Processo n. 00016682220048140401 do TJPA

O Processo Nº 00016682220048140401 possui 9 publicações no Diário de Justiça do Estado do Pará. Tem como partes envolvidas Assistente de Acusacao:e.J.N.C.J., Francelino da Silva Pinto Neto, Gilberto Alves de Araujo, Melvin Laurindo, Oab 10686, Oab 14948, Oab 15683, Oab 2475, Reginaldo Alan Abronheiro Barros.

Andamento processual

10/02/2017há 3 anos

Fórum Criminal da Comarca de Belém

Secretaria da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes

PROCESSO: 00016682220048140401 PROCESSO ANTIGO: 200420045369 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MELVIN LAURINDO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 07/02/2017---DENUNCIADO:REGINALDO ALAN ABRONHEIRO BARROS Representante (s): OAB 14948 - FRANCELINO DA SILVA PINTO NETO (ADVOGADO) OAB 15683 - MANUELLE NUNES DA SILVA (ADVOGADO) GILBERTO ALVES DE ARAUJO (ADVOGADO) ASSISTENTE DE ACUSACAO:E. J. N. C. J. Representante (s): OAB 2475 - MIGUEL LOBATO DE VILHENA (ADVOGADO) OAB 10686 - CLODOMIR ASSIS ARAUJO JUNIOR (ADVOGADO) . TERMO DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO Nesta data, procedi ao arquivamento do presente processo/procedimento em virtude do cumprimento das diligências finais determinadas pelo Juízo. Melvin Vasconcelos Laurindo (_______), Diretor de Secretaria. ___________________________________________________________________________________________ Tribunal de JustiË do Estado do Par_. Ffum Criminal. Rua Tom¿ia Perdig¿, 310, Largo S¿ Jo¿, Cidade Velha, BelÑ-PA. CEP: 66.015-260. Fone: 3205-2295 Email: [email protected]

Fórum Criminal da Comarca de Belém

Secretaria da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes

PROCESSO: 00016682220048140401 PROCESSO ANTIGO: 200420045369 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MELVIN LAURINDO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 07/02/2017---DENUNCIADO:REGINALDO ALAN ABRONHEIRO BARROS Representante (s): OAB 14948 - FRANCELINO DA SILVA PINTO NETO (ADVOGADO) OAB 15683 - MANUELLE NUNES DA SILVA (ADVOGADO) GILBERTO ALVES DE ARAUJO (ADVOGADO) ASSISTENTE DE ACUSACAO:E. J. N. C. J. Representante (s):

Fórum Criminal da Comarca de Belém

Secretaria da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes

PROCESSO: 00016682220048140401 PROCESSO ANTIGO: 200420045369 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MELVIN LAURINDO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 06/02/2017---DENUNCIADO:REGINALDO ALAN ABRONHEIRO BARROS Representante (s): OAB 14948 - FRANCELINO DA SILVA PINTO NETO (ADVOGADO) OAB 15683 - MANUELLE NUNES DA SILVA (ADVOGADO) GILBERTO ALVES DE ARAUJO (ADVOGADO) ASSISTENTE DE ACUSACAO:E. J. N. C. J. Representante (s): OAB 2475 - MIGUEL LOBATO DE VILHENA (ADVOGADO) OAB 10686 - CLODOMIR ASSIS ARAUJO JUNIOR (ADVOGADO) . Processo nº 0001668-22.2004.8.14.0401 CERTIDÃO CERTIFICO que deixo de expedir mandado de prisão contra o réu, considerando sua apresentação perante o Núcleo de Monitoração Eletrônica da SUSIPE em 31/01/2017, razão pela qual expeço guia de recolhimento definitiva, nos termos do provimento n. 006/2014-CJRMB. Dou fé. Belém (PA), 03 de fevereiro de 2017. MELVIN VASCONCELOS LAURINDO Diretor de Secretaria

06/02/2017há 3 anos

Fórum Criminal da Comarca de Belém

Secretaria da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes

PROCESSO: 00016682220048140401 PROCESSO ANTIGO: 200420045369 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ADRIANA GRIGOLIN LEITE Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 31/01/2017---REU:REGINALDO ALAN ABRONHEIRO BARROS Representante (s): OAB 14948 - FRANCELINO DA SILVA PINTO NETO (ADVOGADO) OAB 15683 - MANUELLE NUNES DA SILVA (ADVOGADO) GILBERTO ALVES DE ARAUJO (ADVOGADO) ASSISTENTE DE ACUSACAO:E. J. N. C. J. Representante (s): OAB 2475 - MIGUEL LOBATO DE VILHENA (ADVOGADO) OAB 10686 - CLODOMIR ASSIS ARAUJO JUNIOR (ADVOGADO) . Processo nº. 00016682220048140401 DECISÃO Tendo em vista que o condenado foi intimado da sentença condenatória (fls. 619) e até a presente data não compareceu ao Núcleo de Monitoramento Eletrônico da SUSIPE/PA, em obediência a resolução nº 006/2014-CJRMB - TJE/PA, determino: Expeça-se mandado de prisão em nome do réu Reginaldo Alan Abronheiro Barros, com a finalidade de se dar início ao cumprimento da pena imposta por meio da sentença condenatória de fls. 490/495. Cumprido o mandado de prisão, expeça-se Guia de Recolhimento a ser encaminhada a Vara de Execuções Penais da Capital. Cumpra-se. Belém/PA, 27 de janeiro de 2017. Adriana Grigolin Leite Juíza de Direito respondendo pela Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes de Belém/PA.

01/02/2017há 3 anos

Fórum Criminal da Comarca de Belém

Secretaria da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes

PROCESSO: 00016682220048140401 PROCESSO ANTIGO: 200420045369 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ADRIANA GRIGOLIN LEITE Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 31/01/2017---REU:REGINALDO ALAN ABRONHEIRO BARROS Representante (s): OAB 14948 - FRANCELINO DA SILVA PINTO NETO (ADVOGADO) OAB 15683 - MANUELLE NUNES DA SILVA (ADVOGADO) GILBERTO ALVES DE ARAUJO (ADVOGADO) ASSISTENTE DE ACUSACAO:E. J. N. C. J. Representante (s): OAB 2475 - MIGUEL LOBATO DE VILHENA (ADVOGADO) OAB 10686 - CLODOMIR ASSIS ARAUJO JUNIOR (ADVOGADO) . Processo nº. 00016682220048140401 DECISÃO Tendo em vista que o condenado foi intimado da sentença condenatória (fls. 619) e até a presente data não compareceu ao Núcleo de Monitoramento Eletrônico da SUSIPE/PA, em obediência a resolução nº 006/2014-CJRMB - TJE/PA, determino: Expeça-se mandado de prisão em nome do réu Reginaldo Alan Abronheiro Barros, com a finalidade de se dar início ao cumprimento da pena imposta por meio da sentença condenatória de fls. 490/495. Cumprido o mandado de prisão, expeça-se Guia de Recolhimento a ser encaminhada a Vara de Execuções Penais da Capital. Cumpra-se. Belém/PA, 27 de janeiro de 2017. Adriana Grigolin Leite Juíza de Direito respondendo pela Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes de Belém/PA.

13/10/2016há 3 anos

Secretaria da 3ª Câmara Cível Isolada

PROCESSO N.º: 0001668-22.2004.814.0401

RECURSO ESPECIAL

RECORRENTE: REGINALDO ALAN ABRONHEIRO BARROS (ADVS. FRANCISCO DA SILVA PINTO NETO OAB 14.948 E OUTRA)

ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: ÉLDER JOSÉ NEGRÃO DE CARVALHO (ADVS. CLODOMIR ASSIS ARAÚJO OAB 3.701 E OUTRO)

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO

REGINALDO ALAN ABRONHEIRO BARROS , por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 582/587, em face dos acórd?os proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados:

Acórd?o n.º 155.512:

EMENTA: Apelaç?o Penal. Art. 129, § 1º, I, do CPB. Preliminar de nulidade por contradiç?o nos Laudos. Erro que n?o afeta a comprovaç?o da materiliade delitiva. Alegaç?o de insuficiência de provas. Inocorrência. Reduç?o da pena e reconhecimento da prescriç?o. Impossibilidade. Recurso conhecido e negado provimento.

1. Preliminar de nulidade do laudo técnico é inexistente, pois os erros alegados n?o maculam a validade do documento que demonstra perfeitamente a materialidade do crime em comento .

2. N?o há como aceitar a tese de insuficiência de provas quando os depoimentos testemunhais s?o seguros e coerentes entre si, impossibilidade a absolviç?o do acusado, autoria comprovada e materialidade também pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito (fl. 33).

3. N?o trouxe a defesa qualquer prova que pudesse garantir sua inocência, tendo que mais de uma testemunha foi firme em garantir a prática da agress?o sofrida pela vítima.

4. N?o havendo qualquer reparo a ser feito ante a análise das circunstâncias judiciais n?o há que se falar em reduç?o da pena aplicada, pelo que deve ser mantida em todos os seus termos a decis?o guerreada n?o merecendo qualquer reparo a dosimetria da pena que devidamente considerou desfavoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59, do CPB, e ainda, escorreitamente observou o sistema trifásico de dosimetria da pena. Deve ser mantido assim o édito condenatório sendo conhecido e negado provimento ao recurso da defesa.

(ACÓRD?O: 155512. DATA DE JULGAMENTO: 26/01/2016. PROCESSO: 00016682220048140401. PROCESSO ANTIGO: 201130098292. RELATOR (A): NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA. 1ª CÂMARA CRIMINAL).

Acórd?o n.º 156.378:

EMBARGOS DE DECLARAÇ?O. LES?O CORPORAL GRAVE. OMISS?O COMPROVADA EM PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇ?O DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44, CP. 1. O JULGADO EMBARGADO FOI OMISSO QUANTO À SUBSTITUIÇ?O DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS, SENDO ESTA, CONTUDO, IMPOSSÍVEL EM VIRTUDE DA VIOLÊNCIA EMPREGADA. AUSENTE OS REQUISITOS DO ART. 44, I DO CÓDIGO PENAL. 2. NO MAIS, O APELANTE, ORA EMBARGANTE, VEICULA OS PRESENTES EMBARGOS COM A MERA PRETENS?O DE VER REAPRECIADA QUEST?O JÁ ENFRENTADA E SUPERADA NO V. ACÓRD?O. 3. EMBARGOS PROVIDO EM PARTE, PARA SANAR A OMISS?O SEM QUE HAJA EFEITO MODIFICATIVO NA DECIS?O DO ACÓRD?O QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

(2016.00658240-66, 156.378, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA, Órg?o Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2016-02-16, Publicado em 2016-02-26).

Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decis?o impugnada violou o disposto no artigo 59 do Código Penal e no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Alega ainda dissídio jurisprudencial.

Contrarraz?es apresentadas às fls. 590 e 602.

Decido sobre a admissibilidade do especial.

De início, consigne-se que a decis?o recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.105 de 2015 (fl. 569 e 577), estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo n.º 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016).

Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representaç?o (fl. 498), tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.

Todavia, o recurso n?o reúne condiç?es de seguimento.

A causa de pedir do recorrente diz respeito à ausência de provas concretas a ensejar um decreto condenatório. Alternativamente, se insurge contra a dosimetria da pena, no que concerne a fixaç?o da quantidade da sanç?o devida, tendo em vista que a exasperaç?o se baseou em circunstâncias judiciais fundamentadas equivocadamente.

Como se depreende da leitura dos acórd?os supracitados, a sentença de primeiro grau foi mantida em sede de apelaç?o, tendo a Câmara julgadora se pronunciado sobre a materialidade e autoria do delito com base em elementos concretos dos autos, mas precisamente, do Laudo e dos depoimentos testemunhais judicializados (fls. 560/567).

Assim, a revis?o dos parâmetros utilizados para a condenaç?o demandaria exame aprofundado do material fático-probatório, inviável nesta oportunidade, a teor da Súmula nº 7 do STJ . Nesse sentido:

"(...) 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolviç?o, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula nº 7/STJ.

(...) (AgRg no AREsp 734.367/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 01/10/2015).

Com relaç?o ao artigo 59 do CP, o juiz sentenciante ao proceder a dosimetria da pena imposta ao recorrente pelo reconhecimento da prática delitiva que lhe foi imputada, realizou a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, valorando como desfavorável algumas vetoriais, fundamentadas com fatos concretos colhidos dos autos , sendo suficiente para manter o afastamento da pena base do mínimo legal. Nesse sentido:

DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO EM RAZ?O DA VALORAÇ?O NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTOS CONCRETOS. ATENUANTE DA CONFISS?O ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE.

1. A ponderaç?o das circunstâncias judiciais n?o constitui mera operaç?o aritmética, em que se atribui pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada.

2. O Tribunal a quo fixou a pena-base em 1 ano e 1 mês acima do mínimo legal diante da desfavorabilidade dos antecedentes, das consequências e da culpabilidade do agravante.

3. Logo, valendo-se de motivaç?o concreta e dentro do critério de discricionariedade juridicamente vinculada, n?o se verifica a afronta ao art. 59 do Código Penal ou desproporcionalidade na fixaç?o da pena básica.

(...) (AgRg no REsp 1198354/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014).

Da mesma forma, rever os fundamentos do acórd?o recorrido demandaria a alteraç?o das premissas fático-probatórias dos autos, com o revolvimento de provas, procedimento vedado nesta via recursal pela Súmula n.º 7 do STJ . Ilustrativamente:

"(...) 1. O recurso especial n?o é via adequada para o reexame dos parâmetros adotados pelo juiz na graduaç?o da pena-base, uma vez que a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal envolve particularidades subjetivas, decorrentes do livre convencimento do juiz, as quais n?o podem ser revistas por esta Corte de Justiça. Incidência da Súmula 7 do STJ.

(...) (AgRg no AREsp 640.338/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 04/08/2015).

Ainda, a alegada divergência pretoriana n?o foi demonstrada conforme preconizado nos artigos. 541, Parágrafo Único, do CPC/73, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ.

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.

À Secretaria competente para as providências de praxe.

Belém, 29/09/2016.

Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

28/04/2016há 3 anos

Secretaria da 1ª Câmara Criminal Isolada

Edital de Intimação - 0001668-22.2004.8.14.0401

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Secretaria da 1ª Câmara Criminal Isolada

Recurso Especial nº. 0001668-22.2004.8.14.0401 - Recorrente: REGINALDO ALAN ABRONHEIRO BARROS . Recorrido: O (S) V. ACÓRDÃO (S) 155.512 e 156.378 e a JUSTIÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ. O Secretário da 1ª Câmara Criminal Isolada do TJE/PA, faz público, para conhecimento de quem interessar possa, que os autos acima mencionados se encontram nesta Secretaria com vista ao (s) Advogado (s) CLODOMIR ASSIS ARAUJO, OAB 3.701, MIGUEL LOBATO DE VILHENA, OAB 2475 e OUTROS , a fim de que apresente as CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL, na qualidade de ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO , no processo em epígrafe, no prazo legal.

26/02/2016há 4 anos

Secretaria da 5ª Vara do Juizado Especial Criminal

ACÓRDÃO: 156378 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: 16/02/2016 00:00 PROCESSO: 00016682220048140401 PROCESSO ANTIGO: 201130098292 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA CÂMARA: 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA Ação: Apelação em: APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA VITIMA:E. J. N. C. J. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO :ELDER JOSE NEGRAO DE CARVALHO Representante (s): MIGUEL LOBATO DE VILHENA E OUTROS (ADVOGADO) APELANTE:REGINALDO ALAN ABRONHEIRO BARROS Representante (s): FRANCELINO DA SILVA PINTO NETO E OUTRA (ADVOGADO) EMENTA: . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. OMISSÃO COMPROVADA EM PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44, CP. 1. O JULGADO EMBARGADO FOI OMISSO QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS, SENDO ESTA, CONTUDO, IMPOSSÍVEL EM VIRTUDE DA VIOLÊNCIA EMPREGADA. AUSENTE OS REQUISITOS DO ART. 44, I DO CÓDIGO PENAL. 2. NO MAIS, O APELANTE, ORA EMBARGANTE, VEICULA OS PRESENTES EMBARGOS COM A MERA PRETENSÃO DE VER REAPRECIADA QUESTÃO JÁ ENFRENTADA E SUPERADA NO V. ACÓRDÃO. 3. EMBARGOS PROVIDO EM PARTE, PARA SANAR A OMISSÃO SEM QUE HAJA EFEITO MODIFICATIVO NA DECISÃO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

28/01/2016há 4 anos

Divisão de Registro de Acórdãos e Jurisprudência

ACÓRDÃO: 155512 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: 26/01/2016 00:00 PROCESSO: 00016682220048140401 PROCESSO ANTIGO: 201130098292 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA CÂMARA: 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA Ação: Apelação em: APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA VITIMA:E. J. N. C. J. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO :ELDER JOSE NEGRAO DE CARVALHO Representante (s): MIGUEL LOBATO DE VILHENA E OUTROS (ADVOGADO) APELANTE:REGINALDO ALAN ABRONHEIRO BARROS Representante (s): FRANCELINO DA SILVA PINTO NETO E OUTRA (ADVOGADO) EMENTA: . Apelação Penal. Art. 129, § 1º, I, do CPB. Preliminar de nulidade por contradição nos Laudos. Erro que não afeta a comprovação da materiliade delitiva. Alegação de insuficiência de provas. Inocorrência. Redução da pena e reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Recurso conhecido e negado provimento. 1. Preliminar de nulidade do laudo técnico é inexistente, pois os erros alegados não maculam a validade do documento que demonstra perfeitamente a materialidade do crime em comento. 2. Não há como aceitar a tese de insuficiência de provas quando os depoimentos testemunhais são seguros e coerentes entre si, impossibilidade a absolvição do acusado, autoria comprovada e materialidade também pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito (fl. 33). 3. Não trouxe a defesa qualquer prova que pudesse garantir sua inocência, tendo que mais de uma testemunha foi firme em garantir a prática da agressão sofrida pela vítima. 4. Não havendo qualquer reparo a ser feito ante a análise das circunstâncias judiciais não há que se falar em redução da pena aplicada, pelo que deve ser mantida em todos os seus termos a decisão guerreada não merecendo qualquer reparo a dosimetria da pena que devidamente considerou desfavoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59, do CPB, e ainda, escorreitamente observou o sistema trifásico de dosimetria da pena. Deve ser mantido assim o édito condenatório sendo conhecido e negado provimento ao recurso da defesa.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Pará
Última publicação no DJPA
há 3 anos