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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0002

Documentos diversos - TJSP - Ação Planos de Saúde - Apelação Cível - de Sanofi Aventis Farmacêutica e Mediservice - Administradora de Planos de Saude

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo Origem : 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor : Nome

Réu : SANOFI AVENTIS COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA.

MEDISERVICE ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA.

Nome, brasileiro, maior, casado, aposentado, portador da Cédula da Identidade CI/RG nº 00000-00, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, nos autos do processo em epígrafe, de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , que move em face de SANOFI AVENTIS COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, situada na EndereçoCEP 00000-000e MEDISERVICE ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, situada na EndereçoCEP 00000-000 , por seus advogados e subscritores nos autos , vem, tempestivamente , à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a r. decisão de fls. 154, vem, com fulcro nos artigos 552 e seguintes do Código de Processo Civil, com a redação que lhes é dada pela Lei 11.187/2015, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO , com pedido DE EFEITO SUSPENSIVO , consoante minuta anexa, para reformar de decisão interlocutória atacada, requerendo desde já o

seu recebimento e processamento.

Para formação do instrumento, indica e anexa ao presente as peças obrigatórias a seguir relacionadas:

a) Decisão agravada;

b) Certidão da respectiva intimação;

c) Petição Inicial com Pedido de Antecipação da Tutela;

d) Procuração;

Indica, outrossim, o nome e endereço completo dos advogados das partes:

a) Agravante:

Dr. Marcos Ricardo Germano , OAB/SP 179.171, RUA SÃO LÁZARO, Nº 555, 1º ANDAR, JARDIM MORUMBI, JUNDIAÍ/SP, CEP 13209-220.

Nesta oportunidade, o agravante informa que os documentos que acompanham a presente são oriundos de processo digital, bem como a juntada da competente guia de preparo e citações devidamente recolhidas.

Termos em que,

Pede deferimento.

Jundiaí, 25 de janeiro de 2016.

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DR. Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF-D

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVANTE : Nome

AGRAVADO : SANOFI AVENTIS COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA.

MEDISERVICE ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA.

Processo Origem : 0000000-00.0000.0.00.0000

10a Vara Cível Foro Regional II - Santo Amaro - São Paulo/SP

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Colenda Turma,

Eminentes Julgadores,

TEMA:

CONTINUIDADE DE PLANO DE SAÚDE

EX-FUNCIONÁRIO DEMITIDO APOSENTADO

ARTIGO 31º DA LEI Nº 9.656/98 - Lei Planos e Seguros Saúde Privados

I. DO HISTÓRICO PROCESSUAL

Em 16 de dezembro de 2015 foi distribuída a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pelo Agravante em face das Agravadas, com a finalidade de obter o reestabelecimento do valor do plano de saúde em que estavam inseridos na condição de continuidade (art. 31 da Lei 9656/98 - funcionário demitido aposentado), cuja inobservância dos dispositivos da referida lei, cuja inclusão em grupo do plano exclusivo para aposentados/demitidos causou aumento abusivo da mensalidade devida, conduta que afronta a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor e a própria Lei 9656/98.

Ao receber a inicial, após negar os benefícios da assistência judiciária gratuita, e indo aos autos o devido recolhimento custas e despesas processuais, o

M.M. Juiz a quo ao apreciar o pedido de antecipação de tutela da inicial (Item V, itens a, b e c - DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA) proferiu a decisão interlocutória ora atacada (fls. 154), a qual indeferiu o pedido do Agravante e não concedeu a antecipação por entender que o Agravante encontra-se nessa situação há mais de dois anos que era cediço que ao permanecer no plano deveria ele arcar com a cota parte do valor da prestação do plano de saúde paga pela empregadora.

Neste sentido, transcreve-se no seu exato e integral teor a mencionada decisão interlocutória:

"Defiro a tramitação processual prioritária. Anote-se. À míngua de elementos que permitam aferir, com a necessária segurança, se há diferença relevante de preços entre as mensalidades pagas pelos planos de saúde dos funcionários ativos e inativos e ausente, ainda, o perigo de dano, visto que a situação atual data de mais de dois anos, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Anoto que o autor pretende, em caráter liminar, pagar pelo plano de saúde apenas o valor correspondente à sua contribuição com que arcava durante a vigência do vínculo empregatício, todavia, cediço que cabe a ele a assunção do valor integral, em linha com o disposto no art. 31 da Lei nº 9.656/98. Prudente, então, que se aguarde a formação do contraditório a fim de que se apure o efetivo valor da mensalidade do plano à época em que rescindido o contrato de trabalho. Para apreciação do pedido de gratuidade, junte o autor cópia de sua última declaração de renda. Intime-se."

Em 18.12.2015 foi emitida a certidão de publicação (fls. 155):

Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 049/2015, foi disponibilizado na página 1312/1321 do Diário da Justiça Eletrônico em 18/12/2015. Considera-se data da publicação, primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada.

Assim, o Agravante junta ao presente o inteiro teor do processo

( AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ), a fim de que o Nobre Desembargador Relator, perceba com mais claridade as razões da pretensão do Agravante.

II. DO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

O Código de Processo Civil prevê o recurso de Agravo entre os artigos 522 e 529. Enquanto o agravo retido é a regra do sistema, o agravo de instrumento é a exceção. O agravo tem cabimento contra decisão interlocutória de 1º grau.

O agravo retido só não é possível em 3 hipóteses, ou seja, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão previstas no artigo 522 e são:

a) Decisão que não recebe apelação;

b) Efeitos em que a apelação é recebida;

c) Decisão apta a gerar a parte grave lesão ou de difícil reparação .

Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação , bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento (grifo nosso).

Assim, no presente caso está contemplado na hipótese de agravo de instrumento.

III. DO MÉRITO

a. DAS RAZÕES FÁTICAS PARA REFORMA DA DECISÃO

Primeiramente cumpre ressaltar que a decisão interlocutória atacada que indeferiu o pedido da antecipação da tutela para restabelecer o valor da mensalidade ao que vinha pagando como empregado até que se apure em liquidação de sentença o valor correto da contraprestação, e permitir assim que ele proceda ao pagamento das mensalidades nos moldes que vinha pagando até julgamento final da ação, pautou-se equivocadamente em analisar a questão dos autos como simples questão de que já encontra-se nessa situação há mais de dois anos e que sabia que deveria assumir a cota da empregadora ao permanecer vinculado ao plano .

Mas a questão não é tão simples assim.

A decisão foi dada em breves linhas e sem qualquer fundamento fático em relação ao que foi narrado na inicial, ou mesmo fundamentos de direito que amparassem o indeferimento da antecipação de tutela, que versa sobre a inobservância de preceitos do art. 31 da Lei 9656/98 e do espírito da lei. O que não está correto, e a decisão merece ser reformada por este Egrégio Tribunal.

Como provado na inicial, o Agravante vinha sendo mantida no plano de saúde junto a Agravada, da data da sua dispensa em 19.03.2013 até a presente data , amparado pelo direito de continuidade contido no artigo 31 da Lei 9656/98, que dispõe que o trabalhador que possui Plano de Saúde firmado a partir de 1999, em decorrência de vínculo empregatício e venha a se Aposentar, tem o direito de manter o contrato nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, mas deverá arcar com o pagamento integral do Plano .

A permanência há mais de dois anos do Agravante no plano, nos moldes ofertados pelas Agravadas, mencionada pelo M.M. Juiz a quo em seu despacho, não ocorreu por mera escolha do Agravante, muito pelo contrário, e está devidamente provado que veio a ocorrer apenas e tão somente, devido a conduta e prática abusiva das Agravadas , que contrataram plano exclusivo para aposentados/demitidos onde o Agravante se quisesse permanecer com seu plano de saúde fora obrigado a aceitar os termos e valores apresentados, sob a justificativa das Agravadas de que é lícita a manutenção da condição de beneficiário em plano privado de assistência à saúde exclusivo para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados , e que poderá ocorrer com condições de reajuste, preço, faixa etária diferenciadas daquelas verificadas no plano privado de assistência à saúde contratado para os empregados ativos.

Entendendo diversamente ao espírito legal contido na Lei 9656/98, a solução encontrada entre a segunda Agravada e a ex-empregadora foi a contratação de um plano coletivo voltado, exclusivamente, para a população de demitidos (exonerados sem justa causa) ou aposentados, o que onerou sobremaneira o Agravante, com um aumento de mais de 500% (quinhentos por cento) em sua mensalidade.

Com isso, a Agravante que pagava aproximadamente R$ 00.000,00quando era funcionário, e para se manter no plano voltado para os empregados demitidos (exonerados sem justa causa) ou aposentados, precisou desembolsar, passou a desembolsar R$ 00.000,00, e foi isso que ensejou a praticamente impossibilidade de permanência e adimplemento no plano .

Veja Nobre Desembargador Relator, que o motivo do questionamento judicial da questão pelo Agravante só ocorreu em decorrência de uma mudança drástica no equilíbrio contratual provado unilateralmente pelas Agravadas, o que é também vedado pelo Código de Defesa do Consumidor .

Sendo exorbitante o valor pretendido e estando amparado o Agravante pela lei consumerista, resta claro que a dificuldade de permanência no plano não ocorre por sua culpa ou inércia.

Para justificar o aumento exorbitante quando do desligamento do Agravante, as Agravadas defenderam a correção da mensalidade. Afirmaram que o valor obtido resulta do sistema de contratação adotado, contrato exclusivo para os empregados demitidos (exonerados sem justa causa) ou aposentados, onde haveria preço e faixa etária diferenciada daquelas aplicadas aos planos de colaboradores ativos, o que como defende a Agravante, é contrário ao texto do art. 31 da Lei 9656/98.

As Agravadas deixaram claro ainda que o valor cobrado decorre do exercício da liberdade de contratar entre elas, não sendo à época da demissão o Agravante obrigado a aderir ao plano ofertado, e com base no princípio da autonomia da vontade, entendem que podem praticar os preços justos com as coberturas previstas no contrato, ainda que existam concorrentes no mercado que ofereçam preços menores, e ela mesma pratique preço similar em contratos de plano de saúde individual.

De qualquer óptica que se analise a questão, resta claro e evidente que a prática das Agravadas não está correta, pois o Agravante não se manteve nas mesmas condições contratuais que tinha quando ainda era empregado, ou mesmo nas mesmas condições dos colaboradores ativos

Ora Nobre Desembargador Relator, de forma arbitrária as Agravadas praticamente burlaram as leis vigentes e impôs ao Agravante e seus dependentes (esposa e filho) um aumento extremamente abusivo, o que fatalmente acarretará na expulsão indireta do Agravante da carteira do plano de saúde . Nesse sentido a mencionada permanência há mais de dois anos nesta condição mencionada na decisão atacada é irrelevante para a discussão da inobservância do direito contido na Lei 9656/98.

b. DAS RAZÕES DE DIREITO PARA REFORMA DA DECISÃO

Como dito, o perigo da impossibilidade de adimplemento do Agravante em permanecer ao plano ofertado para demitidos (exonerados sem justa causa) ou aposentados envolve a análise do cumprimento ou descumprimento da norma insculpida no artigo 31 da Lei 9.656 /98.

Ao constatarmos a utilização de uma "TABELA" para demitidos (exonerados sem justa causa) ou aposentados, nos parece claro e evidente que não se tratam dos mesmos valores aos quais o Agravante e sua ex-empregadora vinham pagando até a ocorrência da sua demissão sem justa causa, e nem é o que a ex-empregadora e colaboradores ativos vêm pagando atualmente.

É nesse ponto Nobre Desembargador Relator, que se encontra o grande entrave e dificuldade que o Agravante tem enfrentado nesses últimos anos para poder permanecer na condição de continuidade, cujo objetivo e o espírito da Lei 9656/98 é justamente o de garantia de iguais condições de cobertura, e principalmente garantia de preço que vinha pagando .

Não diz a Lei 9656/98 que serão feitos dois contratos coletivos distintos, um para os trabalhadores ativos e outro para os demitidos (exonerados sem justa causa) ou aposentados, com custo e rejustes diferentes entre si.

A interpretação dada pelas Agravadas da resolução da ANS é contrária à Lei 9656/98, que em nada trata sobre tal possibilidade .

Ao contrário.

O art. 31 da lei 9656/98 assegura ao aposentado a extensão do contrato de plano de saúde "nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava quando da vigência do contrato de trabalho" .

Nobres Desembargadores, as provas são contundentes e irrefutáveis, que com um simples olhar sobre os autos e os documentos trazidos permitem conceder a medida antecipatória pretendida pelo Agravante na inicial, que apenas reforçando a argumentação foi consubstanciada em:

a. As rés procedam a reintegração e manutenção do Autor e sua esposa (dependente) ao mesmo plano de saúde ( PLANO OURO ) que mantinha até o seu desligamento da ex- empregadora, restaurando-se o status quo ante a adesão ao plano de inativos, com consequente manutenção dos benefícios de cobertura assistencial e preço que desfrutava até a data do último pagamento descontado em folha, realizado em 28.02.2013 , no valor de R$ 419,00 (quatrocentos e dezenove Reais) , até que se apure em competente perícia contábel e/ou liquidação de sentença o correto valor da contraprestação devida pelo Autor ;

b. Determine que a segunda ré encaminhe ao Autor no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento da citação, o respectivo boleto bancários para que o Autor possa pagar as

mensalidades vincendas a partir da citação e no decorrer do processo, no mesmo valor que vinha pagando de R$ 419,00 (quatrocentos e dezenove Reais) , com vencimento para todo dia 15 de cada mês;

c. Tratando-se de pedido de obrigação de fazer, requer em caso de desobediência a fixação de pena pecuniária diária - astreintes - a ser arbitrada por r. juízo, pagáveis a cada 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento pela requerida da decisão de concessão dos pedidos liminares acima e na forma prevista no art. 461, § 4º do CPC, c/c art. 14, V, também do Estatuto Processual vigente;

Desta forma, o despacho que prejudica sobremaneira o Agravante, proferido pelo M.M. Juiz a quo merece prontamente reparo, posto que o direito pátrio vinculado ao princípio da dignidade da pessoa humana defende o direito a saúde das pessoas.

Portanto, o reconhecimento judicial do direito do Agravante no deferimento da antecipação da tutela pretendia na inicial é medida imperativa.

IV. DO EFEITO SUSPENSIVO

Não sendo deferido o efeito suspensivo dos autos principais, ficaria a Agravante sujeita a prejuízos de difícil reparação, já que o aumento do plano de saúde no patamar imputado pela requerida mostra-se inviável para a Agravante e sua esposa e filho (dependentes), e prevalecendo como está, representa verdadeiro PREJUÍZO ao consumidor desempregado e aposentado, que em sendo excluído do plano de saúde atual não conseguirá mais contratar um novo plano. E mesmo se conseguisse, teria de cumprir até 300 (trezentos) dias de carência , o que é inviável diante dos problemas clínicos atuais da esposa do Agravante que sofre com quadros de artrose e osteoporose acentuados, e que necessitam de acompanhamento médico constante.

Ou seja, justamente agora que o Agravante mais necessita de assistência médica, que está aposentado, vive o pesadelo real de perder seu plano de saúde.

Assim, não é razoável permitir que o Agravante sofra tamanho prejuízo financeiro para permanecer no Plano de Saúde que possuía, conforme já exaustivamente narrado neste agravo. Demonstramos alhures os princípios autorizadores da concessão do efeito suspensivo ora requerido.

Diante de todo o exposto, requer o Agravante sejam acolhidas as razões do presente para a concessão da antecipação da tutela pretendia na inicial , dando-se ao presente EFEITO SUSPENSIVO, em prestígio aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, e ao final, seja dado provimento ao presente Agravo de Instrumento.

Termos em que,

Pede deferimento.

Jundiaí, 25 de janeiro de 2016.

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DR. Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF-D