Processo Nº 0000048-75.2016.5.20.0014

O processo possui 8 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. Tem como partes envolvidas Carlos Antonio Leite, Gildeon Reis de Lima, R&A Churrascaria e Pizzaria LTDA - ME.

Andamento processual

Assine para desbloquear todos os andamentos desse processo
21/07/2020há 3 meses

Gabinete do Desembargador - Thenisson Santana Dória

Processo Nº ATSum-0000048-75.2016.5.20.0014

AUTOR GILDEON REIS DE LIMA

ADVOGADO CARLOS ANTONIO LEITE(OAB: 9245/SE)

RÉU R&A; CHURRASCARIA E PIZZARIA LTDA - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- GILDEON REIS DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos, etc.

A prescrição é a perda da pretensão de reparação de um direito violado em consequência da inércia, por determinado lapso temporal, do titular do direito e que tem por escopo assegurar a paz social e a segurança jurídica.

A prescrição da pretensão executória, por sua vez, é aquela que ocorre no curso do processo, quando há paralisação injustificada do feito por mais de dois anos, em virtude da inércia do autor, o qual deixa de praticar os atos processuais que somente lhe cabem.

O art. 11-A, §§ 1º e 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, traz expressamente a possibilidade de declaração de ofício da Prescrição Intercorrente quando, a despeito de devidamente intimada para cumprir determinação judicial, a parte exequente permanece silente pelo prazo de 02 (dois) anos.

A sua decretação de ofício já era prevista na Lei nº 11.051/04, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da LEF, tendo previsão também no novo Diploma de Processo Civil, em seu art. 921, § 5º, ambos de aplicação subsidiária nesta especializada.

Na mesma esteira a Súmula 327 do STF preceitua expressamente: "o direito trabalhista admite prescrição intercorrente".

Mesmo antes da reforma trabalhista, a 1ª Turma deste Egrégio TRT firmou o entendimento de ser aplicável, na seara trabalhista, o instituto da Prescrição Intercorrente, consoante ementa a seguir transcrita:

"PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICABILIDADE DO INSTITUTO NA SEARA TRABALHISTA - INÉRCIA DO EXEQUENTE - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS -MANUTENÇÃO DO DECISUM. Permanecendo arquivado o processo por mais de 02 (dois) anos, sem qualquer manifestação ou demonstração de interesse por parte do exeqüente (sic) em continuar com a execução que, após notificado, nada informou a existência de fato impeditivo, suspensivo ou interruptivo da prescrição intercorrente, há de ser mantida a decisão de origem que extinguiu o processo com julgamento do mérito. Apelo improvido. (RO 0129100-15.2006.5.20.0002 - Relatora Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira - 1ª Turma, Publicado em 06/07/2016)".

Considerando que o processo permaneceu paralisado por mais de dois anos e que o(a) Exequente, não obstante devidamente notificado(a) para manifestação, a teor da disposição contida no art. 921, § 5º, do CPC, permaneceu silente, há de se declarar a Prescrição Intercorrente e extinguir o processo, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC de aplicação subsidiária. Notifique-se o(a) Exequente.

Decorrido o prazo legal sem manifestação e inexistindo valores à disposição do juízo, encaminhem-se os presentes autos ao ARQUIVO DEFINITIVO.

LAGARTO/SE, 20 de julho de 2020.

KATIA ALVES DE LIMA NASCIMENTO

Juiz do Trabalho Titular

09/06/2020há 5 meses

Gabinete do Desembargador - Thenisson Santana Dória

Processo Nº ATSum-0000048-75.2016.5.20.0014

AUTOR GILDEON REIS DE LIMA

ADVOGADO CARLOS ANTONIO LEITE(OAB: 9245/SE)

RÉU R&A; CHURRASCARIA E PIZZARIA LTDA - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- GILDEON REIS DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos, etc...

Considerando que o processo permaneceu durante dois anos em arquivo provisório, notifique-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, a teor do art. 921, §5º, do CPC.

LAGARTO/SE, 08 de junho de 2020.

MARIA GIZELIA LIMA DE BARROS

Juiz do Trabalho Substituto

24/05/2018há 2 anos
Andamento visível apenas para assinantes.
Andamento visível apenas para assinantes.
23/05/2018há 2 anos
Andamento visível apenas para assinantes.
19/05/2018há 2 anos
Andamento visível apenas para assinantes.
25/04/2018há 3 anos
Andamento visível apenas para assinantes.
24/04/2018há 3 anos

Vara do Trabalho de(o) Lagarto

Processo Nº RTSum-0000048-75.2016.5.20.0014

AUTOR GILDEON REIS DE LIMA

ADVOGADO CARLOS ANTONIO LEITE(OAB: 9245/SE)

RÉU R&A; CHURRASCARIA E PIZZARIA LTDA - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- GILDEON REIS DE LIMA

PJe n. 0000048-75.2016.5.20.0014

INTIMAÇÃO AO (S) ADVOGADO (S):

CARLOS ANTONIO LEITE

Indefere-se o requerimento autoral, porquanto ainda não houve citação executória. Notifique-se. Prazo de 15 dias para manifestação.

19/04/2018há 3 anos
Decorrido o prazo de CARLOS ANTONIO LEITE em 18/04/2018 23:59:59
18/04/2018há 3 anos
Proferido despacho de mero expediente
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT20 · 1ª Vara do Trabalho de Lagarto
Data de tramitação
25/01/2016 a 21/07/2020
Natureza
Atsum
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Acidente de Trabalho, Aviso Prévio, DIREITO DO TRABALHO, Indenização por Dano Moral, Rescisão do Contrato de Trabalho, Responsabilidade Civil do Empregador, Verbas Rescisórias
Início do Processo
2016
Partes envolvidas
Parte autora
Carlos Antonio Leite
Advogado envolvido • OAB 9245/SE
Gildeon Reis de Lima
Polo ativo (principal)
Parte ré