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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.4.03.6310

Petição - TRF03 - Ação Tempo de Serviço - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXMO (A). SENHOR (A) DOUTO (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE AMERICANA, ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado na exordial, nos autos da AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO , que promove em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS vem, respeitosamente, por intermédio de sua advogada abaixo subscrita, à presença de Vossa Excelência, para apresentar as CONTRARRAZÕES DO RECURSO DE SENTENÇA DEFINITIVA , para o E. Turma Recursal deste D. Juizado, pelas razões e fundamentos que passa a expor.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Sumaré, 15 de março de 2016.

Nome

ADVOGADA - 00.000 OAB/UF

Juizado Especial Federal - Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrido: Nome

Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS.

CONTRARRAZÕES DE RECURSO

EGRÉGIA TURMA

EMÉRITOS JULGADORES

"DATA MAXIMA VENIA", o autor, ora recorrido, requer, que as razões recursais oferecidas pelo réu, ora recorrente, lhe sejam negadas provimento. A r. Sentença anexada aos autos virtuais, pelos seus legais e jurídicos fundamentos, impõe-se a confirmação desta E. Turma Recursal.

BREVE SÍNTESE

Ora, Excelências, a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de 1a instância julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: (1) reconhecer e averbar os períodos mediante guias de recolhimento de 10/07/75 a 19/12/76, 27/10/77 a 16/12/78; (2) acrescer e averbar os períodos já reconhecidos na Primeira Vara do Trabalho de Americana, processo Nº: 01785-2006- 007-15-00-4, referente aos períodos de 02/05/95 a 05/05/96, 29/01/98 a 02/08/98, 25/11/99 a 01/05/00 e de 24/11/01 a 31/07/02; (3) acrescer tais tempos aos demais já reconhecidos em sede administrativa, no momento da concessão do benefício, NB/42: 00000-00; e (4) proceder à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, condenou ainda a Autarquia nos pagamentos das parcelas em atraso a partir da DER (13/07/2009) e nos cálculos dos valores em atraso.

DAS PRELIMINARES:

NULIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA

O parágrafo único do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, no sentido de que "não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido", é também estabelecida no Código de Processo Civil, em seu artigo 459, parágrafo único, que estatui que "quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida".

Como se verifica, a lei veio estabelecer foi uma garantia ao autor do pedido, que em havendo deduzido pedido certo, deve receber uma sentença líquida, cabendo, portanto, somente a este invocar a eventual nulidade da sentença atacada.

A Súmula n.º 318, do Superior Tribunal de Justiça, dispõe:

"Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida".

Assim, a alegada nulidade da sentença há de ser afastada, por falta de legitimidade do recorrente para invocá-la no caso concreto.

Porém, ainda que na sentença recorrida nenhum valor tenha sido indicado expressamente, certo é que ela estabelece parâmetros para a realização dos cálculos que, a rigor, se revelam simples.

Conforme entendimento das Turmas Recursais, embora recomendável que a sentença traga já o valor explícito da condenação, quando a sua apuração depender de simples cálculos aritméticos não resta configurada a nulidade, nos termos do Enunciado n.º 32, do FONAJEF, a saber: "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95".

DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA AUTARQUIA

A r. sentença, hostilizada pela Autarquia é embasada no princípio constitucional da isonomia.

Este princípio, como todos os outros, nem sempre será aplicado, podendo ser relativizado de acordo com o caso concreto. Doutrina e jurisprudência já assentam o princípio de que a igualdade jurídica consiste em assegurar às pessoas de situações iguais os mesmos direitos, prerrogativas e vantagens, com as obrigações correspondentes, o que significa "tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que eles se desigualam" (Nome, Curso de Direito Constitucional , São Paulo, Saraiva, 1978, p.225.), visando sempre o equilíbrio entre todos.

Conforme a decisão recorrida, a realização de cálculos pela autarquia ré em nada influenciará na prestação jurisdicional que ora decide o mérito desta demanda. Por outro lado, não se pode ignorar o dado da realidade de que o Instituto Previdenciário possui aparelhamento e recursos técnicos muito mais adequados à realização dos cálculos necessários ao cumprimento desta condenação judicial, tendo em vista sua atribuição ordinária de proceder a manutenção de todos os benefícios previdenciários e assistenciais e

respectivos banco de dados, disponíveis no sistema informatizado, bem como aplicar as revisões e reajustamentos devidos. A realização dos cálculos pelo setor responsável do Poder Judiciário, compreensivelmente mais reduzido, certamente comprometeria a celeridade da prestação jurisdicional, além de implicar dispêndio muito maior de recursos humanos e econômicos.

Desta forma, a decisão hostilizada pelo recorrente não viola os artigos citados, ambos da Constituição Federal, devendo ser a mesma mantida.

DO MÉRITO

DO RECOLHIMENTO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

Alega o recorrente a impossibilidade do reconhecimento dos períodos de recolhimentos em atraso.

Tal alegação é favorável ao enriquecimento ilícito, pois, os cofres públicos se beneficiaram com as contribuições

previdenciárias, as quais foram devidamente comprovadas.

Ao contrário das alegações, convém registrar, que a teor do que dispõe o inciso II, do artigo 27 da Lei 8.213/91, as contribuições vertidas a destempo pelo contribuinte individual só não são consideradas para fins de carência, sendo-lhe facultado, portanto, o recolhimento de contribuições em atraso para qualquer finalidade, à exceção desta.

Evidente que os recolhimentos previdenciários em atraso não foram realizados com a pretensão de carência, desta forma, deve ser mantida a r. sentença.

DA SENTENÇA TRABALHISTA E SUA EFICÁCIA

Alega a Autarquia ainda que os períodos de 02/05/1995 a 05/05/1996; 29/01/1998 a 02/08/1998; 25/11/1999 a 01/05/2000 e de 24/11/2001 a 31/07/2002 , reconhecidos e homologados perante a Justiça do Trabalho, são ineficazes,

Ora, Ilustres Julgadores os períodos reconhecidos pela r. sentença de primeira instância, foram baseados em início de prova material, haja vista que houve o reconhecimento e confissão da própria empresa Reclamada, desta forma, tal pretensão não merece prosperar, senão vejamos:

"Previdenciário e processual civil. Revisão da renda mensal inicial. Integração de parcelas salariais reconhecidas em reclamação trabalhista. Possibilidade. Salário de contribuição: Lei n. 8212/91, art. 28 (...)

As parcelas salariais reconhecidas em sentença trabalhista após a concessão do benefício, sobre as quais foram recolhidas as contribuições previdenciárias correspondentes, devem integrar os salários de contribuição utilizados no período básico de cálculo, com vista à apuração da nova renda mensal inicial, com a integração daquelas parcelas. Precedentes do TRF1. A apuração dos novos salários de contribuição que integram o período básico de cálculo do benefício, com a inclusão das parcelas salariais reconhecidas na sentença trabalhista, para o cálculo da renda mensal inicial, deve-se dar com observância do disposto no art. 28 da Lei n. 8212/91. (...)"

(TRF 5a Região, Ac. N. 324508/CE (20030500022525-6, 4a Turma, Des. Fed. Paulo Machado Cordeiro, DJ 12.5.2004,

p. 815)

"Previdenciário. Processual civil. Benefício previdenciário. Decisão da Justiça do Trabalho. Acréscimo salarial. Revisão da Renda Mensal Inicial- RMI-. Possibilidade. Apelação improvida.

1- Se no cálculo da aposentadoria do trabalhador não foi levado em conta, a título de salário de contribuição, valores que posteriormente a Justiça do Trabalho entendeu que devem ser acrescidos, inclusive com anotação de CTPS e recolhimento aos cofres da Previdência, impõe-se ao INSS rever o cálculo do benefício, para que a legislação previdenciária seja observada, diante da realidade fática constatada para o cálculo da Renda Mensal Inicial- RMI-.

2- Não prospera o inconformismo do INSS ao afirmar que a decisão monocrática incorreu em violação ao preceito constitucional consubstanciado no ato jurídico perfeito, ao se corrigir erro de cálculo que só veio a ser conhecido posteriormente ao ato de concessão do benefício, devendo ser considerada a eficácia da sentença judicial transitada em julgado, mudando a situação fática que foi levada em conta no cálculo da aposentadoria em questão.

3- Apelação Improvida."

( TRF 5a Região, Ac. N. 313.381/RN ( 2001.84.00000-00), 1a Turma, Des. Fed. Ubaldo Ataíde Cavalcante, DJ 27/10/2003, p. 492).

Portanto faz jus o recorrido ao cômputo dos períodos de 02/05/1995 a 05/05/1996; 29/01/1998 a 02/08/1998; 25/11/1999 a 01/05/2000 e de 24/11/2001 a 31/07/2002 , ao seu tempo de contribuição, na forma da decisão da r. sentença.

Alega ainda o recorrente que não fez parte da lide trabalhista, porém, equivoca-se uma vez que houve a determinação de intimação do INSS, nos termos do artigo 832, § 4º da CLT.

Evidente que cabe ao recorrente a fiscalização e cobrança de eventuais contribuições previdenciárias, uma vez que o encargo do recolhimento das contribuições previdenciárias da atividade urbana exercida pelo segurado é de responsabilidade do empregador, forte no art. 30 da lei nº 8.212/91.

Quanto a correção monetária e juros a serem aplicados nas diferenças das parcelas em atraso, os mesmos devem obedecer os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, conforme a sábia decisão preferida pelo MM. Juiz de Primeira Instância.

Diante do todo exposto, requer aos Eméritos Julgadores, seja mantida a sábia e bem fundamentada decisão do julgador de primeiro grau , negando provimento às razões recursais apresentadas pelo recorrente. Tudo para que mais uma vez, seja praticada como de costume a mais lídima e insofismável JUSTIÇA.

Termos em que, pede e espera deferimento.

Sumaré, 15 de março de 2016.

Nome

ADVOGADA - 00.000 OAB/UF