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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.08.0130

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt contra Atalaia Servicos de Seguranca e Vigilancia

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO TRABALHO DA 3a VARA DE PARAUAPEBAS/PA.

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Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE VIGILÂNCIA LTDA-ME, pessoa

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jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 00.000.000/0000-00, localizada na EndereçoCEP: 00000-000, em

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Araguaína/TO, neste ato representada por seu representante legal Nome, brasileiro, Estado Civil, empresário, portador do RG sob nº. 00000-00e inscrito no CPF sob nº. 000.000.000-00, por sua advogada que esta subscreve, vem, tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 897, § 6º e 897 da Consolidação das Leis Trabalhistas propor

CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE PETIÇÃO

Interposto por Nome, já qualificado nos autos em epígrafe, o que faz nas razões abaixo dispostas:

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1. BREVE SÍNTESE DA DEMANDA

Em 01/04/2020, este douto juízo determinou a intimação dos Exequentes para indicarem meios efetivos para o prosseguimento da execução , distintos dos que já haviam sido praticados, sob pena de arquivamento provisório do processo.

Ocorre que, em 02/04/2020, o Exequente Nome,

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apresentou um rol genérico e ausente de fundamentação de medidas a serem tomadas pelo juízo a quo.

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Deste modo, a luz da razão, em 08/07/2020, o douto juízo de 1º grau proferiu despacho indeferindo os pedidos elencados na manifestação, haja vista, o Exequente não ter trazido aos autos nenhum indício de existência de

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bens e valores, tornando, inviável a prestação jurisdicional, vejamos trecho do despacho:

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Indefiro os pedidos da manifestação de id: f4c6924, uma vez que o exequente não trouxe aos autos qualquer indício de existência de bens ou valores a serem localizados nos inúmeros pedidos

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realizados, sem sequer observar que grande parte deles já foram realizados e estão disponíveis nos autos.

Cabe salientar, que, com base no princípio da colaboração

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processual, é dever das partes fazer pedido fundamentado e com indícios de satisfação da medida.

Isto posto, arquivem-se os autos provisoriamente, conforme determinado no despacho de id: 22c3a82.

Todavia, inconformados com o despacho os Exequentes Nomee Nome, interpuseram Agravo de Petição em face do referido despacho.

Entretanto, conforme veremos a seguir o despacho proferido pela MM. Juíza, não merece reforma, senão vejamos:

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2. DO NÃO CABIIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

O Agravo de Petição trata-se de recurso específico e como tal comporta alguns requisitos, dentre os quais o descabimento em face de decisões interlocutórias.

Sobre tais decisões, o TST firmou seu entendimento ao sumular:

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"DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRRECORRIBILIDADE- Res. 127/2005, Dj 14,15 e 16.03.2005. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso

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imediato, salvo nas hipóteses de decisão : a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que

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acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.

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Assim , tratando-se de decisão que não põe fim à execução, resta evidenciado o seu caráter interlocutório, afinal, o Agravo de Petição só cabe

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diante de decisões terminativas conforme definição doutrinária :

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" ...instituto, sem categorização autônoma, destinado a impedir o processamento de execuções que não reúnem os pressupostos de admissibilidade, mediante provocação de cognição exauriente do juízo executório, independentemente de qualquer garantia do juízo. "(in Execução no Processo do Trabalho 2015, Ed. Podium, CORDEIRO, Wolney de Macedo, pág. 537).

POR DERRADEIRO, IMPERIOSO É SALIENTAR QUE NO CASO, EM TELA DENOTA-SE QUE A DECISÃO ATACADA, TRATA-SE DE UM DESPACHO, por tal razão, que não cumpridos os requisitos de aceitabilidade do Agravo, deve ser imediatamente extinto sem julgamento do mérito.

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4.DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE

Por este princípio, todo recurso deve, obrigatoriamente, atacar os fundamentos da decisão hostilizada, sob pena de indeferimento do pedido, conforme posicionamento sumulado e pacificado pelo STJ:

"Súmula 182/STJ É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agrava."[Grifo Nosso].

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"Positivação do princípio da dialeticidade no sistema recursal brasileiro, conforme se depreende do art. 932, inciso III, do CPC/2015. Inadmissibilidade do agravo interno cujas razões não

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se mostram suficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agrava. (AgIn no REsp 1794647/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 13/05/2019 DJe 17/05/2019, 5355216).[Grifos Nossos].

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O Código de Processo Civil trouxe expressa redação que a mera alegação de que as decisões anteriores foram "injustas" ou simples repetição

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dos argumentos iniciais não servem para fundamento o recurso, in verbis:

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"Art. 932 III- não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida." [Grifo Nosso].

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NO PRESENTE CASO, O RECORRENTE SE LIMITA A ARGUMENTAR SOBRE O PEDIDO DE PENHORA, EM MERA REPETIÇÃO DA TESE INICIAL SEM COLACIONAR QUALQUER FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA.

Nesse sentido corrobora recente jurisprudência do STJ:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais e estéticos.

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AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA Nº. 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANOLOGIA. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do art. 932, II, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agrava. Aplicação, por analogia, do Enunciado nº. 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo Interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt- AREsp 989.371;Proc. 2016/0253262-7; SP; Quarta Turma; Rela Mina NomeIsabel Galloti; DJE 01/08/2018).

Face ao exposto, denota-se que, diante da ausência de ataque

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direto e específico à decisão recorrida, o não prosseguimento do presente recurso é medida que se impõe.

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DA AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA

Dispõe claramente a CLT, em seu art. 897, sobre os requisitos de

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admissibilidade do recurso:

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Art. 897- Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;

(...) § 1º- O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores

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impugnados

.

Ocorre que a peça que instruiu o Agravo não dispõe claramente

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sobre a matéria impugnada nem delimita o valor questionado, não podendo ser recebido, conforme precedente sobre o tema:

AGRAVO DE PETIÇÃO- INCABIMENTO. Não delimitados, justificadamente, os valores impugnados, incabível o agravo de petição, face ao disposto no art. 897,§ 1º da CLT (TRT-7-AP: 000029617201550700021, Relator: JEFERSON QUESADO JUNIOR, Data de Julgamento: 27/03/2017, Data de Publicação: 31/03/2017)

Por tais razões que o Agravo deve ser extinto sem julgamento do mérito, por deixar de observar os requisitos legais de admissibilidade.

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DO MÉRITO

DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS PEDIDOS DO AGRAVANTE

Prefacialmente, cumpre salientar que, o Agravante APRESENTOU UM ROL GENÉRICO DE MEDIDAS EXECUTÓRIAS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

Ocorre que, o Agravante APRESENTOU MEDIDAS JÁ REALIZADAS PELO JUÍZO, E OUTRAS QUE SÃO INEFICAZES, VISTO QUE, O AGRAVANTE NÃO

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APRESENTOU DE EXISTÊNCIA DE BENS OU VALORES A SEREM LOCALIZADOS

Ademais, é imprescindível a demonstração de indícios de alteração

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da situação econômica dos executados, principalmente para não transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do Exequente.

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Ademais, deve observar o critério da razoabilidade no caso concreto. Para tanto, considera-se a demonstração pelo exequente de indícios

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de mudança na situação patrimonial do devedor, ou até mesmo o decurso de tempo suficiente entre as diligências.

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Note-se que não se trata de transferir ao Juízo o ônus que cabe ao credor de realizar diligências para busca de ativos financeiros e bens do

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devedor, até porque não se ignora que as diligências eletrônicas interferem na rotina normal do gabinete do magistrado e exigem dispêndio de tempo e trabalho para o seu cumprimento.

Cuida-se, na verdade, de aferir, no caso concreto, segundo critérios de razoabilidade, se o lapso temporal entre uma e outra diligência justifica a renovação da medida.

DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer seja recebida a presente contraminuta ao Agravo de Petição, por tempestiva e cabível, bem como, seja acolhidas as

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preliminares, caso esta sejam ultrapassadas, para no mérito ser negado provimento ao Agravo de Petição, tendo em vista, que as medidas pleiteadas pelo Agravante se mostram ineficazes, visto que, não trouxe indícios de bens, nem tão pouco, valores que ensejem a realização das medidas postuladas.

Termos em que pede deferimento.

Araguaína, 30 de abril de 2021.

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Nome

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OAB-T O 4.907A

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