Processo nº 0003005-22.2010.8.26.0247

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 7º Grupo (15ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

Nº 0003005-22.2010.8.26.0247 - Processo Físico - Apelação - São Sebastião - Apelante: Prefeitura Municipal de Ilhabela -Apelado: Arcanjala Fidelis Pereira - Magistrado (a) Fortes Muniz - Não Conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO - VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A 50 ORTNS – ART. 34, LEF - RECURSO CABÍVEL: EMBARGOS INFRINGENTES – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - REMESSA À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES, SE PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO COM OBSERVAÇÃO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 74,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Alberto de Oliveira Silva (OAB: 327931/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405