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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0100

Recurso - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Execução de Título Extrajudicial - de Fundo de Liquidação Financeira- Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios NÃO Padronizados contra Darom Móveis

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DISTRIBUIÇÃO URGENTE

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A , inscrito no CNPJ sob n.º 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, devidamente representado por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor

RECURSO DE AGRAVO, NA FORMA DE INSTRUMENTO,

COM PEDIDO DE EFEITO ATIVO

contra a respeitável Decisão de fls. 563/564 dos autos originários, proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial em trâmite perante a 28a Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP sob o n.º 0000000-00.0000.0.00.0000, proposta contra DAROM MÓVEIS LTDA. inscrita no CNPJ sob n.º 00.000.000/0000-00, com sede na com sede na Endereçoe Nome, brasileira, inscrita no CPF/MF sob n.º 000.000.000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Outrossim, considerando a iminência de lesão grave e de difícil reparação, aliada às relevantes razões de direito, é que se requer, como medida de urgência e, portanto, inaudita altera parte , seja o presente recurso recebido na forma de instrumento, e lhe seja imediatamente concedido o efeito ativo , que deverá ser mantido até o pronunciamento definitivo da Colenda Câmara Julgadora, nos termos do artigo 527, inciso III, do Código de Processo Civil, evitando, dessa forma, que incidam sobre os direitos do Agravante os efeitos corrosivos do tempo.

Esclarece ainda, o Agravante, que nesse ato são juntadas cópias integrais do processo de origem, nelas incluídas as obrigatórias, em especial a r. Decisão agravada (fls. 563/564) e sua respectiva certidão de intimação (fls. 565).

Por derradeiro, seguem o nome, endereço e número da inscrição nos quadros da OAB do patrono do Agravante, deixando de mencionar os dados dos patronos das Agravadas porque ainda não citadas.

ADVOGADO DO AGRAVANTE: Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, São Paulo/SP (fls. 17/37).

Requer-se, ainda, que de todas as intimações, em especial aquelas feitas mediante publicação pelo Diário de Justiça Eletrônico, conste o nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

TERMOS EM QUE

PEDE DEFERIMENTO .

São Paulo, 26 de Janeiro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO DE AGRAVO NA FORMA DE INSTRUMENTO

Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Agravadas: DAROM MÓVEIS LTDA. Nome

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 28a Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA,

ÍNCLITOS JULGADORES.

A r. decisão proferida pelo Douto Juízo a quo , por configurar medida gravosa ao Agravante, deverá ser reformada por esse Egrégio Tribunal, consoante será demonstrado adiante.

I.

TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO DO RECURSO

Ab initio, cumpre esclarecer que o presente recurso de Agravo de Instrumento é interposto dentro do prazo legal de 10 (dez) dias estabelecido no artigo 522 1 do Código de Processo Civil.

1 Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de

decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos

Isso porque, a r. decisão guerreada de fls. 563/564 foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 17/12/2015 (quinta-feira) e publicada em 18/12/2015 (sexta- feira).

Em razão da suspensão dos prazos processuais de 20/12/2015 à 17/01/2016, o início do prazo para a interposição do presente recurso iniciou-se em 18/01/2016 (segunda- feira), com termo final dando-se no dia 27/01/2016 (quarta-feira), restando, portanto, inequívoca a tempestividade do recurso de Agravo de Instrumento distribuído nesta data.

II.

DA AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO DOS AGRAVADOS

O Agravante deixa de juntar ao presente recurso os instrumentos de procuração dos Agravados DAROM MÓVEIS LTDA. e Nome, porque ainda não foram efetivadas as suas citações.

III.

BREVE SÍNTESE DA DEMANDA E DA R. DECISÃO AGRAVADA

A Agravada DAROM MÓVEIS LTDA. firmou com a instituição bancária Agravante os Contratos abaixo, em todos eles figurando como Avalista a Coagravada Nome:

III. 1

CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR COM INTERVENIÊNCIA

CDCI 00000-00(E SEUS 37 ADITIVOS)

Por meio de referido Contrato e seus aditivos, o Banco Agravante concedeu às Agravadas, o valor de R$ 00.000,00e que geraram as seguintes operações-filhotes:

000000000260677014 000000000260692514 000000000260707614 000000000260718014 000000000260743514 000000000260743614 000000000260848714 000000000260854314 000000000260858614 000000000260862514 000000000260866314 000000000260876414 000000000260879714 000000000260885514 000000000260891314 000000000260898414 000000000260903914 000000000260916514 000000000260923614 000000000260932814 000000000260938514 000000000260945914 000000000260953014 000000000260961514 000000000260985914 000000000260996114 000000000261004614 000000000261012114 000000000261029614 000000000261039214 000000000261054814 000000000261087814 000000000261104214 000000000261118714 000000000261130014 000000000261132914 000000000261381814

III.2

CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR COM INTERVENIÊNCIA

CDCI 00000-00E ADITAMENTOS (E SEUS 108 ADITIVOS)

Por meio de referido Contrato e seus aditivos, um deles garantido por Hipoteca dos imóveis de matrícula n.º 22.331 do 2º CRI de Arapongas - PR e matrícula n.º 534 do CRI de Sonora - MS, ambos de propriedade de ELDORADO AGRICULTURA E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA., o Agravante concedeu às Agravadas, o valor de R$ 00.000,00e que geraram as seguintes operações-filhotes:

000000000111160114 000000000260000515 000000000260009515 000000000260011215 000000000260020215 000000000260024415 000000000260027515 000000000260040415 000000000260050715 000000000260065915 000000000260074715 000000000260080215 000000000260085115 000000000260103414 000000000260106315 000000000260109514 000000000260126215 000000000260134715 000000000260138115 000000000260146915 000000000260157015

000000000260160114 000000000260167515 000000000260178615 000000000260182215 000000000260205515 000000000260210315 000000000260224315 000000000260229715 000000000260234415 000000000260242815 000000000260251915 000000000260258915 000000000260263715 000000000260270915 000000000260276815 000000000260282515 000000000260286515 000000000260296415 000000000260307715 000000000260310314 000000000260317614 000000000260324414 000000000260342514 000000000260345515 000000000260349214 000000000260357515 000000000260409814 000000000260417214 000000000260429714 000000000260436514 000000000260449514 000000000260461514 000000000260467814 000000000260503914 000000000260515014 000000000260518514 000000000260547114 000000000260559614 000000000260601314 000000000260609514 000000000260621614 000000000260635214 000000000260641714 000000000260645814 000000000260650614 000000000260658214 000000000260664214 000000000260669814 000000000260687014 000000000260774814 000000000260786914 000000000260807214 000000000260828514 000000000260834514 000000000260843514 000000000261045414 000000000261060614 000000000261075514 000000000261115614 000000000261151614 000000000261169314 000000000261182414 000000000261193814 000000000261197414 000000000261210914 000000000261212914 000000000261218614 000000000261228514 000000000261234614 000000000261245214 000000000261260614 000000000261276914 000000000261281214 000000000261297314 000000000261310714 000000000261316614 000000000261323014 000000000261333014 000000000261348014 000000000261352414 000000000261357514 000000000261364214 000000000261376414 000000000261394614 000000000261419514 000000000261428414 000000000261449314

III.3

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CAGIRO N.º 000000000270935012

A Agravada DAROM MÓVEIS LTDA. emitiu, ainda, a Cédula de Crédito Bancário CAGIRO n.º 000000000270935012 ao Agravante, na qual o Banco concedeu às Agravadas o valor de R$ 00.000,00, com vencimento em 24/08/2015.

Descumprindo seus deveres, as Agravadas deixaram de adimplir as obrigações contratadas, deixando de honrar com o avençado, o que, nos moldes previstos nos respectivos instrumentos contratuais, motivou a instituição bancária Agravante a ajuizar a competente Ação de Execução, visando a satisfação do crédito que, em Novembro/2015, resultava em R$ 00.000,00.

Quando da distribuição da Ação de Execução, o Agravante informou ao MM. Juízo a quo a existência de inúmeras pendências e restritivos financeiros, além de ações judiciais e outros apontamentos encontrados sob titularidade das Agravadas junto ao SERASA, destacando-se:

- Ação de Execução n.º 1077943-48.2015.8.26.0100 2 , no valor de R$ 00.000,00;

- Ação de Execução n.º 1077331-13.2015.8.26.0100 3 , no valor de R$ 00.000,00;

- Ação de Execução n.º 1060636-81.2015.8.26.0100 4 , no valor de R$ 00.000,00;

2 Ação em trâmite na 20a Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital - SP.

- Diversas pendências financeiras, que juntas ultrapassam o valor total de R$ 00.000,00;

- 1.396 (UM MIL, TREZENTOS E NOVENTA E SEIS PROTESTOS) contra a Executada DAROM, no valor total de R$ 00.000,00.

Vê-se, portanto, restritivos que atualmente ultrapassam o valor de R$ 00.000,00(trinta e seis milhões, seiscentos e setenta e três mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta e um centavos ), o que evidenciar a fragilidade do Agravante em reaver o seu crédito, razão pela qual requereu-se o arresto online , por meio do uso do sistema BACENJUD, dos ativos financeiros encontrados sob titularidade das Agravadas, observando-se o limite do crédito exequendo, no total de R$ 00.000,00.

Entretanto, o magistrado a quo indeferiu o pedido de arresto, sob o fundamento de entendê-lo prematuro, nos termos da r. Decisão que abaixo se transcreve:

"Vistos.

1 - Indefiro o pedido de arresto liminar porquanto prematuro . (...)." (grifamos).

Em que pese o costumeiro acerto das r. Decisões proferidas pelo D. Juízo a quo, a r. Decisão vergastada, acima transcrita, não poderá prevalecer, uma vez que e conforme será a seguir amplamente demonstrado, a medida que mais se amoldava ao caso era a concessão do arresto liminar.

IV.

DO CABIMENTO E NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DO PRESENTE

AGRAVO EM SUA FORMA INSTRUMENTAL

Com o advento da Lei n.º 11.187 de 19.10.2005, que reformou parcialmente o Código de Processo Civil, o Recurso de Agravo, na forma de instrumento, passou a ser admitido somente nas hipóteses (i) de presença de lesão grave ou difícil reparação à parte ,

(ii) de inadmissão do Recurso de Apelação ou (iii) de discussão sobre os efeitos do Recurso de Apelação.

No presente caso, cumpre ressaltar que a r. Decisão agravada, inegavelmente, enseja perigo de lesão grave e de difícil reparação ao Agravante, mostrando-se de rigor que este Agravo de Instrumento seja admitido e processado por esse Egrégio Tribunal.

Isto porque a r. Decisão ora agravada expõe o Agravante ao risco de não conseguir, em face da lentidão que permeia o tramitar do processo judicial, reaver o valor que lhe é devido pelas Agravadas.

Insta salientar que serão expedidas cartas precatórias para citação das Agravadas, e, é cediço que tal procedimento leva considerável tempo para se findar.

Portanto, evidente a necessidade de imediata reforma de tal decisão sobretudo considerando que é perfeitamente possível o ARRESTO ONLINE , em contas e aplicações financeiras existentes em nome dos devedores ainda não citados, com fulcro no artigo 653 do Código de Processo Civil.

Desta feita, eventual conversão deste agravo para a modalidade retida ensejará, por óbvio, prejuízos ao Agravante, posto que lhe será imposto, injustamente, aguardar-se a citação das Agravadas e, caso seja positiva, deverá esperar ainda a fluência do prazo para defesa e despacho quanto aos efeitos que serão recebidos eventuais embargos à execução, o que por certo, levará meses, para, só então, requerer as primeiras medidas constritivas, voltadas a atingir o patrimônio das Agravadas.

Por todo o exposto, de rigor o processamento do presente recurso de agravo na forma instrumental, para imediato conhecimento da matéria aqui exposta por esse Egrégio Tribunal de Justiça.

V.

DA NECESSIDADE DE REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA

Data venia , não há que subsistir a r. Decisão agravada.

O Banco Agravante se insurge ante o indeferimento do pedido de arresto de ativos financeiros de titularidade das Agravadas ainda não citadas, via sistema BACENJUD, pelo fato que a medida judicial seria de extrema relevância ao êxito da demanda.

Vale aqui, esclarecer que a medida pretendida não se condiciona à citação das Agravadas, haja vista que o pedido é de arresto , ademais, o caráter executivo da demanda prioriza a satisfação do crédito, de acordo com a legislação processual vigente.

Com efeito, há de se considerar que a conveniência e oportunidade para o desenvolvimento do procedimento executivo envolve tanto o interesse do Agravante como o do Estado na sua prestação jurisdicional e devem se harmonizar, sob pena de se tornar frustrante a pretensão.

Logo, em que pesem as acertadas decisões do magistrado de Primeira Instância, o seu entendimento no que tange ao indeferimento do pedido de arresto liminar, resta sobejamente equivocado e trará prejuízos ao Agravante.

É importante frisar que, no momento da distribuição da ação, já havia diversas restrições e pendências financeira sob titularidade dos devedores, o que justifica a concessão do efeito suspensivo ativo perseguido no presente recurso, como será adiante discorrido.

Portanto, a r. Decisão recorrida mostra-se apta a gerar lesão grave ao Agravante, face ao acima exposto, impondo-lhe o sério risco de não existirem mais bens suficientes para adimplir com o valor que lhe é devido, pois, como dito, a dívida das Agravados ultrapassa R$ 00.000,00(trinta e seis milhões, seiscentos e setenta e três mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta e um centavos ) em protestos e restrições financeiras.

Outrossim, o próprio Banco Agravante move outras ações executórias 56 em face das ora Agravadas, também em trâmite perante o mesmo MM. Juízo cuja r. Decisão ora se ataca, da 28a Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital.

Nesse cenário, justifica-se a urgência, pois, em eventual concurso de credores, prevalecerá a ordem das penhoras, o que dá força ao pedido de arresto diante da inegável presença dos requisitos.

É sabido que para completar a relação processual, é necessária a citação da parte adversa para tomar ciência dos termos da ação, pagar o débito em 03 (três) dias ( CPC, artigo 653) ou ofertar embargos ( CPC, artigo 736). Todavia, o endividamento dos devedores é capaz de ensejar a sua insolvência e, consequentemente, a frustração desta execução , razão pela qual é possível o arresto eletrônico ou de outros bens, a despeito da ausência de citação.

Sendo assim, é possível o arresto de dinheiro em depósito ou aplicação financeira via BACENJUD, não violando o preceito do artigo 620 do Código de Processo Civil, inclusive, já porque, nos termos da ordem estabelecida no artigo 655, inciso I do Código de Processo Civil, obedecendo, também, o artigo 655-A do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, tem se manifestado os Tribunais Pátrios, verbis :

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE - SISTEMA BACEN-JUD - DEFERIMENTO. Presentes os requisitos do artigo 653, do CPC, deve ser procedido o arresto sobre o bem indicado pelo devedor. Consoante entendimento jurisprudencial, não apenas os bens encontrados pelo oficial de justiça podem ser objeto de arresto, mas também créditos . Vistos Etc., Acorda, Em Turma, A 17a Câmara Cível Do Tribunal De Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, Incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo Nº 1.0024.00000-00/001 - Agravante (S): Banco Bradesco S/A - Agravado (A)(S): Martins da Costa Comércio Roupas Acessórios Ltda e Outro (A)(S), Rel.: Des. Lucas Pereira. Acórdão. 17a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29/05/2008). (grifamos).

Desta feita, salienta-se que o processo de execução possui rito específico e diferenciado daquele de cognição ordinária, onde se faz necessária a citação de todos os executados para a formação prévia do contraditório.

Sabidamente, no processo de execução o objetivo é a satisfação de um crédito consubstanciado em título que atesta o evidente vínculo jurídico existente entre as partes, ou seja, no processo de execução a obrigação consubstanciada no objeto do litígio é inconteste, enquanto que nos processos que seguem ritos como o ordinário o objeto litigioso poderá ser inconteste ou não e, para tanto, lá se faz necessária a formação do contraditório com a citação válida do réu.

Assim, depreende-se que, no processo de execução, os atos de citação e constrição de bens são independentes e podem ser realizados concomitantemente, cumprindo ressaltar que, acaso a constrição seja realizada anteriormente à citação, será denominada de arresto e, se posterior, penhora.

Cumpre salientar, por oportuno, que o arresto, previsto no art. 653 do CPC, vem como medida processual alternativa para concretizar posterior penhora, caso não seja o devedor encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça.

Outrossim, consigne-se que o arresto e a penhora não possuem qualquer diferença substancial e têm a mesma natureza jurídica, tanto que o arresto, depois de cumpridas as diligências determinadas no Código Processual, converte-se em penhora.

Consequentemente, nada impede que se aplique ao arresto online por analogia à regra do artigo 655-A do Código Civil, que se transcreve:

"Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome da executada, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução".

E, se negativo o bloqueio, inexiste óbice para o arresto de eventuais bens imóveis indicados.

Ora, não tendo o Agravante outra forma de perseguir seu crédito, sem que isto importe em procedimentos onerosos, além de demorados, dificultando sobremaneira o exercício de seu direito, imperioso se faz a constrição judicial na forma da gradação legal estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil, sendo que essa ordem procura garantir a liquidez imediata da cobrança forçada, como fim basilar do procedimento instaurado, qual seja, satisfazer o crédito de forma célere e eficaz.

Assim, o pedido de arresto liminar é pertinente e possível e encontra fundamento no artigo 615 do Código de Processo Civil:

"Art. 615. Cumpre ainda ao credor:

(...)

III - pleitear medidas acautelatórias urgentes (...)".

Em estrita aplicação ao dispositivo supracitado, a doutrina do Ilustre Jurista Nome:

"O art. 615, III, do CPC autoriza que, na petição inicial da ação executória, o credor requeira medidas acautelatórias urgentes . É preciso esclarecer, de início, que as medidas aí contempladas convivem com as ações cautelares típicas e, ainda, com medidas satisfativas rotuladas de cautelares.

(...)

Ora, preenchidos os pressupostos de cabimento dessas ações nominadas no processo cautelar, elas se mostram exercitáveis de modo antecedente ou incidente no processo executivo. Aliás, o arresto possui exatamente a função de assegurar a execução do crédito em dinheiro, mediante expropriação ; e o sequestro, a execução para entrega de coisa, mediante desapossamento" 7

"MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS URGENTES. (...) Se o credor teme que, com a execução, possa o devedor alienar, ocultar, desviar, ou destruir, ou trocar bens móveis ou mesmo imóveis, ou gravá-los, pode o credor pedir medida cautelar ou medidas cautelares , tais como o arresto (art. 813), o sequestro (art. 822), a caução (art. 826), a busca e apreensão (art. 839), a exibição (art. 844), a própria produção antecipada de provas (art. 846), o arrolamento de bens (arts. 855 e 856), a justificação (art. 861), o protesto, a notificação ou a interpelação (art.

867), o protesto de títulos e a apreensão de títulos (arts. 882 e 885), bem como as medidas provisionais de que cogita o art. 888, 1 e VIII." 8

Como se vê, os documentos acostados à exordial executória, que ora se junta cópia integral, demonstram suficientemente que as Agravadas contraíram dívidas suficientes para levá-las à insolvência, sendo de rigor o deferimento do pedido liminar de arresto.

VI.

EXISTÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL AO AGRAVANTE

- NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO EFEITO ATIVO -

A concessão do efeito ativo no presente recurso é imprescindível, haja vista que o contrário implicará na ineficácia da tutela jurisdicional a ser prestada, em razão do longo lapso temporal já transcorrido, desde a propositura do feito executivo.

Cumpre salientar, ainda, que nos termos do artigo 527, inciso III, do Código de Processo Civil, é cabível a concessão de antecipação da tutela recursal (efeito ativo) ao presente recurso de agravo de instrumento, sempre que houver perigo de grave lesão ou de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, o que se verifica no presente caso, em especial, diante das diversas restrições existentes em nome dos devedores, que podem consumir todo o patrimônio das Agravadas.

Por essa razão, é que se requer o imediato deferimento de arresto liminar nos termos da legislação vigente .

Resta, pois, clara e cristalina a URGÊNCIA da concessão do efeito ativo ora requerido, posto ser inegável a presença do perigo de lesão grave e de difícil reparação, mostrando-se medidas de rigor a admissão e o processamento deste Agravo, na forma de

Instrumento, por esse Egrégio Tribunal, bem ainda, a atribuição do referido efeito, o que, desde já, se requer.

VII.

CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, requer seja o presente recurso recebido e processado na forma de instrumento, bem como a ele seja concedido o efeito suspensivo ativo para que conceda a antecipação da tutela recursal, para o fim de ser autorizado o arresto online em contas e aplicações de titularidade das Agravadas, no limite do crédito exequendo, qual seja R$ 00.000,00.

No mérito, requer seja dado provimento ao recurso, para que desta feita seja reformada a r. Decisão proferida pelo Magistrado a quo , no sentido de ser determinado o arresto online nas contas das Agravadas, como forma de garantir a satisfação do crédito, por ser ato da mais lídima Justiça!

Requer-se, ainda, que de todas as intimações, em especial aquelas feitas mediante publicação pelo Diário de Justiça Eletrônico, conste o nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

TERMOS EM QUE

PEDE DEFERIMENTO .

São Paulo, 26 de Janeiro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF