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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0224

Petição Inicial - TJSP - Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Aymore Credito Financiamento e Investimento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS/SP.

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, instituição financeira inscrita no CNPJ/MF sob n° 07.707.650.0001.10 com sede no Estado de SP na EndereçoCEP 00000-000 por seus advogados subscritores, com endereço na EndereçoCep 00000-000, onde recebem intimações, vem, respeitosamente, com fundamento no artigo 3°. do Decreto-Lei 911/69, propor a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR em face de Nome , brasileira, inscrito no CPF sob n° 000.000.000-00 , residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos doravante expostos:

As partes litigantes celebraram em 28/07/2014 o contrato de financiamento n° (00)00000-0000 pelo qual a parte devedora se obrigou a pagar ao requerente o valor financiado (liquido principal + Tarifas) de R$ 00.000,00 em 48 parcelas mensais no valor de R$ 00.000,00 com vencimentos previstos a partir de 28/08/2014 e término em 28/07/2018. Em garantia ao contrato celebrado, alienou fiduciariamente ao requerente um veículo Marca GM- Modelo CELTA LIFE 1.0- Ano - 2006- Cor PRATA- Placa ABC0000- Chassi n° 0AB.CD00E0.0F.000000, conforme extrato extraído do sitio do Detran em anexo, permanecendo, contudo, na posse do devedor a título precário e na qualidade de fiel depositário.

Todavia, a parte requerida deixou de adimplir a parcela 15, vencida em 28/10/2015 e as subsequentes, vencidas antecipadamente conforme cláusula contratual e permissivo do Decreto-Lei 911/69. Constituído em mora de acordo com o artigo 2 o , §2 o do citado Decreto-Lei, conforme comprovam os documentos anexos, a parte requerida se manteve inerte. Inócuas as tentativas extrajudiciais de composição, requer que Vossa Excelência determine liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, ordenando a expedição do competente mandado, para que lhe seja dado integral cumprimento nos endereços inicialmente informados, ou onde o bem for encontrado, de modo que, não estando o bem em perfeito estado de funcionamento, em deterioração, débitos altos, perda total/furto ou roubo e demais constrições perante o órgão de transito, mediante anuência previa do autor, seja então depositado em seu favor através da pessoa do patrono subscritor desde logo autorizados a assinar individualmente o auto de busca e apreensão.

DA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Primeiramente, não há que se falar em invalidade da notificação extrajudicial em razão de sua territorialidade e/ou extinção do feito sem julgamento do mérito pelo fato de que a notificação extrajudicial foi realizada por cartório extrajudicial de circunscrição territorial diversa da do domicílio do devedor.

Conforme brilhante decisão do Ministro Dias Toffoli, nos autos da Ação Originária (AO) n° 00.000 OAB/UF[1], com pedido de antecipação de tutela, proposta pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR em face do Conselho Nacional de Justiça CNJ, houve a concessão liminar para suspender os efeitos da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do PP n° 0001261-78.2010.2.00.0000, sem prejuízo de reapreciação da questão após a vinda de maiores elementos aos autos, mantendo-se por efetiva, até ordem em contrário, apenas a decisão proferida pelo Colendo STJ, nos autos do REsp n° 1.184.570/MG.

Nos autos do PCA n° 642 e do Pedido de Providências n° (00)00000-0000 - 78.2012.2.00.0000, que determinaram, respectivamente, a observância, aos Cartórios de Títulos e Documentos do Estado de São Paulo, e posteriormente, aos de todo o país, do princípio da territorialidade na realização de notificações, proibindo-os de emitirem notificação extrajudicial por via postal fora do Município em que se localizam, mesmo que referente a atos registrais por eles praticados.

Já na decisão judicial proferida pelo Colendo STJ, nos autos do Resp n° 1.184.570/MG[2], sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543 -C, do CPC), deliberou aquela Corte de Justiça, em 9/5/2012, que:

[1] AO n° 00.000 OAB/UF - Min. Dias Toffoli - Liminar

http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoPeca.asp?id=(00)00000-0000&tipoApp=.pdf

[2] REsp n° 1.184.570/MG - Min. Maria Isabel Gallotti

https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=11456

"A tese assentada para os efeitos previstos no art. 543-C do CPC é, pois, a de que é válida a notificação extrajudicial realizada por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor, ainda que o título tenha sido apresentado em Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa do domicílio daquele". (Grifo nosso)

Dessa forma, com o julgamento da AO n° 00.000 OAB/UF, foi revigorado o entendimento já pacificado do Superior Tribunal de Justiça (REsp n° 1.184.570/MG), entendendo como válida a notificação extrajudicial de Cartório Extrajudicial mesmo que este seja de território diverso do domicílio do devedor.

Não sendo localizado o bem, requer desde já a intimação da parte requerida, através de seu patrono constituído, se houver, para informar ao juízo no prazo de 48h (quarenta e oito horas) a localização do bem indicado na inicial, desde que em condições favoráveis ao autor como acima explicitado, tudo em cumprimento à decisão liminar esposada, sob pena de configurar -se embaraço a efetivação de provimento judicial de natureza antecipatória (art. 14, V, do CPC), constituindo-se em ato atentatório ao exercício da jurisdição, a ensejar a aplicação de multa no valor de 20% do valor da causa (art. 14, parágrafo único, CPC) , ou ainda, não estando a garantia em perfeito funcionamento, com débitos altos e demais constrições perante o órgão de transito, requer desde já seja o devedor compelido ao pagamento do débito pleiteado na exordial.

Considerando o número reduzido de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional n° 45, requer o autor que o despacho inicial sirva como mandado para o cumprimento da medida liminar. Para o efetivo cumprimento do mandado, requer a juntada do comprovante de recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, bem como expressa autorização no mandado da concessão ao oficial dos benefícios previstos no artigo 172 e parágrafos do Código de Processo Civil, inclusive ao uso de força policial e arrombamento para o caso de eventual resistência da parte requerida quanto à entrega do veículo.

Cumprida a liminar, requer a citação do demandado para que, querendo, conteste a ação no prazo legal e/ou utilize a faculdade que lhe atribui o § 2° do artigo 3 o . do Decreto-Lei 911/69 (redação dada pela Lei 10.931/2004) e efetue em cinco dias o pagamento da integralidade de sua dívida pendente, conforme planilha anexa, a ser acrescido das custas e despesas processuais além dos honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o valor devido até a data do efetivo deposito. Nesta hipótese, o demandado deverá comprovar dentro do quinquídio legal, o efetivo pagamento, sob pena de consolidação da posse.

Ratifica a validade da presente procuração e substabelecimento firmado por instrumento público e assinado digitalmente por Autoridade Certificadora competente, conforme permissivo do parágrafo único do Art. 38 CPC , o que dispensa a juntada de atos constitutivos. Ratifica ainda, a originalidade dos documentos anexos, ante a existência de certificação digital, declarando ainda o advogado subscritor que as cópias conferem com o original, assumindo total responsabilidade civil e criminal pela fidelidade da reprodução. Assim o faz como base no artigo 11 de Lei Federal 11.419 de 19 de dezembro de 2006, que trata da informatização do processo judicial:

Art. 11 - Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nessa Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

§ 1° - Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Publico e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições publicas em geral e por advogados públicos e privados tem a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.

Requer que, ao final, a ação seja julgada procedente consolidando em face do Autor o domínio e a posse exclusiva do bem, e condenando a parte requerida ao pagamento das custas, despesas, honorários advocatícios sucumbenciais e demais cominações legais, pleiteando desde já, a produção de todas as provas admitidas em direito.

Afinal, estando o devedor na posse injusta do veiculo e, a fim de conferir efetividade à ordem judicial, pleiteia desde já a inserção através do Sistema Renajud de restrição judicial impedindo a circulação do veiculo acima informado .

Ratifica que as intimações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Nome 00.000 OAB/UF , sob pena de nulidade, procedendo ao cartório às anotações necessárias e, com arrimo nos no DL 911/69 dá se à causa o valor do contrato R$ 00.000,00.

Termos em que pede deferimento.

SP, 27 de Janeiro de 2016

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Nome

00.000 OAB/UF

FSA/701558