Processo nº 406059-78.2011.8.09.0178

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DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS # INTIMACAO A (S) PARTE (S)

FICA (M) A (S) PARTE (S) INTIMADA (S) DA DECISAO E/OU DESPACHO PROFERIDO NO (S) SEGUINTE (S) FEITO (S):

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Processos Criminais

30 - APELACAO CRIMINAL

PROTOCOLO : 406059-78.2011.8.09.0178(201194060595)

COMARCA : MAURILANDIA

RELATOR : DES. IVO FAVARO

PROCURADOR : ABRAO AMISY NETO 1 APELANTE (S) : RONEI FERREIRA TEIXEIRA

ADV (S) : 34986/GO -HUMBERTO ADENAUER DO AMARAL TAV 1 APELADO (S) : MINISTÉRIO PÚBLICO

EMENTA : EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. Se entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu período superior ao estabelecido em lei, ocorreu a prescrição retroativa, declarando-se extinta a punibilidade. Recurso prejudicado. De ofício, reconhecida a prescrição retroativa. DECISAO : A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos

estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela 2ª Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso e, de ofício, declarar extinta a punibilidade de Ronei Ferreira Teixeira, por conseguinte julgar prejudicada as teses recursais, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Participaram do julgamento, votando com o Relator Desembargadores J. Paganucci Jr., Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que o presidiu. Presente, representando o órgão de cúpula do Ministério Público, Doutor Abrão Amisy Neto. Goiânia, 16 de junho de 2016. Des. Ivo Favaro Relator

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DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA # INTIMACAO AS PARTES

DECIMA SEGUNDA AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 22 DE JANEIRO DE 2016 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S) FEITO(S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:

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Processos Criminais

9 - APELACAO CRIMINAL

PROCESSO : 406059-78.2011.8.09.0178(201194060595)

COMARCA : MAURILANDIA DISTRIBUIDO PARA 1A CÂMARA CRIMINAL

RELATOR : DES. IVO FAVARO 1 APELANTE (S) : RONEI FERREIRA TEIXEIRA

ADV (S) : HUMBERTO ADENAUER DO AMARAL TAVARES 1 APELADO (S) : MINISTÉRIO PÚBLICO