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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0100

Petição - TJSP - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Cumprimento de Sentença

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EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DA 19a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL/SP

Autos nº : 0000000-00.0000.0.00.0000

Ação: Liquidação de sentença coletiva

Réu: Nome. - Banco Múltiplo

Nome. - BANCO MÚLTIPLO, já qualificado nos autos em epígrafe, considerando que o juízo está garantido com o valor de R$ 00.000,00em depósito judicial, vem, na forma do § 1º do art. 475-J e art. 475-L do CPC, oferecer I MPUGNAÇÃO AO C UMPRIMENTO DE S ENTENÇA requerida por Nome, representado por NomeJÚNIOR e NomeROSENTHAL BETANHO, herdeiros do ESPÓLIO DE Nome, pelos motivos a seguir expostos:

P EDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

O art. 475-M do Código de Processo Civil permite ao juiz atribuir efeito suspensivo à Impugnação "desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da

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execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano e de difícil ou reparação".

Os fundamentos invocados nesta impugnação são:

a) Causa extintiva da obrigação;

b) Excesso de execução;

c) Ilegitimidade das partes.

Alguns desses argumentos ainda não foram apreciados por este Juízo e ainda não há decisão quer do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, quer do Superior Tribunal de Justiça a respeito da maioria deles.

Por outro lado, o acolhimento de qualquer desses argumentos poderá levar ou à extinção da execução ou à redução substancial do valor cobrado.

Estes dois fundamentos seriam, já em si mesmos suficientes para demonstrar a relevância dos fundamentos desta impugnação. Entretanto, há outros argumentos de relevância.

É que Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, já concluiu haver repercussão geral da matéria constitucional suscitada nos Recursos Extraordinários que dizem respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito em face dos expurgos inflacionários supostamente ocorridos no Plano Bresser. 1 Essas decisões foram tomadas no processamento dos Recursos Extraordinários nº 569.441, 591.797, 594.296, 595.838, 596.962, 599.362, 600.091, 607.056, 607.520, 607.642, 608.872, 611.601 e nos Agravos de Instrumento nº 722.834, 771.770 e 791.811.

Ao julgar a Liquidação de Sentença preparatória deste cumprimento de sentença, V. Exa. rejeitou a aplicação a estes autos da Suspensão dos processos determinada pelo STF no julgamento do RE nº 00.000 OAB/UFsob o fundamento de que o texto daquela decisão excluiria a sua incidência sobre os procedimentos de execução de decisões transitadas em julgado.

A decisão anterior de V. Exa., contudo, não conflita com a atribuição de efeito suspensivo à presente Impugnação porque: 1) a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo à Impugnação ao Cumprimento de Sentença, mesmo transitada em julgado, é expressamente permitida pelo art. 475-M do CPC; 2) A mera existência do reconhecimento da Repercussão Geral dos temas debatidos nestes autos pelo Supremo Tribunal Federal é, por si, demonstração da relevância dos fundamentos suscitados pelo executado.

Ademais, o reconhecimento da Repercussão Geral pelo STF, com a admissão de inúmeros recursos para julgamento, significa que em data não muito distante o Supremo Tribunal Federal irá finalmente se manifestar sobre a constitucionalidade ou não dos alegados expurgos inflacionários. Caso a decisão do STF venha a ser no sentido da constitucionalidade das leis e atos normativos federais que fixaram os índices de atualização monetária pagos pelo executado aos poupadores, a sentença que se pretende executar nestes autos se tornará um título inexigível, por força do § 1º do art. 475-L do Código de Processo Civil. Esta é mais uma razão a se demonstrar a relevância e necessidade de se atribuir efeito suspensivo à presente Impugnação.

Por fim, cumpre ao impugnante relembrar que contra a decisão que liquidou os débitos do ora exequente, o Nomeinterpôs Agravo de Instrumento pendente de julgamento. A execução, portanto, é provisória, mais uma razão para que a presente impugnação seja recebida com efeito suspensivo.

Aliás, vale ressaltar que o caso em análise encontra-se num contexto muito maior: recentemente, o Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, Desembargador Silveira Paulilo reconheceu haver milhares de habilitações

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referentes à mesma ação coletiva originária, cujos recursos fundamentam-se em idêntica controvérsia, tornando-se evidente o caráter múltiplo dos processos .

Diante desse cenário, o Presidente do TJ admitiu treze recursos especiais pelo artigo 105, inciso III, alíneas a e c , da Constituição Federal como representativos da controvérsia, nos termos do artigo 543-C, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil e determinou o encaminhamento à Corte Superior desses processos.

Os recursos foram distribuídos para a Quarta Turma do STJ, sob a relatoria do Ministro Raul Araújo Filho e encontram-se na conclusão com o referido Ministro (REsp. (00)00000-0000, REsp. (00)00000-0000, REsp. (00)00000-0000, REsp. (00)00000-0000, REsp. (00)00000-0000, REsp. (00)00000-0000, REsp. (00)00000-0000, REsp. (00)00000-0000, REsp. (00)00000-0000, REsp. (00)00000-0000, REsp. (00)00000-0000, REsp. (00)00000-0000e REsp. (00)00000-0000).

Os Recursos Extraordinários interpostos pelo Nometambém nesses milhares de recursos mencionados, foram sobrestados pelo Presidente da Seção de Direito Privado até decisão definitiva do Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 543-B, parágrafo1º, do Código de Processo Civil, por versar sobre tema (momento oportuno de exigir-se a comprovação de filiação do substituído processual para fins de execução de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação) com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário 00.000 OAB/UF, relator o ministro Marco Aurélio, por decisao de 17/11/2011, publicada em 11/05/2012.

Todos esses fatos reforçam a provisoriedade do valor cobrado no presente cumprimento de sentença, recomendando a concessão do efeito suspensivo à presente impugnação.

Por outro lado, os valores envolvidos nestes autos e nos milhares de outros que tramitam nesta Vara contra o ora executado em feitos conexos à mesma Ação Civil Pública são, já por si, a manifestação de que o prosseguimento da execução é suscetível de causar ao executado dano de difícil ou incerta reparação.

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PELO EXPOSTO, requer a V. Exa. que seja atribuído efeito suspensivo até a final preclusão da decisão que vier a ser proferida nos autos da presente Impugnação.

C AUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO

A Ação Civil Pública cuja sentença se pretende executar nestes autos foi movida pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor em face do Banco Bamerindus do Brasil S/A (processo nº 583.00.1993.808239-4) tendo por objeto as alegadas diferenças existentes no índice de remuneração das cadernetas de poupança aplicado em 15 de janeiro de 1989.

Está pacificado que a prescrição da pretensão à obtenção de tais diferenças era de 20 anos, contados da data do crédito a menor, na forma do que era previsto no art. 177 do Código Civil de 1916.

O prazo para o exercício da pretensão ao direito individual prescreveu, portanto, em fevereiro de 2009.

Como a pretensão da parte autora só veio a ser apresentada em juízo muito depois dessa data, está prescrito o direito que se pretende liquidar, impondo-se a extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.

O fato de a pretensão da parte autora ter sido apresentada com a forma de Liquidação da Sentença proferida numa Ação Civil Pública não afasta em nada a prescrição aqui alegada. O ajuizamento de uma ação civil pública não veicula pretensão no plano material, tão-só no plano processual, qual seja, exigir a tutela do Estado. A legitimidade que se deu ao IDEC, como entidade associativa, para o ajuizamento da ação coletiva é uma legitimidade extraordinária e temporária, ou seja, trata-se do exercício de um direito potestativo de atuar no prazo e limites que a lei fixa.

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No caso dos autos, a ação civil pública versava sobre direitos individuais e as pretensões que a parte autora quer exercer dizem respeito a direitos individuais divisíveis e disponíveis.

O efeito interruptivo da prescrição ou decadência decorrente dos arts. 219 e 220 do Código de Processo Civil somente se produz em favor da própria associação autora da ação civil pública e dos seus associados. A primeira, por ser a parte no processo, e os últimos porque o trânsito em julgado da sentença era condição necessária para que os direitos declarados pudessem ser liquidados nos termos reconhecidos na sentença.

Não há nenhum dispositivo de lei que estabeleça que a citação para a uma ACP interrompa o prazo prescricional contra uma pessoa a favor de toda e qualquer pessoa, seja ela filiada ou não à associação autora da ação coletiva. Muito ao contrário, o art. 204 do Código Civil estabelece que a interrupção da prescrição "por um credor não aproveita aos outros".

O efeito da citação numa ACP que discute direitos individuais é que a instauração do processo se faz efetiva para os associados da entidade autora mesmo antes de eles aderirem ao processo. Tal efeito, porém, é limitado aos associados, não sendo extensível a todo e qualquer indivíduo. Do contrário, não haveria segurança jurídica em nenhum negócio passível de ser objeto de uma ação coletiva.

Os titulares de direitos disponíveis têm o poder de deixar de exercê-los, ainda quando chamados a agir. Podem, também, exercê-los em paralelo às ações civis públicas, como fizeram milhares de pessoas que ingressaram com ações individuais ou em litisconsórcio para discutir as mesmas pretensões ventiladas na Ação ajuizada pelo IDEC. Por semelhante modo, eles podem exercer suas pretensões coletivamente, por intermédio de associações como o IDEC, ajuizando ações civis públicas.

No caso da Ação Civil Pública movida pelo IDEC, note-se que o documento que está na fl. 81 dos autos da ACP comprova que em 26 de abril de 1993 foi publicado Edital dando ampla publicidade ao ajuizamento da ação e chamando os eventuais

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interessados a intervir no feito e nele se habilitarem. A parte autora ficou inerte, mesmo depois da publicação do Edital.

Se a parte autora tivesse acorrido ao Edital e se habilitado nos autos, os efeitos positivos ou negativos da sentença se projetariam sobre ela, independentemente de sua filiação à associação autora ou cumprimento de prazos outros que não os aplicáveis à ação coletiva. Ao não atender ao Edital, a parte autora pode colher o benefício do § 2º, III do art. 103 do Código de Defesa do Consumidor, isto é, poderia propor ação individual, mas tal ação, como qualquer outra, teria de ser exercida no prazo prescricional do direito material.

Os titulares de direitos individuais podem tomar muitas e variadas decisões quanto ao exercício de suas pretensões, mas não podem ficar inertes, deixar a prescrição do seu direito individual se esvair e depois virem se habilitar para liquidar a sentença proferida numa ação movida por entidade da qual não são associados e no curso da qual eles não se habilitaram.

A homogeneidade das pretensões e a existência de uma origem comum não são suficientes para apagar os efeitos do decurso do tempo sobre os direitos não postulados tempestivamente.

Da mesma sorte, a existência de um sistema de tutela coletiva de direitos não pode ser tido como incompatível com a existência de prazos prescricionais e nem com o art. 204 do Código Civil.

Finalmente, registre-se que a questão aqui colocada não foi resolvida pela decisão da Liquidação de Sentença, já que lá V. Exa. apreciou a eventual prescrição à luz do art. 100 do Código de Defesa do Consumidor, enquanto aqui se coloca a prescrição do direito material.

PELO EXPOSTO, o Nomepede o acolhimento da prescrição com a extinção do processo de Cumprimento de sentença, na forma do art. 475-L, VI do CPC.

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E XCESSO DE EXECUÇÃO

Incompatibilidade entre a atribuição de juros remuneratórios e o uso da Tabela Prática do TJSP para a correção monetária

A decisão que julgou a Liquidação de Sentença determinou a incidência sobre a condenação de juros remuneratórios, sob o fundamento de que "a restituição dos importes há de ser integral".

Adotou, por conseguinte, o entendimento de que a condenação ora em execução seria o atendimento a um pedido de cumprimento de obrigação pré-existente que a instituição financeira teria deixado de cumprir, como debatido na fase de conhecimento, por força de lei superveniente. Essa é a única conclusão possível de se extrair da determinação de que o executado deve pagar juros remuneratórios, pois tais juros não incidem em caso de condenações decorrentes de culpa aquiliana.

Em sendo assim, aplicar-se-iam aos fatos da causa os arts. 1.056 e 1.059 do Código Civil de 1916, então vigente. Por força do art. 1.056, o devedor teria de pagar pelas perdas e danos sofridas pelo credor e, em virtude do art. 1.059, as perdas e danos abrangeriam aquilo que o credor "efetivamente perdeu" e mais "o que razoavelmente deixou de lucrar".

A se reconhecer a procedência da demanda, aquilo que o credor "efetivamente perdeu" é exatamente o valor dito "expurgado", ou seja, a diferença entre o percentual que se entendeu que deveria ter sido creditado ao poupador e o valor efetivamente pago na época. Já "o que razoavelmente deixou de lucrar" é aquilo que tal diferença supostamente "expurgada" produziria caso tivesse continuado aplicada na conta de poupança. Em outras palavras, o lucro cessante é o rendimento que o credor obteria caso tivesse mantido o seu comportamento inalterado e a quebra contratual não tivesse ocorrido.

Disso resulta que a determinação da decisão na Liquidação foi no sentido de que crédito deveria ser atualizado até o efetivo pagamento tal como se aquele montante ("expurgado") continuasse aplicado em caderneta de poupança.

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A manter-se a lógica da decisão na Liquidação, não haveria de se cogitar, aqui, de se cogitar da aplicação de qualquer outro indexador da diferença adrede apurada além dos índices da caderneta de poupança. Se o indexador adotado no cálculo produzir um valor menor do que renderiam os depósitos de poupança, o credor estaria recebendo menos do que aquilo que ele lucraria caso mantivesse o valor aplicado na conta de poupança. Por semelhante modo, se tal indexador produzir valor maior do que aquilo que o depositário pagaria caso a aplicação continuasse mantida na caderneta, o devedor estaria sendo obrigado a pagar mais do que aquilo que o credor poderia, com razoabilidade, esperar lucrar, donde resultaria violação ao art. 1.059 do Código Civil de 1916.

Sucede que a parte autora apresentou seus cálculos cumulando a tabela prática do TJSP com os juros remuneratórios.

A tabela prática do Tribunal não guarda qualquer relação com os índices de rendimento dos depósitos de poupança. O cálculo dos rendimentos de poupança, desde o advento da Lei arts. nº 8.177, de 1º de março de 1991, é feito com base na remuneração básica (Taxa Referencial - TR) 2 mais 0,5 ponto percentual, conforme estabelecido na Carta-Circular 2.726, de 21.3.1997. O cálculo da TR é feito a partir da remuneração mensal média dos CDB/RDB emitidos a taxas de mercado prefixadas, com prazo de 30 a 35 dias corridos, inclusive. Não guarda, por conseguinte, relação com qualquer índice de preços.

A tabela prática do TJSP, por sua vez, adota diferentes índices de preços para diferentes intervalos de tempo. Assim, por exemplo, enquanto nos últimos 20 anos a poupança adotou sempre o mesmo fator (TR), a tabela do TJSP seguiu ouro caminho: de abril/91 a jul/94 usa o IPC do IBGE, de ago/94 a jul/95 o IPC-r do IBGE e de ago/95 até agora o INPC do IBGE.

O efeito dessa inconsistência de critérios entre moeda do contrato (TR) e a tabela prática é a multiplicação exponencial do valor da condenação. Um exemplo ajuda a demonstrar esse fenômeno.

Suponha-se que um poupador tivesse direito a recebesse, em fevereiro de 1989, NCz$ 100,00 (cem cruzados novos) e depositasse integralmente esse valor na caderneta de poupança, deixando o dinheiro aplicado lá, sem qualquer saque ou depósito adicional até dezembro de 2010. Ao final deste período, ele teria um saldo de R$ 00.000,00(dos quais R$ 00.000,00corresponderiam ao rendimento da TR e os restantes R$ 00.000,00seriam o efeito de juros remuneratórios convencionais de 0,5% am capitalizados).

Se esse mesmo poupador tivesse os seus NCz$ 100,00 corrigidos pela tabela prática do TJSP de fevereiro de 1989 até dezembro de 2010, o saldo final seria de R$ 00.000,00. Agora, se a esse saldo corrigido monetariamente são adicionados os juros remuneratórios de 0,5% am capitalizados mensalmente, tal como são os creditados na caderneta de poupança, o resultado é R$ 00.000,00.

Em outras palavras, o critério adotado no cálculo exequendo padece de um vício conceitual basilar, cujo efeito é desrespeito à coisa julgada e à decisão proferida na Liquidação de Sentença.

O erro conceito está na adoção cumulativa de dois métodos de cálculo, desenvolvidos para situações jurídicas distintas: a tabela prática do TJSP (que foi desenha para a correção de débitos judiciais decorrentes de responsabilidade extracontratual) e os juros remuneratórios (cuja fonte é o contrato). Ora, ou se adota o critério da responsabilidade extracontratual e se adota exclusivamente a tabela do tribunal, ou se adota o critério da responsabilidade contratual e, aí, os juros e a TR têm de ser usados. O que não tem sentido é se escolher, para cada fator de cálculo, aquele que produz o maior resultado.

O desrespeito à coisa julgada está em que o que a sentença na fase de conhecimento e a decisão da Liquidação determinaram foi que o valor da condenação produzissem um "ressarcimento integral" e não um enriquecimento

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para o credor. O critério adotado no cálculo exequendo mais do que dobra aquilo que foi determinado na coisa julgada e na Liquidação de Sentença. Se os critérios destas fossem observados, o valor máximo da condenação seria de, aproximadamente, 47% daquilo que foi pedido na inicial desta execução.

Tudo que excede aquilo que a caderneta de poupança renderia, na hipotética situação da diferença lá ter ficado depositada, sem qualquer saque posterior, é puro e simples enriquecimento sem causa, pois não há contrato, lei ou sentença que o justifiquem. Por essa razão, o cálculo da parte autora viola o art. 884 do Código Civil.

E nem se imagine que a aplicação da tabela de correção monetária do Tribunal local possa substituir o critério de atualização dos depósitos de poupança. Isso porque tal tabela se destina aos casos em que a correção monetária é devida em virtude de decisão judicial. Ora, entre a data do fato e a distribuição da presente ação não havia qualquer demanda do autor contra o réu que pudesse fazer nascer para aquele o direito e para este o dever de pagar pela atualização segundo critérios só cabíveis para demandas em curso.

8. É nesse sentido, por sinal, que existem decisões recentes do Tribunal de

Justiça de São Paulo:

A coerência impõe que se adote como critério de correção monetária aquele que é próprio da caderneta de poupança, segundo o contrato e a lei, nada justificando a adoção da tabela prática deste Egrégio Tribunal que, cumulada com tais juros leva a resultado superior.

Deve-se conferir ao poupador o mesmo rendimento obtido, não fosse o pagamento a menor decorrente do plano econômico. Impõe-se, pois, a adoção integral do critério de remuneração da poupança que compreende correção por índice próprio e juros remuneratórios.

Assim, a diferença entre o valor que deveria ter sido depositado pela instituição financeira e o efetivamente depositado à época do plano econômico deve ser corrigida pelos critérios próprios da

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caderneta de poupança, e não pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça. 3

Quanto à forma de atualização dos valores devidos, com razão o Réu quando afirma que não deve ser aplicada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça.

É que, o objeto da presente ação é o cumprimento do contrato, por isso, os valores apurados em liquidação deverão ser atualizados pelos mesmos índices aplicados às cadernetas de poupança. 4

No tocante à atualização dos valores, se justifica a insurgência do ente bancário, pois esta deverá seguir a variação dos índices da poupança, em obediência às regras contratuais atuais, salientando que a mesma deverá incidir desde o inadimplemento até o efetivo pagamento, pois nada mais representa que a correção monetária de débito judicial que, diga-se, restou devidamente comprovado face o inadimplemento contratual da instituição financeira, que não creditou, na data de aniversário da conta-poupança, a remuneração correta.

Dessa forma, de rigor a parcial reforma da r. sentença somente para que sejam aplicados os índices da poupança para fins de atualização dos valores devidos, ficando mantida as verbas sucumbenciais. 5

E, mesmo que, por absurdo, se entenda que, uma vez ajuizada e julgada procedente a presente ação, o dever de pagamento por parte do réu passaria a decorrer da condenação e não mais do contrato, hipótese que se admite apenas para argumentar, não se poderia deixar de reconhecer que, no limite, o critério de correção pela tabela prática do tribunal local somente seria aplicável após a citação

3 Ap. n.º 00000-00, Rel.: Des. Itamar Gaino, 21a Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 3.9.2008.

4 Ap. nº 00000-00, Rel. Des. Souza Lopes, 38a Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 27.05.2009.

Outras decisões da mesma Câmara e relator com teor idêntico e da mesma data são as proferidas na Ap. nº 00000-00, na Ap. nº 00000-00e na Ap. nº 7.352.104-9.

do réu para a demanda e, a partir da mesma data, cessaria a incidência de juros remuneratórios.

Desta forma, pede-se que, em sendo o Impugnante obrigado a fazer o pagamento de qualquer verba a título de ressarcimento pelos alegados expurgos inflacionários, seja ela acrescida apenas da remuneração que o mencionado valor teria recebido caso permanecesse aplicado na conta de poupança desde a data do alegado expurgo até a data do encerramento da conta ou da citação para a Liquidação de Sentença e, só a partir desta data seria atualizado pela tabela prática do Tribunal. 6

Não cumulação de juros remuneratórios

Qualquer que seja o critério de atualização da condenação, não se poderá cumular tal critério de atualização com a incidência de juros remuneratórios por conta de períodos diferentes daquele que constituiu o próprio direito tido por adquirido. Explica-se.

O índice de remuneração da poupança divulgado pelo Banco Central do Brasil inclui o equivalente da correção monetária do mês, acrescido do juro remuneratório de 0,5% ao mês. Assim, caso se entenda que o critério de atualização da eventual condenação é a rentabilidade que o autor razoavelmente obteria mantendo a aplicação na caderneta de poupança, a rentabilidade da própria caderneta já incluiria os juros remuneratórios contratados e não haveria sentido - nem fundamento legal - para se fazer somar à remuneração da poupança uma parcela adicional a título de juros remuneratórios. Sendo assim, a utilização dos índices oficiais da caderneta de poupança para corrigir o débito judicial somada a outros juros remuneratórios configuraria flagrante bis in idem.

6 Neste sentido, por exemplo, existem decisões da 36a Câmara de Direito Privado do TJSP (na Ap.

00000-00/7, Rel. Des. Romeu Ricúpero, j. 30.04.2009 e Ap. nº 00000-00/7, Rel. Des. Romeu Ricúpero, j. 05.02.2009), da 34a Câmara de Direito Privado do TJSP (na Ap. nº 00000-00/9, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. 02.03.2009) e da 13a Câmara de Direito Privado do TJSP (na Ap. nº 00000-00, Rel. Des. Luiz Sabato, j. 28.02.2007).

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Por outro lado, caso se entenda que a causa da dívida não é o contrato, mas a condenação judicial em si, razão pela qual a quantia deva ser atualizada pela tabela prática do Tribunal, situação admitida só para argumentar, aí então é que não há que se cogitar da incidência de juros remuneratórios, por falta de amparo legal.

A situação, nesta segunda hipótese admitida pelo princípio da eventualidade, seria semelhante à de tantos outros casos em que o Poder Judiciário, diante de fatos que geram dever de indenizar independentemente da prévia existência de contrato, determinam que uma parte pague à outra o valor das perdas sofridas, corrigidas pela tabela prática do tribunal e dos juros de mora, mas sem qualquer alusão a juros remuneratórios.

Assim, em termos práticos, ou a causa da condenação é o contrato, e o valor deve ser acrescido apenas da remuneração (correção mais juros remuneratórios) devida por força do contrato, ou a causa da condenação é a própria condenação judicial a partir de fatos extracontratuais, e o valor deve ser corrigido pela tabela do tribunal sem acréscimo de juros remuneratórios.

Porque o cálculo da parte autora computou os juros da mora a partir da citação para a ação principal e não a partir da citação para a Liquidação da Sentença

A sentença proferida em ação civil pública, tal como preceitua o art. 95 do CDC, é sempre genérica. Bem por isso, o pedido formulado pelo IDEC, autor da ação coletiva, deu-se no mesmo sentido: "devendo ser julgada procedente, com a condenação genérica, a que se refere o art. 95 do CDC, obrigando o réu a pagar".

A sentença liquidanda, pela própria natureza do pedido apreciado, continha alto grau de generalidade, limitando-se a remeter à liquidação de sentença o estabelecimento concreto do direito de cada um dos substituídos. Em última análise, ela se limitou a declarar, de modo inespecífico, a obrigação de pagamento por parte do Banco Bamerindus aos poupadores abstratamente considerados.

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Examinando situação muito semelhante, a 3a Turma do STJ afirmou:

Não se trata, aqui, de somente proceder à liquidação de uma sentença ilíquida, porque o grau de indeterminação é muito maior: não há certeza quanto à existência do débito e da titularidade do direito resguardado, já que cada exequente deverá comprovar a subsunção de sua situação fática pessoal à hipótese de que trata o título judicial consubstanciado pela sentença proferida no julgamento da ação coletiva. A execução individual da sentença coletiva exige a demonstração do nexo causal entre o dano genericamente experimentado e os prejuízos por concretamente suportados. 7

A ACP formou uma sentença genérica; mas mora exige especificidade. Os requisitos para a constituição do devedor em mora são concretos: certeza sobre o credor, liquidez da dívida e interpelação por parte do credor.

Quando houve a citação do Banco Bamerindus, o réu tomou ciência apenas de que a associação autora - o IDEC - atuando no regime da legitimação extraordinária, pretendida uma sentença genérica. O IDEC não juntou à inicial qualquer lista de associados e dos elementos constantes da citação para a ação principal não era possível ao réu inferir com certeza quem ou quais seriam os potenciais credores.

Tanto isso é verdade que em dezembro de 2010 o acórdão da 36a Câmara de Direito Privado do TJSP destacou que a extensão subjetiva - se apenas os associados ou não - e objetiva - só os domiciliados na Capital de São Paulo ou não - dos beneficiados pela sentença ainda estava pendente de decisão. Diante de tal incerteza quanto à extensão dos efeitos da sentença, não há como se falar em constituição em mora do devedor meramente pela citação para a ação principal.

O artigo 397 do Código Civil preconiza que somente o inadimplemento de dívida "positiva e líquida, em seu termo", constitui o devedor em mora de pleno direito. Esse comando é reforçado pelo art. 407 do Código Civil, cuja dicção afirma que os juros de mora "se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário, por sentença judicial..." No caso concreto, a própria condenação que veio a formar a coisa julgada reconheceu que o seu dispositivo não era suficiente para dar liquidez à dívida, pois disse que o seu conteúdo seria definido "como se apurar em liquidação".

A interpelação do devedor somente ocorre no momento em que o credor manifesta o propósito de cobrar a dívida, seja ao se vencer, seja depois de vencida. No caso dos autos, a inicial da ACP não cobrava, a rigor, nenhuma dívida - pleiteava, simplesmente, a condenação genérica do banco ao pagamento de valor a serem calculados futuramente, em data e montante incertos. Ao término do processo de conhecimento, o réu não sabia quanto teria de pagar e quem seriam os beneficiados.

E, ainda mais importante do que isso, a parte citada na ação civil pública foi o Banco Bamerindus e não o Nome. O Nomesomente foi chamado para a presente lide com a citação para a Liquidação de sentença. Como já destacado acima, o Nomenão é sucessor a título universal do Banco Bamerindus, que é uma empresa que continua existindo, tendo patrimônio e personalidade jurídica própria e inconfundível com o ora peticionante. A sucessão seria a título singular e, em tal caso, os efeitos da citação na ação principal não podem ser projetados para terceiros.

Lembre-se que o art. 396 do Código Civil de 2002 (repetindo conceito que estava no art. 963 do Código de 1916) afirma que "não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora". Mora é o inadimplemento culposo e, no caso concreto, não há como se imputar qualquer culpa ao Nome.

Portanto, nenhum dos requisitos da mora esteve configurado até a citação para o presente procedimento.

Só a citação para a liquidação individualiza seus efeitos da sentença genérica prolatada nos autos da ação civil pública. Somente com a citação para este procedimento, caso a presente defesa seja rejeitada, é que se pode admitir que o

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Nomese encontrou numa situação que o sujeitasse a incidência do art. 397 do Código Civil. Ainda que se entendesse que a citação para a ação civil pública seria suficiente para a constituição em mora, o Bamerindus é que foi citado e não o Nome. Os efeitos dos atos processuais são limitados às partes. Para se projetarem sobre terceiros, eles têm de ser citados, tal como o Nomefoi para a fase de Liquidação.

Como compete a cada indivíduo dar início à sua própria liquidação de sentença coletiva, os juros de mora apenas podem ser contados após a citação do banco no processo individual - único momento em que o titular do direito crédito se manifestou expressamente.

O art. 219 do Código de Processo Civil estabelece a citação válida como sendo o termo inicial para a contagem dos juros moratórios e isto não é diferente quando se trata das liquidações de sentença coletiva versando sobre direitos individuais homogêneos. Tanto é assim, que o mandado expedido nestes autos é de CITAÇÃO para apresentar resposta em 15 dias.

E não há nisso qualquer violação ao suposto direito do poupador porque não se pode dizer que o Nomeestivesse em mora "genericamente" com todos os potenciais clientes em razão do ajuizamento da ação civil pública eis que, antes desta citação, o Nomesequer sabia da existência das contas de poupança apontadas na petição inicial.

Não há que se cogitar que seja idêntica a situação do poupador que, individualmente, ajuizou a sua ação, citando o réu, por exemplo, em janeiro de 1990, e sagrando-se vencedor ou, ainda, na hipótese em que a autora coletiva desde logo lista/identifica os seus associados. A este poupador são devidos juros de mora desde a citação do banco da ação individual. Diversa é a situação do poupador que restou inerte e aguardou o julgamento de uma ação coletiva para, então, liquidar os valores que lhes entendia devidos, não sendo cabível a mora desde o ajuizamento da ação coletiva que, no exemplo posto, seria até anterior àqueles que tomaram a iniciativa particular.

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A despeito disso, a parte autora, ao apresentar a sua conta de liquidação, pretende imputar ao Nomejuros de mora desde maio de 1993, data da citação do Banco Bamerindus nos autos da ação civil pública ajuizada pelo IDEC, tal como se o Nometivesse sido constituído em mora desde esta data. O excesso é evidente e de proporções gigantescas.

I LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA

Porque não é integrada por filiados ao IDEC ao tempo do ajuizamento da ação civil pública

A decisão da Liquidação de Sentença entendeu que, por se basear a presente ação em "ação coletiva movida pelo IDEC já transitada em julgado, garantindo aos correntistas do Banco Bamerindus o recebimento dos valores referentes a expurgos verificados... sem guarida a alegação de ilegitimidade ativa."

Sucede que a sentença exequenda, tal como constou na certidão de objeto e pé que acompanha a petição inicial foi genérica e não trouxe a delimitação exata de seus beneficiados. As decisões dos recursos que se seguiram, também deixaram de apreciar a delimitação subjetiva dos efeitos da sentença. 8

Mais recentemente, julgando um Agravo de Instrumento interposto pelo IDEC contra decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública, no qual o agravante pretendia ter a extensão dos efeitos da sentença a quem não era seu filiado ao tempo do ajuizamento, a 36a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afirmou textualmente que:

8 No julgamento dos Embargos de Declaração contra o acórdão da 3a Turma que julgou o Recurso

Especial interposto contra o acórdão que havia julgado a apelação interposta contra a sentença liquidanda (EDcl no REsp nº 170.078 - fls. 698 a 705 dos autos da Ação Civil Pública), o relator,

essa questão acerca dos titulares do direito deve ser dirimida em primeira instância, o que ainda não aconteceu, sob pena de supressão de um grau de jurisdição e de violação ao princípio que veda a decisão extra petita . 9

Diante disso, não se pode extrair da coisa julgada e nem da decisão de Liquidação a extensão da primeira a todos os correntistas do Bamerindus. A questão da extensão da legitimação ativa para a liquidação e execução do julgado simplesmente não foi decidida quando da formação da coisa julgada.

Cabe a V. Exa. pronunciar-se a respeito da mesma ab ovo .

Ao resolver sobre a extensão subjetiva dos efeitos da sentença, a decisão deverá dar cumprimento ao art. 2º - A da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, que determina:

A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos direitos e interesses de seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, no âmbito da competência territorial do órgão prolator.

A sentença liquidanda foi prolatada em ação proposta por uma entidade associativa na defesa de direitos individuais homogêneos. Essa circunstância corresponde, em sua integralidade, à hipótese de incidência do art. 2º - A acima transcrito e, por isso, a única conclusão que se pode chegar é que a coisa julgada formada sem expresso exame da extensão subjetiva dos seus efeitos "abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação", ou seja, 02.04.1993.

E, em 19.09.2014 foi publicado acórdão no Recurso Extraordinário nº 00.000 OAB/UF, de relatoria designada ao Ministro Marco Aurélio, no qual o Supremo Tribunal Federal em acórdão no qual foi reconhecida a repercussão geral, discutiu amplamente o significado do disposto no art. , XXI da Constituição Federal, concluindo que efetivamente a ação coletiva ajuizada por associações civis depende de prévia e específica autorização de seus associados para o ajuizamento e que - somente estes (associados à época da propositura da ação + que tenham autorizado individualmente por escrito) são os beneficiários das ações coletivas. Confira-se a ementa do acórdão:

Representação - Associados - Artigo inciso XXI da Constituição Federal. Alcance. O disposto no artigo , inciso XXI da Carta da Republica encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados.

Título Executivo Judicial. Associação. Beneficiários. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. (íntegra do acórdão anexo)

É oportuno, ainda, destacar um trecho do voto do Min. Marco Aurélio que não deixa dúvida de que a hipótese julgada pelo STF é a mesma que se coloca no caso concreto e deve ser aplicada ao caso concreto:

Na fase subsequente de realização desse título, não se pode incluir quem não autorizou inicialmente a Associação a agir e quem também não foi indicado como beneficiário...

Presidente, não vejo como se possa, na fase que é de realização do título executivo judicial, alterar esse título, para incluir pessoas que não foram inicialmente apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a associação a atuar como exigido no artigo , inciso XXI da Constituição Federal.

Por isso, peço vênia - e já adianto o voto - para conhecer e prover o recurso interposto pela União.

Os recorridos não figuraram como representados no processo de conhecimento. Pelo que estou percebendo, e pelo que está grafado no acórdão impugnado pela União, apenas pretenderam, já que a associação logrou êxito quanto àqueles representados, tomar uma verdadeira carona, incompatível com a organicidade e a instrumentalidade do Direito.

[...]

Aqueles que não são associados e que, agora, viram o êxito do pleito, podem simplesmente pretender executar um título

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judicial inexistente em relação a eles, sob o ângulo subjetivo? A meu ver não, Presidente.

Destaca-se, ainda, trechos do voto do Ministro Teori Zavascki:

Pois bem, se é indispensável, para propor ação coletiva, autorização expressa, a questão que se põe é a que diz com o modo de autorizar expressamente: se por ato individual, ou por decisão da assembleia de associados, ou por disposição genérica do próprio estatuto. Quanto a essa questão, a resposta que tem sido dada pela jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não basta a autorização estatutária genérica da entidade associativa, sendo indispensável que a declaração expressa exigida pela Constituição (art. 5º, XXI) seja manifestada ou por ato individual do associado ou por deliberação tomada em assembleia da entidade. [...]

Trata-se, como se percebe, de orientação afinada com os requisitos estabelecidos também no parágrafo único do art. 2º-A da Lei 9.494 de 10/09/1997. [...]

Tanto consolidada a jurisprudência do STF acerca da exigência de filiação e prévia autorização expressa pelo associado que, examinando processo de cumprimento de sentença derivado da mesma ação civil pública de que tirada a presente liquidação, o Ministro Ricardo Lewandowski, aplicando a orientação fixada no RExt 00.000 OAB/UFdeu provimento, em decisão já transitada em julgado, ao RExt. 00.000 OAB/UF, declarando o liquidante parte ilegítima para executar sentença coletiva de processo, situação que, como se vê, tem aplicação integral a este caso concreto.

O mesmo ocorreu no Recurso Extraordinário nº 885.658, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Nesse recurso, retirado de recurso representativo de controvérsia pelo do Tribunal de Justiça de São Paulo (AI nº 00308014520138260000 sobre o tema, o STF também reafirmou ser "necessária a autorização exigida pelo inciso XXI do artigo 5º da Constituição Federal, nos termos do julgamento do RERG 573.232".

A parte autora não era associada ao IDEC naquela data, razão pela qual a incidência do art. 2º - A da Lei nº 9.494/97 tem como consequência a sua exclusão dos efeitos da coisa julgada que se quer executar.

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Pretender-se que a parte autora seja beneficiária pela abrangência da coisa julgada formada nestes autos é negar vigência ao art. - A da Lei nº 9.494/97. Pode-se, até, imaginar que o julgador, por motivos louváveis, tenha opinião diferente do legislador e não goste do comando legal, mas enquanto ele existir no ordenamento jurídico, há de ser cumprido.

E, ainda que não houvesse a previsão legislativa expressa, outra não poderia ser a conclusão, pois no caso se discute a liquidação de uma ação civil pública ajuizada por uma associação para a tutela de interesses individuais, ainda que homogêneos. Como a própria nomenclatura adotada no inciso III do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor já diz, no caso dos direitos individuais homogêneos há uma divisão, uma individuação das posições jurídicas de cada sujeito, de modo que cada titular pode ser identificado, determinado e classificado conforme uma série de atributos que lhe são idiossincráticos. O fato de os direitos terem uma origem remota comum não confere igual pretensão a todos os indivíduos: uns podem ter pretensão ao direito declarado na sentença, enquanto outros não. Tudo depende de como eles se colocam em relação aos elementos e partes do processo. No caso dos autos, a parte autora está fora dos efeitos da sentença e, por isso, é ilegítima para a execução do julgado.

PELO EXPOSTO, o Nomepede a extinção da execução, na forma do art. 475-L, IV, do CPC.

Pela falta de comprovação da sucessão causa mortis

Há autores deste procedimento que postulam em nome próprio direitos do espólio de poupadores falecidos. Ocorre que, ao analisar a documentação acostada à petição inicial, é possível verificar que não há qualquer documento conferindo aos autores direitos sobre as contas poupanças liquidandas.

A mera juntada da certidão de óbito do titular não é suficiente para provar que aquele que agora está em juízo pleiteando pretensos direitos do espólio seja o

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legítimo titular. Tendo o depositante da conta poupança deixado bens, apenas o inventariante poderia pleitear qualquer direito ou pretensão em juízo.

Como bem sabe V. Exa., aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança passam de imediato para os herdeiros e sucessores, mas a herança permanece numa situação de comunhão causa mortis que cessa exclusivamente com a partilha (art. 1784 do Código Civil). Somente a partilha (por sentença ou escritura pública) desfaz a comunhão sucessória, definindo os bens da herança e a sua distribuição entre os sucessores. Até o momento da partilha, a herança é um todo indivisível por determinação legal, não podendo qualquer dos herdeiros ou sucessores exercer isoladamente os atos normalmente atribuíveis aos titulares de domínio sobre os bens divisíveis (art. 1791 do Código Civil). A gestão dos bens da herança é atribuível exclusivamente ao inventariante, a quem cabe a representação do Espólio em Juízo (arts. 12, V e 991, I do Código de Processo Civil).

Por semelhante modo, a apresentação de cópia da capa e uma ou outra folha de um formal de partilha extraído do inventário do autor de uma herança não comprova que os liquidantes efetivamente tenham a condição de sucessores daquela pessoa que seria a titular da conta de poupança em questão.

E mesmo que viesse aos autos um formal de partilha completo, mas sem o arrolamento do direito aqui pretendido, não estaria satisfeita a exigência legal. O formal de partilha que legitima o herdeiro a agir em nome próprio é aquele que comprova o rol de sucessores do autor da herança, a colação ao monte do direito aqui discutido e atribuição do mesmo a quem pretende vindica-lo em juízo. O exame dos documentos constantes dos autos não demonstra que os direitos pleiteados na presente Liquidação de Sentença listados no Inventário por qualquer dos autores, nem que foram objeto das respectivas sentenças ou tenham sido objeto de pedidos de sobrepartilha.

No limite da prova apresentada pela parte autora, o melhor que se pode imaginar é que os direitos aqui pretendidos só foram descobertos pelos autores depois das respectivas partilhas, se é que houve inventário. Em assim sendo, não se pode

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admitir que a omissão da inclusão de um bem no inventário e partilha judicial seja resolvida pela mera ação comum dos sucessores contra terceiro. A solução legal é outra: incide sobre a hipótese dos autos o inciso II do art. 1040 do Código de Processo Civil que exige a sobrepartilha dos bens da herança "que se descobrirem depois da partilha".

Os herdeiros que, por qualquer razão, deixam de arrolar no inventário de seu antecessor certos bens (ainda que direitos submetidos à incerteza de litígios), não podem dispensar o inventário complementar e a sobrepartilha, simplesmente resolvendo agir em comum em face de terceiro. O inventário, a partilha e a sobrepartilha, em tais situações, são imposições legais incontornáveis.

E nem se imagine que, no caso concreto, tal exigência seria dispensável por se tratar de poupanças de "pequeno valor". A hipótese de dispensa de inventário e partilha para saldos de caderneta de poupança foi criada no inciso V do art. do Decreto nº 85.845, de 26 de março de 1981, que, a pretexto de regulamentar a Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, disse:

Art. 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º.

Parágrafo Único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: [...] V - saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário.

O texto normativo acima transcrito deixa claro que existem duas exigências para que seja dispensada a partilha: a) inexistência de outros bens sujeitos a inventário; e

b) o total dos saldos não ultrapasse o valor de 500 ORTN. Nenhum desses requisitos legais está satisfeito nestes autos.

As ORTN foram extintas com a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, cujo art. 15 mandou que os valores a ela indexados fossem calculados com base em NCz$ 6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos), que, depois e sucessivas

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conversões, perfazem o equivalem hoje a R$ 00.000,00. O valor debatido nestes autos supera este limite mínimo.

Além disso, o art. do Decreto nº 85.845, de 26 de março de 1981, exige que a condição de dependente seja "declarada em documento fornecido pela instituição de Previdência ou se for o caso, pelo órgão encarregado, na forma da legislação própria, do processamento do benefício por morte" e nenhum dos autores apresentou tal documento.

PELO EXPOSTO, pede-se que seja extinta a execução, na forma do art. 475-L, IV do CPC.

Pela não ocorrência da sucessão universal do Bamerindus para o Nome

O Nomereitera sua posição de não haver sucessão universal entre ele e o Banco Bamerindus. A decretação dos regimes de intervenção e liquidação extrajudicial não se equiparam à morte da pessoa física referida no art. 43 do Código de Processo Civil. Com eles, não há extinção da pessoa jurídica, que continua existindo e sendo titular de direitos e obrigações.

A sentença de procedência da ação proferida somente contra o Banco Bamerindus do Brasil - em Liquidação Extrajudicial, teve seu trânsito em julgado em 12.12.2008, atraindo para o caso a aplicação do art. 472 do Código de Processo, que limita a eficácia da coisa julgada "às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. "

Admitir-se o contrário seria negar vigência aos artigos 214 e 472 do Código de Processo Civil, que condicionam a eficácia da sentença à validade da citação. Se o Nomenão foi citado, ele não pode ser alcançado pelo julgado.

A inicial do presente procedimento também atenta contra o art. 568 do Código de Processo Civil, uma vez que para que alguém seja sujeito passivo da Execução é necessário que seja reconhecido como devedor no título executivo.

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E nem se imagine que o regime de transferência de ativos e passivos de instituições financeiras em crise seja forma de aquisição derivada, que imponha ao adquirente suportar todos os ônus que seriam atribuíveis ao alienante.

O regime legal da solução de empresas em crise financeira pressupõe que a aquisição da empresa em dificuldades ou a de parcela de seus ativos e operações não deve ser contaminada pelos problemas que levaram a empresa à inviabilidade. Este é o modelo adotado pela Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, mas que não surgiu no direito positivo somente em 2005, pois, muito antes, ele já era o regime adotado na legislação específica para as instituições financeiras.

No Brasil, essa preocupação em preservar a "poupança pública" sempre existiu e constava expressamente do art. 31 da Lei nº 6.024/74, que disciplina a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras.

Ao regulamentar referido dispositivo legal, o Decreto nº 92.061/85 autorizou, expressamente, a espécie de operação que posteriormente viria a ser adotada para a recuperação do Banco Bamerindus do Brasil.

O "Instrumento Particular de Contrato de Compra e venda de ativos, assunção de direitos e obrigações e outras avenças" firmado entre o Bamerindus e o Nomenão foi um negócio jurídico privado qualquer. Ao contrário, foi uma operação precedida de um ato de império, que qualificou a transferência de ativos e passivos selecionados como de interesse público, pelo que a alienação livre e desembaraçada, sem transferir responsabilidades para o adquirente dos ativos, conforme se observa do teor do art. 4º, § 1º, do referido Decreto nº 92.061/85.

A permissão para alienação de ativos de instituição em crise, na linha do que já previa o art. 2º do Decreto nº 92.061/85, foi reiterada no preceito do art. da Lei nº 9.447/97. No regime desta lei, a venda parcial de ativos da instituição financeira em crise bem como a assunção de sua atividade operacional é mero instrumento de proteção ao crédito e manutenção da atividade bancária, não podendo tais operações ser equiparadas às realizadas no curso da vida da empresa.

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Desta forma, a assunção de passivos selecionados da instituição financeira quebrada foi uma forma de aquisição originária. Quem "escolheu e aprovou" o Nomepara a operação foi o Banco Central do Brasil e não o seu antigo titular, da mesma forma que foi a autarquia que escolher os "bens, direitos e obrigações" da liquidanda. A situação, aqui, é análoga à da pessoa que compra do Poder Público um imóvel que antes pertencera a terceiro, mas foi objeto de desapropriação. Este novo proprietário recebe o bem livre de qualquer vício que poderia haver na posição jurídica do expropriado. Sua aquisição é originária, como também foi a do Nome.

A pretendida responsabilização do adquirente (Nome) por passivos não expressamente incluídos no contrato firmado implicaria em se negar validade aos atos cometidos pelo Banco Central e pelo Liquidante por ele nomeado para o Bamerindus. Mais do que isso, tal pretensão nega vigência aos dispositivos legais que expressamente previram a realização dessa alienação como negócio jurídico originário e não contaminado pelos passivos preexistentes, não incluídos no ato de transferência de ativos e passivos selecionados.

Não há jurisprudência pacífica reconhecendo a existência de sucessão indistintamente entre Nomee Banco Bamerindus. Tanto é assim, que diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça reconhecem o oposto e devem ser considerados nesta defesa, como exemplificam as decisões proferidas no REsp nº 901.260/PR, em que foi relator o Min. Carlos Alberto Menezes Direito (DJE 20.03.2009) e no REsp 914.617, em que foi relatora a Min: Eliana Calmon (DJE 15.05.2007).

PELO EXPOSTO, pede-se a extinção da execução pela ilegitimidade passiva, na forma do art. 475-L, IV do CPC.

V ALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO PELO IMPUGNANTE PARA AS

FINALIDADES DO ARTIGO 475-L, § 2 º DO C ÓDIGO DE P ROCESSO

C IVIL

A presente Impugnação nega a dívida em sua integralidade, seja por não reconhecer legitimidade ativa à parte autora deste requerimento, seja por não reconhecer o réu

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como devedor da obrigação reclamada, seja, enfim, pela prescrição do direito material.

Contudo, caso V. Exa. rejeite ambas as ilegitimidades arguidas, coisa que se admite apenas para argumentar, o cálculo do valor cobrado deverá ser refeito excluindo-se os excessos acima apontados. Considerando essa hipótese, admitida apenas pelo princípio da eventualidade, é que o Nomeentende que o valor correto em tal hipótese seria R$ 00.000,00(valores considerados para o mês de abril de 2015), que devem ser devidamente atualizados pelos critérios supracitados quando da realização da perícia contábil devidamente requerida adiante.

E NDEREÇOS PARA INTIMAÇÕES

Em cumprimento ao art. 39 do Código de Processo Civil, o Nomeinforma que:

a) receberá as intimações que lhe forem dirigidas na sua sede, que fica na Endereçoº andar, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná;

b) seus advogados receberão as intimações pessoais que lhes forem dirigidas na Endereçoº andar, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

P ROVAS

O Impugnante pede que lhe seja deferida a produção das seguintes provas:

a. Exame pericial contábil com base nos documentos juntados aos autos ou em outros que o perito poderá requisitar, inclusive do Banco Bamerindus (art. 429, CPC), com a finalidade de se verificar os cálculos do correto valor liquidando;

b. Oitiva do depoimento pessoal e de testemunhas;

c. Juntada de documentos suplementares;

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P EDIDO

Por todo o exposto, requer o Nome:

d. Demais provas em direito admitidas, que se mostrem necessárias para apurar eventuais fatos controvertidos.

I. Todas as intimações e publicações deste processo, sob pena de nulidade, sejam feitas em nome dos advogados Nome(00.000 OAB/UF), Nome(00.000 OAB/UF) e Nome(00.000 OAB/UF).

II. Seja atribuído efeito suspensivo à presente Impugnação;

III. A extinção da execução pela ocorrência da prescrição do direito material e pela ilegitimidade ativa e passiva;

IV. Em não sendo extinta a execução, seja reconhecido o excesso de execução, reduzindo-se a quantia cobrada ao valor acima declarado.

São Paulo, 03 de fevereiro de 2016.

A LEXANDRA P ONTES G RAZIELA S ANTOS C UNHA T AVARES DE A LMEIDA 00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

R ODRIGO F REITAS DA S ILVA F ERNANDA P EGORER B UENO DA

00.000 OAB/UFS ILVA

00.000 OAB/UF

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