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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0278

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração de Posse C.C Pedido de Liminar - Reintegração / Manutenção de Posse

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Nome

00.000 OAB/UF EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIRETO DA .... a VARA CÍVEL DO FORO E COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA - SP .

Nome, brasileiro, divorciado, aposentado, portador da Cédula de Identidade, RG nº. 00000-00, e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado, na EndereçoCep 00000-000, por seu advogado nomeado pelo Convenio da DPE/OAB, ofício de nº 5457/2014, com escritório profissional na EndereçoCep 00000-000, onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com base no que dispõe o artigos 1.210 e seguintes do Código Civil e 273, 926 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C PEDIDO DE LIMINAR

Em face de Nome, demais qualificações ignoradas, residente e domiciliada na EndereçoCep 00000-000, o que faz pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas;

Nome

00.000 OAB/UF I - DOS FATOS

O requerente adquiriu o referido imóvel em 1976, vindo a terminar os pagamentos em 1987, ocasião na qual fora lavrada a escritura de venda e compra, conforme certidão do Cartório de Registro de Imóveis em anexo, para sua moradia e de sua família.

Como trata-se de um bairro um pouco distante do centro comercial da cidade em questão, a criminalidade dispunha de liberdade para efetuarem suas ações criminosas.

Porem o requerente por não concordar com as atitudes ilícitas de alguns vizinhos, começou a ser ameaçado de morte, conforme Boletim de Ocorrência em anexo, para que deixa-se sua residência.

Depois de tanta pressão por parte dos marginais, o requerente com o intuito de amenizar as coisas, viajou para o Rio Grande do Norte, ficando na casa de parentes e amigos, mas em seis e seis meses sempre retornava para averiguar a situação de sua residência e se já tinha alguém interessado na compra do imóvel, pois este havia colocado placas de anuncio para vender o imóvel, mas por se tratar de um bairro distante do centro, a vender estava difícil.

Porem em dezembro de 2013, quando o requerente retornou a esta Municipalidade para passar final de ano com seus familiares, observou que haviam invadido o seu imóvel na EndereçoCep 00000-000.

Nome

00.000 OAB/UFNo entanto todas as vezes que o requerente

tentou conversar amigavelmente com a requerida para desocupar o imóvel, esta se mostrava intransigente e falando em um tom ameaçador que só sairá na base da bala.

Portanto, demonstrada a intolerância por parte da requerida em desocupar o imóvel amigavelmente, e sendo o requerente pessoa idônea, não há alternativa senão promover a presente demanda, para se fazer valer a mais lidima justiça.

II - DO DIREITO

O entendimento do legislador, ao disciplinar a organização social brasileira, entendeu por bem assegurar a todo aquele que tiver sido privado de sua posse, injustamente, por violência, clandestinidade ou precariedade, o direito de nela ser restituído, nos termos do artigo 1.196 e seguintes do Código Civil vigente, vejamos:

"Art. 1.196 . Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade".

"Art. 1.210 . O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receito de ser molestado".

Nome

00.000 OAB/UFO Código de Processo Civil, por sua vez,

confirma a vontade do legislador conferindo ao possuidor esbulhado o direito de ser reintegrado na posse perdida injustamente, in verbis:

"Art. 926 . O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho".

Para que alguém seja considerado possuidor de determinado bem, não é necessário que exerça a posse direta sobre ele, sendo completamente aceitável que pratique somente alguns dos poderes inerentes ao domínio. Portanto, no caso em tela, o requerente é, juridicamente, possuidor do aludido imóvel, posto que, apesar de passar algum tempo sem o ocupar, podia dele dispor, tendo, por conseguinte, legitimidade para propor ação possessória sempre que temer ou sofrer moléstia em sua posse.

Dá-se o esbulho quando o possuidor é, injustamente, privado de sua posse por violência, clandestinidade ou precariedade. No primeiro caso, o esbulhador adquire a posse pela força física ou violência moral. Tem-se a clandestinidade quando o esbulhador se estabelece na posse às ocultas daquele que tem interesse em conhecê-la. Por fim, a posse precária é aquela originada do abuso de confiança por parte de quem recebe a coisa com o dever de restituí-la. No presente caso, a posse injusta da requerida se reveste do vício da clandestinidade, uma vez que estes se aproveitaram do momento em que o requerente viajou para invadir ocultamente o seu imóvel, que se encontrava desocupado para venda.

O fato de o requerente ter se ausentado, temporariamente, do imóvel em litígio, indo passar temporadas no Rio Grande do Norte, visando preservar sua vida, devido as constantes ameaças

Nome

00.000 OAB/UFrecebidas, não acarretou a perda de sua posse, pois não houve nenhuma intenção de abandonar a posse do imóvel.

No entanto, o abandono de um determinado bem, e a conseqüente perda de sua posse, somente ocorre, segundo a Ilustre Doutrinadora Nome, "quando o possuidor, intencionalmente, se afasta do bem com o objetivo de se privar de sua disponibilidade física e de não mais exercer sobre ele quaisquer atos possessórios", o que, conforme o exposto acima, não ocorreu no caso em tela. Neste sentido, o aresto abaixo:

AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DO IMÓVEL. LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. A simples ausência dos possuidores do imóvel, mesmo que prolongada, não caracteriza o seu abandono. Presentes os requisitos do artigo 927 do CPC, quais sejam, a sua posse, o esbulho praticado pelo Agravante, bem como a data da perda da posse, concomitantemente com os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, é de se confirmar a liminar de reintegração. Agravo não provido. (AGRAVO Nº 1.0687.00000-00/001, 10a Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Relator: Des. Cabral da Silva, Data do Julgamento 19/02/2008)

O requerente vem a Juízo, por meio da presente ação de reintegração de posse, pleitear o direito de ser restituída na posse do imóvel em questão, em virtude de tê-la perdido injustamente pela

Nome

00.000 OAB/UFprática de atos clandestinos por parte da requerida, haja vista que, como bem enfatiza a supracitada doutrinadora Nome: "ação de reintegração de posse é a movida pelo esbulhado, a fim de recuperar a posse perdida em razão de violência, clandestinidade ou precariedade".

Pelo exposto acima, afigura-se clarividente que a requerente está sofrendo esbulho na posse do aludido imóvel configurado na conduta ilícita por parte dos requeridos.

III - DA MEDIDA LIMINAR

Como foi exposto, o requerente apresenta todos os requisitos legais para propositura da ação, ficando evidente a clandestinidade da posse injusta e de má-fé da requerida.

Neste sentido preceitua o artigo 928 do Código de Processo Civil que:

"Art. 928 . Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada".

Ademais, trata-se o caso em questão de ação de força nova, pois o esbulho foi praticado em meados de dezembro de 2013, datando, portanto, de menos de ano e dia. Desta forma, é cabível e necessária a concessão da liminar.

Nome

00.000 OAB/UF

Neste sentido, destaca-se o pensamento da doutrinado Nome"se o esbulho datar menos de ano e dia essa ação recebe também a designação de ação de força nova espoliativa, iniciando-se pela expedição do mandado liminar, a fim de reintegrar o possuidor imediatamente. Se é de mais de um ano e dia temos a ação de força velha espoliativa, na qual o magistrado fará citar o réu para que ofereça sua defesa, confrontando as suas provas com as do autor, decidindo quem terá a posse" .

IV - DO PEDIDO

Diante do o acima exposto, requer-se a Vossa Excelência que se digne determinar:

a) A concessão da medida liminar inaudita altera pars , com a conseqüente expedição do mandado, a fim de que o requerente seja imediatamente reintegrado na posse do bem.

b) A procedência do pedido, para o fim de decretar a reintegração definitiva do requerente na posse do imóvel, vez que este é o legitimo possuidor proprietário, condenando a requerida no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil.

c) A citação da requerida, para o comparecimento a todas as audiências que se fizerem necessárias, apresentando, se quiser resposta no momento devido sob pena de decretação dos efeitos da revelia e confissão.

Nome

00.000 OAB/UFProtesta provar o alegado por todos os meios

de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos colacionados, depoimento pessoal das partes, oitivas de testemunhas, sem prejuízo de quaisquer outros que se fizerem necessários no curso da instrução processual.

Por derradeiro requer que seja deferido ao requerente os benefícios da gratuidade da Justiça, por ser o mesmo pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não reunindo condições de arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários de advogado, sem o sacrifício do sustento próprio e familiar.

Atribuindo-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para efeitos fiscais.

Termos em que,

Pede deferimento.

Itaquaquecetuba, 02 de Junho de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF