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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.03.0050

Manifestação - TRT03 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atsum - contra Bemtrack Axial Logistica e Transportes e Bemtrack Logistica e Transportes EIRELI

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Fls.: 2

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho da Vara do Trabalho de Bom Despacho/MG

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

AXIAL LOGÍSTICA TRANSPORTE E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS EIRELI EPP E BEMTRACK

LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA EPP , por seu advogado abaixo assinado, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move Nome, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência para MANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE DE Id fa3408a , o que faz consoante as razões que doravante passa a expor:

É imperioso ater-se a r. sentença na elaboração dos cálculos de liquidação, uma vez que, qualquer critério

adotado erroneamente, que por simples lapso, pode onerar em demasia as reclamadas. É o que se percebe da simples análise dos autos no tocante aos pontos abaixo relacionados:

1 - DOS CÁLCULOS DO RECLAMANTE

O reclamante apresentou em seus cálculos o valor bruto de R$ 00.000,00 ou líquido de R$ 00.000,00 atualizados até 30/03/2016, mais R$ 00.000,00 de honorários advocatícios e R$ 00.000,00 de INSS patronal. No entanto, tais valores estão distorcidos da realidade, razão pela qual são improsperáveis nos seguintes aspectos:

2 - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESRESPEITO A COISA JULGADA

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Fls.: 3 Em consonância com o artigo 879 § 1° da CLT, cálculos de liquidação não podem modificar ou inovar a sentença

liquidanda.

Entretanto, conforme se depreende dos cálculos ora impugnados, o artigo retro indicado foi flagrantemente

violentado, pois senão vejamos:

Nome, em sua obra "Liquidação da Sentença no Processo do Trabalho", Ed. LTR. São Paulo,

página 173, ao discorrer sobre Excesso de Liquidação, ensina-nos que:

"Designando-se a liquidação a tornar concreta a expressão pecuniária da sentença condenatória, ou a

individualização do seu objeto, resulta evidente que nessa fase não se poderá ir além, ou ficar aquém, daquilo que ela concedeu; em um certo sentido, à liquidação se atribui a tarefa de traduzir, mediante elementos certos e determinados o preceito

condenatório que se obriga no título executivo; e, nesse mister, ela deve ser extremamente fiel ao provimento jurisdicional que constitui o pressuposto de sua existência como fase preparatória da execução".

Por derradeiro, cabe enfatizar que acolhidos fossem os cálculos ora impugnados, resultaria em MAJORAÇÃO da

condenação, vedada pela lei, e ofensiva à coisa julgada a qual nem a lei nova pode desrespeitar (Constituição Federal, art. 5° XXXVI e art. 6° § 3°, do Decreto Lei 4657/42, LICC).

3 - DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS

Inaceitáveis os cálculos do reclamante no que tange as horas extras em vários aspectos, senão vejamos:

3.1 - Quanto aos reflexos, mais especificamente quanto aos DSR's temos a comentar:

Foi deferido de forma clara e objetiva, a integração das horas extras tão somente nos DSR's, nada sendo mencionado

quanto a eventuais integrações nos "FERIADOS".

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Fls.: 4

Ainda em conformidade com o pedido inicialmente formulado, o reclamante pretendeu explicitamente, integração das

horas extras somente nos DSR's, nada pretendido quanto a integração nos "FERIADOS".

O art. 67 da CLT preceitua que "Será assegurado a todo o empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas,

o qual, salvo por motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa dos serviços, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte".

Em conformidade com o teor das legislações acima transcritas, é claro e evidente que DSR's correspondem somente a

domingos. Sendo assim, não sendo pleiteado e nem deferido "FERIADOS", não há que se falar em integração de horas extras em referido título, conforme pretende o reclamante;

3.2 - Imperioso destacar dos títulos deferidos, sobretudo a seqüência em que deverá ocorrer a inclusão do FGTS

acrescido da multa, vejamos:

Destaca-se que nessa seqüência de apuração consta dos julgados autorização para a incidência do FGTS + multa

sobre o principal. Já parcela acessória abrangida pelos reflexos, não inclui a repercussão do FGTS.

Aquilo que não foi deferido não poderá ser inserido na execução, procedimento em consonância ao artigo 473 do CPC.

Desta maneira, nesta fase processual inserir títulos não deferidos, modifica a coisa julgada, notadamente e seqüência

em que deverá ocorrer à apuração dos artigos de liquidação, e que corresponde, por primeiro o FGTS mais multa sobre o principal, e, pós sobre os reflexos em 13° salário e férias + 1/3, eis que os julgados não deferiram a incidência do FGTS mais multa sobre reflexos, devendo, portanto, ser excluído dos cálculos do reclamante.

4 - DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS DE FGTS

O reclamante não deduziu do seu crédito a importância de R$ 00.000,00 na qual consta em sua conta vinculada ao FGTS

conforme Id f70cb0c, majorando indevidamente o seu crédito.

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Fls.: 5

5 - DO INSS PATRONAL

As reclamadas impugnam os cálculos ofertados pelo reclamante no tocante ao INSS cota patronal, haja vista que as

empresas na época dos fatos são optante pelo regime "SIMPLES NACIONAL" de tributação, ou seja, Sistema integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos definidos em lei, estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988. Constitui-se em uma forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos, por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo, a receita bruta.

Dessa forma, as reclamadas impugnam o valor apurado no importe de R$ 00.000,00, eis que as empresas nada recolhem a tal título, conforme declaração anexa.

CONCLUSÃO

Diante de tais equívocos insanáveis e irremediáveis, as reclamadas impugnam os cálculos ofertados por impróprios e imprestáveis, e nesta oportunidade oferta os seus, no importe bruto de R$ 00.000,00 ou líquido de R$ 00.000,00 estando devidamente atualizados até 01/04/2016, mais R$ 00.000,00 de honorários advocatícios e estando ISENTAS do INSS cota patronal , julgando estarem corretos, rogando a Vossa Excelência, se digne por conseqüência em determinar sua r. homologação, conforme os demonstrativos em anexo.

Termos em que

P.E.Deferimento

Guarulhos, 26 de abril de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

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Fls.: 6

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