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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0646

Petição - TJSP - Ação Bancários - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra BV Financeira Crédito Financiamento e Investimento

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE URÂNIA - ESTADO DE SÃO PAULO.

*0000000-00.0000.0.00.0000*

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , instituição financeira com sede na capital do estado, na Endereçoº andar, conjunto A, inscrita no CNPJ/MF 00.000.000/0000-00, nos autos da "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO" em epígrafe, que lhe move Nome, processo em trâmite por este DD. Juízo e privativo Cartório, vem, por seu advogados signatários, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 297 do Código de Processo Civil, oferecer sua CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e fundamentos de direito que passa a expor.

SÍNTESE DOS FUNDAMENTOS DA INICIAL E PEDIDOS

Cuida-se de ação declaratória cumulada com pleito de repetição de indébito em que aduzira o autor na petição inicial, em apertadíssima síntese: que firmou com o contestante contrato de FINANCIAMENTO, e que no curso da relação negocial teria verificado a cobrança dos valores de:

- R$ 00.000,00, 04 a título de Seguro;

-R$ 00.000,00 ,3 7 a titulo de Registro de Contrato;

-R$ 00.000,00 a titulo de Avaliação de Bem.

Assevera que a cobrança de tais tarifas/encargos é abusiva e contrária ao ordenamento jurídico, razão pela qual propusera a presente ação buscando a declaração de abusividade das cláusulas que estabelecem sua cobrança, pugnando ao final seja a instituição financeira requerida condenada a lhe restituir em dobro os valores pagos a este título, com juros a contar da citação e, ainda, seja condenado ao pagamento do ônus de sucumbência.

Malgrado a eloquência e o tom dramático que a requerente deu à sua narrativa, seu pleito não merece a guarida do Poder Judiciário, porquanto desprovido de fundamentos.

I. PRELIMINARMENTE

I) DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA ANÁLISE DE

QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE.

Primeiramente cumpre esclarecer que, a ação Revisional de cláusulas contratuais não se reveste dos princípios da economia e celeridade processual, não se enquadrando, portanto, nos princípios basilares dos Juizados Especiais Cíveis.

Para satisfazer a pretensão do autor, a instituição financeira requerida deverá fazer um recalculo do valor do contrato sem as tarifas declaradas como abusivas e, após, chegar-se ao valor das parcelas, reemitindo-se o carnê. Ou seja, Excelência, será necessário a realização de revisão do contrato realizado.

Em decorrência deste fato, Nobres Julgadores, será necessário, para o cumprimento da r. sentença sem maiores questionamentos, a realização de PERÍCIA nos autos, a fim de provar-se junto ao autor, bem como ao MM Juiz, qual o valor real da parcela sem a incidência dos valores cobrados com relação às cláusulas, ora declaradas abusivas .

Os Juizados Especiais Cíveis foram criados a partir da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. A sua competência está delimitada nas hipóteses descritas no caput do artigo 3º, in verbis :

"Art. 3º: O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas" . (...).

I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;

III - a ação de despejo para uso próprio;

IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

Nota-se que a matéria pertinente a revisão contratual não se enquadra no rol acima elencado porquanto que trata-se de matéria de grande complexidade, na medida em que é necessária a realização de uma laudo pericial-contábil e despende tempo para o seu julgamento.

Por outro lado, o artigo 2º da citada lei disciplina que:

Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Logo, a ação revisão de cláusulas contratuais não se reveste dos princípios da economia e celeridade processual, não se enquadrando, portanto, nos princípios basilares dos Juizados Especiais Cíveis. Assim, deve o processo ser extinto sem julgamento de mérito, nos moldes do artigo 51, inciso II da Lei nº 9099/95 c.c artigo 267, inciso I do Código de Processo Civil.

II) DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA

Impende apontar, de proêmio, que ocorrera o decurso de prazo decadencial de 90 dias de que trata o inciso II, do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis :

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

(...)

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Inegável que a contestante termina a execução de seus serviços com disponibilização do crédito ao autor, quando então têm-se o termo inicial para contagem do prazo decadencial, e desde então já correu o prazo de 90 dias, na hipótese mais favorável ao autor , sem ocorrência de qualquer das causas que "obstam a decadência" - na dicção do art. 26, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

Desta feita, tendo ocorrido o decurso do prazo de 90 dias, assomada a inércia do autor, extinto encontra-se o direito subjetivo que lastreia a ação, razão pela qual requer seja pronunciada a decadência, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos moldes do inciso IV, do art. 269 do Código de Processo Civil.

III) PRESCRIÇÃO

Consoante emerge da análise da petição inicial, necessário observar-se a aplicação da prescrição trienal prevista pelo Código Civil, mais precisamente o artigo 206, par.3º, IV, in verbis :

Art. 206. Prescreve:

(...)

§ 3o Em três anos:

(...)

IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

Tal prazo prescricional se aplica uma vez que o autor postula repetição de indébito, não havendo qualquer vício ou de fato do serviço bancário objetivamente indicado (a outra conclusão não se pode chegar se afastada a prejudicial de decadência), cuidando-se de pleito declaratório de nulidade de cláusula/pacto que lastreara cobrança de tarifa de cadastro, serviço de terceiros e tarifa de avaliação de bem, pelo que a pretensão da autora é de ressarcimento de enriquecimento sem causa, atraindo incidência do prazo prescricional trienal.

Assim, emergindo da narrativa fundamento de suposto enriquecimento ilícito e na exigência de vantagens exageradas, o caso em tela atrai incidência do prazo prescricional trienal, que deverá ser observado quando da análise do pleito autoral.

Ante o exposto, e fundando-se o pleito de repetição em suposto pagamento indevido (espécie de enriquecimento sem causa), há que ser observado o prazo do § 3º, IV, do art. 206 do Código Civil, devendo ser pronunciada a prescrição da pretensão autoral de repetição de indébito relativamente aos valores pagos fora do triênio anterior a data da propositura da ação.

DO MÉRITO

O contrato, em princípio, deve ser cumprido tal como celebrado ( pacta sunt servanda), relativizando-se referido princípio na hipótese de cláusulas ilícitas e abusivas, em ofensa ao princípio da probidade e boa fé objetiva . Assim, é possível a discussão de eventual cláusula abusiva ou nula, porquanto eventual cláusula abusiva ou nula não se convalescem.

Como já salientado, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de multiplicidade de recursos, representativos de controvérsia, em recurso repetitivo previsto no artigo 543-C do CPC no Resp 1251331 e Resp 1255573, as seguintes teses em recurso repetitivo:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO.

RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA.

LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE.

1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com

quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios

(enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ).

2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ).

3. Nos termos dos arts. e da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho

Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a

remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN.

4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era

essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a

regulamentação

facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários

prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses

taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil.

6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008.

7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso

concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado.

8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual

remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de

proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de

relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada

cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN

3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011).

9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio

financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos

mesmos encargos contratuais.

10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1a Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.

- 2a Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador.

Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

- 3a Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto

sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de

financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos

mesmos encargos contratuais.

11 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

(REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013).

Desta forma, o julgamento da ação observará a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, no julgamento dos REsp 1251331 e REsp 1255573, pelo rito do art. 543-C do CPC, restou estabelecida a distinção entre os referidos encargos, porquanto embora reconheça a ilegalidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Cadastro nos contratos firmados após 30/04/2008, a partir da vigência da Resolução nº 3.518/2007, estabeleceu que "permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de"realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente".

Assim, não é ilícita a cobrança da tarifa de cadastro, in casu, porquanto expressamente prevista nas condições gerais do contrato anexo e pactuada na cláusula 13.2.1 , sendo cobrada no início do relacionamento entre a instituição financeira e o consumidor.

No tocante à tarifa de registro de contrato (R$ 00.000,00), Avaliação de Bem (R$ 00.000,00), Seguro (R$ 00.000,00), cumpre observar que todas estão devidamente previstas no contrato e sua cobrança está autorizada pelas Resoluções 3518/07 e 3693/09, não se mostrando abusivos nenhum dos valores previstos em contrato sob tais rubricas.

A bem da verdade, os serviços de terceiro não são tarifa por não ficar em poder do banco contestante, repassado que é ao lojista ou concessionária responsável pela venda do veículo.

Assim, caberia ao autor comprovar a abusividade das tarifas previstas em contrato, todavia nenhuma prova neste sentido veio para os autos. Por isso, não se mostra ilegal a cobrança de nenhuma das tarifas questionadas, motivo pelo qual o recurso do Banco réu comporta provimento.

A cobrança das tarifas declaradas indevidas encontra expressa previsão contratual, o qual foi devidamente lido, compreendido e assinado pelo autor, que concordou integralmente com os seus termos, sendo pertinente salientar que a contratação é incontroversa nos autos, não podendo falar-se em ausência de contratação.

Desta forma, nota-se que o autor teve prévia ciência da cobrança e incidência das vergastadas tarifas, não se falando em quaisquer vícios de consentimento quando da contratação.

Com isso, o fundamento de abusividade da cobrança das tarifas de avaliação de bem, registro de contrato, seguro não pode prosperar, uma vez que no contrato de entabulado há cláusula expressa da cobrança das aludidas tarifas/encargos, redigida com clareza a permitir a sua compreensão exata, da qual o autor não se insurgiu quando da contratação.

DA RECENTÍSSIMA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

De proêmio, impende trazer a lume recentíssimos julgados (2011/2010) que cristalizam o entendimento das Colendas Terceira e Quarta Turmas do E. Superior Tribunal de Justiça, no sentido da legalidade da cobrança das tarifas impugnadas pelo autor, salvo abusividade concreta comprovada, analisados e sopesados a contratação e evolução contratual.

"DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PREVISTA NO CONTRATO RECONHECIDAMENTE ABUSIVA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. TARIFA PARA ABERTURA DE CRÉDITO E PARA EMISSÃO DE CARNÊ.

LEGITIMIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ACRÉSCIMOS INDEVIDOS.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

(...)

5. As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC), por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorreu no caso presente.

6. A cobrança de acréscimos indevidos a título de juros remuneratórios abusivos e de capitalização dos juros tem o condão de descaraterizar a mora do devedor. Precedentes.

7. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta extensão, parcialmente provido, sem alteração nos ônus sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.

(REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2011 , DJe 16/11/2011)"

" AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - AGRAVO IMPROVIDO. " (STJ - AgRg no RESP nº 1.252.069 - RS (2011/00000-00) - C. 3a Turma - Min. Rel. MASSAMI UYEDA - julgado em 07.11.2011 )

AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA. CUMULAÇÃO VEDADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO-EVIDENCIADO. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE.

1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário e a vedação à cobrança da taxa de abertura de crédito, à tarifa de cobrança por boleto bancário e ao IOC financiado dependem, respectivamente, da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado e da comprovação do desequilíbrio contratual.

2. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste.

3. É admitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Bacen.

4. Não evidenciada a abusividade das cláusulas contratuais, não há por que cogitar do afastamento da mora do devedor.

5. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstar a negativação do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes.

6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RESP nº 1.003.911 - RS (2007/00000-00) - C. 4a Turma - Min. Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - julgado em 04.02.2011 ) (grifos nossos)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS. ABERTURA DE CRÉDITO. EMISSÃO DE CARNÊ. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. INEXISTENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA. CUMULAÇÃO VEDADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

1. Não cabe ao Tribunal de origem revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor.

2. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário e a vedação à cobrança das taxas denominadas TAC e TEC dependem da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado e da comprovação do desequilíbrio contratual.

3. É admitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Bacen, limitada à taxa do contrato, não podendo ser cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual.

4. Agravo regimental desprovido.

(STJ - AgRg no RESP nº 1.061.477 - RS (2008/00000-00) - C. 4a Turma - Min. Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - julgado em 22.07.2010)

Diante deste quadro, ausente no caso presente qualquer demonstração, sequer alegação verossímil de desequilíbrio ou abusividade, há que se prestigiar entendimento iterativo do E. Superior Tribunal de Justiça, órgão jurisdicional vocacionado a decidir a interpretação a ser dada ao direito federal, com isto impedir-se-á o surgimento de decisões antagônicas acerca do mesmo tema, causando insegurança jurídica nas relações negociais.

DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO - CUSTO EFETI V O TOTAL (CET)

O autor celebrou contrato de financiamento com o banco recorrente haja vista que tal lhe pareceu mais vantajoso. Além, a celebração se deu de maneira espontânea e livremente pactuada, cujas cláusulas, índices, juros e encargos foram previamente conhecidos, analisados e expressamente aceitos pela mesma, sendo que jamais o réu efetuou qualquer cobrança sem a anuência ou autorização do autor tampouco de maneira abusiva.

O autor assumira livremente seus débitos, por espontânea vontade, sendo que sempre o réu aplicou o quanto pactuado. Assim, ela jamais pagou valores indevidos, sendo totalmente improcedentes as alegações contidas na inicial.

A taxa de registro de contrato também é uma cobrança legítima. Refere-se ao registro da alienação no DETRAN, cumprindo o que determina a Resolução Contran 320/09.

Trata-se, portanto, de encargo do cliente, na medida em que possibilita que o contrato produza efeitos perante terceiros, dando-lhe, publicidade, desta forma nõa há que se falar em ilegalidade!

Ademais, o réu jamais efetuou a cobrança de juros, taxas, encargos, dentre outros, de forma abusiva, ilegal, em valor distinto do pactuado.

O autor admite que restou acordado entre as partes financiamento a ser pago em parcelas. Assim, o autor tomou conhecimento e anuiu às todas as cláusulas contratuais e demais condições apresentadas pela financeira.

É possível observar que o autor tenta imputar ao réu toda a responsabilidade pelos débitos que livremente contraíra, pleiteando anulação de cláusulas e condições e ajustá-las ao seu interesse e benefício exclusivo, em clara má-fé.

Ainda, não consegue comprovar suas genéricas e absurdas alegações, sendo que a instituição financeira sempre cumpriu o quanto pactuado entre as partes emprestando-lhes valores quando solicitado e nunca praticou condutas e cobranças abusivas, tampouco indevidas, seguindo apenas o quanto pactuado entre as partes.

Ademais, se o autor contratou financiamento junto ao banco réu, é porque considerou que, naquelas circunstâncias, era vantajoso. Houve liberdade para contratar, não contratar e até mesmo contratar com outro banco.

No referido contrato está expressamente previsto o modo de pagamento, prazos, encargos, índices e juros, devidamente pactuados, existindo prova robusta que são absurdas as alegações do autor.

Denota-se que trata do Custo Efetivo Total (CET), custo esse que informa ao consumidor o custo real de uma operação de crédito, apresentando todos os custos que incidem na operação pretendida antes da contratação. Essa informação é passada pelos lojistas parceiros da Instituição Financeira.

Tal item veio a ficar expresso nas cédulas em face da Resolução nº. 3517/2007, do Banco Central do Brasil, contemplando que todas as instituições financeiras devem informar, desde o dia 03 de Nomede 2008, o custo efetivo total das operações de empréstimos e financiamentos.

Neste sentido, o Custo Efetivo Total (CET) é calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros do contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do consumidor. E como se trata de um custo composto por taxa de juros, custos de tarifas, tributos, registros e despesas com pagamento de terceiros, o valor desses pode variar de uma instituição financeira para outra.

É o que determina o § 2º, do art. 1º, da Resolução ora citada:

§ 2º O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento. (grifo nosso)

Cumpre destacar que o § 3º, do art. 40, do CDC, assevera que"o consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio". (grifei)

Nota-se que na ficha de cadastro apresentada pelo autor para formalização da cédula de crédito bancário em questão, há expresso no campo CET - Custo Efetivo Total da operação - todos os valores a serem efetivamente cobrados em razão da operação financeira entabulada.

Nos termos da cédula em comento, ficou contratado e autorizado o pagamento dos valores expressos no campo CET - Custo Efetivo Total.

Assim, o valor arrecadado a título de tarifa de cadastro serve para cobrir os gastos que a instituição financeira tem com a formalização do contrato de financiamento e/ou cédula de crédito bancário, tais como, pesquisa de residência do consumidor, levantamento de seu nome junto aos órgãos de protesto, e até o registro da cédula e/ou contrato nos Estados que exige tal procedimento (como é o caso do estado de São Paulo).

O Banco Central do Brasil, autarquia federal regulamentadora das instituições financeiras, rechaçando a permissão da cobrança da referida tarifa, editou em dezembro de 2007 as resoluções 3517 e 3518, mudando apenas de nomenclatura para agora"tarifa de cadastro", o que, todavia, não retirou seu caráter e objetivo acima elencados.

Dessa forma, sendo de pleno e total conhecimento do autor sua cobrança, haja vista previsão contratual neste sentido torna-se sem propósito a sua restituição.

Conforme se verifica pela narrativa da exordial e análise dos documentos a ela acostados, o autor solicitou a concessão de crédito para que pudesse adquirir veículo e, após obter êxito no seu intento, deixou de pagar tempestivamente as prestações, razão pela qual foram cobradas tarifas, encargos e juros pactuados em contrato.

A instituição financeira, ora ré, age de modo lícito, em respeito ao quanto pactuado nos contrato e em exercício regular de direito, sendo totalmente inverídicas e improcedentes as ale- gações contidas na inicial.

DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM

A cobrança da tarifa de avaliação de bem ocorre quando são dados em garantia bens que exigem avaliação. No caso, o bem a ser avaliado é o veículo dado como garantia do financiamento firma- do junto à BV Financeira.

Ademais, nenhuma ilegalidade tem a cobrança na medida em que obedece à RESOLU- ÇÃO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) Nº 3.518 DE 06.12.2007, a qual disci- plina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais insti- tuições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Ademais, verifica-se que referida Resolução, assim dispõe em seu art. 5º, inciso V:

"Art. 5º Admite-se a cobrança de remuneração pela prestação de serviços di- ferenciados a pessoas físicas, desde que explicitadas ao cliente ou usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a:

(...)

V - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia;"

Nesse passo , denota - se que a cobrança restou explícita no contrato entabulado entre as partes sendo , portanto , válida e eficaz .

DO SEGURO CONTRATADO

O questionamento feito pela vestibular com relação ao seguro contratado não proce- de. Isso porque a cobrança possui amparo legal e contratual e, principalmente, porque a requerente não comprova a ilegalidade ou abusividade nos índices contratados, ao arrepio do artigo 333, inciso I, do CPC.

Como verifica-se pelos documentos anexos, o seguro foi devidamente contratado pelo consumidor . Apesar de ser facultativa, a necessidade da contratação deste seguro é inquestio- nável, pois, além de servir como garantia de preservação das condições iniciais do veículo, assegura os direitos do credor, eliminando o elemento insegurança na relação jurídica entabulada, como segu- rança para ambos os contratantes.

Além do mais, o seguro é revertido em favor do requerente e não do requerido, sendo que foi contratado entre as partes, devendo prevalecer a força do contrato, nos estritos termos do princípio pacta sunt servanda , devendo, por tal motivo, ser indeferida a pretensão autoral. É o que se requer.

O valor a título de prêmio , suportado pela requerente , é estipulado pela SU - SEP (Superintendência de Seguros Privados), não sendo calculado ao livre alvedrio da finan - ceira requerida , que apenas figura como eventual favorecida do pagamento de seguro caso for configurado sinistro . Não há , assim , nenhuma nulidade a ser decretada , sendo lícita a cláusula securitária .

Como já mencionado , o seguro foi devidamente firmado pela parte requerente , que CONTRATOU a sua cobertura e estava ciente de sua incidência , tanto isso é verdade que a ficha anexa à cédula de crédito bancária relativa a contratação do seguro tem outra cor dife - renciada da cédula justamente para chamar a atenção do cliente e ele saber o que está assinan - do (verde ou amarela) conforme documentos que ora a juntada se requer .

Cumpre ainda destacar, que a ré, BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento, é mera estipulante do seguro, revelando sua ilegitimidade passiva para o pleito, pois apenas intermediou a contratação do referido seguro junto a seguradora CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA, conforme termo de adesão de seguro anexo.

Além do mais, a requerida, BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento, ora contestante, sequer possui autorização legal para comercializar seguros, concessão que é dada somente às seguradoras tendo, inclusive, já decidido neste sentido o Colendo Superior Tribunal de Justiça " que o estipulante não é parte passiva em ação de cobrança do seguro contratado, salvo se praticar ato impedindo a cobertura do sinistro pela seguradora, o que não ocorre neste feito." (STJ-3a Turma, RESP n.º 426.860/RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, j. 06.12.02, DJ 24.02.03, p. 00228).

Logo, havendo a expressa contratação do seguro e prévia indicação de sua co- brança no campo CET - Custo Efetivo Total do contrato, falece a irresignação da parte autora, eis que licito o pacto de seguro firmado.

DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE SUPOSTOS JUROS

Aduz o requerente que a financeira teria cobrado juros sobre as tarifas mencionadas na inicial.

Informa a requerida que nunca cobrou tais juros.

Todavia, caso pretendesse apurar eventuais juros cobrados nos contratos sobre as tarifas eventualmente consideradas ilegais (caso houvessem juros), o autor deve se valer de perícia judicial, através de expert do juízo, pois, os cálculos a serem efetuados não são simples cálculos aritméticos , onde se chegaria facilmente à conclusão de que não houve juros.

Assim, caso haja alguma condenação à devolução das tarifas objeto destes autos, as mesmas devem ser devolvidas acrescidas de juros legais de mora, tão somente.

DOS DEMAIS ENCARGOS PREVIAMENTE PACTUADOS

Insta salientar que todas as taxas e encargos cobrados pelo banco o foram com apoio em nosso ordenamento jurídico vigente, e com base nos estritos termos dos contratos celebrados entre as partes, que por força dos princípios da autonomia da vontade e do pactu sunt servanda, se fazem aplicar de rigor. Não há abusividade, os valores cobrados estão abaixo da média do mercado, no site do Bacen e no site da Febraban é possível comparar os valores cobrados a título de Tarifa de Cadastro, assim, não há se falar em abusividade nas cobranças!

Estando regularmente formalizado o contrato, presentes os seus requisitos de existência e validade, firmado pela vontade livre do contratante, devidamente assinados por este, é cediço que tal contrato faz lei entre os partes.

É a aplicação do princípio secular do pacta sunt servanda. Qualquer inconformidade em relação ao conteúdo dos contratos deveria ter sido manifestada pelas partes no momento oportuno, ou seja, antes de ser concluído o mesmo, e se exaurirem seus efeitos.

Concluído o contrato, e já produzidos seus regulares efeitos, não há, pois, a requerente, de se insurgirem contra o mesmo, alegando ser ilícita a cobrança da encargos e tarifas previamente pactuados.

Neste sentido é também a jurisprudência dominante:

"COMERCIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS. Nos Contratos de abertura de crédito não há limitação da taxa de juros, prevalecendo o que foi estipulado no contrato . Recurso especial conhecido e provido em parte". (STJ- 3a Turma- Resp. 234297/ - Rel. Ari Pargendler, 29.05.2000, in www . stj . gov . br .)

"COMERCIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Exigibilidade a partir do inadimplemento. Recurso especial conhecido e provido."(STJ- 3a Turma- Resp. 223122/MG- Rel. Min. Ari Pargendler. 10.12.1999, in www . stj . gov . br .)

Assim, não cabe ao aplicador fazer distinções e limitações a procedimentos, sobretudo de natureza privada, como o sub judice , uma vez que estas relações são orientadas pelos princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda.

O ônus oriundo dos contratos creditícios, em função da atual conjectura econômico/política, não é fato que somente chega ao conhecimento de pessoas de elevado conhecimento e capacidade intelectual, mas ao revés, é fato corriqueiramente, estampado em manchetes, alertados pelos funcionários destas instituições, de forma que, a pessoa, ao procurar uma instituição financeira em busca de crédito, tem total conhecimento dos riscos e dos ônus que deste contrato advirão.

As taxas estão expressas e são facilmente determinadas, bem como os encargos, juros, e demais ônus contratuais, donde ser impossível falar-se em teoria da lesão enorme e/ou abusivo contratual.

Melhor seria falar-se em respeito à autonomia da vontade e ao pacta sunt servanda , como princípios basilares do direito, e pilares da segurança jurídica.

Posto isso , em face das expressas condições fixadas nos contratos e estando estas embasadas em determinações do Banco Central do Brasil , de conformidade com as deliberações Conselho Monetário Nacional , as alegações de lucro excessivo , taxas extorsivas e abusivas devem ser mesmo afastadas por esse E . Juízo , dada a sua total inconsistência e improcedência .

DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO NO CONTRATO

O direito à informação vem garantido no artigo , inciso, III do Código de Defesa do Consumidor, bem como, o art. 31 que trata da Oferta, garante o direito a informações claras e adequadas a respeito dos produtos e serviços a ele oferecidos, ou, como pontua Sergio Cavalieri Fi- lho, com o seu consentimento informado, vontade qualificada ou, ainda, consentimento esclarecido. 1

O consentimento esclarecido na obtenção do produto ou na contratação do serviço consiste, em suma, na ciência do consumidor de todas as informações relevantes, sabendo exatamen- te o que poderá esperar deles, sendo capacitados a"fazer escolhas acertadas de acordo com a neces- sidade e desejos individuais". 2

Portanto, da analise do contrato assinado pelo autor, observa-se que o dever de in- formação é amplamente atendido. O atendimento aos requisitos do conhecimento anterior e da ex- pressa concordância com a cobrança das vergastadas taxas/tarifas é capaz de obrigar o consumidor a seu cumprimento, conforme a letra do CDC 46. 3

Portanto, resta claro o cumprimento do dever de informação, bem como da transpa- rência, tendo o consumidor pela ciência da cobrança das indigitadas tarifas, não violado nenhum dis- positivo referente ao Código de Defesa do Consumidor.

LEGALIDADE DO CONTRATO DE ADESÃO E DO PACT SUNT SERVANDA

Não há que se falar que a relação havida entre requerente e requerido estaria maculada em virtude de ter sido selada por meio de contrato de adesão. Isso porque é consenso doutrinário e jurisprudencial que inexiste caráter potestativo nos contratos de adesão, já que a parte pode livremente concordar com seus termos ou não, fazendo uso de sua discricionariedade e autonomia de vontade.

É a vontade do contratante que dá vida ao contrato de adesão, fazendo surgir os efeitos de suas cláusulas. Antes disso, de nada vale suas linhas. O contrato de adesão não pode ser inquinado de abusivo e ilegal somente pelo fato de limitar a discussão sobre a maioria de

1 Sergio C AVALIERI F ILHO . Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2008, p. 83

2 Luiz Antonio R IZZATTO N UNES . O Código de defesa do consumidor e sua interpretação jurisprudencial.

2. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 295

3 Confira-se a redação do CDC 46 , verbis :"Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem regidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance".

suas cláusulas contratuais. Isso porque nossa legislação põe à disposição dos indivíduos uma gama diversificada de proteções contra os vícios que eventualmente possam macular o pacto. Sem fundamento a pretensão da requerente em pretender a nulidade da avença apenas por ter sido selada por meio de contrato de adesão.

Desta feita, o viés da adesividade em nada influencia o deslinde da presente controvérsia, tendo em vista que não há que falar em nulidade da cláusula que não possui qualquer vício

O autor contratou com a instituição financeira requerida por livre e espontânea vontade, analisando minudentemente todas as cláusulas e condições, as quais jamais lhes foram impostas. Ao inverso, ele expressamente concordou e ficou ciente de todos os juros, encargos e taxas aplicadas.

Assim, a forma de contratação da tarifa em comento é lícita. Portanto, aplicando-se a conhecida máxima"no direito privado, o que não é proibido por lei é permitido", que orienta o nosso direito civil, tem-se que são válidas e eficazes as cláusulas que ora se discute.

A vingar a pretensão da recorrida, estar-se-á violando o princípio do pacta sunt servanda, basilar do direito, além de ferir a garantia constitucional de proteção ao ato jurídico perfeito. Ademais, quando da contratação, a recorrida, no exercício de seus interesses particulares, anuiu às cláusulas inseridas no negócio firmado.

DA BOA - FÉ CONTRATUAL E BOA - FÉ OBJETIVA

O Código Civil positivou expressamente o princípio da boa-fé objetiva no direito contratual (art. 422), sendo que os contratantes são obrigados a guardar tanto na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

O contexto nos quais os negócios jurídicos massificados são celebrados nos dias atuais, os contratantes são quase anônimos, visto que negociar é vital para o ser humano, que se encontra cada vez mais dependente de seus pares. Por conseguinte, merece o princípio da autonomia da vontade uma leitura diversa, também orientada pelo princípio da função social dos contratos.

Ante tal quadro, impende ressaltar que a boa-fé deve ser observada por todas as partes contratantes, inclusive, pois, pelo consumidor. Neste sentido, oportuno transcrever o ensinamento do ilustre Prof. Nome:

"nas relações de consumo, o princípio da boa-fé objetiva atua como uma estrada de duas mãos no vínculo que une fornecedor e consumidor, evitando que a proteção concedida pelo microssistema do CDC sirva de escudo para consumidores que, agindo contrariamente ao princípio da boa-fé objetiva, busquem a reparação de prejuízos para cuja produção tiveram decisiva participação."(SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Estrutura clássica e moderna da obrigação. In: Faculdade de direito: O ensino jurídico no limiar do novo século. Antonio Paulo Cachapuz Medeiros (org.). Porto Alegre: EDIPUCRS, 1997). Grifo nosso.

INVALIDADE DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Pugna o autor seja o requerido a lhe restituir em dobro os valores cobrados a título de tarifa de abertura de crédito e tarifa de emissão de carnê (tarifa de emissão de boleto). Tal pleito não pode ser acolhido. Não há que se falar em repetição do indébito, visto que todas as quantias cobradas pelo requerido foram previamente ajustadas e enquadram-se dentro da sistemática jurídica, ou seja, de forma alguma houve pagamento excessivo.

Ademais, a repetição do indébito pressupõe:

1º) a realização de um pagamento;

2º) a caracterização de um indébito, ou seja a verificação de que o solvens realizou-o sem obrigação preexistente de fazê-lo; e

3º) a ocorrência de erro de sua parte, ou desconhecimento da situação real (cfr. CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Instituições de Direito Civil, volume II, pág. 248).

Analisando-se os pressupostos necessários à obrigação de restituir, de imediato verifica-se o descabimento da repetição de indébito pretendida, tendo em vista que os valores foram solvidos por força de uma obrigação contratual, não há que se falar em ausência de obrigação preexistente (segundo requisito ensejador da obrigação de restituir).

Finalmente, in casu , tendo havido o cumprimento ainda que parcial das obrigações de pagamento assumidas nos contratos, em última análise, apenas por amor à argumentação, tornar-se- ia aplicável à espécie os arts. 174 e 175 do Código Civil, que rezam, respectivamente: " É escusada a ratificação expressa, quando a obrigação já foi cumprida em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava " e " a execução voluntária da obrigação anulável (...) importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor ".

Destarte, por qualquer ângulo que se examine a questão, não há que se falar em abatimento nem em repetição das supostas quantias pagas indevidamente pelo requerente.

Lado outro, caso Vossa Excelência acolha o pleito de repetição, o que não se espera , não há que se falar em aplicação da dobra legal. Impende salientar que a repetição em dobro, no que concerne às relações de consumo, trata-se de punição àquele que, sem incorrer em engano justificável, cobra quantia indevida, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC .

Da leitura do citado dispositivo, emerge claro que somente é exigível a repetição em dobro do indébito quando houver cobrança de má-fé, ou, em outras palavras, quando o engano na cobrança for injustificável. E no caso em tela, como salientado ad nauseam, a cobrança é legítima, decorreu de contrato licitamente entre as partes, e embasada no ordenamento jurídico vigente à época da contratação.

Desta feita, acaso haja condenação na repetição, deverá ser da forma simples.

Neste sentido, a hodierna jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos da Reclamação n. 4892 ajuizada pelo Banco Daycoval S/A em ação análoga restou decidido que, caso haja a condenação do Banco na devolução desses valores, essa restituição deverá ser de FORMA SIMPLES , vedada a devolução em dobro por ausência demonstração de má-fé. Vejamos.

RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR.

1. A Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3752/GO, em atenção ao decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (relatora a Min. ELLEN GRACIE), entendeu pela possibilidade de se ajuizar reclamação perante esta Corte com a finalidade de adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais à súmula ou jurisprudência dominante do STJ, de modo a evitar a manutenção de decisões conflitantes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito do Judiciário.

2. A egrégia Segunda Seção desta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do

Código de Defesa do Consumidor, não prescinde da demonstração da má-fé do credor.

3. Reclamação procedente.

( Rcl 4892/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2011 , DJe 11/05/2011) (grifos nossos)

CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO

A requerente celebrou contrato de financiamento com o banco réu haja vista que tal lhe pareceu mais vantajoso. Além, a celebração se deu de maneira espontânea e livremente pactuada, cujas cláusulas, índices, juros e encargos foram previamente conhecidos, analisados e ex- pressamente aceitos pela mesma, sendo que jamais o réu efetuou qualquer cobrança sem a anuência ou autorização da requerente tampouco de maneira abusiva.

A requerente assumira livremente seus débitos, por espontânea vontade, sen- do que sempre o réu aplicou o quanto pactuado. Assim, ela jamais pagou valores indevidos, sendo totalmente improcedentes as alegações contidas na inicial.

Ademais, o réu jamais efetuou a cobrança de juros, taxas, encargos, dentre outros, de forma abusiva, ilegal, em valor distinto do pactuado.

A requerente admite que restou acordado entre as partes financiamento a ser pago em parcelas . Assim , a requerente tomou conhecimento e anuiu às todas as cláusulas contratuais e demais condições apresentadas pela financeira .

É possível observar que a requerente tenta imputar ao réu toda a responsabi- lidade pelos débitos que livremente contraíra, pleiteando anulação de cláusulas e condições e ajustá- las ao seu interesse e benefício exclusivo, em clara má-fé.

Ainda, não consegue comprovar suas genéricas e absurdas alegações , sendo que a instituição financeira sempre cumpriu o quanto pactuado entre as partes empres - tando - lhes valores quando solicitado e nunca praticou condutas e cobranças abusivas , tampou - co indevidas , seguindo apenas o quanto pactuado entre as partes .

Ademais, se a requerente contratou financiamento junto ao banco réu , é porque considerou que , naquelas circunstâncias , era vantajoso . Houve liberdade para contra - tar , não contratar e até mesmo contratar com outro banco .

No referido contrato está expressamente previsto o modo de pagamento, pra- zos, encargos, índices e juros, devidamente pactuados, existindo prova robusta que são absurdas as alegações da requerente.

Denota-se que trata do Custo Efetivo Total (CET), custo esse que informa ao consumidor o custo real de uma operação de crédito , apresentando todos os custos que incidem na operação pretendida antes da contratação . Essa informação é passada pelos lojistas parceiros da Ins - tituição Financeira .

Tal item veio a ficar expresso nas cédulas em face da Resolução nº. 3517/2007, do Banco Central do Brasil, contemplando que todas as instituições financeiras devem informar, desde o dia 03 de Nomede 2008, o custo efetivo total das operações de empréstimos e fi- nanciamentos.

Neste sentido, o Custo Efetivo Total (CET) é calculado considerando os flu- xos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros do contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do consumidor. E como se trata de um custo composto por taxa de juros, custos de tarifas, tributos, registros e despesas com pagamento de terceiros, o valor desses pode variar de uma instituição financeira para outra.

É o que determina o § 2º, do art. 1º, da Resolução ora citada:

§ 2 º O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos , incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato , tributos , tari - fas , seguros e outras despesas cobradas do cliente , mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição , inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento . (grifo nosso)

Cumpre destacar que o § 3º, do art. 40, do CDC, subtempera que"o consu - midor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de ter - ceiros não previstos no orçamento prévio". (grifei)

Nota-se que na ficha de cadastro apresentada pela requerente para formaliza- ção da cédula de crédito bancário em questão, há expresso no campo CET - Custo Efetivo Total da operação - todos os valores a serem efetivamente cobrados em razão da operação financeira entabu- lada.

Nos termos da cédula em comento, ficou contratado e autorizado o pagamen- to dos valores expressos no campo CET - Custo Efetivo Total.

Assim, o valor arrecadado a título de tarifa de cadastro serve para cobrir os gastos que a instituição financeira tem com a formalização do contrato de financiamento e/ou cédula de crédito bancário, tais como, pesquisa de residência do consumidor, levantamento de seu nome junto aos órgãos de protesto, e até o registro da cédula e/ou contrato nos Estados que exige tal proce- dimento (como é o caso do estado de São Paulo).

O Banco Central do Brasil, autarquia federal regulamentadora das institui- ções financeiras, rechaçando a permissão da cobrança da referida tarifa, editou em dezembro de 2007 as resoluções 3517 e 3518, mudando apenas de nomenclatura para agora"tarifa de cadastro", o que, todavia, não retirou seu caráter e objetivo acima elencados.

Dessa forma , sendo de pleno e total conhecimento da requerente sua co - brança , haja vista previsão contratual neste sentido torna - se sem propósito a sua restituição .

Conforme se verifica pela narrativa da exordial e análise dos documen - tos a ela acostados , a requerente solicitou a concessão de crédito para que pudesse adquirir veí - culo e , após obter êxito no seu intento , deixou de pagar tempestivamente as prestações , razão pela qual foram cobradas tarifas , encargos e juros pactuados em contrato .

A instituição financeira, ora ré, age de modo lícito, em respeito ao quanto pactuado nos contrato e em exercício regular de direito, sendo totalmente inverídicas e improceden- tes as alegações contidas na inicial.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA : NÃO CABIMENTO

Apenas a título de argumentação, a inversão do ônus da prova, inclusa no Código de Defesa do Consumidor, caso entenda V. Exa. pela aplicação do referido diploma legal, não pode ser deferida ao livre alvedrio da parte, mas deve ser sopesada pelo juiz quanto a existência de seus requisitos legais.

Nossa sistemática jurídica, quanto a inversão ora debatida ante a suposta aplicação do CDC ao presente caso, o que se admite apenas por hipótese, exige para sua concessão a caracterização de dois requisitos para sua concessão: a hipossuficiência do requerente e a verossimilhança de suas alegações.

Essa proteção somente pode ser concedida em circunstâncias especiais, de conformidade com o art. 6º, inciso VIII, da lei consumeirista, ou seja, se concretamente demonstrada a hipossuficiência caso a caso, não presumidamente como é o presente caso. O só fato de uma parte ser economicamente mais forte não torna a outra, em contrapartida, hipossuficiente. É necessário que a situação seja de efetiva desigualdade, isto é, que exista de tal ordem que implique em impossibilidade ou grave dificuldade na produção da defesa.

O jurista Nome, ao discorrer sobre a verossimilhança, assim se pronuncia:

"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da leitura, desde logo, possa-se aferir forte conteúdo persuasivo. E, já que trata-se de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhança na relação entre os elementos trazidos pela contestação."( Comentários ao código de defesa do consumidor , 2000, Saraiva, p. 123).

O quesito verossimilhança está ligado ao conteúdo fático esposado em petição inicial, sua lógica, sua adequação com a órbita jurídica. Além do mais, deve sempre aguardar-se, por medida de prudência, a defesa do réu, onde terá melhores elementos o magistrado para decidir pela inversão ou não.

In casu , inexiste verossimilhança nas alegações do requerente, mas sim ficou demonstrada sua má-fé, ao protelar o cumprimento de suas obrigações licitamente contraídas, mesmo após ter auferido e se beneficiado do crédito, o que caracteriza enriquecimento ilícito. Não age com a boa-fé objetiva e nem mesmo com lealdade contratual.

A hipossuficiência, como já vêm decidindo nossa jurisprudência, não está relacionada com o aspecto financeiro da parte, mas sim a uma vulnerabilidade técnica do consumidor frente ao negócio entabulado, o que inexiste no presente caso.

Em seu magistério, o douto jurista Nomeensina:

"Por isso, o reconhecimento da hipossuficiência do consumidor para fins de inversão do ônus da prova não pode ser visto como forma de proteção ao mais ‘pobre’. Ou, em outras palavras, não é por ser ‘pobre’ que deve ser beneficiado com a inversão do ônus da prova, até porque a questão da produção da prova é processual, e a condição econômica do consumidor diz respeito ao direito material."( Op. cit. p. 124).

AGRAVO DE INSTRUMENTO DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - TJ AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Muito embora os negócios jurídicos bancários sejam regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, porque constituem relação de consumo, o pedido de inversão do ônus da prova , que se mostra desacompanhado de fundamentação adequada , não demonstrando com isso a presença dos seus pressupostos , não merece acolhimento . Agravo de instrumento desprovido . (TJRS - AI (00)00000-0000- 11a C.Cív. - Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes - J. 17.04.2002)

PROVA - Ônus - Inversão - Contrato bancário - Avença submetida à legislação consumerista - Inversão, todavia , que não é imposta de maneira Necessidade de apreciação da pretendida inversão, no momento da sentença - Ônus da prova que , em princípio , incumbe a quem alega - Determinação de juntada de documentos pela instituição financeira revogada - Recurso provido para este fim. (TJ/SP, Agravo de Instrumento n.00000-00 - Leme -17º Câmara de Direito Privado - Relator: Occhiuto Júnior - 22/03/06 - VU - voto n.1883) - destacamos

O disposto no artigo 6.º, inciso VIII, do Código consumeirista é norma de ordem pública, cogente, e permite apenas que o julgador examine, com as regras da experiência, a ocorrência do binômio verossimilhança - hipossuficiência. Apenas se houver a constatação real da ocorrência de um destes, ou ambos, é que poderá ser concedida a inversão do ônus probatório.

DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E REEMISSÃO DE BOLETOS

Caso seja julgado procedente o pedido de devolução de alguma tarifa questionada, essa devolução somente poderá ocorrer em relação às parcelas do financiamento que foram pagas pelo devedor.

Assim, caso ocorra inadimplemento das parcelas por vencer, no decorrer desta demanda, desde já fica requerida a compensação do valor de eventual pedido julgado procedente com o valor de eventuais parcelas que vierem a vencer e que a parte autora deixar de pagar. Referido pedido contraposto encontra respaldo nos artigos 31 da Lei 9.099/1995 e 368 do Código Civil.

DOS PEDIDOS

Em face do exposto, requer:

Sejam acolhidas as prejudiciais de mérito suscitadas, a)

extinguindo-se o feito com julgamento resolução de mérito (art. 269, IV, do CPC e artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95). No mérito, requer seja a presente ação julgada integralmente IMPROCEDENTE , condenando-se o requerente em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Seja reconhecida a improcedência dos pedidos em relação às pretendidas devoluções de tarifas;

b) Em caso de julgamento procedente do pedido de devolução de alguma tarifa questionada, que essa devolução ocorra apenas em relação às parcelas do financiamento que foram pagas pela parte autora;

c) Que seja admitida a compensação das dívidas de parte a parte, nos termos do art. 368 do CC;

d) Que seja, ainda, autorizada a reemissão dos boletos referentes ás parcelas a vencer, excluídas as tarifas eventualmente desconsideradas.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, em especial pelo depoimento pessoal do requerente, sob pena de confissão, pela juntada de prova documental e por prova testemunhal.

Por derradeiro, requer que doravante sejam as intimações/notificações deverão ser expedidas única e exclusivamente em nome do advogado DR . NomeDONIZETE SANCHEZ , OAB / SP 73.055 , com escritório na EndereçoCep.: 00000-000- Ribeirão Preto/SP, sob pena de nulidade dos atos praticados.

Termos em que,

P. deferimento. Ribeirão Preto/SP, 15 de Fevereiro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

NomeFabiana C. Mencaroni Gil

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Rafael Barioni

00.000 OAB/UF