jusbrasil.com.br
18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.4.01.3800

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

19/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 19a Vara Federal Cível da SJMG

Última distribuição : 17/01/2013

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Conversão

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(IMPETRANTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(IMPETRADO) Nome(IMPETRADO) Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 27827 17/01/2013 14:45 Petição Inicial Inicial

1088

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ (A) FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL CÍVEL DE BELO HORIZONTE – MG.

Nome, brasileiro, Estado Civil, aposentado, portador do CPF nº 000.000.000-00, C. I. no M- 850.122, residente e domiciliado na Endereço, vem, respeitosamente, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

Em face do NomeEXECUTIVO DO NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS DE BELO HORIZONTE , tudo de conformidade com os fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

DO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL

No caso em tela, a parte impetrante pleiteia apenas a desaposentação com o cômputo do período trabalhado após sua primeira aposentadoria.

Dessa forma, não se faz necessária qualquer dilação probatória, eis que, concedida a Segurança, deverá o INSS simplesmente conceder uma nova aposentadoria à parte impetrante.

Tendo em vista que a parte impetrante continuou trabalhando após sua aposentação sendo a mesma obrigada a continuar contribuindo para o Regime Geral de previdência Social (RGPS), mesmo já estando aposentada nos termos do § 4º do art. 12 da lei 8.212/91, é óbvio que o benefício será majorado, especialmente em razão da fórmula do famigerado fator previdenciário que leva em consideração a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida do segurado. Assim quanto mais idade e tempo de contribuição maior será o fator previdenciário.

A parte impetrante, portanto afirma nesta exordial que seu benefício será majorado com sua desaposentação, não se fazendo necessário calcular a nova renda mensal inicial (RMI) no curso do presente feito, porquanto o novo cálculo será realizado pelo próprio INSS quando do eventual cumprimento da sentença.

Diante disso, o Mandado de Segurança é a via mais célere para a solução da presente controvérsia, sendo inclusive mais conveniente também para o INSS, eis que não tem efeitos patrimoniais antes do ajuizamento da ação e não há condenação a honorários de sucumbência.

Por outro lado a parte impetrante é pessoa com idade avançada não podendo aguardar durante 5 ou 6 anos o desfecho de uma Ação Ordinária.

Assim sendo, estando presente o direito liquido e certo a ser amparado nos presentes autos, considerando se tratar de análise meramente jurídica sem necessidade de dilação probatória, requer seja dado prosseguimento à presente ação mandamental.

DA TEMPESTIVIDADE DO MANDAMUS

O impetrante requereu administrativamente o pedido de nova aposentadoria por tempo de contribuição - desaposentação (Oficio: 1957/2012, apresentado sob o protocolo no 35000.000.000/0000-00) , na data de 16/11/2012 .

Entretanto, o INSS indeferiu no dia 16/11/2012 sua postulação sob o fraco fundamento de que ao segurado não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que o requerente esta recebendo benefício no âmbito da Seguridade Social, ou seja, não teria direito a uma nova aposentadoria por esta ser irreversível e irrenunciável.

Considerando que o prazo para impetração do mandado de segurança é de 120 dias a contar da ciência da violação de direito líquido e certo, é manifesta, pois, a tempestividade desta ação mandamental. Dessa forma, o decurso do prazo ocorrerá, aproximadamente, em 16 de março de 2013.

DOS FATOS

O INSS concedeu ao impetrante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB:(00)00000-0000) com data fixada de início do benefício (DIB) em 14/03/2007.

O benefício do impetrante foi concedido com renda mensal inicial (RMI) fixada no valor de R$ 00.000,00e tempo de contribuição de 35 anos, 2 meses com a incidência do fator previdenciário conforme comprova a Carta de Concessão/ Memória de Cálculo de benefícios em anexo.

Contudo, o impetrante posteriormente continuou a exercer suas atividades laborativas, e, ao requerer a concessão de um novo benefício ( protocolo no 35000.000.000/0000-00 ) na data de (DER) 16/11/2012 junto ao INSS, não logrou êxito em seu pedido administrativo.

Portanto, contrariamente ao equivocado entendimento da Autarquia previdenciária, a presente ação tem como objetivo a concessão de um novo benefício ao impetrante averbando-se os períodos laborados após sua aposentadoria, reajustando o valor de sua RMI mediante o Nomeda desaposentação, tendo em vista o manifesto ganho financeiro que será auferido pelo mesmo.

Ocorre que o impetrante mesmo estando em gozo da referida aposentadoria optou por continuar trabalhando para que futuramente percebesse um benefício mais adequado à sua condição social.

Destarte, o impetrante, conforme consta no CNIS de contribuição anexo, desde a data de sua aposentadoria continuou a laborar exercendo suas atividades até julho de 2012.

Assim, conforme comprovam as relações dos salários de contribuição do segurado anexas desde a data de sua aposentadoria o mesmo continuou recolhendo ao INSS.

Contudo, tendo em vista o tempo auferido pelo segurado após sua aposentação, aproximadamente 5 anos , deve este ser somado ao tempo já reconhecido

pelo INSS que juntamente com o recálculo de sua renda mensal inicial tem-se manifesto ganho financeiro que o segurado faz jus.

Dessa forma, já foram realizados todos os cálculos necessários para a constatação do direito líquido e certo do impetrante à percepção de nova aposentadoria mais favorável, restando preclaro que mediante a averbação do tempo auferido após a aposentadoria, bem como com a consideração dos respectivos salários de contribuição posteriores à aposentadoria, o impetrante auferirá significativa vantagem econômica.

Assim, acrescidos os referidos períodos, bem como todos os salários – contribuição ao cálculo de sua aposentadoria tem-se que o valor final da RMI de seu novo benefício, é de aproximadamente R$ 00.000,00, considerando-se apenas 80% dos maiores salários- contribuição descartando os 20% dos menores salários- contribuição conforme preza a legislação previdenciária.

Entretanto, apenas em atenção ao princípio da eventualidade, caso este douto Juízo não reconheça o período aludido como tempo de contribuição, o impetrante pleiteia a averbação de todo o período posterior a sua aposentação.

Assim, resta preclara que a concessão de uma nova aposentadoria por tempo de contribuição é direito líquido e certo do impetrante, a qual vem por meio desta ação mandamental requerer a validação de todo o tempo referente às contribuições recolhidas após sua aposentadoria, bem como a concessão de um novo benefício com a remuneração devida.

DO DIREITO

DO DIREITO À DESAPOSENTAÇÃO

Não se pode negar que o direito à aposentadoria reveste-se de caráter patrimonial e privado de seu titular na medida em que decorre do cumprimento de condições estatuídas na relação jurídico-previdenciária, tendo, pois caráter personalíssimo.

Os doutrinadores conceituam a desaposentação como um direito do aposentado renunciar à jubilação e aproveitar o tempo de serviço para nova aposentadoria.

Assim, tem-se a desaposentação como ato unilateral do aposentado, concernente no desfazimento voluntário da inatividade, aproveitando-se, contudo, o tempo de serviço no respectivo para jubilação em outro regime a que tenha se vinculado ou perante o mesmo regime previdenciário.

O INSS invoca o caráter eminentemente alimentar das aposentadorias por tempo de contribuição, idade e especial, sendo as mesmas irrenunciáveis e irreversíveis e redação atual outorgada pelo Decreto nº 3.048/99:

“Art. 181-B. as aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial concedidas pela previdência social, na forma deste Regulamento, são irreversíveis e irrenunciáveis.”

Não se pode, contudo, cogitar a irrenunciabilidade e a irreversibilidade absoluta da aposentadoria, notadamente quando em prejuízo ao próprio segurado. Ressalte-se ainda que não há qualquer previsão na Lei 8.213/91 acerca de tal Nome, sendo mera previsão regulamentar, não podendo obviamente decreto inovar no ordenamento jurídico.

Ilídio das Neves pondera que a “irrenunciabilidade às prestações de segurança social constitui na verdade uma indisponibilidade jurídica meramente relativa” conquanto seriam admissíveis duas modalidades de renúncia, a primeira, mediante um ato

volitivo do beneficiário, que exemplifica o caso em que o segurado opta pela renúncia a um benefício para possibilitar o recebimento de outro mais vantajoso e não cumulável com o primeiro, e a segunda hipótese de renúncia, caracterizada quando o titular da prestação não exerce tal direito, configurando disponibilidade tácita do beneficio.” (“Direito da seguridade Social”, Coimbra Editora,1996, pag.519)

Deve-se entender que os princípios da definitividade e irreversibilidade das prestações devem ser tomados para proteção do segurado e não contra o mesmo, quando tem este, por exemplo, a oportunidade de auferir outro benefício mais satisfatório mediante a cessação de um benefício que ora esteja recebendo.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que é possível a renúncia de benefício previdenciário, no caso a aposentadoria, por ser um direito patrimonial disponível.

O mesmo STJ tem propugnado o entendimento segundo o qual o segurado não é obrigado a devolver os valores recebidos a título de aposentadoria na hipótese de sua renúncia.

Assim, conforme recente decisão da Quinta Turma do E. Superior Tribunal de Justiça nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial nº (00)00000-0000/PR publicado no dia DJe 25/05/2009 sob a relatoria da i. Ministra Laurita Vas, o STJ consolidou entendimento acerca da renúncia à aposentadoria para fins de concessão de novo benefício previdenciário, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implicando em devolução dos valores percebidos, pois, enquanto esteve aposentado o segurado fez jus ao benefício, conforme observamos abaixo:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR COM ARRIMO NO ART. 557 DO CPC. MATÉRIA NOVA. DISCUSSÃO. NÃO-CABIMENTO. PRECLUSÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. NÃO OBRIGATORIEDADE.

1. É permitido ao relator do recurso especial valer-se do art. 557 do Código de Processo Civil, quando o entendimento adotado na decisão monocrática encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça.

2. Fica superada eventual ofensa ao art. 557 do Código de Processo civil pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Procedentes.

3. Em sede de regimental, não é possível inovar na argumentação, no sentido de trazer à tona questões que sequer foram objeto dar razões do recurso especial, em face da ocorrência da preclusão.

4. A renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica em devolução dos valores percebidos, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos seus proventos. Precedentes. Ministra LAURITA VAS. DJe 5. Agravo regimental desprovido. AgRg no REsp (00)00000-0000/PR. T5- QUINTA TURMA. 25/05/2009.

Previdenciário. Aposentadoria. Direito á renúncia. Expedição de certidão de tempo de serviço. Contagem recíproca. Devolução das parcelas recebidas.

1. A aposentadoria é direito patrimonial disponível, passível de renúncia, portanto.

2. A abdicação do benefício não atinge o tempo de contribuição. Estando cancelada a aposentadoria no regime geral, tem a pessoa o direito de ver computado, no serviço público, o respectivo tempo de contribuição na atividade privada.

3. No caso, não se cogita a cumulação de benefícios, mas o fim de uma aposentadoria e o conseqüente início de outra.

4. O ato de renunciar a aposentadoria tem efeito ex nunc e não gera o dever de devolver valores, pois, enquanto perdurou a aposentadoria pelo regime geral, os pagamentos, de natureza alimentar, eram indiscutivelmente devidos.

5. Recurso especial improvido.

(STJ. Classe: RESP- RECURSO ESPECIAL – 692628. DJ DATA: 05/09/2005

PÁGINA: 515. Relator Ministro Nilson Naves).

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. ABDICAÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA.

1. Tratando-se de direito patrimonial disponível, é cabível a renúncia aos benefícios previdenciários. Precedentes.

2. Faz jus o Autor à renúncia da aposentadoria que atualmente percebe – aposentadoria por idade, na qualidade de rurícola – para o recebimento de outra mias vantajosa – aposentadoria por idade, de natureza urbana.

3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ. RESP 310.884 – RS 26/09/2005)

Colacionam-se a seguir alguns outros julgados:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR COM APROVEITAMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DESNECESSIDADE.

1. Inexistindo vedação constitucional ou legal, revela-se admissível a renúncia à aposentadoria, com objetivo de se computar o tempo de serviço posterior à obtenção do benefício, para fins de concessão de aposentadoria mais vantajosa. Precedentes: AgRg no REsp 00.000 OAB/UF, Rel. , HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado EM 29/11/00.000 OAB/UF 06/02/2006 p. 372; AgRg no REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 08/09/2008; TRF- 1a Região AC 2002.38.00000-00/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Turma, DJ p.15 de 03/11/2004. Ressalva do entendimento pessoal do relator.

2. O entendimento firmado na jurisprudência é no sentido de que o ato de renunciar à aposentadoria tem efeitos ex nunc , não gerando para o segurado o dever de restituição dos valores recebidos. Precedentes: REsp 00.000 OAB/UF, Rel Ministro NomeGALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 16/06/2008; TRF-1a Região, AC 1998.01.00000-00/MG, Rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (conv), Primeira Turma Suplementar, DJ p.40 de 13/11/2003.

3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.

Primeira Turma do TRF 1a Região – 09.03.2009. APELAÇÃO CÍVEL No 2002.32.00000-00/AM. RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO. Processo na Origem: 0000.0000.0000.0000.

Corroborando tal entendimento, confira-se trecho do voto proferido pelo Min. Hélio Quaglia Barbosa, nos autos do RMS no. 00.000 OAB/UF, DJ de 15/08/2005, que, em situação análoga, transcreve a seguinte lição da doutrina, in verbis:

“Sobre o tema, vale citar na doutrina pátria o ensinamento do autor Hamilton Antônio Coelho, in Revista de Previdência Social, São Nome, ano XXIII, no 228, Novembro, 1999, in verbis: [...] O Professor e Juiz de Direito João Batista Damasceno, reconhecendo o direito à desaposentação, dá-nos a seguinte e incontrastável conclusão: “ Se a aposentadoria é renunciável ante a indevida acumulação, não há fundamento jurídico para seu indeferimento quando se tratar de liberalidade do aposentado. Assim, não há se negar o reconhecimento à renúncia à aposentadoria apresentada voluntária ou necessariamente, bem como a certificação de tal ocorrência e do tempo de serviço prestado pelo aposentado”. [...] Não vejo nenhuma incompatibilidade entre um ato que visa a aposentadoria e outro que objetiva o seu desfazimento, ou seja, a desaposentação do titular do benefício. O ato administrativo aposentadoria é constitutivo positivo de direito para o aposentado; já o de desaposentação é desconstitutivo negativo, consubstanciando em desobrigar a Administração o seu pronto deferimento, sob pena de abuso de poder, posição intolerável num Estado Democrático de Direito. Além do mais, o que se consegue através da desaposentação não é o retorno da situação anterior do inativo, mas apenas a contagem do tempo de serviço vinculado à antiga aposentadoria pra fins de averbação em outra atividade profissional ou mesmo para dar suporte a uma nova e mais benéfica jubilação. Por isso, insurgi-se contra esse direito de renuncia do cidadão aposentado, sob argumento de que a nova inativação será mais onerosa para o Poder Público é, no mínimo, perpetrar a hermenêutica jurídica sem nenhum compromisso com os princípios fundamentais da Republica, insculpidos pelo nosso legislador maior no 1º artigo da Lei Básica Federal de 1998,tais como a dignidade da pessoa humana e os valores sóciais do trabalho do aposentado.”

Cite-se, também, os judiciosos ensinamentos a respeito da questão sub Judice, de Daniele Machado da Rocha e José Baltazar Júnior, in Comentários à Lei de

Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 5a Edição, 2005, p. 321, litteris:

“A renuncia é um ato jurídico mediante o qual o titular de um direito dele se despoja, sem transferi-lo a outra pessoa, quando inexiste vedação legal. Trata-se de uma outra pessoa, quando inexiste vedação legal,aos direitos patrimoniais, pois ninguém está obrigado a exercer o direito que possui considerando o fato de a aposentadoria ser um beneficio de prestação continuada destinada a subsistência – é inquestionável que se trata de direito patrimonial, e, portanto, disponível [...] [...] Assim, sendo a renúncia ato privativo de vontade do aposentado, não há que se cogitar de interesse público a condicionar a vontade do renunciante.”

“RENÚNCIA À APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVVIÇO. OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE.

1. Inexiste qualquer ilegalidade no ato de renúncia à aposentadoria especial. O benefício é um direito disponível do autor, que dele pode abdicar se assim lhe for conveniente.

2. Encontra-se consolidado o entendimento de que a contagem recíproca do tempo de contribuição como servidor público e como empregado celetista não se opõe ao ordenamento jurídico pátrio.

3. Apelação e remessa oficial improvidas”.

(AC 1999.00000-00-5 – Rel. Juiz Manoel José Ferreira Nunes-conv., La Turma suplementar, DJ de 08.05.2003)

“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA DA AÇÃO. DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. HIPÓTESE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. OPÇÃO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO NO SERVIÇO PÚBLICO (ART. 202, PARÁGRAFO SEGUNDO, DA CF/88). SITUAÇÃO MAIS BENÉFICA. DIREITO DO SEGURADO.

1. Sendo a natureza da ação declaratória e condenatória, o rótulo conferido, no caso, não impede a prestação jurisdicional por se encontrarem presentes os pressupostos processuais. Princípio da Fungibilidade.

2. Os benefícios previdenciários são direitos personalíssimos e, como tal, por sua natureza, irrenunciáveis, uma vez que constituem fonte de subsistência. A previsão, pois, na legislação previdenciária (art. 58, parágrafo segundo, do Decreto 2.172/97), de ser o ato concessório de aposentadoria irreversível e irrenunciável, só vem atender a própria natureza do direito em questão. Contudo, há que se distinguir a renúncia pura e simples, da renúncia que possui, também, a natureza de opção e que permite ao segurado obter uma vantagem em sua fonte de sobrevivência.

3. Na situação em exame, à renúncia da aposentadoria previdenciária irá possibilitar à parte autora contar o tempo de serviço para fins de aposentadoria estatutária, não havendo, pois, em respeito à finalidade do próprio Nomeda aposentadoria no contexto social, como negar o direito à renúncia e, conseqüentemente, ao recebimento da certidão de tempo de serviço.

4. Apelação e Remessa Oficial improvidas.” (TRF 5a Região. AC nº 133529- CE. 98.05.09283-6 Relator Juiz Araken Mariz).

PORTANTO, OBSERVAMOS AS VÁRIAS POSSIBILIDADES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO DA PARTE IMPETRANTE PARA QUE HAJA ÊXITO EM SEU PEDIDO, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM TODOS OS PRECEITOS LEGAIS SUPRACITADOS.

Por fim, cumpre enfatizar a súmula 271 do Eg. STF, onde constata-se que os efeitos financeiros da sentença mandamental têm como limite o ajuizamento da Ação, ressalvado o direito do Impetrante buscar a satisfação do crédito pretérito, na via própria.

DO PEDIDO DE LIMINAR- REQUISITOS FUMUNS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA

Não se pode ignorar os prejuízos irreparáveis infligidos à parte impetrante em face do não pagamento de um benefício com nítido caráter alimentar de acordo com o seu valor correto. O deferimento da medida liminar visa a preservar a sobrevivência da parte segurada, sendo manifesto o risco de sobrevir riscos irreparáveis ou de difícil reparação.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.

1. O mandado de segurança é meio adequado para apreciação de pedido de reconhecimento do direito de aposentadoria por tempo de serviço, se é feita prova pré- constituída.

2. Se há plausibilidade jurídica do pedido, consubstanciada nos documentos apresentados com a inicial bem como nos fatos nela alegados, e há possibilidade de perecimento do direito, decorrente da natureza alimentar do benefício, é de se conceder a liminar.

(TRF 1a Região. AG 0000.01.00000-00/MG; AGRAVO DE INSTRUMENTO DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO 31/10/2002 DJ p.128)

Conforme entendeu o jurista ALEXANDRE DE MORAIS, em sua obra Direito Constitucional , p.0173, presentes os requisitos ensejadores da medida liminar em sede de mandado de segurança, a concessão da liminar será ínsita à finalidade normativa eivada de absoluta inconstitucionalidade, uma vez que se restringiria a eficácia do remédio constitucional, deixando desprotegido o direito líquido e certo do impetrante.”

Os que defendem o não cabimento de liminar em ação mandamental invocam, ainda, a Súmula 626 do STF, segundo a qual “A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração.”

Entretanto, pelo exame do leading caso que deu ensejo à referida Súmula, qual seja, a Reclamação 429, infere-se a insubsistência da alegação, consoante a emenda do arresto:

“Persiste, após a concessão da segurança pelo tribunal estadual, a decisão do Presidente do Supremo Tribunal Federal que, fundada no art. 4o da Lei n. 4.348, de 1964, suspendeu a execução de liminar dotada dos mesmos efeitos do mandado deferido no mérito.”

Conforme se depreende pela leitura dos votos do acórdão, interfere-se que as razões de decidir basearam-se na chamada suspensão de segurança que pode ser concedida pelo presidente do Tribunal em situações de evidente excepcionalidade. Eis o que dispunha o art. 4o da Lei n. 4.348, de 1964:

“Art. 4º. Quando a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada e para evitar grave lesão à ordem, á saúde, â segurança e à economia públicas, o Presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em despacho fundamentado, o execução da liminar, e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 dias, contados da publicação do ato.”

O entendimento do STF toma como premissa fundamental o fato de que a suspensão de segurança significa uma “avocação da causa pelo Tribunal cujo Presidente a suspendeu”. Nesse sentido, e o voto do relator Octavio Gallotti:

“Note-se, sobre outro ângulo, que, exatamente em função dessa natureza avocatória, de que se reveste a suspensão de segurança, a exegese esposada pelo reclamado na verdade conduziria, se acolhida fosse, a que a competência do Supremo Tribunal Federal – ou do Superior tribunal da justiça ou de outro Tribunal, conforme a hipótese – pudesse ser USURPADA, embora já houvesse sido proclamada, por anterior decisão presidencial.

É que, mesmo depois de suspensa a segurança deferida LIMINARMENTE, ainda assim a concessão da mesma segurança poderia voltar a ser executada de imediato, antes do pronunciamento dos tribunais sobre a questão, no conhecimento dos recursos cabíveis, tornando-se todo INÚTIL a decisão presidencial e fazendo-se sem sentido a suspensão da medida LIMINAR.”

Atualmente a sistemática relativa à suspensão de segurança encontra-se regulamentada especialmente pela LEI Nº 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, que dispõe em seu art. :

Art. 4º Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

Assim sendo, mostra-se inaplicável a referida Súmula ao caso em tela, até mesmo porque a concessão de um benefício previdenciário certamente não poderá causar as situações objetivamente previstas no diploma legal supracitado, de molde a autorizar a medida excepcional da suspensão da segurança .

Havendo eventual recurso de agravo de instrumento aviado pelo INSS junto ao TRF da 1a Região, certamente a sentença concessiva de segurança poderá ter efeitos imediatos, não surtindo nesse caso a limitação na supracitada Súmula do Excelso Tribunal.

Nessa mesma linha de argumentação já entendeu o STJ, pronunciando-se que a mera concessão de um benefício previdenciário em favor de um impetrante não é idôneo a causar danos à economia popular.

“A suspensão da liminar ou dos efeitos da sentença concessiva de segurança é providência admitida pelas Leis nº 1.533/51 e 4.384/64 para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e a economia públicas, devendo o pedido de suspensão ter por fundamento pelo menos um desses requisitos.

Por sua índole constitucional, o mandado de segurança consagrou-se como medida eficaz na defesa dos direitos e garantias individuais e coletivos. Dessa forma, há que se ter o pedido de suspensão de liminar ou de sentenças concedidas em ações mandamentais, como medidas de tamanha excepcionalidade que somente se justifiquem como instrumento de preservação do relevante interesse público e para afastar grave lesão à ordem, à saúde, à economia e à segurança pública.

Não vislumbrei, na manutenção da decisão concessiva da liminar, qualquer potencialidade lesiva aos bens jurídicos tutelados pela forma de regência, pelo que não assiste razão ao Estado agravante. Para a suspensão da liminar deve a parte interessada fazer prova inequívoca de que os valores pela norma de regência encontra-se fortemente ameaçados, não bastando meras alegações. No caso, não há como se concluir que a pensão mensal concedida pela segurança a uma única impetrante possa causar lesão de conseqüências significativa se desastrosas à economia pública do Ceará” (STJ. PET na 00.000 OAB/UFMinistro EDSON VIDIGAL DJ 02.08.2004).

DOS PEDIDOS

1- LIMINARMENTE

1.1 - Isto posto, requer seja concedida liminar inaudita altera pars, com a expedição de mandado para determinar à autoridade impetrada que conceda um novo pedido de aposentadoria em favor do impetrante, conforme requerido no pedido de mérito de número 2.3 .

2- DOS PEDIDOS DE MÉRITO

2.1 - Seja a autoridade impetrada notificada para prestar as informações que entender pertinente no prazo de 10 dias;

2.2 - Seja concedido á parte impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal;

2.3 - Seja a presente segurança concedida, confirmando-se eventual medida liminar deferida por este juízo, para condenar a autoridade impetrada a conceder uma nova aposentadoria em favor do impetrante computando-se o período laborado após a aposentadoria em 14/03/2007 até o pedido de nova aposentadoria realizado via administrativa em 16/11/2012 , adotando-se esta como a data inicial do novo beneficio, mediante cancelamento da atual aposentadoria independentemente da devolução de qualquer valor recebido pela segurada, pagando-se as diferenças daí decorrentes retroativamente à data do ajuizamento da Ação, acrescido de correção monetária e juros de moras de 1% ao mês; acrescido de correção monetária e juros de moras de 1% ao mês;

2.4 – Requer, ainda, data vênia , determinar a averbação perante o INSS do período total de contribuição para todos os fins de direito;

2.5 - Requer, ainda, a intimação do MPF.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00

Nestes Termos, Pede-se Deferimento.

Belo Horizonte, 20 de novembro de 2012

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF