Processo nº 0003005-22.2010.8.26.0247

Prefeitura Municipal de Ilhabela x Arcanjala Fidelis Pereira

TJSP · Foro Distrital de Ilhabela da Comarca de São Sebastião, SP
Cível · Apelação Cível
Valor da causa:
R$ XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Distrital de Ilhabela da Comarca de São Sebastião, SP, em 07 de janeiro de 2015. Tem como partes envolvidas Alberto de Oliveira Silva, Benedito Ferreira de Araujo, Luis Henrique Homem Alves, Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia de Ilhabela e outros.
Processo em andamento
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Remetidos os Autos para Vara de Origem
07/04/2016há 6 anos
Publicado em Disponibilizado em 06/04/2016 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2090
06/04/2016há 6 anos

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 7º Grupo (15ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

Nº 0003005-22.2010.8.26.0247 - Processo Físico - Apelação - São Sebastião - Apelante: Prefeitura Municipal de Ilhabela -Apelado: Arcanjala Fidelis Pereira - Magistrado (a) Fortes Muniz - Não Conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO - VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A 50 ORTNS – ART. 34, LEF - RECURSO CABÍVEL: EMBARGOS INFRINGENTES – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - REMESSA À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES, SE PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO COM OBSERVAÇÃO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 74,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Alberto de Oliveira Silva (OAB: 327931/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

01/04/2016há 6 anos
Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20160000204201, com 5 folhas.
30/03/2016há 6 anos
Acordão Finalizado Acórdão Dr. José Henrique Fortes Muniz Júnior
Acordão Finalizado.pdf
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