jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0597

Recurso - TJSP - Ação Cédula de Crédito Bancário - Monitória

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERTÃOZINHO-SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000/01.

A SICOOB COCRED Nome, qualificada nos autos da AÇÃO MONITÓRIA, atualmente em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, processo epigrafado, que promove contra Nome, também lá qualificado, em trâmite perante este Egrégio Juízo de Direito e respectiva Serventia de Justiça, via de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, mandato nos autos, respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência para, em atenção ao r. despacho de fls., disponibilizado no D.J.E em 16.10.2017, manifestar-se sobre a impugnação por negativa geral oferecida pelo Executado através da sua Curadora Especial nomeada às fls. 96.

Como se constata dos autos, o Executado foi devidamente intimado por edital a respeito do presente Cumprimento de Sentença, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tornando-se revel ao deixar transcorrer in albis o prazo para sua defesa, sendo-lhe, por isso, nomeado curador especial nos termos do inciso II, do artigo 72, do Código de Processo Civil, que ofereceu a contestação por negativa geral, consoante o permissivo do parágrafo único, do artigo 341, do Código de Processo Civil.

A despeito de precedentes jurisprudenciais orientando que, nessa hipótese , a contestação por negativa geral tornaria os fatos controvertidos, afastando os efeitos da revelia e a presunção de serem verdadeiros os fatos não impugnados, o fato é que a contestação genérica do Executado, através de sua curadora especial, não impugna especificamente e não tem a mínima condição de desconstituir o título judicial exequendo, não tendo o Executado sequer explicitado qualquer das matérias passíveis de impugnação conforme elencado pelo § 1º, do artigo 525, do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, sabe-se que o curador especial, exercendo munus público, está dispensado do ônus da impugnação específica dos fatos alegados; mas a contestação por negativa geral, como ocorre neste caso , não é crível e tampouco aceitável, que tal possibilidade tenha o poder de afastar a robusta prova documental produzida em sede de ação monitória e reconhecida por meio de sentença, razão pela qual não afasta o título judicial exequendo.

Não havendo a necessidade de maior dilação de prova em audiência, aguarda-se seja julgada improcedente a impugnação ao Cumprimento de Sentença, dando prosseguimento ao feito com a prática dos atos executivos necessários para a satisfação do crédito da Exequente.

Derradeiramente e por oportuno, em prosseguimento da presente Execução, a Exequente requer que recaia penhora em dinheiro, através do bloqueio on-line de numerário existente em Instituições Financeiras em nome do Executado, através do Sistema BACENJUD , até completar o limite do crédito da Exequente, convertendo-se em penhora os valores eventualmente bloqueados, de tudo lavrando-se o competente auto de penhora e depósito, intimando-se, de imediato, o Executado, por ser medida de Justiça.

Termos em que, J. esta nos autos referidos,

Pede Deferimento.

Sertãozinho-SP., 06 de novembro de 2017.

P.p. Nome

ADVOGADO-00.000 OAB/UF