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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.18.0017

Impugnação - TRT18 - Ação Assédio Moral - Atord - contra Banco Bradesco

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Fls.: 2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 17a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO BRADESCO S.A., qualificado nos autos do processo acima epigrafado, contra si proposto por Nome, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados subscritores, com fulcro no art. 879, § 2º, da CLT, apresentar sua IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS JUDICIAIS , nos termos que seguem.

A reclamada, por meio da presente manifestação, apresenta sua impugnação aos cálculos de liquidação ofertados pela Contadoria Judicial, ID a83e16c, conforme segue.

- PRELIMINARMENTE -

DA TEMPESTIVIDADE.

A intimação relativa ao despacho para apresentação de impugnação aos cálculos nos termos do art. 879, § 2º, da CLT fora publicada em 04.05.2020 (segunda-feira).

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Assim, tem-se que a contagem do prazo teve início em 05.05.2020 (terça-feira), sendo o prazo final de 8 (oito) para apresentação da impugnação aos cálculos no dia 14.05.2020 (quinta-feira).

Portanto, tempestiva a presente impugnação aos cálculos oficiais.

NÚMERO DE HORAS EXTRAS - DEZEMBRO DE 2014 - ERRO MATERIAL

Observe-se, que a D. Contadoria apurou incorretamente as horas extras no mês de dezembro de 2014:

Vejamos:

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Note-se, que a D. Contadoria apurou 230,00 horas extras em dezembro de 2014. Todavia, o correto é apenas 20 horas extras conforme cartão de ponto, senão vejamos:

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Observa-se que em dezembro de 2014, o autor extrapolou a jornada em 20 dias, portanto, devido apenas 20 horas extras mensais e não 230,00, conforme considerando pela d. contadoria, visto que decorre de erro material.

Portanto, os cálculos devem ser retificados, corrigindo o erro material referente ao mês de dezembro de 2014, evitando assim o enriquecimento ilícito do autor.

NÃO APLICAÇÃO DO JUROS DE MORA EQUIVALENTES AO ÍDICE APLICADO A POUPANÇA - MP nº 905

A medida provisória nº 905, foi promulgada em 11 de novembro de 2019, promovendo inúmeras alterações na legislação trabalhista.

Uma das alterações promovidas no texto da CLT, se deu no artigo 879, modificando a redação do parágrafo 7º, passando a dispor que:

"Art. 879. (...)

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§ 7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela variação do IPCA-E, ou por índice que venha substituí-lo, calculado pelo IBGE, que deverá ser aplicado de forma uniforme por todo o prazo decorrido entre a condenação e o cumprimento da sentença" (destacamos).

Além disso, foi promovida alteração do art. 883 da CLT:

"Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se- á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora equivalentes aos aplicados à caderneta de poupança, sendo estes, em qualquer caso, devidos somente a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial".

Por sua vez, o art. 47 da medida provisória deu nova redação ao art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, disciplinando que:

"Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador ou pelo empregado, nos termos previstos em lei, convenção ou acordo coletivo, sentença normativa ou cláusula contratual, sofrerão juros de mora equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança, no período compreendido entre o mês subsequente ao vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

§ 1º Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos celebrados em ação trabalhista não pagos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação serão acrescidos de juros de mora equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança, a partir da data do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

Portanto, com base no texto da MP, entre o mês subsequente ao vencimento da obrigação até o seu efetivo pagamento deverá haver incidência do mesmo índice aplicado à caderneta de poupança. Após o ajuizamento da ação, tal critério deve substituir o índice até então utilizado de 1% ao mês. No entanto, a D. Contadoria aplicou juros de mora de 1% até 30.03.2020, o que não deve ocorrer, conforme preconiza a MP 905/2019.

E, por fim, o índice do IPCA-E somente será aplicado no período entre a condenação e o cumprimento da sentença .

É o que se requer!

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CUSTAS PROCESSUAIS

As custas deferidas na r. sentença no valor de R$ 00.000,00foram recolhidas (ID. 1906da9). Porém, a D. Contadoria apurou o montante de R$ 00.000,00de custas processuais totais.

Insta esclarecer que a reclamada impugna veementemente o valor apresentado pela D. Contadoria, no tocante às custas processuais, posto que a CLT possui regramento específico sobre as custas.

No processo de conhecimento são devidas no equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor que o Juiz fixar (decisão ilíquida) ou sobre o valor da condenação (decisão líquida).

No processo de execução são devidas conforme o ato praticado, de acordo com o art. 789-A.

Não tem fundamento legal a cobrança de custas processuais de 2% sobre valores apurados na fase de execução, ou seja, sobre a condenação, se a decisão exequenda era ilíquida.

Além disso, a Lei nº 13.467/2017, vigente desde 11/11/2017, alterou o art. 789 da CLT para dispor que as custas processuais estão sujeitas ao limite máximo de quatro vezes o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Sobre este importante tema, a Reclamada colaciona jurisprudência de caso semelhante:

COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO, EM FASE DE EXECUÇÃO, SUPERIOR AO ARBITRADO EM FASE DE CONHECIMENTO. INCABÍVEL. Se a sentença fixou as custas processuais em R$ 160,00, em razão do valor arbitrado de R$ 8.000,00 e assim transitou em julgado, mostra-se impossível, sem ferir a res judicata, cobrar diferenças de custas da fase de conhecimento em razão de o valor apurado na liquidação ter sido superior ao arbitrado. Por outro lado, a CLT é clara em seu art. 789, IV, que em se tratando de condenação ilíquida, as

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custas são fixadas e pagas sobre o valor que for arbitrado, inexistindo a figura das custas provisórias da fase de conhecimento. Recurso provido.

(TRT-1 - AP: 00002049020105010050 RJ, Relator: Nome,

Data de Julgamento: 22/05/2018, Quarta Turma, Data de Publicação:

01/06/2018)

Dessa forma, a Reclamada entende como devido apenas o valor de R$ 00.000,00, conforme o inciso IV do art. 789-A da CLT, no que se refere às custas decorrentes do processo de execução, a serem pagas ao final.

Ademais, quanto às custas decorrentes do cálculo de liquidação, nos termos do inciso IX do art. 789-A da CLT, a reclamada entende como devido apenas o valor de R$ 00.000,00(0,5% sobre a condenação), o que requer seja observado por este D. Julgador.

Consequentemente, os cálculos ora analisados devem ser retificados, devendo ser observado o cálculo correto das custas processuais.

CONCLUSÃO.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, requer desse M.M. Juízo a acolhida e o provimento da presente impugnação, homologando os cálculos da reclamada, nos termos da planilha de cálculos já apresentada ao caderno processual.

Nestes termos,

pede deferimento.

Goiânia/GO, 29 de abril de 2020.

Nome

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00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF

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