Processo nº 000XXXX-05.2016.4.03.6111

Edirceu Martins de Souza x Instituto Nacional do Seguro Social

TRF3 · Marília, SP
TRF3 - Turmas da 3ª Seção · APELAÇÃO CÍVEL (198)

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17/06/2020há 2 anos
Publicado Acórdão em 17/06/2020.
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2020
16/06/2020há 2 anos

Subsecretaria da 7ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 000XXXX-05.2016.4.03.6111

RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

APELANTE:EDIRCEU MARTINS DE SOUZA

Advogado do(a)APELANTE:CLARICE DOMINGOS DASILVA- SP263352-N

APELADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

Subsecretaria da 7ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 000XXXX-05.2016.4.03.6111

RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

APELANTE:EDIRCEU MARTINS DE SOUZA

Advogado do(a)APELANTE:CLARICE DOMINGOS DASILVA- SP263352-N

APELADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERALCARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta por EDIRCEU MARTINS DE SOUZA, em ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o reconhecimento de labor exercido sob condições especiais, coma concessão de aposentadoria especialoupor tempo de contribuição.

A r. sentença (ID 98167345 – págs. 127/139), proferida em 05/10/2016, julgou “o autor carecedor da ação no que se refere ao reconhecimento de tempo de serviço especial entre 02.09.1991 e 05.03.1997, extinguindo nesta parte o feito com fundamento no artigo 485, VI, do NCPC”; “parcialmente procedente, com fundamento no artigo 487, I, do NCPC, o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial, para assim declarar suscetível de averbação o compreendido de 19.11.2003 a 30.11.2011 e de 01.04.2012 a 26.11.2014”; e “improcedente, também com fundamento no artigo 487, I, do NCPC, os pedidos de concessão de aposentadoria especial e de aposentadoria por tempo de contribuição”. Honorários advocatícios arbitrados R$ 1.000,00, divididos proporcionalmente entre as partes sucumbentes, observado o art. 98, § 3º, do CPC. Semcustas. Decisão não submetida à remessa necessária.

Emrazões recursais (ID 98167345 – págs. 143/152), o autor alega cerceamento de defesa, requerendo a anulação da sentença, como retorno dos autos à origempara a produção de prova pericial, a fimde comprovar a exposição aos agentes agressivos. No mérito, requer o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 22/03/1988 a 31/12/1989, de 01/01/1990 a 31/07/1991, de 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 01/04/2012 a 26/11/2014, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria especial, a partir da DER, além da condenação do INSS no pagamento de honorários advocatícios fixados em 15%. Por fim, prequestiona a matéria.

Devidamente processado o recurso, comcontrarrazões, foramos autos remetidos a este TribunalRegionalFederal.

É o relatório.

Subsecretaria da 7ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 000XXXX-05.2016.4.03.6111

RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

APELANTE:EDIRCEU MARTINS DE SOUZA

Advogado do(a)APELANTE:CLARICE DOMINGOS DASILVA- SP263352-N

APELADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERALCARLOS DELGADO (RELATOR):

Inicialmente, conheço apenas emparte da apelação da parte autora, eis que o período de 01/04/2012 a 26/11/2014 já foi reconhecido como tempo de labor exercido sob condições especiais pela r. sentença, razão pela qualinexiste interesse recursalneste aspecto.

No tocante ao reconhecimento da especialidade do labor no período de 18/07/1991 a 31/07/1991, observo que tal pleito não integrou a petição inicial. Trata-se, às claras, de inovação recursal, a caracterizar, inclusive, evidente supressão de instância.

Sobre o tema, precedente desta Corte:

"AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC/73). PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO ADICIONAL DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI Nº 8.213/91.

I- In casu, a parte autora, em exordial, requereu a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, sem o pedido de acréscimo de 25%, motivo pelo qual seu recurso não foi conhecido.

II- Entretanto, conforme consta da R. decisão agravada, no recurso de apelação interposto, a parte autora pleiteia a concessão da aposentadoria por invalidez com adicional de 25%, "consoante a constatação científica constante do laudo pericial" (fls. 106).

III- Dessa forma, nos termos do art. 514 do Código de Processo Civil de 1973, inaceitável conhecer da apelação que se apresenta desprovida de conexão lógica com o pedido formulado na petição inicial, sendo defeso inovar a matéria no recurso, motivo pelo qual o mesmo não foi conhecido.

IV- Agravo improvido."

(Ag em AC nº 2015.03.99.045842-9/SP, Rel. Des. Federal Newton de Lucca, 8ª Turma, DE 03/10/2017)

Dessa maneira, tambémnão deve ser conhecida, neste ponto, a apelação da parte autora.

Rechaço a alegação de nulidade da sentença, por não vislumbrar a ocorrência do suposto cerceamento de defesa.

Ressalto que é do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seudireito (art. 333, I, do CPC/73, e art. 373, I, do CPC/2015).

Para comprovar a especialidade de seu labor, o autor juntou PPPs; sendo que, nas demandas previdenciárias, este documento faz prova dos agentes agressores a que submetido o segurado da Previdência Oficial.

Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas no documento encontram-se incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental.

Nessa linha, já decidira este Colegiado:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. TRABALHO RURAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS.

(omissis)

- Na inicial, o autor requereu a realização de perícia nos locais de trabalho correspondentes, para que fossem comprovados os trabalhos exercidos em condições especiais, relativamente aos períodos de: 03/07/2000 a 30/04/2003 (agente nocivo - calor), 01/05/2003 a 30/10/2007 (agente nocivo - ruído), 05/04/2008 a 12/12/2008 (agente nocivo - ruído), 23/02/2009 a 30/06/2011 (agente nocivo -ruído), 23/02/2009 até o ajuizamento da ação (agente nocivo - ruído). E com relação a esses períodos foram juntados PPP's , nos quais se observa que o autor não esteve exposto a agentes nocivos acima dos tolerados pela lei de regência.

(omissis)

- Com efeito, tendo a legislação de regência expressamente determinado que a exposição do segurado a agentes nocivos deve ser comprovada por meio do PPP, conclui-se que esse formulário é, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), documento indispensável à propositura da ação previdenciária que tenha por objeto o reconhecimento do labor especial e/ou a concessão de benefícios daí decorrentes. E é de obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabaho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo.

- Em suma, se o segurado necessita de prova pericial ou não possui o PPP ou se discorda das informações nele constantes, deve requerer a obtenção do formulário que entende fazer jus no âmbito trabalhista e apresentá-los no feito previdenciário, não sendo tal circunstância idônea para autorizar a realização de prova pericial no âmbito do processo previdenciário.

(omissis)

(Apelação/Remessa Necessária nº 2018.03.99.000832-2, Rel. Des. Fed. Inês Virgínia, j. 30/01/2019, v.u., p. DE 11/02/2019)

No mais, verifico que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Leide Benefícios. Assim, devidamente inserido no Sistema Previdenciário, não há que se falar emausência de custeio, desde que preenchidos os requisitos previstos na vasta legislação aplicávelà matéria.

Aaposentadoria especialfoiinstituída pelo artigo 31 da Lein. 3.807, de 26.08.1960 (LeiOrgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lein. 5.890, de 08.06.1973, que revogouo artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos,insalubresouperigosos,pordecretodoPoderExecutivo.

O Decreto nº 53.831/64 foio primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissionaloua exposição do segurado a agentes nocivos

Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo comos agentes nocivos enquanto que oAnexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais.

Atualmente, a aposentadoria especial encontra previsão no art. 57 da Lei nº 8.213/91, cuja redação prevê que "(...) será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)". (grifos nossos)

Logo, até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor.

A apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou outro formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial, somente passou a ser exigida a partir de 06.03.1997 (Decreto nº. 2.172/97), exceto para os casos de ruído e calor, emque sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nívelde exposição do trabalhador às condições especiais.

Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiudo laudo de condições ambientais.

O QuadroAnexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, fixouo nívelmínimo em80dB. Por força do Quadro I doAnexo do Decreto nº 72.771/73, de 06/09/1973, esse nívelfoielevado para 90dB.

O Quadro Anexo I do Decreto nº 83.080/79, mantido pelo Decreto nº 89.312/84, considera insalubres as atividades que expõemo segurado a níveis de pressão sonora superiores a 90 decibéis, de acordo com o Código 1.1.5. Essa situação foialterada pela edição dos Decretos nºs 357, de 07/12/1991 e 611, de 21/07/1992, que incorporaram, a umsó tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, que fixouo nívelmínimo de ruído em90dB e oAnexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, que fixava o nívelmínimo de 80dB, de modo que prevalece este, por ser mais favorável.

De 06/03/1997 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 07/05/1999 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 3.048/99, o limite de tolerância voltoua ser fixado em90 dB.

Apartir de 19/11/2003, coma alteração ao Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, introduzida pelo Decreto nº 4.882/03, o limite de tolerância do agente nocivo ruído caiupara 85 dB.

Observa-se que no julgamento do REsp 1398260/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014), representativo de controvérsia, o STJ reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qualseja, 90dB.

Assim, temos o seguinte quadro:


Período Trabalhado 

Enquadramento 

Limites de Tolerância 

Até 05/03/1997 

1. Anexo do Decreto nº 53.831/64. 2. Decretos nºs 357/91 e 611/92 

80 dB 

De 06/03/1997 a 18/11/2003

Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 Anexo IV do Decreto nº 3.048/99,
edação original 

90dB 

Apartir de 19/11/2003 

Anexo IVdo Decreto nº 3.048/99, coma alteração do Decreto nº 4.882/03 

85 dB 

Importante ressaltar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericialtécnico, quanto à comprovação de tempo laborado emcondições especiais.

Saliente-se, mais, e na esteira de entendimento deste E. TRF, "a desnecessidade de que o laudo técnico …

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