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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.5.01.0017

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Empresa Auxiliar de Seguranca e Empresa Auxiliar de Serviços Gerais do Paraná

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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 11/06/2012

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E SEGURANÇA LTDA

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome SERVICOS LTDA

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: UNO SERVICOS DE SEGURANÇA LTDA.

RECLAMADO: ESISEG - SEGURANÇA PRIVADA EIRELI

RECLAMADO: EMPRESA AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS DO PARNome LTDA

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: EMPRESA AUXILIAR DE SEGURANÇA LTDA

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E IMPORTACAO LTDA - EPP

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome FILHO

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: RECEITA FEDERAL DO BRASIL PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 14a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/ RJ

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

EMPRESA AUXILIAR DE SEGURANÇA LTDA., EMPRESA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DO PARNome, NomeE IMPORTAÇÃO LTDA., NomeE NomeFILHO, já qualificados nos autos em epígrafe de Reclamatória Trabalhista, por seus advogados infrafirmados, vêm, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro no art. 897, a da CLT, interpor, tempestivamente,

AGRAVO DE PETIÇÃO

em face da r. decisão de id. 6bd86eb, integrada pela decisão de Embargos de Declaração de id. a0858e7 e 0dd9093.

Assim, requer-se o recebimento com efeito suspensivo e remessa das presentes razões ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, pois presentes os pressupostos processuais de conhecimento e admissibilidade do recurso.

Termos em que,

Espera Deferimento.

Curitiba, 01 de dezembro de 2021.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO

AGRAVANTES: EMPRESA AUXILIAR DE SEGURANÇA LTDA., EMPRESA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DO PARNome, NomeE IMPORTAÇÃO LTDA., NomeE NomeFILHO

AGRAVADO: Nome

AUTOS: 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 14a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/ RJ

RAZÕES DO AGRAVO DE PETIÇÃO

E. Julgadores,

De plano, convém mencionar que o presente Agravo insurge-se contra matéria exclusivamente de direito 1 , restando prejudicada a delimitação de valores, já que a integralidade da decisão recorrida é objeto de recurso.

Por essa razão, pugna-se pelo recebimento do presente Agravo de Petição com efeito suspensivo e, no mérito, pela reforma do r. decisum recorrido, conforme razões abaixo.

1 AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. DELIMITAÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. Discussão

sobre matéria exclusivamente de direito, sem qualquer vinculação a valores, não reclama a delimitação através planilha de cálculos, nada havendo que se cogitar de pressuposto objetivo de admissibilidade do apelo manejado, muito menos violação ao prescrito pelo artigo 897, consolidado. (TRT-5 - AGR: 535404320045050491 BA 0053540-43.2004.5.05.0491, Relator: NORBERTO FRERICHS, 5a. TURMA, Data de Publicação: DJ 14/08/2009)

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I. TEMPESTIVIDADE

As razões ora apresentadas respeitaram o octídio legal, contado a partir da data de publicação da r. decisão de Embargos de Declaração em 19/11/2021.

II. SÍNTESE FÁTICA DA DEMANDA

Sem que houvesse citação para que os Agravantes exercessem o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, o juízo de primeiro grau deferiu o pleito para que eles fossem incluídos no polo passivo da demanda.

Assim, sem qualquer notificação para que se manifestassem a respeito das alegações, bem como para exercer os direitos constitucionais à ampla defesa e o contraditório, foi expedido mandado de para o pagamento às Agravantes.

Diante de todas estas irregularidades, as Empresas não tiveram outra opção senão contratar às pressas seguro garantia em 11/05/2021, nos termos dos artigos 882 e 897, a , da CLT e 835 do NCPC (e OJ 59 da SBDI-2, do TST), opondo tempestivamente embargos à execução em face da decisão que as incluiu no polo passivo da demanda, decorrente do reconhecimento de grupo econômico em 15/05/2021 .

Contudo este r. juízo, na decisão de id. 6bd86eb, não "conheço (u) dos embargos de execução opostos por Nomee EMPRESA AUXILIAR DE SEGURANÇA LTDA porque ausente o pressuposto da garantia do juízo".

Da mesma forma, foi negada a expedição de ofício à Receita Federal para penhora de PERD/COMP da executada Nome.

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Surpresos com a decisão, uma vez que o referido seguro foi anexado no id. d2cc53a, os Agravantes opuseram embargos de declaração aduzindo que:

GARANTIA DA EXECUÇÃO - SEGURO

Este r. juízo deixou de conhecer os Embargos à Execução das Embargantes "porque ausente o pressuposto da garantia do juízo".

Em que pese o douto saber jurídico do Exmo. julgador, a r. decisão restou obscura/omissa, uma vez que há Seguro Garantia colacionado no id. d2cc53a.

Portanto, requer sejam conferidos efeitos infringentes aos presentes Embargos para que considere garantida a execução, em razão do seguro garantia colacionado aos autos, sob pena de inviabilizar a ampla defesa e devido processo legal.

DO CRÉDITO JUNTO A RECEITA FEDERAL

A r. decisão indeferiu o pleito das Embargantes quanto ao crédito da Nomejunto à Receita Federal por entender que "cabe à parte comprovar a existência do crédito especialmente diante da negativa expressa da RFB quanto ao crédito".

Ocorre que a r. decisão restou obscura, uma vez que os Embargantes não são os credores dos valores junto à Receita Federal, mas sim a Nome, de forma que não possui informações a respeito, além daquelas verificadas em outros processos da própria Reclamada (Nome), sobretudo em razão de que é interesse do juízo a solução do processo nos termos, art. 139, II do CPC.

Além disso, restou omissa a r. decisão, quanto o requerido pelos Embargantes quanto a outros créditos além daqueles indicados nos PERD/COMP mencionados anteriormente, pois:

[...] conforme documento acostado pela Receita Federal de houve reserva de crédito para compensação de mais de R$ 1.598.888,39, referente ao PERD/COMP sob o nº35566.28938.2508111.1.2.02-1871, em débitos de processos administrativos, o que, no entanto, não é permitido pelo ordenamento jurídico, de forma que em virtude da prevalência legal da verba trabalhista sobre quaisquer outros créditos, conforme dispõe o art.1866 doCTNN, requer seja determinada a penhora do crédito atualizado do Reclamante pela RF, sob pena de crime de desobediência

E:

Da mesma forma, quanto a resposta da Receita Federal, tendo-se em vista o fato de que a Reclamada Nometem informado em outros processos a existência de outros créditos além dos PERD/COMP mencionados nos Embargos à Execução, requer seja novamente oficiado o mencionado órgão a fim de que forneça informações a respeito , esclarecendo que os créditos trabalhistas são preferenciais, inclusive aos administrativos (ou seja, da própria RF) e tributários.

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Destarte, requer que este r. juízo se pronuncie e defira nova expedição de ofício à Receita Federal, uma vez que esta informou a realização de desconto de créditos administrativos sobre o crédito da Nome, sobre os quais os trabalhistas possuem preferência, bem como, em razão da Nometer mencionado a existência de outros créditos além dos PERD/COMP elencados na petição de Embargos à Execução.

Por meio da sentença de id. a0858e7, o r. juízo negou provimento aos embargos, por entender que:

Tempestivos, conheço.

No mérito não merecem provimento.

Como ressaltado pelo Embargado em sua manifestação, o valor segurado (R$ 138.842,99) não atende às exigências legais, nem ao que dispõe o art. 3º, I do TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, de que a garantia exceda, no mínimo, 30% do valor em execução, o qual por si só ultrapassa o valor garantido. Assim, de forma acertada, concluiu a sentença embargada pela ausência da garantia do Juízo, o que motivou o não conhecimento dos Embargos à Execução.

Não há, portanto, omissão.

Também não há obscuridade na sentença no ponto que rejeita a reiteração de ofícios à Receita Federal, conforme fundamentação, ou seja, cabe à parte comprovar a existência de créditos . Quanto ao ponto, a pretensão claramente é de reforma do julgado, o que não se admite na angusta via dos Embargos.

Ausentes as hipóteses de omissão, contradição e obscuridade, nego provimento aos Embargos de Declaração.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração interpostos por EMPRESA AUXILIAR DE SEGURANÇA LTDA E OUTROS no idefbc047, nos termos da fundamentação.

Em razão da menção a manifestação do Agravado quanto ao valor do débito, a r. decisão deixou de sNomer integralmente os vícios, pelo que foi necessária a oposição de novos embargos, conforme abaixo:

POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conforme ficará abaixo demonstrado, a r. sentença trouxe à tona nova questão, uma vez que dispôs que:

Tempestivos, conheço.

No mérito não merecem provimento.

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Como ressaltado pelo Embargado em sua manifestação, o valor segurado (R$ 138.842,99) não atende às exigências legais, nem ao que dispõe o art. 3º, I do TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, de que a garantia exceda, no mínimo, 30% do valor em execução, o qual por si só ultrapassa o valor garantido. Assim, de forma acertada, concluiu a sentença embargada pela ausência da garantia do Juízo, o que motivou o não conhecimento dos Embargos à Execução.

Não há, portanto, omissão.

Também não há obscuridade na sentença no ponto que rejeita a reiteração de ofícios à Receita Federal, conforme fundamentação, ou seja, cabe à parte comprovar a existência de créditos. Quanto ao ponto, a pretensão claramente é de reforma do julgado, o que não se admite na angusta via dos Embargos.

Ausentes as hipóteses de omissão, contradição e obscuridade, nego provimento aos Embargos de Declaração.

Ante a decisão que entendeu que, com base na manifestação do Embargado (o qual não mencionou que havia valores que deveriam ser descontados do montante por ele indicado como devido), não há garantia da execução, é cabível os segundos embargos, a fim de que seja esclarecida a questão, a fim de evitar supressão de instancia:

SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO - EMPREGADO CONCURSADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE EXPLORAVA ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO. DESLIGAMENTO OCORRIDO APÓS A PRIVATIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DISPENSA IMOTIVADA. Os embargos declaratórios são recursos de natureza integrativa, têm por objeto sanar omissão, obscuridade e contradição, bem como eventual equívoco na análise dos pressupostos do recurso anterior. Constatada omissão no julgado quanto a análise do item 2.2 dos primeiros embargos de declaração da reclamante, deve ser sanado o vício em benefício a uma prestação jurisdicional ampla . Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento para sanar omissão, sem efeito modificativo. (TST - ED-ED-ARR: 103896320155010067, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019)

Deste modo, passa à análise dos vícios da r. sentença proferida em sede de embargos de declaração quanto a garantia da execução.

DA GARANTIA DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ATO CONJUNTO 1/2019 DO TST/CSJT/CGJT E ARTIGOS 882 E 897, A , DA CLT E 835 DO NCPC (E OJ 59 DA SBDI-2, DO TST)

De acordo com a sentença de embargos de declaração anteriores, o r. juízo entendeu que a execução não está garantida, com base na manifestação do Embargado, o qual afirmou que:

Sendo apurado que o valor do Crédito exequendo em 17/06/2019 era de R$ 186.913,60, não há como se admitir que em 11/05/2020, o valor do Crédito Exequendo seja de R$ 138.842,99, isto é inferior ao valor histórico devido ao Reclamante.

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Ocorre que, ao que parece, o Embargado levou o presente juízo ao erro, pois após os referidos cálculos, houve o pagamento de valores que, embora levantados pelo seu patrono (id. 3a39671 e 3816c5b), tais como documentos de id. 06cd6a3, 6648d4f e 89a2d78, não foram por ele abatidos do total.

Inclusive, sequer a cálculo posterior nos autos, o que evidentemente pode ser causa de arguição de excesso de execução, caso entenda que o valor devido é o indicado pelo Embargado, sem desconto dos valores efetivamente levantados dos autos.

Destarte, requer seja afastado o erro material/obscuridade da r. sentença, pois os valores pagos e levantados pela parte (por meio dos alvarás indicados) não foram descontados do valor total.

Assim, em consequência deste fato, por estar correto o valor garantido pelas Embargantes por meio da apólice anexada aos autos, a qual é 30% superior ao valor do débito, tal como determinam o Ato conjunto Nº 1 do TST, CSJT e CGJT e os artigos 882 e 897, a , da CLT e 835 do NCPC (e OJ 59 da SBDI-2, do TST), merece conhecimento os embargos a execução.

Por fim, caso não seja este o entendimento deste r. juízo, requer seja providenciada nova planilha, com os respectivos descontos de valores já quitados nos autos, a fim de que seja adequado o seguro garantia, com a finalidade de garantir a presente execução e conhecer os embargos à execução opostos pela parte.

Diante disso, necessário o pronunciamento deste MM. juízo, inclusive com a finalidade de evitar a supressão de instancia e impressão de efeito modificativo ao julgado, quanto a garantia integral da execução, em razão de valores que, embora pagos e levantados, não foram abatidos pelo Embargado em sua manifestação - a qual, no entanto, foi considerada pelo

r. juízo para fim de não conhecer a petição das Embargantes.

Entretanto, sem Nomelisar os depósitos já realizados nos autos, bem como determinar a apresentação de cálculos atualizados, o r. juízo de primeiro grau, negou provimentos aos embargos, nos seguintes termos:

Tempestivos, conheço.

No mérito não merecem acolhimento.

A decisão embargada já havia analisado e rejeitado os argumentos apresentados pela Embargante. A decisão corrobora a sentença que não conheceu dos Embargos à Execução por falta de garantia do juízo, apresentando os fundamentos correspondentes.

A pretensão da Embargante é de reforma daquela decisão, não se apresentando, no caso, as hipóteses de omissão, contradição e obscuridade.

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Diante desta decisão, bem como em razão do r. juízo não ter observado o Ato Conjunto nº 1 do TST, CSJT e CGTJ, de 16 de outubro de 2019, as Agravantes vêm interpor o presente recurso.

III. PRELIMINAR - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Mesmo após opostos dois embargos com a finalidade de sNomer os vícios quanto ao valor da execução, uma vez que absolutamente desconsiderados os valores depositados em juízo, bem como a absoluta inexistência de cálculo atualizado pela serventia , não houve pronunciamento pelo r. juízo, que se limitou a negar provimento.

Ora, evidente a violação, ao disposto no art. , II da CF, por inobservância do disposto no artigo 498, § 1º, III, do CPC, uma vez que a decisão é além de se negar a pronunciar a respeito dos depósitos, afirma que o valor segurado é incorreto, porém se nega a apresentar o valor que garantiria a execução.

Como visto, ante a decisão supra, que abrangeu todos os tópicos dos embargos de declaração das Recorrentes, permanece a absoluta denegação de prestação jurisdicional quanto às questões mencionadas, vez que o r. juízo se limitou a repetir o texto da r. decisão embargada, bem como arguir fundamentos genéricos, permanecendo, porém, as omissões, obscuridades e contradições.

Verifica-se, no presente caso, que nos termos do inciso IV, do artigo 489, § 1º, do CPC, além dos v. acórdãos não enfrentarem "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", deixaram de Nomelisar questões essenciais do caso, tais como o fato de existir depósitos judiciais, os quais não foram descontados do valor total pelo Agravado, ensejando, portanto, negativa de prestação jurisdicional.

A decisão, na forma como está, dificulta o recurso do réu por violação ao art. , II, LIV e LV da Constituição Federal, visto que as decisões afrontam os

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princípios da legalidade, do devido processo legal e da ampla defesa e o r. juízo se nega a prestar os esclarecimentos solicitados.

A ausência de completa prestação jurisdicional, como no caso dos autos, viola os artigos 832 da CLT, 489 do NCPC e o 93, inciso IX, da Constituição Federal, exatamente pela falta de fundamentação da decisão.

Houve ainda violação aos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, vez que os embargos de declaração são instrumentos de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional previsto no Código de Processo Civil (artigo 1.022) e na CLT (artigo 897-A) para as situações nas quais as partes sentem necessidade de esclarecimentos dos termos de decisão judicial, em razão de obscuridade, omissão ou contradição, porém a C. Turma negou ao jurisdicionado a devida correção dos vícios.

Pelo exposto, tal como ficará demonstrado abaixo, requer-se seja conhecido e provido o recurso por violação aos artigos , II (por inobservância do da norma insculpida nos artigos 832 e 897-A da CLT; 489 § 1º, IV e 1.022 do NCPC), LIV e LV e 93, IX da CF; para se determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que se manifeste sobre os pleitos a seguir:

IV. MÉRITO

1) DO SEGURO GARANTIA

Em que pese o douto saber jurídico do magistrado a quo , ao contrário do exposto nas decisões agravadas, conforme embargos de declaração, há depósitos judiciais que não foram descontados do montante indicado pelo Recorrido .

Destaque-se, mais uma vez, que de acordo com a sentença de embargos de declaração de id. a0858e7, o r. juízo entendeu que a execução não está garantida, com base na manifestação do Agravado, o qual afirmou que:

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Sendo apurado que o valor do Crédito exequendo em 17/06/2019 era de R$ 186.913,60, não há como se admitir que em 11/05/2020, o valor do Crédito Exequendo seja de R$ 138.842,99, isto é inferior ao valor histórico devido ao Reclamante.

Ocorre que, ao que parece, o Agravado levou o r. juízo de primeiro grau ao erro, pois após os referidos cálculos, houve o pagamento de valores que, embora levantados pelo seu patrono (id. 3a39671 - R$ 00.000,00e 3816c5b - R$ 00.000,00) e depositados nos autos, tais como documentos de id. 06cd6a3 (R$ 00.000,00), 6648d4f (R$ 00.000,00) e 89a2d78 (R$ 00.000,00 e R$ 00.000,00), não foram por ele abatidos do total.

Portanto evidente que o valor garantido por meio do seguro, está correto, pois deveriam ter sido descontados R$ 00.000,00:

DEPÓSITO ID. VALOR

06cd6a3 R$ 00.000,00

6648d4f R$ 00.000,00

89a2d78 R$ 00.000,00+ R$ 00.000,00

TOTAL R$ 00.000,00

Assim, o valor que deveria ser garantido é R$ 00.000,00, acrescido de 30%, corresponde à R$ 00.000,00, ou seja, o valor do seguro garantia apresentado pelas Agravantes supera o valor do débito, considerando os depósitos já realizados e maliciosamente não descontados pela parte.

Inclusive, tal como destacado nos embargos de declaração, sequer há cálculo posterior nos autos, o que evidentemente pode ser causa de arguição de excesso de execução, caso este Eg. Tribunal entenda que o valor devido é o indicado pelo Recorrido, sem desconto dos valores efetivamente depositados nos autos.

Assim, em consequência deste fato, considerando que devem ser descontados os valores já depositados nos autos, está correto o valor garantido pelas

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Recorrentes por meio da apólice anexada aos autos, no valor de R$ 00.000,00, a qual é 30% superior ao valor do débito, tal como determinam o Ato conjunto Nº 1 do TST, CSJT e CGJT e os artigos 882 e 897, a , da CLT e 835 do NCPC (e OJ 59 da SBDI-2, do TST), pelo que merece conhecimento os embargos à execução.

Da mesma forma, o r. juízo sequer se pronunciou a respeito do pedido das Recorrentes, a fim de que então seja apresentado o valor que entende devido, por meio de nova planilha, com os respectivos descontos de valores já quitados nos autos, a fim de que seja adequado o seguro garantia, com a finalidade de garantir a presente execução e conhecer os embargos à execução opostos pela parte.

Ou seja, o r. juízo e Recorrido afirmam que o valor do seguro garantia das Recorrentes não está no valor correto, porém se negam a dizer qual ele seria, a fim de que a parte possa exercer seus direitos constitucionais ao contraditório, ampla defesa, devido processo legal e evitar que seja privada de seu patrimônio injustamente, quando possui evidente interesse em garantir a execução.

Observe-se, inicialmente, que o inciso IV, letras b e c, da Instrução Normativa nº 03/93 do Colendo TST, dispõe que:

"IV - A exigência de depósito no processo de execução observará o seguinte:

(...)

b) dada a natureza jurídica dos embargos à execução, não será exigido depósito para a sua oposição quando estiver suficientemente garantida a execução por depósito recursal já existente nos autos, efetivado no processo de conhecimento, que permaneceu vinculado à execução, e/ou pela nomeação ou apreensão judicial de bens do devedor, observada a ordem preferencial estabelecida em lei;

c) garantida integralmente a execução nos embargos, só haverá exigência de depósito em qualquer recurso subsequente do devedor se tiver havido elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite;"

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Portanto evidente a necessidade de desconto do montante dos valores já depositados nos autos, sob pena de evidente excesso de execução e enriquecimento ilícito do Recorrido.

Destaque-se que o seguro garantia apresentado pela parte observou o Ato Conjunto sob nº 1 do TST, CSJT e CGJT, para padronização das apólices de seguro garantia judicial .

Acerca da possibilidade de apresentação do seguro garantia, há, inclusive, Orientação Jurisprudencial sob o nº 59 da SBDI-2, do TST, a qual dispõe que:

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res.2099/2016, DEJT divulgado em 01,022 e 03.06.2016

A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973) . (grifos nossos)

Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes da SBDI-2:

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA DA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. INDEFERIMENTO DA GARANTIA DO JUÍZO POR APÓLICE DE SEGURO COM PRAZO DE VIGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO ON LINE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 59 DA SBDI-2. 1 - Hipótese em que o mandado de segurança foi impetrado contra decisão, proferida na fase de execução definitiva, que deixou de receber os embargos à execução, por não estar garantido o juízo em face da apresentação de apólice de seguro com prazo certo, e determinou a penhora on line, via BacenJud. 2 - A SBDI-2 tem admitido o mandado de segurança, mitigando a aplicação da Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2, nos casos de ordem de penhora de numerário. 3 - A apólice de seguro garantia judicial equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, previsto no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973), consoante a Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2. 4 - Precedente. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO - 101- 88.2016.5.06.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de

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Julgamento: 24/04/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018)

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE SEGURO FIANÇA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 59 DA SBDI-2, DO TST. CONSTATAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Nos termos do art. 848, parágrafo único do Código Civil de 2015, "A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento". Assim, a jurisprudência desta SBDI-2/TST firmou-se no sentido de que, nos termos do art. 835 do CPC/2015, a garantia da execução por meio de seguro fiança bancário é eficaz. Portanto, a rejeição da oferta de seguro garantia fere direito líquido e certo de que a execução seja processada da forma menos gravosa ao executado. Incide à hipótese a diretriz na Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2, do TST. Dessa forma, constata-se que a decisão proferida pelo Tribunal Regional, que não admitiu a segurança pretendida, merece reforma. Precedentes desta SBDI-

2. Recurso ordinário conhecido e provido. (RO - 781-66.2017.5.05.0000, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 19/06/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/06/2018)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INDICAÇÃO PARA GARANTIA DO JUÍZO. A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que "a carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)". Esta é a diretriz da Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido. (RO - 21321-02.2016.5.04.0000, Relator Ministro: Alberto NomeBresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 22/11/2016, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/12/2016)

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGÊNCIA DO CPC DE 2015. [...] 2 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1 - A apólice de seguro garantia judicial equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, previsto no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973), consoante a Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2.

2 - Na hipótese, constata-se ofensa a direito líquido e certo do impetrante à aplicação do disposto no art. 805 do CPC de 2015 (art. 620 do CPC de 1973), tendo em vista que a carta de fiança indicada à penhora, apesar de constar prazo determinado, se mostrou eficaz à garantia da execução. 3 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido. (RO - 229-

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88.2015.5.08.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 20/09/2016, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/09/2016)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. A recusa de carta de fiança ofertada como garantia da execução judicial que se processa de forma provisória - com a consequente manutenção de penhora em dinheiro, ainda que o depósito tenha sido efetuado de maneira voluntária pelo executado que, posteriormente requereu a substituição da referida constrição pela aludida carta de fiança bancária - constitui ato ilegal e lesivo a direito líquido e certo, mormente porque a ação trabalhista principal encontra-se sobrestada na Vice-Presidência desta Corte em face da existência da repercussão geral da questão constitucional relativa ao tema "possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário". Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 59 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais e da Súmula nº 417, III, ambas desta Corte. Recurso ordinário conhecido e provido. (RO - 349-75.2013.5.09.0000, Relator Ministro: NomePhilippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 23/08/2016, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/09/2016)

No processo do trabalho o devedor, desejando opor-se à execução, deverá fazê-lo por meio dos competentes embargos à execução ou do devedor, ex vi do art. 884 da CLT.

Para tanto, mister se faz que o devedor proceda à garantia do juízo, mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC (Arts. 882 - redação data pela Lei nº 13.467/2017 - e 884, caput, da CLT).

A ausência de garantia do juízo importa o não conhecimento do Agravo de Petição, em face do disposto no § 1º do art. 897 da CLT.

Dispõe, ainda, o inciso IV, letras b e c, da Instrução Normativa nº 03/93 do Colendo TST, que, verbis:

"IV - A exigência de depósito no processo de execução observará o seguinte:

(...)

b) dada a natureza jurídica dos embargos à execução, não será exigido depósito para a sua oposição quando estiver suficientemente garantida a execução por depósito recursal já existente nos autos, efetivado no processo de conhecimento, que permaneceu vinculado à execução, e/ou pela nomeação ou apreensão judicial de bens do devedor, observada a ordem preferencial estabelecida em lei;

c) garantida integralmente a execução nos embargos, só haverá exigência de depósito em qualquer recurso subsequente do devedor se tiver havido

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elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite;"

Tem-se, portanto, que o depósito recursal somente não é exigível no processo de execução quando já há suficiente garantia do juízo, por meio de depósito realizado na fase de conhecimento.

Cumpre registrar que, mesmo antes do advento da Lei nº 13.467/2017, o Colendo TST, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da sua SDI-II, já firmava o entendimento segundo o qual "a carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no CPC/2015, art. 835 - CPC/2015 (CPC/1973, art. 655 - CPC de 1973)".

No caso em exame, a Agravante pretende se valer da apólice de seguro garantia apresentada para a garantia do juízo, afirmando que procedera à sua adequação ao Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 16 de outubro de 2019.

Pois bem.

Reza o art. 3º do Ato Conjunto nº 1 do TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, que, verbis:

[...]

De fato, a apólice de seguro garantia judicial atualmente apresentada pela Agravante atende aos requisitos contidos no suprarreferido dispositivo, respeitando, entre outras exigências, o prazo de vigência de, no mínimo, 3 (três) anos, o montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, e contendo cláusula de renovação automática. Ademais, a autenticidade da indigitada apólice foi comprovada mediante consulta realizado no site da SUSEP, de modo que sua aceitação é perfeitamente cabível em substituição ao depósito garantidor da execução (Arts. 882 - redação data pela Lei nº 13.467/2017 - e 884, caput, da CLT).

Dessa forma, por garantido o juízo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição . (TRT1a 0000058- 77.2012.5.01.0018, rel. José Nascimento Araujo Neto. Publicação: 16/09/2020)

Ademais, tal como acordão do TRT1a acima "cumpre registrar que, mesmo antes advento da Lei nº 13.467/2017, o Colendo TST, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da sua SDI-II, já firmava o entendimento segundo o qual" a carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no CPC/2015, art. 835 - CPC/2015 (CPC/1973, art. 655 - CPC de 1973)".

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Vale salientar, ainda, que a carta de fiança bancária e a apólice do seguro garantia judicial, na gradação prevista no § 2º do art. 835 do NCPC, estão, de fato, no mesmo patamar do dinheiro. Confira-se:

Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

Da mesma forma, o art. 882 da CLT dispõe acerca da possibilidade de garantia da execução por meio de seguro-garantia:

Art. 882. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro- garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei n o 13.105, de 16 de Nomede 2015 - Código de Processo Civil.

Em razão disso, o seguro garantia na modalidade judicial é um instrumento eficaz e vantajoso para a discussão de débitos perante o Judiciário, evitando a disponibilização de ativos importantes que poderiam ser utilizados no implemento da atividade produtiva.

Sua aceitação perante o Poder Judiciário vem aumentando, principalmente perante os Juízos cíveis, trabalhistas e fiscais.

Inclusive, cabe mandado de segurança para pleitear a substituição do bloqueio e penhora de dinheiro, feita através do BACEN/JUD, pelo seguro garantia no valor do débito acrescido de 30%, conforme preconiza a legislação e jurisprudência (artigos 655 e 656 do CPC/73; artigo 15 da Lei nº 6.830/80 e Orientação Jurisprudencial nº 59, da SBDI- II, do TST).

Portanto, nos termos do art. 835 do CPC/2015, a garantia da execução por meio de seguro fiança bancário é eficaz. Nesse contexto, a rejeição da oferta

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de seguro garantia feriria o direito líquido e certo de que a execução seja processada da forma menos gravosa ao executado, bem como os princípios da legalidade (art. , II, CF) e ampla defesa.

Sendo assim, havendo adequação à referida norma pelas Agravantes, forçosa a aceitação da Apólice de Seguro Garantia, sob pena de grave violação aos princípios constitucionais da segurança jurídica, confiança e lealdade processual, ampla defesa, devido processo legal, legalidade, bem como da menor onerosidade ao devedor e máxima eficácia da execução.

Destarte, requer a reforma da r. decisão proferida em sede de Execução Trabalhista vez que garantida, nos termos do Ato Conjunto nº 1 do TST, CSJT e CGTJ, de 16 de outubro de 2019, para conhecer e julgar os Embargos à Execução das Agravantes.

Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento deste Eg. Tribunal, requer seja determinada apuração do valor devido pela serventia de primeiro grau, por meio de nova planilha, com os respectivos descontos de valores já quitados nos autos, a fim de que seja adequado o seguro garantia, com a finalidade de garantir a presente execução e conhecer os embargos à execução opostos pela parte.

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V. PEDIDOS

Por todo o exposto requer, respeitosamente, dignem-se Vossas Excelências em conhecer e dar provimento ao Agravo de Petição interposto, reformando-se a r. decisão agravada nos pontos recorridos.

Termos em que,

Espera Deferimento.

Curitiba, 01 de novembro de 2021.

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