Processo nº 0012942-63.2015.5.15.0077

Adenilson Carlos Martins x Gregory James Ryan

TRT15 · Vara do Trabalho de Indaiatuba
Trabalhista · Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 15ª Região, em 14 de outubro de 2015. Tem como partes envolvidas A. C. M., Adenilson Carlos Martins, Francisco Pinto Duarte Neto, Cesar Eduardo Misael de Andrade e outros.
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Vara do Trabalho de Indaiatuba

Processo Nº ATOrd-0012942-63.2015.5.15.0077

AUTOR ADENILSON CARLOS MARTINS

ADVOGADO FRANCISCO PINTO DUARTE NETO (OAB: 72176/SP)

RÉU GREGORY JAMES RYAN

ADVOGADO MAIRA STOCCO PRANSTETE (OAB: 307747/SP)

ADVOGADO CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE (OAB: 17523/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- ADENILSON CARLOS MARTINS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cbc32e9 proferida nos autos.

SENTENÇA SENTENÇA

ADENILSON CARLOS MARTINS , qualificado nos autos, propôs ação em face de GREGORY JAMES RYAN. Objetiva, após exposição da causa de pedir, a condenação do réu no pagamento de adicional de insalubridade e de periculosidade; 1/3 das férias; 13º salário; horas extras; multa do art. 467 e 477 da CLT; FGTS + multa do art. 22 da LC 150/2015; indenização por danos materiais e morais. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, honorários de advogado e a expedição de ofícios. Deu à causa o valor de R$ 91.803,00.

O reclamado apresentou defesa escrita, requerendo pela declaração de prescrição parcial, insurgindo-se contra a pretensão do autor e propugnando pela declaração de improcedência dos pedidos.

Realizada perícia técnica.

Audiência registrada.

Razões finais apresentadas pelo reclamante.

Inconciliados.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO. DO DIREITO INTERTEMPORAL.

Antes de adentrarmos ao mérito das questões propostas na presente demanda, cumpre ao juízo esclarecer:

Em 11/11/2017 entrou em vigência a Lei 13.467/2017 que alterou diversas regras de direito material e processual do trabalho. Estabelece o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro:

Art. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Também dispõe o artigo 912 da CLT:

Art. 912. Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação.

Assim, considerando-se que as relações jurídicas discutidas na presente demanda, referem-se ao período de vigência do contrato de trabalho que vigorou em período anterior à vigência da precitada norma, aplicar-se-ão, na análise dos pedidos e da defesa, regras de direito material que vigoravam anteriormente à edição da lei 13.567/2017, a denominada REFORMA TRABALHISTA. DA RETIFICAÇÃO DA AUTUÇÃO - POLO PASSIVO.

Em razão do óbito do réu e danomeação de inventariante para representá-lo, proceda a secretaria a retificação da autuação para constar no polo passivo oESPÓLIO DE GREGORY JAMES RYAN, representado por ANA CAROLINE DA SILVA RYAN.

DA PRESCRIÇÃO PARCIAL.

Oportunamentearguida, reconheço a prescrição com marco em

14/10/2010, com fulcro nos artigos 11, inciso I da CLT e 7º, inciso XXIX da Constituição Federal.

DA PENA DE CONFISSÃO FICTA APLICADA AO RÉU.

O reclamado não compareceu em audiência designada para instrução do feito (id. ac5a24f), desta feita, aplicasse-lhe a pena de confissão ficta, nos termos fixados na Súmula 74 do C. TST.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/´PERICULOSIDADE.

Aduz o reclamante que laborava exposto a agentes insalubres e periculosos.

Designada perícia, foi apresentado laudo circunstanciado pelo perito do juízo. Após vistoria in loco, o expert NÃO constatou a exposição do autor a agentes insalubres, mas identificou agentes periculosos, conforme conclusãoid. 933cc68 - Pág. 25:

“10 – CONCLUSÃO

Considerando os fatos acima expostos podemos concluir que:

O (a) Reclamante NÃO exerceu atividades e/ou operações capazes de expô-lo (a) a ação de fatores insalubres nos termos do estipulado na NR-15. Por conseguinte, razões de fato e requisitos de direito, robustecem a convicção deste perito de que a insalubridade NÃO deve ser dada como existente na atividade desenvolvida. Após proceder às aferições e os necessários exames locais e verificar o método e procedimento de trabalho, concluiu-se que pela Inexistência de trabalhos sob os efeitos de agentes insalutíferos, sob o ponto de vista de Higiene e Segurança do Trabalho, na forma prevista na Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78.

O (a) Reclamante SIM exerceu atividades e/ou operações capazes de expô-lo (a) a ação de fatores de periculosidade nos termos do estipulado na NR-16. Por conseguinte, razões de fato e requisitos de direito, robustecem a convicção deste perito de que o adicional de 30% de periculosidade deve SIM ser dado como existente na atividade desenvolvida. Após proceder às aferições e os necessários exames locais e verificar o método e procedimento de trabalho, concluiu-se que pela existência de trabalhos sob os efeitos de agentes perigosos, sob o ponto de vista de Higiene e Segurança do Trabalho e com embasamento técnico-legal que o reclamante faz jus.”

O reclamante concordou com a conclusão acima.

O reclamado impugnou a conclusão do perito alegando, em síntese, o autor não ficou exposto a agentes agressivos.

Equivoca-se o réu.

O perito constatou que o autor, ao realizar a manutenção de jardinagens, circulava habitualmente em área de risco, ficando próximo ao tanque de inflamável com mais de 250 litros de combustível, fazendo jus, portanto, ao adicional de periculosidade, nos termos da NR 16 da Portaria 3.214/78.

Registre-se que a despeito da omissão da EC 72/2013, bem como da Lei Complementar 150/2015, quando comprovada a exposição do empregado doméstico o C. TST tem reconhecido o direito ao adicional de periculosidade/insalubridade, com fundamento na dignidade da pessoa humana e por aplicação do disposto na CLT. Considerando os esclarecimentos suplementares prestados pelo perito do juízo, acolho na íntegra a sua conclusão.

Devido, então, ao reclamante, o pagamento de adicional de periculosidade – 30% do salário base do autor - durante o período contratual imprescrito,sendo devidos, ainda,reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3; 13º Salários.Não há se falar em reflexos em DSRs eis que os adicionais são calculados sobre salário mensal, englobando os descansos semanais remunerados.

DAS HORAS EXTRAS.

Narra o autor que se ativava em jornada extraordinária, mas nada recebia, requerendo a condenação do réu no pagamento de horas extras.

O réu contesta o pedido, apresentando documentos.

O autor não produziu prova que desconstitua as informações constantes nos controles apresentados.

Além disso, os documentos, assinados pelo autor (identificado como Carlos), registram o labor em jornada compatível com horários apontados pelo autor na petição inicial.

Reputo que os controles são válidos.

Por outro lado, observa o juízo que os recibos de pagamento não registram o pagamento de horas extras.

São devidas, portanto, ao autor, horas extras, a partir da vigência da Emenda Constituição 72/2013, de 3/4/2013, observando-se a jornada registrada nos controles apresentados pelo réu. Quando não houver registro será considerada a jornada ora fixada, consoante indicação na petição inicial, isto é, segunda a sexta-feira, das 7h30 às 19h30, com 1 hora de intervalo, domingos e feriados das 6h00 às 10h30, com folga semanal aos sábados. DAS HORAS EXTRAS - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. O autor confessa na petição inicial que desde o ano de 1999 sempreusufrui de descanso semanal remunerado aos sábados, nada mais sendo devido, pois o descanso é concedido preferencialmente aos domingos.

No caso, é incontroverso que o autor sempre usufruiu de um descanso semanal.

Improcede.

DO TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS.

O autor alega que nunca recebeu 1/3 das férias, requerendo o pagamento.

O réu declina que quitou todos os valores devidos, apresentando documentos.

Compulsando os documentos trazidos pelo réu, o juízo identifica um

único recibo de pagamento do terço das férias (id. 3ae6aa7). É devido, então, ao autor, o pagamento do terço das férias de todo o períodocontratual imprescrito, observando o disposto no art. 149 da CLT.

Fica autorizado o abatimento de R$ 1.000,00, único valor que o réu comprovou ter pago durante todo o contrato.

DO 13º SALÁRIO.

Alega o autor que nunca recebeu 13º salário.

O réu alega que quitou todos os valores devidos, apresentando documentos.

Novamente, compulsando os documentos trazidos pelo réu, o juízo identifica um único recibo de pagamento do 13º salário (id. 3ae6aa7).

É devido, então, ao autor, o pagamento do 13º salário de todo o períodocontratual imprescrito.

Fica autorizado o abatimento de R$ 2.000,00, único valor que o réu comprovou ter pago durante todo o contrato.

DAS MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT

Embora a Emenda Constitucional nº 72/2013 tenha assegurado aos empregados domésticos uma gama de direitos que antes eram extensivos apenas aos empregados urbanos e rurais, os empregados domésticos continuaram, até 2015, regidos, naquilo que não fora revogado pela nova redação do art. , Parágrafo único da C.F/88, pela lei própria dos empregados domésticos, não lhes sendo aplicável a regra de prazo de pagamento estipulada pelos artigos 477 e 467 da CLT.

Improcede o pedido.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (ASSALTO).

Afirma o autor que morava em casa cedida pelo réu, a qual foi assaltada por bandidos, ficando sob a mira de uma arma, o que lhe causou danos morais. Requer a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais.

Em que pese seja crível a versão do autor de que sofreu traumas psicológicas, não há absolutamente nada nos autos a demonstrar qualquer culpa do réu no ocorrido.

O autor deixa indene de dúvidas que toda a ação decorreu de ato criminoso de terceiros, não se identificando culpa do réu, nem nada que atrai a aplicação da teoria objetiva de responsabilidade. Improcede o pedido de indenização.

DA DOENÇA OCUPACIONAL.

Requer o autor indenização por danos materiais e morais, afirmando ter sido acometido por doença ocupacional, a saber: fortes dores de cabeça

tontura

náuseas

zunido no ouvido

capacidade visual e auditiva reduzida

Em se tratando de matéria que requer conhecimentos técnicos, foi designada perícia médica pelo …

26/08/2021há 3 meses
Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA REGINA TREVISAN LAMBERT

Vara do Trabalho de Indaiatuba

Processo Nº ATOrd-0012942-63.2015.5.15.0077

AUTOR ADENILSON CARLOS MARTINS

ADVOGADO FRANCISCO PINTO DUARTE NETO (OAB: 72176/SP)

RÉU GREGORY JAMES RYAN

ADVOGADO MAIRA STOCCO PRANSTETE (OAB: 307747/SP)

ADVOGADO CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE (OAB: 17523/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- GREGORY JAMES RYAN

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 22c1c5b

proferido nos autos.

DESPACHO

Retire-se da pauta.

O reclamante desiste de produzir prova em audiência.

Defiro às partes prazo de 5 dias para que apresentem razões finais. Depois, conclusos para prolação da sentença INDAIATUBA/SP, 26 de agosto de 2021

ALZENI APARECIDA DE OLIVEIRA FURLAN

Juíza do Trabalho Titular

Audiência de instrução cancelada (21/09/2021 11:00 Sala 1- Principal - Vara do Trabalho de Indaiatuba)
Intimação | Intimação
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