por não possuir condições financeiras, para arcar com despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Que a pena privativa de liberdade fixada seja substituída por uma ou mais penas restritivas de direitos.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Piracaia /SP., 03 de maio de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF