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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0320

Recurso - TJSP - Ação Usucapião Especial (Constitucional) - Usucapião

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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da MM. 4a Vara Cível da Comarca de Limeira - SP

Processo CNJ nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeBATISTA BELMONTE e Nome, representados nesta oportunidade, por seus advogados e procuradores, no final assinados, nos autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO que por esse MM. Juízo e Cartório da 4a Vara e Ofício Cível da Comarca de Limeira/SP movem contra NomeGONÇALVES DA SILVA e Nome, tendo estes interposto RECURSO DE APELAÇÃO contra a r. sentença de fls. 560/562 - 567/569, proferida nos presentes autos, e que decidiu que posto isso e o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a presente ação de usucapião ajuizada por NomeBATISTA BELMONTE e Nomeem face de CONSTRUTORA E NomeLTDA., NomeGONÇALVES, Nomee confrontantes confinantes, para declarar o domínio dos autores sobre a área descrita na petição inicial e supra distinguida, passando a ser parte integrante do presente dispositivo a descrição, servindo a presente sentença como título à averbação junto à matrícula respectiva, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca para tanto. Vencidos, condeno os réus a arcarem com os ônus da sucumbência e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, respeitadas as isenções e suspensão decorrentes da gratuidade concedida (artigo 98, parágrafos 2º, e do Código de Processo Civil). (sic) , vêm pela presente, mui respeitosamente, diante de Vossa Excelência, apresentar, como de fato apresentado têm, suas CONTRARRAZÕES, as quais, esperando sejam aceitas, para fins de direito, seguem anexas.

Termos em que, por ser de direito e, J. a presente aos autos.

Pede e Espera Deferimento.

Limeira, na data do protocolo.

Luiz Alberto Giraldello. -p.p.- OAB/SP nº 50.713 -

Luiz Gonzaga Giraldello Neto. -p.p.-

OAB/SP nº 261.690 -

PROCESSO CNJ nº 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA - SP

APELADOS: NomeBATIST BELMONTE e

Nome

APELANTES: NomeGONÇALVES DA SILVA e

Nome

AÇÃO DE USUCAPIÃO

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLÊNDA CÂMARA

HONRADOS JULGADORES

1. - ) A respeitável sentença de fls. 560/562 - 567/569 dos autos, proferida por um Magistrado culto e sereno, que decidiu que posto isso e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação de usucapião ajuizada por NomeBATISTA BELMONTE e Nomeem face de CONSTRUTORA E NomeLTDA., NomeGONÇALVES, Nomee confrontantes confinantes, para declarar o domínio dos autores sobre a área descrita na petição inicial e supra distinguida, passando a ser parte integrante do presente dispositivo a descrição, servindo a presente sentença como título à averbação junto à matrícula respectiva, oportunamente, no Cartório de Registro de

Imóveis da Comarca para tanto. Vencidos, condeno os réus a arcarem com os ônus da sucumbência e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, respeitadas as isenções e suspensão decorrentes da gratuidade concedida (artigo 98, parágrafos 2º, e do Código de Processo Civil) (sic - fls. 562 - 569), merece e deverá ser confirmada in totum por esse Egrégio Tribunal, a fim de não serem acolhidas as razões de apelação apresentadas pelos Recorrentes, não só por representar importante trabalho jurídico, mas pelos fundamentos nela contidos e por ter sido prolatada na maior atenção ao conjunto de provas carreadas e existentes nos autos que deram ao Douto Juiz Sentenciante os elementos necessários para justificar o entendimento constante do julgado, que, por sua vez, não deverá ser modificado, ante o fato de estar condizente com a matéria tratada no processo em voga, bem como estar alicerçada em todas as provas documentais e orais produzidas nos autos.

2. - ) Com efeito, nada há que se acrescentar ao respeitável julgado, em relação às razões de apelação apresentadas pelos Recorrentes, que entendeu pela procedência do processo, em favor dos Apelados, para o fim de decretar e declarar a usucapião em seu favor, vez que, s.m.j., nossa interpretação da forma de decidir contida na r. sentença recorrida, assim como bem delineou o MM. Juiz a quo que, em relação ao caso a ele apresentado e posto em litígio, de fato, os documentos e a referida prova oral deram conta de que os autores vêm exercendo de forma pública a posse direta sobre o imóvel usucapiendo há mais de 20 anos Nomequalquer resistência ou contrariedade. Ouvido por iniciativa dos próprios réus, a propósito, o autor confirmou, sob o crivo constitucional do contraditório, o exercício da referida posse como se proprietário fosse juntamente com sua esposa e co-autora Nome. A prescrição aquisitiva se confirmou, não se olvidando que "O usucapião se constituiu modo originário de aquisição de propriedade. É um instrumento que viabiliza, em bases legítimas, o acesso de mero possuidor à propriedade da terra. É um dos meios de concreção e de atuação da cláusula constitucional que subordina o direito de propriedade e o modo de seu exercício a uma função estritamente social"..."A inércia, omissão e desinteresse de proprietários são sancionados pela perda do domínio, em favor, precisamente, daquele que, possuindo o bem pro suo , vem dar-lhe destinação e a utilização declamadas pelo interesse social" (in comentários ao Código de Processo fls. 561), outra não pôde, assim como não pode, ser a decisão proferida no presente processo senão declarar a usucapião em favor dos Autores-Apelados, razão pela qual incabível, portanto, o acolhimento do recurso de apelação apresentado pelos Recorrentes, ante as alegações que apresentam, principalmente pelo fato de não trazerem aos autos nenhum argumento ou elemento de prova que possa modificar a forma de decidir do MM. Juiz Sentenciante.

3. - ) O recurso apresentado pelos Apelantes não pode, de forma alguma, prosperar, impondo-se a manutenção da r. sentença proferida pelo DD. Magistrado Singular, nos exatos termos nela contidos, em razão do pleito apresentado pelos Recorrentes em sua peça recursal, não havendo, pelos argumentos, motivo para reformar a forma de decidir do MM. Juiz a quo , pois os Recorrentes alegam que a sentença deve ser reformada a fim de ajustá-la ao melhor direito, reformando-a, para conceder ao Apelante, o direito de manter a posse e a propriedade do terreno, objeto da Ação de usucapião, em conformidade com requerido na peça contestatória e, nos seus pedidos (sic - fls. 590). A matéria tratada no presente feito foi demasiadamente analisada e combatida durante todo o trâmite processual em primeiro grau de jurisdição, principalmente pelo fato de a legislação processual civil ter sido rigorosamente observada com a oportunidade e intimação das partes a se manifestarem quando de direito e a invocarem, reivindicarem e apresentarem todas as provas contidas nos autos, que foram mais que suficientes para que o MM. Juiz de Primeiro Grau pudesse, assim como o fez, proferir a r. sentença ora combatida, declarando o direito dos Apelados à usucapião do imóvel objeto do feito em tela, razão pela qual não se deve estender a um debate jurídico Nomerelevância, como propõem os Recorrentes, à medida que eles fazem argumentações não condizentes com a realidade do processo, principalmente com as provas nele contidas, até mesmo faltando com a verdade em determinados momentos, na tentativa de ludibriar Vossas Excelências, pois apresentam teses totalmente descabidas e que nem ao menos têm condição de serem acolhidas pelo MM. Juízo ad quem , posto o fato de já terem todas, Nomeexceção, sido severa e massivamente analisadas e decididas quando da prolação da sentença ora combatida, tentando, assim, desesperadamente, procrastinar o feito e, consequentemente, o registro do imóvel em nome dos Apelados, com a consequente expedição do título aquisitivo a favor destes, ante o fato de o período aquisitivo do imóvel, que é o requisito essencial para demonstrar o direito à declaração da usucapião, restar plenamente comprovado pelos Recorridos nos autos, bem como a posse mansa e pacífica quando do período de prescrição aquisitiva, o que deu azo ao MM. Juiz a quo para decidir da forma como consta na r. sentença ora guerreada, pois os Apelantes não demonstraram, em nenhum momento sequer, indícios de prova no sentido de modificar, extinguir ou impedir o reconhecimento do direito dos Recorridos-Suplicantes para reconhecer e declarar a usucapião em seu favor, bem como para que possam registrar o imóvel em seus nomes, bem ao qual fazem jus, conforme requerido em sede de prefacial e em sua emenda, assim como bem decidido na r. sentença ora vergastada.

4. - ) Ademais, no que diz respeito às razões recursais apresentadas pelos Recorrentes, elas não devem ser acolhidas, posto o fato de serem exatamente iguais, ipsis litteris , à contestação por eles apresentada à fls. 364/395, sendo cópia fiel uma peça processual da outra, demonstrando que os Apelantes não têm nenhum respeito e consideração com o Poder Judiciário, principalmente com o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, apenas e tão somente contribuindo para abarrotar, ainda mais, essas Câmaras já tão "sufocadas" com o número de processos a serem analisados e julgados por Vossas Excelências, que todo dia aumenta.

5. - ) No entanto, por sermos diligentes em nossa atuação e por buscarmos a verdade, com a aplicação da justiça, temos a destacar que os Recorrentes simplesmente suscitaram que a sentença deve ser reformada, pois, em seu entendimento, os requisitos para a usucapião não foram preenchidos pelos Apelados, principalmente alegando que o prazo para aquisição do bem não foi preenchido, pois os Recorridos não mantiveram a posse mansa e pacífica, Nomeoposição, durante o tempo exigido em lei para tal finalidade (fls. 582/590). No tópico "DOS FATOS" , apresentam narrativa e argumentos da forma que lhes convém, tendo revolvido toda a matéria de defesa, cabível apenas e tão somente de ser apresentada em sede de contestação e não combatendo os termos da r. sentença, finalidade para a qual existe o recurso de apelação, não inovaram no que diz respeito à matéria por eles alegada nos presentes autos, ou melhor, como já salientado linhas acima, apenas e tão somente apresentaram a mesma peça processual protocolada em sede de contestação, alterando, apenas e tão somente, os termos Requeridos e Requerentes para Recorridos e Recorrentes e vice-versa.

6. - ) Porém é fato que os Apelantes não trazem argumentos e, muito menos, provas que possam impedir o reconhecimento do direito dos Recorridos, assim como reconhecido e decidido na r. sentença por eles recorrida, tendo em vista somente apresentarem uma narrativa ilógica, que nem de perto serve para desconstituir o direito dos Recorridos à declaração da propriedade do bem imóvel objeto dos autos, assim como ocorreu na r. sentença vergastada.

7. - ) Na verdade, os Apelantes tentam a todo custo fazer crer que os Recorridos não têm o direito à propriedade do imóvel, mas em nenhum momento sequer apresentam um indício de prova de que eles não mantiveram a posse mansa e pacífica do bem por mais de 20 (vinte) anos, bem como nele edificaram e quitaram todas as despesas a ele inerentes, o que resta sobejamente demonstrado e comprovado pelos Apelados nos presentes autos, com os documentos por eles acostados à prefacial, além da robusta prova testemunhal produzida em audiência, sob o crivo do contraditório, com cujos depoimentos foram sanadas todas e quaisquer dúvidas sobre o tempo que os Apelados exercem a posse do imóvel objeto do presente processo, bem como da forma mansa e pacífica como sempre a mantiveram até a presente data, não existindo, assim, nenhuma suspeita ou objeção de que não foi cumprido o requisito temporal da manutenção da posse pelos Recorridos.

8. - ) Ao contrário, os Apelantes não conseguiram, durante o trâmite do presente feito, principalmente durante sua fase instrutória, produzir nenhuma prova que desconstituísse os direitos dos Apelados, muito menos que fosse capaz de ao menos trazer indício de prova de que tentaram, durante os 20 (vinte) anos em que os Recorridos detêm a posse do imóvel sobre o qual recai a pretensão da presente demanda, turbar ou esbulhar a posse mansa e pacífica por eles exercida durante todo esse período, o que foi brilhantemente delineado na r. sentença, ora vergastada, proferida pelo MM. Juiz Singular, que como bem delineada na doutrina ora colecionada, a conduta inerte de proprietário deixando de opor resistência à posse ordinária exercida pelo terceiro há mais de 20 anos é punida pela prescrição aquisitiva em benefício do referido terceiro que acaba por ser titular do direito à propriedade pela usucapião, buscando então a declaração por sentença, nos exatos termos em que os autores ora reclamam para acolhimento do pedido. As presentes razões, infirmam, a bem da verdade tornam despiciendas indagações sobre a validade ou existência de título, sobre a boa-fé dos autores nos termos em que se debruçaram os réus em contestação para fim de se contraporem à pretensão do autor. Como já destacado, tratando-se de usucapião extraordinário, comprovada a posse pública por mais de 15 anos sobre o imóvel usucapiendo, a declaração de propriedade independe do justo título e da boa-fé (caput do artigo 1.238 do Código Civil). Chama atenção que os réus proprietários registrários não comprovaram a busca pela retomada da posse direta durante todo o tempo em que os autores a exerceram sobre o imóvel. A propósito, tratando-se a usucapião de meio originário de aquisição de propriedade pelo exercício da posse durante tempo, defeso arguir matéria petitória ou mesmo reivindicatória, circunstância que ratifica a impropriedade dos argumentos de contestação para elidir a pretensão dos autores. (sic - fls. 561/562)

9. - ) Primeiramente, Cultos Desembargadores temos de salientar que, pela simples leitura da r. sentença ora recorrida, não há nenhuma irregularidade em relação à atribuição da propriedade em prol dos Apelados, ao contrário, pois, como restou sabidamente decidido pelo MM. Juiz de 1º Grau, que eximiu todas as questões tratadas nos autos, com a mais prudente e corriqueira sabedoria, com os apontamentos, s.m.j., corretos e com a indicação do direito e da polida forma de decidir todos os elementos em questão, não deu azo nem deixou arestas a serem aparadas, tendo em vista que sua sentença é inquestionável sob o ponto de vista jurídico, pois Nomeamparo na mais serena doutrina, legislação e jurisprudência possível, como se extrai dos trechos já transcritos por nós.

10. - ) Dessa forma, resta sobejamente demonstrado que todo o trâmite processual do feito em tela foi correta e devidamente observado.

11. - ) Afinal, assim, como restou comprovado e decidido nos presentes autos, é fato que os requisitos necessários para o reconhecimento e obtenção da declaração de usucapião estão presentes, pois o decurso do tempo desde o ano de 1999 até a presente data foi comprovado pelos Apelados, como tendo eles ficado na posse mansa e pacífica de referido imóvel, pois, como se é dado verificar pelos documentos constantes dos autos e pelas provas orais produzidas em audiência de instrução, os Recorridos exercem, desde 1999 até a presente data, a posse mansa e pacífica do bem objeto dos presentes autos, comprovando, mais uma vez, estarem preenchidos os requisitos para declaração da usucapião em seu favor.

Aliás, insta destacar que os Apelados estão na posse mansa e pacífica de referido bem, o que os beneficia, pois têm e demonstram, ainda mais, a legitimidade deles em manter referida posse e reivindicar, seja em juízo ou fora dele, qualquer ato ou questão para defender referida posse, além de obter a propriedade de referido bem, assim como já ocorreu, em relação à usucapião reconhecida em favor dos Recorridos.

12. - ) O próprio artigo 1.238 do Código Civil prevê quais são os requisitos necessários a serem preenchidos por aquele que tem a intenção de usucapir um imóvel, para ter o seu direito reconhecido, como no caso os ora Apelados, senão vejamos referida dispositivo legal:

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir

como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título de

boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá

de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o

possuidor houver estabelecido no imóvel a sua morada habitual, ou nele realizado

obras ou serviços de caráter produtivo. (evidenciamos)

13. - ) Como os próprios Recorrentes informaram e consta dos autos, denota-se, pela análise de todos os documentos que instruem o feito em tela, que os Apelantes reconhecem que os Recorridos edificaram uma garagem coberta toda murada, além de terem providenciado as instalações de água e energia elétrica no local, demonstrando que todas as ligações e responsabilidades, inerentes ao pagamento de energia elétrica e fornecimento/utilização de água proveniente da distribuição da rede pública, estão registradas em nome dos Apelados, conforme consta dos documentos que instruem o processo em questão.

14. - ) Assim, resta claro que o prazo para usucapião do imóvel, com base nos requisitos do artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil, é de 10 (dez) anos para o caso em voga, considerando-se a construção realizada no local pelos Apelados, ou sendo o de 15 (quinze) anos, considerado para o feito em voga, também está ele preenchido, como declarado na r. sentença ora combatida.

15. - ) Ao analisarmos a jurisprudência pátria, firmada quando da análise do dispositivo acima apontado, temos que ela é unânime em favor dos Requeridos, senão vejamos:

No sentido de que "uma vez julgada improcedente a ação possessória, a citação

não tem efeito interruptivo da prescrição aquisitiva. Notificação judicial ou protesto para interromper a prescrição aquisitiva deve ter fim específico e

declarado. (RSTJ 176/351 - 4a T., REsp 149.186, maioria) - (evidenciamos)

A contestação na ação de usucapião não pode ser erigida à oposição prevista em

lei, não tendo o condão de interromper, por si só, o prazo da prescrição aquisitiva.

(STJ - 3a T., REsp 234.240 - Min. Pádua Ribeiro - d.j. 02.12.2004, dois votos

vencidos) - (destaques não existentes no original)

A posse direta (art. 1.197) em regra não gera usucapião:"A posse que conduz à

usucapião deve ser exercida por certo tempo com animus domini , mansa e

pacificamente, contínua e ininterruptamente. Preleciona o art. 579 do 00.000 OAB/UF

que comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Os atos de mera

detenção ou tolerância não induzem posse, conforme preleciona o art. 1.208 do

00.000 OAB/UF. (RT 873/272: TJMG - Apelação Cível nº 1.0471.00000-00/001) - (grifos

nossos)

O fato de ser possuidor direto na condição de promitente-comprador de imóvel, a

princípio, não impede que este adquira a propriedade do bem por usucapião,

uma vez que é possível a transformação do caráter originário daquela posse, de

não própria, para própria. (STJ - 3a T. - REsp 220.200 - Min. Nancy ANdrighi -

16.09.2003). No mesmo sentido: STJ - 4a T. - REsp 143.976 - Min. Barros Monteiro

- d.j. 06.04.2004. (destacamos)

16. - ) Quando os Recorrentes invocaram em suas razões recursais que nessa esteira, Tal conduta dos requerentes, de promoverem a ação de usucapião contra a antiga proprietária - Construtora e NomeLtda., quando já tinham pleno conhecimento de que o imóvel havia sido comprado pelos requeridos NomeGonçalves da Silva e esposa, conforme a ficha cadastral do imóvel junto a Prefeitura e o contrato de compra e venda, efetuado entre a construtora e o requerido Nome, inclusos à esta defesa, comprova a sua litigância de má-fé, que não pode ser tolerada pelo Judiciário!!!! Onde segundo expressa disposição legal, entre as pessoas chamadas a integrar a lide no polo passivo da ação de usucapião, encontra-se aquele "em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo ( CPC art. 942), ainda que a mudança de proprietário ocorra no curso da ação de usucapião" (TJ -SP - AG: (00)00000-0000SP, Relator: Neves Amorim, Data de Julgamento: 18/11/2008, 2a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2008). Também não podemos perder de vista, que a ação de adjudicação compulsória já se encontrava em tramitação quando da propositura da ação de usucapião, o que não foi diligenciado pelos requeridos, autores da ação de usucapião. Assim, restou devidamente comprovado, que caiu por terra a alegação dos requerentes, de que os requeridos se mantiveram inertes, deixando de ingressar e de se manifestarem nos autos daquela ação de usucapião. (sic - fls. 585), omitiram que o presente feito teve seu regular processamento, observando-se todas as disposições legais a respeito da tramitação das ações de usucapião, dentre eles a incessante busca na tentativa de citação daquele que constava, quando da distribuição da ação, como proprietário de referido imóvel, como se é dado constatar pela Certidão da Matrícula do imóvel nº 8911, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Limeira/SP (fls. 12), tendo em vista que referida certidão da matrícula foi expedida em 31 de março de 2014, a ação de usucapião foi distribuída dia 28/04/2014 e o registro da mencionada carta de adjudicação expedida em nome dos Apelantes foi feita apenas no dia 21 de julho de 2014, ou seja, a ação de usucapião foi movida contra quem de direito, tendo em vista que, quando da distribuição de referido processo, o proprietário de citado imóvel, que constava em citada matrícula, era a CONSTRUTORA E NomeLTDA., razão pela qual ela figurou, inicialmente, no polo passivo de referido feito, razão pela qual foi apresentada a competente emenda à inicial de fls. 271/284, para que constassem, assim como constaram, os Apelantes no polo passivo do presente processo.

17. - ) A legitimidade passiva do feito, assim como ocorreu, foi corretamente composta pela CONSTRUTORA E NomeLTDA., tendo em vista que, quando da distribuição da Ação de Usucapião, era ela quem figurava como proprietária do bem, sendo que a transferência dele para o nome dos ora Recorrentes ocorreu, inexplicavelmente, apenas e tão somente no dia 21 de julho de 2014, enquanto que a Ação de Usucapião, como já informado, foi distribuída dia 28/04/2014, ou seja, praticamente 3 (três) meses antes do registro em nome dos Apelantes, que por sua vez foram legítima e legalmente incluídos no polo passivo da ação em tela, exercendo o direito ao contraditório.

18. - ) Ademais, apenas a título de debate jurídico, não cabia aos ora Recorridos mensalmente diligenciarem ao cartório de registro de imóveis competente para verificar se havia ou não sido transferido o bem usucapido para terceiros. Na verdade, tal diligência se mostrava e se mostra totalmente descabida, tendo em vista que, como já massivamente exposto, os requisitos para a aquisição do imóvel por usucapião em prol dos Apelados estavam e estão devidamente preenchidos, assim como reconhecido na r. sentença ora combatida, principalmente pelo fato de os Recorrentes terem exercido robustamente seu direito de defesa, assim como constou na

r. sentença ora guerreada.

19. - ) Não há como se ignorar, assim como apresentam os Recorrentes, desconhecimento em relação aos artigos 1.245 e 1.246, ambos do Código Civil.

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título

translativo no Registro de Imóveis.

§ 1º. Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser

havido como dono do imóvel.

§ 2º. Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de

invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser

havido como dono do imóvel.

Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao

oficial do registro, e este prenotar no protocolo.

20. - ) No mais, como se é dado verificar pelos documentos constantes dos autos, temos que todos os impostos (IPTU) e taxas (energia elétrica e água) referentes ao imóvel foram e estão sendo quitados exclusivamente pelos Recorridos, considerando-se os comprovantes de pagamento já existentes nos autos, não havendo dúvidas de que a responsabilidade pelo pagamento desses tributos e taxas recai somente sobre os Apelados. Assim, os supostos comprovantes apresentados pelos Recorrentes como tendo sido por eles quitados não os beneficiam em nada, posto que esses impostos foram pagos pelos Recorridos, conforme fazem prova os documentos dos autos.

21. - ) Portanto, restam esclarecidos os fatos relacionados à ação de usucapião que haviam sido apresentados de forma dissonante com a realidade pelos Apelantes.

22. - ) Já no que diz respeito à invocação de serem os Recorrentes os legítimos proprietários do imóvel objeto dos autos, melhor sorte não os cerca em relação a tais argumentos, posto que, conforme já massivamente demonstrado e comprovado, a usucapião se perfez e perfaz completamente realizada, estando os requisitos para tal declaração e reconhecimento judicial perfeitamente preenchidos, como declarado pela r. sentença ora guerreada, o que ocasionou o pronunciamento favorável da usucapião em prol dos Recorridos, conforme constou na r. sentença de fls. 560/562.

23. - ) Todos os relatos feitos pelos Apelantes em relação à suposta legitimidade em relação à propriedade do imóvel objeto do feito se apresentam inócuas, não só pelas alegações já feitas nos presentes autos, mas também por não condizerem com a verdade, tendo em vista que os Recorridos agiram sempre com boa-fé, tendo sido tão vítimas, se é o caso, quanto os Recorrentes, pois, se o contrato mencionado pelos Apelantes como sendo falso o for de verdade, os Recorridos também foram enganados e têm a posse do imóvel de boa-fé.

24. - ) Aliás, como destacou o MM. Juiz Sentenciante, para o caso em tela, ou melhor para a aquisição da propriedade em se tratando de usucapião extraordinária, como já destacado, tratando-se de usucapião extraordinário, comprovada a posse pública por mais de 15 anos sobre o imóvel usucapiendo, a declaração de propriedade independe de justo título e da boa-fé (caput do artigo 1.238 do Código Civil). (sic - fls. 562)

25. - ) Ocorre que toda a transação de referido imóvel ocorreu da forma como relatada pelo Sr. Nomee sua esposa Nomenos autos do Inquérito Policial instaurado para apurar a prática do crime de falsidade ideológica, cuja instauração foi solicitada pelos Apelantes (fls. - dos autos), ou seja: Em 1997 comprei o terreno onde tenho minha casa, da Construtora e NomeLTDA. O terreno do lado direito de minha casa sempre foi utilizado por mim por estar abandonado e nunca ter aparecido alguém se dizendo dono ou responsável por ele. Com o passar dos anos e o não aparecimento dos proprietários, sempre mantive o terreno limpo Nomeinterferência e o incômodo de ninguém, com o fim de afastar dalí maiores problemas para mim. No final do ano de 2010 uma pessoa que de dizia chamar NomeGonçalves da Silva apareceu dizendo ser o proprietário desse terreno e me fez uma proposta de compra e venda. Como ele me apresentou toda a documentação do imóvel, acabei por comprá-lo. Paguei certa quantia em dinheiro e assumi a dívida que o imóvel possuía junto à prefeitura municipal. Elaboramos o contrato de compra e venda, (...) e tudo foi feito dentro do correto. Ainda estou pagando a dívida de IPTU com a prefeitura e desde então pago o IPTU do terreno, construí muro e assumi de boa-fé, a posse do imóvel. Somente agora é que tive essa surpresa de alguém dizer ser dono desse terreno e estou me sentindo lesado por isso. Informo que até mesmo NomeGonçalves da Silva que se diz dono desse terreno não tem e nunca reivindicou sua posse, propriedade e muito menos o domínio dele. (sic - fls. - destacamos)

26. - ) Embora os Recorrentes sustentem veementemente que o imóvel situado na EndereçoCEP 00000-000, nesta cidade e comarca de Limeira/SP, foi para eles adjudicado compulsoriamente de forma judicial por meio da Sentença em 26/05/2010, nos autos do Processo nº 3.339/09, que tramitou perante a 4a Vara Cível da Comarca de Limeira/SP, tal invocação causa estranheza, pois, simplesmente, após a expedição do competente mandado de adjudicação para o cartório de registro de imóveis competente, os Recorrentes demoraram mais de 4 (quatro) anos para tomar as providências solicitadas e exigidas por referido cartório, para que pudesse ser regularizada a documentação e efetuado o registro do imóvel para o nome deles, demonstrando, ainda mais, a desídia deles com referido imóvel, que acabou acarretando a legítima e legal declaração da usucapião em favor dos ora Apelados.

27. - ) Demonstra-se, assim, a inércia e ausência de preocupação deles em relação a referido bem imóvel, e, nesta oportunidade, indevidamente, pleiteiam judicialmente a reforma da sentença de usucapião.

28. - ) No mais, todas as providências tomadas pelos Apelados perante a prefeitura, para parcelamento dos impostos e transferência do cadastro do imóvel para o nome deles, foram feitas sempre se pautando pela boa-fé, tendo em vista serem portadores de contrato que julgam legal, sendo que até mesmo para a Prefeitura Municipal de Limeira tal situação se perfaz legal e dentro dos ditames estabelecidos para tais casos, tanto que efetuou a alteração do nome do cadastro do imóvel para o dos Apelados, como consta dos documentos que instruem o presente processo.

29. - ) Não há que se falar, assim como sustentam os Apelantes, de terem sido omitidos fatos na presente ação, pois, como se é dado constatar pela simples leitura e análise do presente feito, em todos os processos que envolvem os ora Litigantes e o bem objeto da contenda existente entre eles, imperioso se faz verificar que sempre foram apresentados todos os documentos necessários e pertinentes ao caso ao MM. Juízo do feito, não sendo nada escondido de quem quer que seja, pois, mesmo tornando público e de conhecimento do DD. Juiz de Primeiro Grau que julgou o presente processo, todos os documentos existentes nos autos e que demonstram o direito dos então Suplicantes, ora Recorridos, e que existiam e tinham para alicerçar seus direitos sempre foram apresentados, e com base neles a usucapião foi reconhecida e declarada, pois os requisitos estavam e continuam preenchidos, para que seja ela reconhecida e declarada quantas outras vezes sejam necessárias, não havendo os Recorrentes que invocar nenhum tipo de direito sobre