Processo nº 0000492-16.2002.4.02.5113

Claudia Neder x Clara Helena Belizário Raposo

TRF2 · Três Rios, RJ
Ação Civil Pública
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
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O processo teve origem no TRF da 2ª Região, em 21 de junho de 2002. Tem como partes envolvidas Clara Izaura Belizario Raposo, Claudia Neder, Eunice Rubim de Moura, Helena Belizário Raposo e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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21/04/2021há 3 meses
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02/12/2020há 8 meses
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17/07/2020ano passado
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06/07/2020ano passado
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Devolução de Remessa
30/06/2020ano passado
Juntada  -  2020.3020.039356-0 (protocolada em 30/06/2020 16:06)
29/06/2020ano passado

Vara Federal Única de Três Rios

Boletim: 2020000090

Ordinária / Servidores Públicos

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

2 - 0146977-28.2015.4.02.5113 Número antigo: 2015.51.13.146977-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 01/12/2015 16:45

01ª Vara Federal de Três Rios

Magistrado (a) ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA

AUTOR: MARCOS NEVES DOS SANTOS

ADVOGADO: RJ177765 - LUIZ EDUARDO AMANCIO AGUIAR

ADVOGADO: RJ133833 - MARCELLA DAIBERT SALLES DA SILVA

REU: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS nº: 0146977-28.2015.4.02.5113 (2015.51.13.146977-1)

Autor: MARCOS NEVES DOS SANTOS

Réu: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

Decisão

Ante a ausência de manifestação das partes acerca do retorno dos autos (fl. 588) e, determino a baixa e arquivamento dos presentes autos.

Três Rios, 23 de junho de 2020.

assinado eletronicamente

ABBY ILHARCO MAGALHÃES

Juíza Federal

JRJFRI

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

1 - 0000492-16.2002.4.02.5113 Número antigo: 2002.51.13.000492-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 21/06/2002 16:49

01ª Vara Federal de Três Rios

Magistrado (a) ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADOR: VANESSA SEGUEZZI

PROCURADOR: RAFAEL ANTONIO BARRETTO DOS SANTOS

ASSISTENTE DA PARTE ATIVA: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROCURADOR: EUNICE RUBIM DE MOURA

PROCURADOR: CLAUDIA NEDER

REU: DELADIER DE SOUZA RAPOSO [ESPÓLIO]

REU: CLARA IZAURA BELIZÁRIO RAPOSO

REU: HELENA BELIZÁRIO RAPOSO

REU: CLARA HELENA BELIZÁRIO RAPOSO

REU: TATIANE GOMES RAPOSO SALGADO

REU: JEANE GOMES RAPOSO

REPRESENTANTE: HELENA BELIZÁRIO RAPOSO

ADVOGADO: RJ196898 - CLARA IZAURA BELIZARIO RAPOSO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº: 0000492-16.2002.4.02.5113 (2002.51.13.000492-9)

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO

Réu: DELADIER DE SOUZA RAPOSO [ESPÓLIO]

Decisão

Trata-se de cumprimento de sentença em ação civil pública que tem por objetivo o cumprimento dos comandos contidos na sentença de fls. 476-494, integrada pelo v. Acórdão de fls. 534-544.

A sentença condenou o réu (fls. 493) na obrigação de fazer consistente na reparação in natura do dano ecológico, através da restauração da área degradada, em conformidade com projeto de restauração ambiental a ser apresentado pelo réu em Juízo, nos seguintes termos:

"Promover a restauração ambiental integral da área degradada, na sua propriedade, situada na Fazenda São Miguel, 1º Distrito de Sapucaia/RJ, em conformidade com o projeto de restauração ambiental, subscrito por técnicos inscritos nos respectivos conselhos de classe, a ser apresentado pelo Réu apresentado em juízo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente".

O acordão fls. 538 acrescentou a condenação à indenização visando o ressarcimento dos danos extrapatrimoniais (danos morais coletivos, perda pública decorrente da não fruição do bem ambiental, a lesão ao valor da existência da natureza degradada) através da compensação dos danos ambientais, consistente em financiar projeto de compensação ambiental a ser apresentado pelo IBAMA, conforme requerido na petição inicial.

I – Da obrigação de restaurar a área degradada.

Às fls. 759, houve a intimação do IBAMA para que vistorie a area objeto da lide a fim de levantamento do dano ambiental ainda existente e apresente o projeto de compensação proporcional ao dano verificado.

Após várias diligências realizadas, o IBAMA concluiu que uma parte da área degradada, ainda necessitava da execução de um PRAD - com o objetivo de possibilitar sua adequada regeneração, conforme obrigação judicialmente fixada (fls. 881-898), em relação ao qual o executado concordou integralmente, conforme manifestação de fls. 902.

Assim, o réu foi intimado para apresentar o Projeto de Recuperação de 5,00 hectares de sua propriedade, ainda degradados, com base nas orientações contidas no Parecer do IBAMA e, ainda, levando em conta o que dispõe a Instrução Normativa IBAMA nº 41/2011, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).

Foi apresentado pelo réu Laudo Técnico Ambiental elaborado para proceder analise ambiental da cobertura vegetal da propriedade para elaboração de Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD (fls. 927/933), o qual registrou que:

Dos 9 (nove) hectares danos provocados à cobertura vegetal nativa da propriedade, 4 (quatro) hectares se recuperaram naturalmente, com o passar dos anos.

Para atender a determinação e posterior execução do PRAD, referente aos serviços de reflorestamento de 05 hectares, o levantamento parcial dos custos até o fim do processo de recuperação da área chegou a orçamentos preliminares com valores entre R$ 150.000,00 a 200.000,00 (fls. 934/935).

A propriedade possui aproximadamente 74 hectares de vegetação nativa preservadas, o que corresponde a 82% da área. Portanto, a de se considerar que com a execução do PRAD o imóvel passaria a ter 79 hectares de cobertura vegetal nativa, restando apenas 11 hectares fragmentados dentro da propriedade, e neste incluindo-se a área remanescente de APP do córrego existente com aproximadamente de 2,5 hectares. Sendo assim, a área destinada para uso consolidado, por ser caracterizada por relevo, torna-se impossibilitada atividades rurais, desvalorizando a propriedade, tornando-a impropria para agronegócio.

Sugere a implantação de medidas compensatórias através de um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, e que seja mantida a vegetação de pasto existente, para uma possível exploração do local para a criação de animais, considerando que esta área é a única local fora da mata nativa com possibilidades desta atividade, gerando renda para a propriedade.

Assim, o réu alegou às fls.936/938:

A execução do PRAD seria inviável sob o ponto de vista econômico e financeiro, levando-se em consideração o "valor econômico da propriedade" e as "condições financeiras" das partes envolvidas;

a presente execução seria excessiva;

que o PRAD não seria o único meio de promover a recuperação da área;

que a propriedade está localizada em uma zona de bacia que lhe diminuiria o seu valor econômico;

que 82% da propriedade já seria coberta por vegetação nativa, proporção que seria "mais que suficiente para"compensar"a área onde houve a supressão da vegetação";

que a parte onde houve a supressão seria uma "área rural consolidada", levada a efeito antes do ano de 2008 e, por esta razão, estaria "garantida por lei" para fins econômicos e sociais;

que o Código Florestal prevê, em seu artigo, 12, inciso II, que as propriedades rurais devem contar, no mínimo, com uma porção de 20% (vinte por cento) de sua área para fins de Reserva Legal;

que poderia haver uma ampliação do percentual referido anteriormente para "compensar com a área que foi degradada";

que, como "medida compensatória", poderia ser delimitada a proteção do curso hídrico existente na propriedade pelos "métodos técnicos conhecidos" ou qualquer outra área de APP que fosse identificada na região.

Intimado a se manifestar, o IBAMA alegou que o executado busca a rediscussão do mérito, por meio da substituição da obrigação de fazer por outra que lhes seja menos onerosa, o que não teria lugar na fase de cumprimento da sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada (fls. 941/942).

Manifestação do MPF às fls. 944/967, alegando que:

O Executado pretende rediscutir o mérito da presente demanda na fase de cumprimento do julgado, representando violação à coisa julgada. Alega que se os custos da efetiva reparação do dano são vultosos, isso reflete a magnitude da lesão ambiental levada a efeito, sem desconsiderar, ainda, o proveito econômico auferido à época com a aludida degradação ambiental, o que afastaria qualquer alegação de "excesso de execução".

Que as alegações do Executado de que a elaboração e implantação do PRAD inviabilizariam economicamente a propriedade ou, ainda, que seriam superiores à sua capacidade financeira, não foram provadas, uma vez que a sobredita petição veio desacompanhada de documentos que pudessem comprovar tais alegações.

O réu se manifestou, às fls. 968/970, alegando que a propositura de meios executivos alternativos não violaria a coisa julgada, tendo em vista que o acordão determinou a restauração ambiental integral da área degradada, e que o PRAD é apenas um dos meios executivos pelos quais isso pode ser feito. Informa que a capacidade econômica das partes pode ser provada através da juntada dos últimos anos de declarações de imposto de renda das herdeiras.

Decido.

O executado propõe substituir a condenação de reparação do dano, através do reflorestamento da área desmatadas, por outras medidas.

Sempre que for possível deve ser impor a reparação do dano com o retorno ao status quo ante. Outras formas de compensação dos danos ambientais são cabíveis quando os danos verificados forem insuscetíveis de recomposição in natura. Se o escopo da lei é a reparação do dano ambiental e, no caso dos autos, a sua restauração se mostrou possível, é esta a providência ideal a ser determinada. Baseada nos princípios do poluidor-pagador e da reparação integral do dano, a ordem a ser buscada é a reparação in natura, compensação e indenização. Assim, deve-se priorizar a reparação in natura.

Ademais, além do caráter legal, a responsabilização também tem um caráter pedagógico/educativo, visando demonstrar àquele que danificou a extensão de seu dano e induzi-lo a não degradar novamente o meio ambiente. A recusa de aplicação dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum arrisca projetar, moral e socialmente, a nociva impressão de que o ilícito ambiental compensa, acarretando o enfraquecimento do caráter dissuasório da proteção legal e um verdadeiro estímulo para que outros repitam o comportamento deletério.

Outrossim, a alegação de que a elaboração e implantação do PRAD …

26/06/2020ano passado
Devolução de Remessa
24/06/2020ano passado
Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF2 · Comarca · Três Rios, RJ
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
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Data de tramitação
21/06/2002 a 21/04/2021
Natureza
Ação Civil Pública
Assunto
Responsabilidade da Administração / Indenização por Dano Ambiental
Início do Processo
2002
Partes envolvidas
Parte autora
Clara Izaura Belizario Raposo
Advogado envolvido • OAB 196898/RJ
Claudia Neder
Procurador