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17 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação M Anifestação ao Pedido de Habilitação , com Pedido de a Tribuição de e Feito Suspensivo - Cumprimento de Sentença

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THEREZA ALVIM Nome

NomeFERNANDO A. RODRIGUES

ANGÉLICA ARRUDA ALVIM FERNANDO C. QUEIROZ NEVES GIANFRANCESCO GENOSO Nome

ALUÍZIO NomeA. CHERUBINI

NomeLAÍSA D. FAUSTINO. DE MOURA Nome Nome

FREDERICO G. F. T. DE OLIVEIRA NomeGUILHERME P. DA VEIGA NEVES Nome

NomeLEANDRO A. COELHO RODRIGUES

ALBERICO E. DA S. GAZZINEO JOÃO MARCOS N. DE CARVALHO NomeLEONARD SHIMITZ

ANA LIVIA S. E ALVES NomeANAISA PASQUAL SALGADO NomeANDRÉ MILCHTEIM MARCELO C. DE M.PAULA LIMA ANDREA SIROTSKY GERSHENSON MARIA FERNANDA S. Z SIMÕES Nome Nome

CARLOS H. DOS SANTOS LIQUORI FILHO MATHEUS CANNIZZA

Nome Nome

NomeNATHALIA G. DE MACEDO CARVALHO NomePATRÍCIA OUTEIRAL OLIVEIRA

NomeRAFAEL FRANCO T. B. DA SILVA FELIPE NomeMEINBERG GARCIA Nome

Nome Nome

Nome Nome Nome Nome

GUILHERME W. DIAS RODRIGUES THIAGO R. MUNIZ LEÃO MOLENA Nome Nome

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 29a VARA DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA SÃO PAULO, CAPITAL.

Cumprimento de Sentença nº 0000000-00.0000.0.00.0000(Dependente à ACP nº 583.00.1994.814392-4)

B ANCO A LVORADA S.A. (atual denominação de NomeBCN S.A.), já qualificados nos autos deste cumprimento de sentença em epígrafe, em que contende com o G UNAWAN D JAJARAHARDJA , vem, respeitosa e tempestivamente 1 , à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados e procuradores infra firmados, em atenção ao despacho de fls. 111, diante de questões abaixo suscitadas, plenamente aptas a modificar ou impedir o processamento do presente expediente sem intimação para pagamento, apresentar

M ANIFESTAÇÃO AO P EDIDO DE H ABILITAÇÃO , C OM P EDIDO D E A TRIBUIÇÃO D E E FEITO

S USPENSIVO

pelos fatos e fundamentos a seguir explicitados, para, ao final, requerer:

1 O despacho de fls. 111, entendendo inaplicável ao caso a disposição contida no artigo 475-J, do CPC, intimou esta

instituição financeira para oferta de impugnação no prazo de 15 dias, por decisão disponibilizada no diário eletrônico de justiça do estado em data de 03.08.2015, segunda-feira, considerada publicada em 04.08.2015, terça-feira - certidão de fls. 113 -, sendo tempestiva a presente manifestação.

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I - SÍNTESE PROCESSUAL

Trata-se de Cumprimento de Sentença em relação ao título executivo judicial transitado em julgado nos autos da Ação Civil Pública nº 0814392-16.1994.8.26.0100 (583.00.1994.814392), em trâmite perante esta 29a Vara Cível da Comarca de São Paulo, Capital.

Informa que, à época do período discutido em sede coletiva, era titular das Contas Poupança nº 0.960.714/5-13, 0.960.714/5-05, 0.960.714/5-06, 0.792.021/0-08, 0.960.714/5-02 e 0.960.714/5-04, todas mantidas na agência nº 016, do então Nomede Crédito Nacional - BCN (fls. 03).

Relata, então, fazer jus ao pagamento da diferença de correção monetária paga (22,36%) e aquela judicialmente reconhecida para referido mês (42,72%), acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% de forma capitalizada.

Diante disso, o Exequente requer seja o ora Executado compelido ao pagamento do valor de R$ 00.000,00.

Ocorre que, Excelência, ademais de o valor pleiteado pelo Exequente não condizer com a realidade da matéria discutida, tem-se que existentes matérias prejudiciais ao mérito da demanda que impedem o prosseguimento do presente pedido de Cumprimento de Sentença, conforme pormenorizadamente passa-se a discorrer abaixo.

Senão vejamos:

II - PREÂMBULO

D A E VIDENTE E XTRAPOLAÇÃO AOS L IMITES DA D ECISÃO E XEQUENDA E DA N ECESSÁRIA

R EMESSA P RÉVIA DOS A UTOS À C ONTADORIA J UDICIAL /L IQUIDAÇÃO P ERICIAL -

APLICAÇÃO DA REGRA DOS ARTIGOS 463, INCISO I E 475-B, § 3 º , DO CPC:

Excelência, antes de adentrar-se à discussão em relação às formalidades processuais e aos termos materiais do peticionamento inaugural do Exequente, pede-se venia a fim de que se teçam breves linhas em relação ao contexto processual da espécie à luz, inclusive, do histórico reiterativo de pedidos de Cumprimento de Sentença da natureza do presente.

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Não raramente, referidos pedidos de pagamento em relação decisões judiciais coletivas apresentam-se em juízo de forma totalmente desvinculada e excedente em relação à correta limitação jurídica do verdadeiro título judicial excutido, o que, ante o caráter genérico e ilíquido de ditas condenações proferidas no âmbito de Ações Civis Públicas, recomendam a adoção de medidas prévias pelos juízos processantes a fim de evitar-se a prática de atos processuais, debates e prejuízos evitáveis, nos termos da legislação processual vigente.

Pois bem. Atenta a referida realidade, a fls. 111 Vossa Excelência determinou a intimação do Executado, ora peticionário, para que, em 15 dias, apresentasse impugnação ao pedido de habilitação do Exequente, nos seguintes termos:

"Em termos de prosseguimento, cite-se a parte executada, na pessoa de seu representante legal, para os termos do pedido de habilitação, podendo, se o caso, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias."

Se está a falar, assim, do recente posicionamento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.00.000 OAB/UF, de relatoria do eminente Min. Luis Felipe Salomão, que, afetado pelo rito próprio às discussões repetitivas (art. 543-C, CPC), recomenda a inaplicabilidade do art. 475-J, do Código de Processo Civil em casos tais quais o presente , pois: "A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de"quantia certa ou já fixada em liquidação"(art. 475-J do CPC), porquanto,"em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica", apenas"fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (art. 95 do CDC)". 2

Referido ponto de vista fora igualmente corroborado por este dd. Juízo quando do encaminhamento de processo correlato antecedente, tombado sob o nº 1012649- 49.2015.8.26.0100, ocasião na qual Vossa Excelência houve por bem declarar expressamente referida inaplicabilidade.

Não obstante, no caso presente, a despeito da ausência de menção expressa, dos autos extrai-se com facilidade o fato de que o comando judicial de fls. 111 determinou a intimação do Executado para que respondesse aos termos do petitório inicial, afastando de forma tácita - porém clarividente - a determinação de pagamento espontâneo sob pena de multa (art. 475-J) e demais consequências procedimentais inerentes e exclusivas a discussões de execução por quantia certa.

Assim se suscita, Excelência, pois sabe-se, da praxis forense, que - conforme acima adiantado -, é corriqueira a apresentação de cálculos iniciais exorbitantes por Exequentes de títulos judiciais cujo objeto é a reparação material em relação a expurgos inflacionários de cadernetas de poupança (Planos Econômicos), que em nada condizem com o efetivo título judicial constituído e consolidado pela coisa julgada em sede coletiva de cognição .

São comuns os pedidos para pagamento espontâneo de valores arbitrariamente apurados na casa das centenas de milhares, e, por vezes, milhões, que, posteriormente a sérias verificações contábeis pelos juízos processantes, têm seus patamares reduzidos a valores exageradamente menores.

A título exemplificativo, em execuções propostas perante a 36a Vara Cível deste foro da Capital em relação a empresa coligada ao Nomeora Executado - para execução de expurgos reconhecidos para o mesmo período ora em discussão - Plano Verão - valores inicialmente apontados quantia superior aos R$ 00.000,00milhões de reais foram readequados pela contadoria judicial, em uma primeira análise, nos termos do parágrafo 3º do artigo 475-B do CPC - antes mesmo de aberta a seara impugnatória - para o patamar de aproximadamente R$ 00.000,00!

Importante frisar-se que, naqueles autos, a parte autora também pleiteava valores a título de expurgos inflacionários do Plano Verão, situação idêntica à destes autos :

Dados do Processo Digital:

Processo: 1029051-11.2015.8.26.0100

Classe: Cumprimento de sentença

Área: Cível

Assunto: Liquidação / Cumprimento / Execução

Distribuição: Dependência - 27/03/2015 às 12:49 36a Vara Cível - Foro Central Cível

Juiz: Nome

Valor da ação: R$ 00.000,00

Partes do Processo

Exeqte: Ziemann Indústria Metalúrgica Ltda

Advogada: Nome

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Ou seja, Excelência, este não é o primeiro nem será o último caso no qual indivíduos buscam enriquecer às custas do Nomede forma jurisdicionada, sob o pretexto de titularidade de crédito genérico judicialmente reconhecido.

Há fortes indícios de que o presente caso trilhará o mesmo caminho que o exemplo acima trazido, reduzindo-se o valor efetivamente excutido para patamares extremamente menos onerosos.

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Como mais adiante demonstrar-se-á minudentemente, de uma análise meramente perfunctória já se denota a presença de elementos mais que suficientes a evidenciar a clara inobservância do Exequente em relação à efetiva carga condenatória e conseguintes delimitações jurídicas do título judicial em discussão.

Apenas em um apontamento prévio, para elaboração dos cálculos de atualização de valores apresentados inicialmente pelo Exequente, bem como do texto exordial, percebe-se que em seu cálculo o Exequente fez incidir juros remuneratórios jamais previstos no título excutido (= critérios contábeis a serem oportunamente debatidos em eventual sede impugnatória), IMPLICANDO EM ACRÉSCIMO DE 376,41% POR APLICAÇÃO DE PERCENTUAL

NÃO CONTEMPLADO NO TÍTULO JUDICIAL EXCUTIDO , fazendo incidir sobre o valor resultante,

só então, os juros remuneratórios, majorando de forma exponencial a base de cálculo empregada para estes últimos.

INCLUIU EM SUA APURAÇÃO , AINDA , E MAIS GRAVEMENTE , A EXECUÇÃO DE DIVERSOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE NÃO AQUELE RECONHECIDO PELO TÍTULO EXEQUENDO , BEM COMO PROCEDEU À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM ÍNDICE DIVERSO DO OFICIALMENTE INSTITUÍDO PARA AS APLICAÇÕES EM CADERNETAS DE POUPANÇA , CONFORME DETERMINOU O PRÓPRIO DECISUM EXCUTIDO .

Ora, Excelência, para correta apuração de valores outrora depositados, o índice corretivo a ser empregado é aquele oficialmente estipulado em lei para remuneração de cadernetas de poupança , sem inclusão de expurgos diversos ao outrora dirimido pela ação judicial matriz.

Deste modo, o Exequente, ao mesmo tempo em que requer os benefícios da assistência judiciária/diferimento no pagamento da taxa judiciária de distribuição, apresenta cálculo no qual projeta V ALOR I RREAL , que, por dotado de erros contábeis grosseiros , em muito extrapola os limites do título efetivamente excutido, em desatenção à razoabilidade e à própria realidade delineada nos autos principais.

Não fosse o bastante a execução reflexa de títulos judiciais diversos (= expurgos de planos econômicos que não o reconhecido na decisão executada - Plano Collor I e Collor II), elementos como os critérios diários de atualização e datas base de aniversário de referidos investimentos não foram considerados.

Ocorre, Excelência, que deveria o Exequente ter considerada remuneração diferenciada pela TRD (Taxa Referencial Diária) para correção de ditas aplicações a partir de 01/02/1991, e,

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posteriormente, os índices oficiais da Taxa Referencial diariamente divulgada, instituída pela legislação hoje vigente (v. art. e da lei 8.660 de 1993) 3 , veja-se:

" A RT . 7 º . O S DEPÓSITOS DE POUPANÇA TÊM COMO REMUNERAÇÃO BÁSICA A T AXA R EFERENCIAL - TR RELATIVA À RESPECTIVA DATA DE ANIVERSÁRIO ".

Assim, tal qual o caso acima exemplificado, havendo evidências mais que suficientes para a imediata constatação de excesso em relação ao título judicial exequendo - o que não se confunde com excesso de execução - imprescindível que, antes que haja eventual intimação para pagamento e necessidade de pagamento de valores/garantia do juízo, os presentes autos sejam remetidos à Contadoria Judicial, nos exatos termos do § 3º do artigo 475-B do Código de Processo Civil, que assim reza:

"A RT . 475-B, § 3º. P ODERÁ O JUIZ VALER - SE DO CONTADOR DO JUÍZO , QUANDO

A MEMÓRIA APRESENTADA PELO CREDOR APARENTEMENTE EXCEDER OS LIMITES DA DECISÃO EXEQUENDA E , AINDA , NOS CASOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ."

A diferença entre o valor apontado pelo Exequente e aquela apurada pelo Executado como efetivamente devida (valor incontroverso) e ora depositada aos autos a título de boa-fé e lealdade processual (doc. 02), são abissais!

Deste modo, neste ato, de forma preambular, especialmente para fins de viabilização do acesso à justiça, requer-se haja intervenção imediata de Vossa Excelência no sentido de remeter os autos à contadoria ou mesmo a nomeação de perito judicial, conforme preceituam os artigos 463, inciso I e 475-B, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a memória apresentada pelo Exequente evidentemente excedeu os limites da decisão exequenda, evitando-se, assim, prejuízos a ambas as partes, em pleno prestígio aos princípios da legalidade, razoabilidade, celeridade e economia processuais .

Independentemente do acima alegado, o NomeExecutado desde já informa pela possibilidade de, após a apuração do real valor nestes autos discutidos e liquidação do efetivo quantum debeatur , em prazo de 72h ou no período arbitrado a critério deste e. Juízo, apresentar-se garantia.

III - PRELIMINARMENTE

III. 1- DA NECESSÁRIA SUSPENSÃO DOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA EM

RELAÇÃO AO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO:

Excelentíssimo Juiz, antes de adentrarmos ao mérito da questão, insta-nos salientar que a presente discussão travada em sede deste Cumprimento de Sentença encontra-se sobrestada por força de decisões do Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 do Supremo Tribunal Federal, e não apenas do último, como quer fazer crer o Exequente a fls. 02.

Há que se levar em consideração, ainda, o teor da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 754.755, da lavra do Ministro Gilmar Mendes.

Tanto assim o é, que a Ação Civil Pública epigrafada já conta com 8 (oito) blocos de execução coletiva prévios à propositura desta demanda, todos sobrestados pelo idêntico motivo acima relatado.

Apesar de inquinar de ilegal referida suspensão quando da peça vestibular, não assiste razão ao Exequente, ao passo que ataca o conteúdo de uma das decisões ensejadoras de referido sobrestamento, apenas, olvidando-se, de forma proposital, não ser aquele o único fundamento jurídico a ensejar o óbice processual ora debatido.

Ainda assim não o fosse, certo é que, conforme mais adiante tratar-se-á, verifica-se diferença abissal entre o valor pretendido pelo Exequente e aquele que entende correto o Executado, o que inevitavelmente demandará prévia liquidação judicial da quantia de fato devida.

Neste tocante, verifica-se que o prosseguimento neste expediente antes de efetivamente decidida a questão prejudicial tem o condão de trazer grave prejuízo ao Executado em caso de eventual impacto da cognição que naqueles autos se operará sobre a discussão ora posta.

Tanto assim o é, que o preclaro Ministro Gilmar Mendes entendeu por bem obstar o processamento de lides tais até final decisão nos autos dos recursos afetado pelo rito reiterativo, o que ora se requer.

Visando enfatizar a necessidade do efeito suspensivo na presente execução, bem como a possibilidade de sua concessão em sede de Cumprimento de Sentença vejamos entendimento

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do e. TJSP sobre o tema, que apesar de tratar especificamente sobre os embargos à execução, tem aplicação no presente caso (cf. LINDB, arts. e c.c. art. 475-R, do CPC):

"EMBARGOS A EXECUÇÃO - Efeito suspensivo - Admissibilidade - Alegação de excesso de execução - Impugnação especifica ao valor excutido, acrescida de justificativa de que o demonstrativo não especifica as taxas dos encargos cobrados, e que seriam superiores às efetivamente contratadas, a par de ter levado em conta o montante de uma prestação que estaria paga - Também por haver previsão, para a hipótese de inadimplemento, de incidência de taxas vigentes no mercado, não estipuladas antecipadamente - Presença dos requisitos para a outorga excepcional do efeito suspensivo nos termos do que dispõe o § V do art. 739-A do CPC - Recurso provido." 4

Deste modo, requer-se seja decretada a suspensão do presente expediente, até ulterior decisão naqueles feitos, ou, ainda que assim não se entenda, requer-se seja suspenso o presente incidente executório, forte no artigo 475-M do Código de Processo Civil, o que desde já se requer.

III. 2 - DA ILEGITIMIDADE ATIVA

1º ENFOQUE: DA LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA SENTENÇA COLETIVA - REPERCUSSÃO GERAL - ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE Nº 00.000 OAB/UF- NECESSIDADE DE ASSOCIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DOS ASSOCIADOS PARA SUBSTITUIÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSEGURANÇA JURÍDICA DEMONSTRADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EXEQUENTE FEZ PARTE DO ROL DE ASSOCIADOS DO IDEC QUE OUTORGARAM AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO PARA PROPOSITURA COLETIVA EM SEU BENEFÍCIO :

Vale lembrar que a sentença coletiva beneficia apenas os poupadores do extinto NomeBCN que, à época da propositura da ação civil pública, eram associados do IDEC residentes no Estado de São Paulo, para tal sendo necessária comprovação inequívoca de autorização específica do associado à associação Autora para a propositura daquela ação, que hoje se pretende executar .

Excelência, no caso específico dos autos principais, a estes dependentes, há decisão expressa, transitada em julgado , lançada no bojo do SEXTO BLOCO DE EXECUÇÕES outrora instaurado, que estipula, ipsis litteris, ser aplicável ao caso o disposto no art. 2a-A, da Lei 9.494/97 , que assim determina:

" A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa , NA DEFESA DOS INTERESSES E DIREITOS DOS SEUS ASSOCIADOS , ABRANGERÁ APENAS OS SUBSTITUÍDOS que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator."

Feitas tais considerações, não há como este Juízo se furtar ao cumprimento do v. Acórdão da Superior Instância, em virtude da existência de coisa julgada, que permanece influindo os demais expedientes executórios em relação ao título judicial sobre o qual reconheceu-se a incidência do comando legal supratranscrito.

Observa-se que a ação civil pública interposta pelo IDEC em face do antecessor do Executado , visa resguardar os direitos de seus associados , com fundamento da Lei nº 7.347/85 ( Lei da Ação Civil Pública), e no Código de Defesa do Consumidor.

A Constituição Federal condiciona a legitimidade das associações para representear seus filiados (judicial ou extrajudicialmente), exigindo, ainda, autorização expressa destes para aquelas neste sentido, conforme leitura do art. , XXI, da Carta Magna.

Referida limitação de representatividade das associações implica, por cognição lógica, afastar-se a legitimação das associações para substituir ou representar, judicial ou extrajudicialmente, terceiros a ela não associados.

E aqui, e mais importante, é sabermos a diferença entre legitimação extraordinária e substituição processual , sendo certo que no primeiro caso, a representação não poderá se dar de forma universal , de todos os consumidores indistintamente. Deve ser dar de forma pontual e específica.

Até porque, conforme já dito, a própria Constituição Federal no art. , XXI, estabelece que a legitimação para a representação de seus filiados em juízo ou fora dele.

Em outras palavras a própria Constituição Federal limita o espectro dos indivíduos que podem ser substituídos pelas associações civis pela modalidade extraordinária de legitimação: os seus associados .

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Por isso, não se pode considerar juridicamente possível que, ao ajuizar a Ação Civil Pública de origem, ainda que em legitimação extraordinária, o IDEC estivesse substituindo indivíduos que não fossem a ele vinculados, sob pena de permitir-se hipótese inconstitucional e ilegal de reivindicação de direitos alheios em nome próprio (v. artigo , XXI, CF e artigo , CPC).

Nesse sentido, ensina o eminente Min. Teori Albino Zavascki:

" Se a legitimação é para "representar seus filiados", um limite de atuação fica desde logo patenteado: o objeto material da demanda deve ficar circunscrito aos direitos e interesses desses filiados".

Por esse motivo, a sentença proferida em ação civil pública proposta por associação somente beneficia os seus associados à data da propositura da ação, que passam a ser os únicos legitimados à execução da sentença.

Sobre o alcance das decisões, a Lei nº 12.016/09, em seu artigo 22, dispôs expressamente que a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante, confirmando a inegável lógica legal a amparar a substituição de partes em demandas de cunho coletivo.

Nesse sentido, a ampliação subjetiva da sentença aos não associados do IDEC afronta o princípio da segurança jurídica, por não observar a primeira parte do artigo 189 do código civil, o qual dispõe que"violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição (...)".

Isso porque, caso se permita que poupadores não associados ao IDEC promovam a execução da sentença, será desconsiderado que tais indivíduos deixaram transcorrer, inertes, o prazo prescricional de 20 (vinte) anos previsto no Código Civil de 1916 para a propositura da ação individual e viola, por conseguinte, a segurança jurídica consubstanciada na prescrição inequivocamente operada de modo favorável ao Executado.

Acresça-se, o artigo 104 da Lei n.º 8.078/1990 - ao tratar da coisa julgada, outra decorrência do princípio jurídico da segurança jurídica - dispõe que os autores de ações individuais não poderão se beneficiar das sentenças proferidas em ações coletivas, relativas a direitos individuais homogêneos, se não suspenderem as ações individuais em 30 (trinta) dias, a partir da ciência do ajuizamento da demanda coletiva.

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Ora, se por disposição legal, quem não permanece inerte não poderá se beneficiar da sentença proferida em ação coletiva, a não ser que suspenda o curso da ação que promove, não seria equânime que quem permaneceu por mais de 20 (vinte) anos inerte, venha agora a beneficiar-se da sentença, associando-se ou não ao IDEC .

Na análise da raiz da definição associativa, nos ensina a eminente Professora Nome:

" A associação (Verein) é um contrato pelo qual certo número de pessoas, ao se congregar , coloca, em comum, serviços, atividades, conhecimentos, em prol de um mesmo ideal, objetivando a consecução de determinado fim não econômico (Idealverein) ou econômico (wirtschaftliche Verein), com ou sem capital, sem fins lucrativos." 5

N ESTES AUTOS , O E XEQUENTE NEM SEQUER MENCIONA SE INTEGRA (OU) A ASSOCIAÇÃO QUE OUTRORA PROMOVEU A AÇÃO COLETIVA QUE SE EXECUTA - O QUE SE DIRÁ DA COMPROVAÇÃO REFERIDA FILIAÇÃO - NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM LEGITIMIDADE PARA PROMOÇÃO DO PRESENTE EXPEDIENTE , MORMENTE QUANDO EM RELAÇÃO AO TÍTULO EXCUTIDO FORA EXPRESSAMENTE RECONHECIDA , POR DECISÃO IMUTÁVEL , A APLICABILIDADE DO ARTIGO 2 a - A , DA LEI 9.494/97.

E se todo esse esforço não fosse o suficiente, cumpre ressaltar a supramencionada orientação do Supremo Tribunal Federal, que, em recente julgamento do RE nº 00.000 OAB/UF, com repercussão geral reconhecida , assentou entendimento no sentido de que, nos termos do art. , XXI, da Constituição Federal, para o ajuizamento de ações civis públicas por associação em benefício de seus associados é indispensável autorização específica destes, conferida individualmente ou em assembleia para esse preciso fim, não bastando, para tanto, nem sequer permissão estatutária genérica.

É o que se verifica da leitura do acórdão lavrado nos autos do RE nº 00.000 OAB/UF, cuja ementa esclarece:

" REPRESENTAÇÃO - ASSOCIADOS - ARTIGO , INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE

O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica , não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS . As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial " 6 .

No voto que proferiu, o Ministro Teori Zavascki assim continua a melhor esclarecer a questão:

"(...) Realmente, a legitimidade das entidades associativas para promover demandas em favor de seus associados tem assento no art. , XXI da Constituição Federal e a das entidades sindicais está disciplinada no art. , III, da Constituição Federal. Todavia, em se tratando de entidades associativas, a Constituição subordina a propositura da ação a um requisito específico, que não existe em relação aos sindicatos, qual seja, a de estarem essas associações "expressamente autorizadas" a demandar .

É diferente, também, da legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo, prevista no art. , LXX da Constituição, que prescinde da autorização especial (individual ou coletiva) dos substituídos (Súmula 629 do STF), ainda que veicule pretensão que interesse a apenas parte de seus membros e associados (Súmula 630 do STF e art. 21 da Lei 12.016/2009).

Pois bem, se é indispensável, para propor ação coletiva, autorização expressa, a questão que se põe é a que diz com o modo de autorizar "expressamente": se por ato individual, ou por decisão da assembleia de associados, ou por disposição genérica do próprio estatuto.

Quanto a essa questão, a resposta que tem sido dada pela jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não basta a autorização estatutária genérica da entidade associativa, sendo indispensável que a declaração expressa exigida pela Constituição (art. 5º, XXI) seja manifestada ou por ato individual do associado ou por deliberação tomada em assembleia da entidade. " 7 (g.n.).

Como se vê, a autorização específica dos associados era absolutamente necessária (e não está presente nos autos!), de modo que, só por esse motivo, já se conclui pela ilegitimidade ativa do Autor para integrar requerer a execução de uma Ação Civil Pública na qual não teve sua atuação substituída de forma legítima, conforme - ademais atualmente vigente e jurisprudencialmente recomendável - manda o entendimento consolidado por decisão transitada em julgado em relação ao exato título ora excutido (v. Sexto Bloco de Execuções aos autos principais apenso).

Inclusive, as decisões proferidas pelo C. Superior Tribunal de Justiça têm sido no mesmo sentido, conforme abaixo:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSOCIAÇÃO . MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO NEGADO.

1. estatutária genérica da entidade associativa, sendo indispensável De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 573.232/SC, submetido ao rito do art. 543-B do CPC,"não basta a autorização que a declaração expressa exigida pela Constituição (art. 5º, XXI) seja manifestada ou por ato individual do associado ou por deliberação tomada em assembleia da entidade" .

2. Não cumpre esse mister a mera juntada da relação completa dos associados e seus respectivos endereços, desacompanhada de autorização individual de cada um deles, tampouco a juntada de deliberação tomada em assembleia que não guarda nenhuma relação com o objeto específico desta demanda - conversão de licença-prêmio em pecúnia. 3. Agravo regimental não provido". 8

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. ENTIDADES ASSOCIATIVAS. REPRESENTAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA . PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 573.232/SC.

1. A questão jurídica nos autos indaga saber se a associação agravante possui legitimidade para atuar no polo ativo da lide, quando não autorizada expressamente pelos associados.

2. O Tribunal a quo, com base na orientação vigente neste Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento de que "as associações de servidores possuem legitimidade para representar em juízo seus associados, não sendo necessária autorização expressa em assembleia dos representados".

3. Nos termos da novel orientação do Supremo Tribunal Federal, a atuação das associações não enseja substituição processual, mas representação específica, consoante o disposto no artigo , XXI, da Constituição Federal (cf. RE 573232/SC, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 19/09/2014).

4. Em vista do posicionamento supra, imperativo o retorno dos autos para que o Tribunal a quo enfrente a questão da legitimidade da associação agravante nos termos do recente posicionamento exarado pelo Pretório Excelso.

5. Agravo regimental não provido". 9

De forma conclusiva, o fato é que não se pode ampliar a incidência do art. 82, IV, do CDC além daquilo que a lei declarada incidente na espécie (artigo 2a-a, da lei 9.494/97) e própria a Constituição Federal delimita sobre a representatividade adequada das associações civis, sob pena de ampliar o espectro da representatividade de referidas instituições civis de modo plenamente ilegal e inconstitucional.

Como se vê, a autorização específica dos associados era absolutamente necessária (e não restou comprovada nestes ou nos autos principais!) de modo que, de per si , conclui- se pela ilegitimidade ativa do associado que propõe a presente execução sem nem sequer demonstrar ter integrado associação Autora, criando elevada insegurança jurídica ao passo que permitir-se-ia a qualquer pessoa beneficiar-se de uma decisão transitada em julgado em Ação Coletiva na qual não fora legitimamente substituído, o que, evidentemente, não é o que se espera.

Desse modo, de um lado ou de outro, fato é que:

(i) O título executivo judicial em voga adveio de Ação Civil Pública na qual não

fora apresentada pela associação autora a necessária autorização específica de seus associados, então substituídos processuais;

(ii) Assim sendo, faz-se necessária a comprovação, pelo Exequente, de que,

minimamente, integrava referida associação de consumidores quando da propositura da Ação Civil Pública da qual tirado o título executivo judicial perseguido, nos termos do artigo Lei nº 9.494/1997, em seu artigo 2º-A, expressamente reconhecido como incidente na espécie por decisão de superior instância, transitada em julgado ;

(iii) Ademais, existe decisão no C. Supremo Tribunal Federal que pacifica a

questão da representação processual/substituição processual das associações em geral para a propositura das Ações Civis Públicas no âmbito da repetitividade de teses, entendendo pela necessidade de comprovação de associação e autorização específica dos substituídos, o que não ocorreu no presente caso.

Sob qualquer ângulo, portanto, não se vislumbra a admissão, pelo ordenamento jurídico vigente, da extensão dos efeitos da sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC aos poupadores não associados à época da propositura da ação principal cujo título ora é excutido.

Desta feita, o Exequente é parte absolutamente ilegítima a integrar o polo ativo deste Cumprimento de Sentença, devendo o feito ser extinto sem julgamento de mérito com fulcro nos artigos 267, VI e 475-L, inciso IV, ambos do Código Processual Civil.

2º ENFOQUE: DA INSUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA DO ASSOCIADO DENTRE OS LIMITES JURISDICIONAIS DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO :

Certo é, ademais, que, na presente demanda coletiva, fora expressamente reconhecida, em sede de Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 00.000 OAB/UF(2009/00000-00), a limitação de eficácia do título judicial ora excutido em relação aos lindes geográficos do órgão prolator da decisão, a saber, o Estado de São Paulo.

Ocorre que, na espécie, o Exequente, a fls. 99/110, fez juntar aos autos apenas duas matrículas imobiliárias de sua propriedade, datadas de 1982 e 1987.

Resta clarividente, assim, que comprovação de que o substituído processual resida no âmbito de competência do órgão prolator não foi observada a contento, no caso, pelo Exequente, implicando, por mais esse motivo, em sua patente ilegitimidade ativa para propositura dessa ação.

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E que nem se argumente no sentido de que a juntada de matrículas apresentadas tem o condão de comprovar residência dentre o limite territorial delimitado, ao passo que comprovar-se a propriedade de determinado imóvel em um local não implica em comprovar efetivamente a residência do Exequente neste, no período indicado .

Frise-se, novamente, que entender-se em contrário é ferir de morte aquilo quanto já decidido por este C. Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência nº 00.000 OAB/UF, tirados dos autos da própria Ação Civil Pública principal exequenda, que expressamente consignou que somente os substituídos, com residência no âmbito de São Paulo, capital, é que teriam direito ao quanto determinado pela r. sentença executada nestes autos, conforme trecho supratranscrito .

Resta evidente, então, a restrição dos limites dos efeitos desta decisão aos substituídos QUE COMPROVAREM RESIDÊNCIA NA COMARCA DE S ÃO P AULO /SP, ATRAVÉS DE DOCUMENTO IDÔNEO , EM JULHO DE 1994.

Desta feita, também por essa razão, o Exequente é parte absolutamente ilegítima a integrar no polo ativo deste Cumprimento de Sentença, devendo o feito ser extinto sem julgamento de mérito com fulcro nos artigos 267, VI e 475-L, inciso IV, ambos do Código Processual Civil.

IV - DO DIREITO

Acaso sejam afastadas as questões prejudiciais supra apontadas -o que se admite para fins de mera argumentação, pois este Executado acredita de forma plena no acolhimento destas, dada a patente ilegitimidade ativa do Exequente por mais de uma motivação legal - em atenção ao princípio da eventualidade e da defesa concentrada com efeito preclusivo, o Executado apresenta as matérias de direito que devem ser acolhidas.

A detida análise dos autos revela flagrante excesso na pretensão executória exercida pelo Exequente, porquanto inicia a atividade executiva perseguindo quantia irreal, cuja apuração se deu em inequívoco erro material e de cálculo , conforme se pretende se demonstrar na presente manifestação.

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já entendeu pela possibilidade de apreciação da coisa julgada dentro dos parâmetros da legalidade e do bom senso.

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Veja-se o julgado a seguir reproduzido, em que as razões de decidir e o bom senso foram utilizados com a finalidade de determinar com exatidão os limites objetivos da coisa julgada:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES DENTRO DOS PARÂMETROS DA LEGALIDADE E DO BOM SENSO.

1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial ante a ausência de prequestionamento e que não houve omissão no acórdão recorrido.

2 . Acórdão a quo segundo o qual "embora os motivos não lancem efeitos fora do processo com autoridade de coisa julgada, têm nítida função interpretativa e integradora do dispositivo, prestando-se para determinar com exatidão os limites objetivos do julgado . Existindo expressa menção, na motivação da sentença, de ser devida a restituição de parcelas pretendidas na inicial, há de se admitir que essa parte também integra o decisum".

3. Fundamentos da decisão a quo que são claros e nítidos, sem haver omissões, obscuridades, dúvidas ou contradições . O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao magistrado cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância extraordinária, se não há omissão do acórdão a ser suprida. Não há necessidade de se abordar, como suporte da decisão, dispositivos legais e/ou constitucionais. Inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no voto a quo.

4. Ausência do necessário prequestionamento dos demais dispositivos legais indicados como afrontados, por não terem sido abordados, em momento algum, na decisão recorrida, mesmo não sendo necessárias à sua menção nem a sua análise. O acórdão atacado não fincou suas razões com base nas normas elencadas, mas sim com fundamentação diversa, o que não enseja a abertura da via aclaratória apenas para fins de prequestionamento.

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5 . Decisão recorrida que apreciou a questão dentro dos parâmetros da legalidade, da jurisprudência pacífica e do bom senso, não incorrendo, assim, em mácula à legislação processual vigente .

6. Agravo regimental não-provido". 10

Passa-se, assim, à apreciação do correto valor efetivamente devido in casu.

IV.1 -DO FLAGRANTE EXCESSO DE EXECUÇÃO

1º ENFOQUE: DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PRETENDIDA :

É induvidoso que o NomeExecutado foi condenado a pagar única e exclusivamente a diferença entre o valor creditado à época e o índice de 42,72%.

O Exequente teve creditado em suas contas poupança, em fevereiro de 1989, o índice de 22,9708% .

Sendo assim, a aplicação do índice de 20,36% apontado pelo Exequente implica na violação ao princípio do impedimento ao bis in idem , o que é inviável ao bom funcionamento da justiça.

Conclui-se, portanto, que o valor correto da diferença é de 19.7492% devendo ser este o índice empregado para a realização dos cálculos de liquidação, nos termos da planilha de cálculo ora anexa (doc. 02).

Ademais, para a apuração do quantum devido, o Exequente alega que nos seus cálculos, a diferença devida apurada em 02/1989, foi corrigida monetariamente pelos índices oficiais que remuneram as cadernetas de poupança.

Ocorre que os índices por ele utilizados não são os oficiais, pois, em 05/1990, e em 06/1990, e em 03/1991, foram aplicados os expurgos inflacionários, respectivamente, de 44,80%, 7,87%, e de 21,87%, que não são os oficiais das cadernetas de poupança, e sequer foram objeto da ação principal, sendo requerido na preambular matriz do título exequendo apenas e tão somente do expurgo do Plano Verão, para fevereiro de 1989, devendo ser desconsiderado o cálculo do Exequente que desatende a referidos parâmetros.

Cumpre frisar, ainda, que a partir de 01/02/1991, com a instituição da TRD (Taxa Referencial Diária), as contas poupança passaram a ter remuneração diferenciada, de acordo com o dia de aniversário, dentro de um mesmo mês.

Portanto, os índices que remuneram a conta poupança objeto da presente Ação, são os relativos aos dias 02, 04, 05, 06, 08, 13, e não como considerado pelo Exequente.

É dizer: constata-se nos cálculos do Exequente que essas datas não foram respeitadas, pois foram aplicados os índices" cheios "do dia 1º de cada mês, implicando em incremento do valor.

Cumpre frisar que, conforme preambularmente adiantado, a partir de 01/02/1991, com a instituição da TRD (Taxa Referencial Diária), as contas poupança passaram a ter remuneração diferenciada, de acordo com o dia de aniversário, dentro de um mesmo mês, o que fora mantido com a edição da lei 8.660 de 1993) 11 , que em seu artigo assim dispõe:

" Art. 7º. Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário ".

Diante disso, havendo inobservância dos efetivos índices oficiais aplicáveis ao caso, requer-se seja reconhecida a imprecisão dos cálculos inicialmente apresentados, com o consequente decote do valor requerido a maior a título de correção monetária pelo Exequente.

2º ENFOQUE: DOS JUROS DE MORA :

A incidência dos juros moratórios no caso é incabível.

Tendo sido intimado o Executado a adimplir o valor relativo à diferença de correção monetária somente agora pretendida pelo Exequente, e, sido expressamente afastada na espécie a incidência do artigo 475-J do Código Processual, tem-se que apenas a partir da intimação da instituição devedora para pagamento do montante perseguido poder-se-ia cogitar de mora .

Com relação a referidos encargos, portanto, estes deverão ser aplicados de acordo com as atuais normas pertinentes ao caso, senão vejamos.

O termo inicial de incidência dos juros moratórios, em casos como o tratado nestes autos, está determinado pelas Súmulas 54 do STJ e 163 do STF:

"Súmula 54 . STJ. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. " (g.n.)

"Súmula 163. STF. Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida , contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação". (g.n.)

Vê-se claramente que os juros moratórios somente são contados a partir do evento danoso nos casos de ilícito extracontratual, que não é a hipótese dos autos.

Desde logo há de ser observado que a lide tem origem em contrato de aplicação em caderneta de poupança celebrado entre as partes, sendo de todo descabida a hipótese de ilícito extracontratual .

De outro bordo, a questão posta diz respeito à interpretação e aplicação das leis, sobre a qual controvertem as partes, de modo que não se há de falar em ilícito.

Não estando presente qualquer dos elementos que permite a cobrança da mora a partir do evento, sua incidência se dará a partir da citação , que na espécie corresponde à intimação do Executado para oferecimento de resposta aos termos inicialmente veiculados nos presentes autos, nos dizeres do despacho em 29.07.2015 publicado nos autos.

Neste sentido, igualmente, a jurisprudência:

" Em caso de ilícito contratual, os juros de mora fluem a partir da citação, e não do evento ". 12

Ademais disso, o próprio artigo 219 do Código de Processo Civil estabelece que constituição do devedor em mora se caracteriza com a citação, ainda que ordenada por juiz incompetente.

Não fosse bastante, ainda há de ser observado que a mora também é imputável ao Exequente, que somente ajuizou a presente mais de 26 (vinte e seis) anos após a ocorrência do último dos fatos contra os quais agora se insurge, bem como o fato de que o título judicial exequendo nada consignou quanto a termos de incidência de juros, sejam eles remuneratórios ou moratórios.

Contudo, em respeito ao princípio da eventualidade, caso não entender assim Vossa Excelência, e ainda que subsista a incidência dos juros moratórios desde a citação na ação civil pública, a majoração desses juros, de 0,5% para 1% ao mês, após a entrada em vigor do Código Civil atual é totalmente ilegal.

E isso porque, à época em que foi proferida a sentença na ação coletiva, encontrava-se vigente o Código Civil de 1916 (Lei 3.071/16), que disciplinava que os juros seriam de 6% ao ano, de acordo com o artigo 1.262 daquele diploma.

Portanto, não pode ser majorada a taxa de juros a 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código vigente, diante do que dispõe o art. 2.035, do mesmo diploma legal .

E nem poderia ser diferente, uma vez que juros moratórios versam sobre direito material, motivo pelo qual a lei nova não atinge as relações jurídicas em curso, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito.

Portanto, inexiste inércia por parte do devedor, bem como quedou-se silente o título judicial exequendo em relação a referidos acréscimos, fatos estes que apontam pela inexistência de mora e, portanto, tornam incabível a aplicação de juros com tal finalidade, sob pena de locupletamento ilícito do Exequente.

Subsidiariamente - imperativo se faz que - ainda assim não se entenda, incidam juros moratórios apenas em 0,5% ao mês, com fundamento no art. 2.035 do Código Civil vigente e em observância à coisa julgada (arts. 463 e 468 do CPC).

3º ENFOQUE: DOS JUROS REMUNERATÓRIOS :

Inexistindo menção expressa quanto à aplicação dos juros remuneratórios pelo Tribunal de Alçada Civil que, à época da discussão coletiva, nada estabeleceu quanto a referida verba , não há que falar-se em incidência de encargo a este título, mormente de forma

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capitalizada como faz constar de seu cálculo o Exequente quando da propositura da demanda executória.

Basta a leitura atenta do título cuja satisfação ora se persegue para que se extraia não haver determinação expressa neste sentido, como faz crer o Exequente em seu relato exordial (doc. 03), conforme trecho a seguir transcrito:

" (...) Tem, por consequência, os associados do IDEC, o direito de receber a correção monetária do período, medida pelo IPC, nos termos da legislação vigente quando da contratação, considerando, entretanto, o índice de 42,72%. Pelo exposto, é dado parcial provimento ao recurso, invertidos os ônus da sucumbência".

Referido tópico do decisum exequendo não foi objeto de recurso por parte do IDEC, até porque o pedido havia sido feito no sentido de incidência de juros remuneratórios exclusivamente sobre o período cuja correção se pretendia, de modo que transitou em julgado a condenação ao pagamento de juros remuneratórios de 0,5% apenas no mês em que foi expurgada a correção monetária .

Desta feita, qualquer decisão judicial que, na fase de liquidação e cumprimento de sentença, venha a reconhecer a obrigação desta instituição financeira ao pagamento de juros remuneratórios mensais, inexoravelmente estará violando a coisa julgada e, por conseguinte, o artigo 468 do Código de Processo Civil.

A respeito da vedação da inclusão de juros contratuais remuneratórios na execução quando não expressamente concedidos na sentença, já houve apreciação dessa questão pelo Superior Tribunal de Justiça, que decidiu:

" AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FIXADOS EM SENTENÇA. INCLUSÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. OFENSA à COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

1 - Segundo orientação fixada por este Superior Tribunal, diversamente

do que sucede com os juros moratórios (Súmula nº 254/S TF), ofende a coisa julgada a inclusão, em fase de liquidação, de juro remuneratório não expressamente fixado em sentença . Precedentes da Segunda Seção do STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento". 13

No mesmo sentido:

" EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO-ACOLHIMENTO - MÉRITO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA FORMA DE REMUNERAÇÃO DOS JUROS NO TÍTULO EXEQÜENDO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISÓRIA REJEITADOS.

I - A matéria tratada pelo acórdão rescindendo é exatamente a mesma

que constituiu objeto do pedido rescisório, não havendo falar em incidência do Enunciado n. 515 da Súmula/STF.

II - A inclusão de juros remuneratórios e moratórios capitalizados nos cálculos de liquidação, sem que tenha havido tal previsão no título executivo, de fato, implicou violação à coisa julgada;

III - Embargos infringentes na ação rescisória rejeitados". 14

Exsurge, pois, evidente que, a teor do quanto mencionado, os juros remuneratórios a serem incluídos nos cálculos de liquidação deverão ter incidência única no mês de fevereiro de 1989, correspondente ao mês de pagamento da correção monetária relativa ao mês de janeiro de 1989, em que foi reconhecido o expurgo da correção monetária, conforme observado e aposto no cálculo ora apresentado aos autos (doc. 02), sob pena de violação à coisa julgada.

IV.2 - DO CORRETO VALOR ‘SUB JUDICE’

O Exequente, em memória discriminada, apurou valor superior aos que são realmente devidos, sendo certo que este não observou os parâmetros do título judicial exequendo, elaborando seus cálculos diversamente do que imposto ao Executado, na medida que, acaso mantidos, locupletará ilicitamente o Exequente.

Há, no caso, patente inobservância aos limites do título judicial fixado por decisão transitada em julgado nos autos principais de cognição, ensejando a prévia liquidação do título excutido por este juízo, nos termos da própria decisão de fls. 106, que intimou a instituição financeira para resposta ao pedido de habilitação, posto o caráter genérico da decisão proferida em sede coletiva e sua consecutiva iliquidez para execução nos termos do artigo 475-J do CPC

(v. REsp nº 1.247.150-PR, de relatoria do eminente Min. Luis Felipe Salomão - art. 543-C, CPC).

Trata-se de habilitação de sentença, com base na ação civil pública interposta pelo IDEC contra este Executado, pleiteando a correção monetária incidente sobre os saldos mantidos em caderneta de poupança no período de fevereiro de 1989, do denominado Plano Verão.

Destarte, os cálculos apresentados pelo Exequente, não observaram o disposto no artigo 743, inciso I, do CPC, haja vista o patente excesso de execução, pleiteando quantia superior ao fixado pelo Nobre Julgador.

Conforme anteriormente mencionado, o artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, não permite que um direito já adquirido, o ato jurídico perfeito, bem como coisa julgada seja prejudicado.

Diante de tais fatos, é certo que o Exequente, ao apresentar os seus cálculos, feriu os preceitos constitucionais, motivo pelo qual os mesmos não devem prosperar.

Portanto, restam prejudicados os cálculos elaborados pelo Exequente, haja vista que o valor corrigido, os juros remuneratórios e os juros moratórios apurados, resultarão num valor muito superior ao efetivamente devido, ocasionando-lhe enriquecimento sem causa em prejuízo ao NomeExecutado.

Por oportuno, o Executado apresenta em anexo (doc. 02), o cálculo do valor apurado, assim sendo, resta patente a existência de excesso de execução, a qual não deve prosperar, por questão ‘ juris et de jure’ .

Ante o exposto, requer seja subtraída a quantia que excedeu a ordem judicial, por motivo de não estar em consonância com o disposto na decisão singular, bem como, não estarem expressamente corretos os cálculos efetuados unilateralmente pelo Exequente.

Desta forma o total devido pelo NomeExecutado jamais poderá superar a quantia de R$ 00.000,00, conforme memória contábil ora apresentado e respectivos anexos (doc. 02).

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Portanto, fez-se necessária a presente discordância aos cálculos da execução, por não estar o Exequente obedecendo aos exatos termos da condenação, já que efetuou seus cálculos de forma incorreta ao" atualizar "a condenação imposta, o que locupletá-lo-ia ilicitamente.

V - DOS PEDIDOS

Por tudo quanto se expôs, sendo relevante a fundamentação, bem como considerando que o prosseguimento da execução manifestamente poderá causar ao Executado dano de difícil e incerta reparação, ao passo que não há prejuízo ao Exequente em assim decidir-se, deve manter-se a suspensão operada em sede dos Cumprimentos de Sentença da respectiva Ação Civil Pública em todos os blocos de procedimentos coletivos em trâmite perante este juízo.

Ainda assim não o fosse, de rigor faz-se a concessão de efeito suspensivo, a fim de que seja suspenso o procedimento de Cumprimento de Sentença até efetiva liquidação do valor devido, nos moldes do art. 475-M do Código de Processo Civil.

Após analisada a concessão do efeito suspensivo pleiteado, preliminarmente, requer sejam acolhidas as preliminares seguintes, para:

1. Reconhecer-se a absoluta ILEGITIMIDADE ATIVA do Exequente para integrar no polo ativo deste Cumprimento de Sentença, haja vista a ausência de comprovação quanto à total ausência de comprovação de filiação do Exequente ao Instituto Autor da Ação Civil Pública exequenda, bem como pela não outorga de autorização expressa do associado à associação para em seu nome demandar em substituição processual extraordinária , devendo o feito ser extinto sem julgamento de mérito com fulcro nos artigos 267, VI e 475-L, inciso IV, ambos do Código Processual Civil;

2. Reconhecer-se a absoluta ILEGITIMIDADE ATIVA do Exequente para integrar no polo ativo deste Cumprimento de Sentença, haja vista a ausência de efetiva e válida comprovação quanto ao fato de que este residia dentre os lindes do órgão prolator do título judicial exequendo quando da propositura da ação civil pública no ano de 1994 , devendo o feito ser extinto sem julgamento de mérito com fulcro nos artigos 267, VI e 475-L, inciso IV, ambos do Código Processual Civil , também por este motivo;

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Todavia, na remota hipótese de não serem acolhidos os argumentos precitados, requer- se seja determinada a remessa dos autos à contadoria ou mesmo a nomeação de perito judicial, conforme preceituam os artigos 463, inciso I e 475-B, § 3º, do Código de Processo Civil , tendo em vista que o cálculo apresentado pelo Exequente evidentemente excedeu os limites da decisão exequenda, evitando-se, assim, prejuízos a ambas as partes, em pleno prestígio aos princípios da legalidade, razoabilidade, celeridade e economia processuais, a fim de declarar-se que o valor da execução não poderia ultrapassar a quantia de R$ 00.000,00, conforme planilha de cálculo anexa (doc. 02), o que se requer.

Por derradeiro, requer-se ainda, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a prova pericial, apresentação de documentos, inspeção judicial, expedição de ofícios, bem como todas as demais que se fizerem necessárias a fim de formar o mais correto e preciso convencimento deste Douto Juízo.

Requer seja corrigido o nome da parte Executada no registro dos autos perante o sistema e- SAJ, bem como sejam as futuras intimações referentes ao presente expediente publicadas em nome de Nome- 00.000 OAB/UFe do Dr. Nome- 00.000 OAB/UF- , em conjunto , com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000, São Paulo/SP, telefone (00)00000-0000, devendo, para tanto, ser providenciadas as anotações na contracapa dos autos e no sistema de informática do tribunal .

Termos em que pede e espera deferimento.

São Paulo, 18 de agosto de 2015.

FERNANDO A. RODRIGUES

00.000 OAB/UF

LAÍSA D. Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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