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2 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.08.0202

Petição - Ação Verbas Rescisórias

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Departamento Jurídico

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 5a VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ - AP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E Nome- ECT , empresa pública federal, criada pelo decreto-lei n.º 509/69, por sua Diretoria Regional do Amapá, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.000.000/0000-00, com sede em Macapá-AP, na avenida Coriolano Juca, n.º 125, por seu advogado ao final firmado, com fundamento nos arts. 1046 à 1054 do CPC, opor EMBARGOS DE TERCEIROS nos seguintes termos:

I. DOS FATOS

2. A embargante recebeu notificação judicial para tomar ciência "(...) do sequestro do valor de R$ 00.000,00de suas contas bancárias via Bacenjud (...)" , o bloqueio está relacionado ao Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000no qual embora tenha constado inicialmente como parte, os Correios foram excluídos da lide.

3. Em breve síntese note-se o que ocorreu: o reclamante ajuizou reclamação trabalhista arguindo que foi contratado pela empresa Agili Segurança Ltda, para trabalhar de vigilante; que os serviços foram prestados nas dependências dos Correios - Diretoria Regional do Amapá; que foi despedido sem justa causa. Assim, requereu o pagamento de verbas trabalhistas, danos morais e honorários advocatícios, além da condenação dos Correios de forma subsidiária.

4. Na audiência de instrução as partes (Agili Segurança e reclamante) chegaram a um acordo, sendo que os Correios foram excluídos da lide (ata de audiência anexa) . Não obstante a homologação do acordo, a Agili Segurança não realizou os depósitos devidos ao reclamante, de modo que iniciou-se o processo de execução.

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5. Buscando encontrar bens da reclamada passíveis de penhora, o MM. Juízo realizou diversas diligências, uma delas voltada aos Correios. Em resposta ao Ofício Judicial, a ECT informou que a Agili Segurança Ltda não possuía créditos junto aos Correios, informou também que o contrato entre as empresas fora rescindido.

6. Ainda assim, foi determinado o sequestro de valores nas contas da ECT até o limite do valor exequendo.

II. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS

7. Os embargos de terceiro acontecem na fase de execução, no intuito de defender os bens de terceiro contra turbação ou esbulho em sua posse. Esta medida é regida no processo do trabalho pelos mesmos artigos que o regem no processo civil (arts. 1.046 à 1.054), pois é omissa a CLT em tratar dos embargos de terceiro no processo do trabalho.

8. Conceitualmente, para Bezerra Leite (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 5 ed. São Paulo: LTr, 2007.) , os embargos de terceiro tem como objetivo a proteção da posse ou da propriedade de quem, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens em decorrência de atos de apreensão judicial, como a penhora, o depósito, o arresto, sequestro, a alienação judicial, o arrolamento, o inventário ou a partilha.

9. Para Giglio (GIGLIO, Wagner D. Direito processual do trabalho. 16 ed. rev., ampl., atual. e adaptada. São Paulo: Saraiva, 2007.) , os embargos de terceiro constituem ação incidente interposta a qualquer tempo, sendo direito à quem não é parte na lide principal, e quer eximir seus bens da apreensão feita por penhora, ou a quem, sofrer turbação ou esbulho em sua posse ou direito, por efeito de depósito, arresto, sequestro, venda judicial, arrecadação ou outro ato de apreensão judicial (CPC, art. 1.046).

10. Assim, tendo em vista a ordem de sequestro, e o fato da ECT não ser parte no processo, cabíveis os embargos.

III. RAZÕES DA EMBARGANTE

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III.1 PRELIMINARMENTE. DO CERCEAMENTO DE DEFESA. ECT EXCLUÍDA DA LIDE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

7. MM. Magistrado, data venia , a r. decisão de sequestro configura grave lesão aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório insculpidos na CF/88, além de representar flagrante violação ao preceitos da lei 8666/93, notadamente o art. 71, mesmo sob a ótica da súmula 331 do C TST.

8. Assim, configura cerceamento de defesa, porque a ECT foi excluída da lide e ainda assim está sendo obrigada a arcar com obrigação que cabia à Agili Segurança. A ECT nem mesmo é parte no processo.

9. Com a exclusão da lide, e agora com a medida de sequestro, foi retirado da ECT a oportunidade de participar da instrução processual e mesmo de provar que não há falar-se em responsabilidade subsidiária.

10. Aliás não se pode olvidar que mesmo a súmula 331, para configuração da responsabilidade subsidiária, requer a demonstração de culpa da administração, seja in eligendo ou vigilando. Caso o contraditório tivesse transcorrido normalmente, a ECT demonstraria que agiu dentro dos parâmetros legais e que efetivamente fiscalizou a prestação dos serviços.

11. Portanto, requer-se a suspensão do sequestro de valores das contas dos Correios, eis que a manutenção representa afronta aos arts. 5, LV; 100 da Constituição Federal, ao art. 71 da Lei n.º 8.666/93 e até mesmo à súmula 331 do C. TST.

III.2 MÉRITO DOS EMBARGOS

III.3 IMPOSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE VALORES DA ECT (IMPENHORABILIDADE DE RENDA). FAZENDA PÚBLICA. DA INOBSERVÂNCIA DO RITO PRECATORIAL. ART. 100, CAPUT E §§ , DA CF/88 E ART. 12, DO DECRETO N.º 509/69

12. Neste ponto vale ressaltar, que além de não ser parte no processo, a embargante faz jus à impenhorabilidade de bens e rendas e de ter seus débitos processados, exclusivamente,

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mediante rito precatorial, nos termos do que prevê o art. 12, do Decreto n.º 509/69 e art. 100, caput e §§, da CF/88.

13. Na qualidade de ente público, nos exatos termos do artigo 12 do Decreto-lei n.º 509/1969, a ECT faz jus às prerrogativas concedidas à Fazenda Pública, tais como a impenhorabilidade de bens e rendas. Assim informa o diploma legal supracitado:

Art. 12. " A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços , quer no concernente a foro, prazos e custas processuais.

14. Os privilégios de Endereçoà ECT por executar serviço da competência exclusiva da UNIÃO FEDERAL,"manter o serviço postal"nos termos do art. 21, X, da CF, fazendo-o através do regime de monopólio (art. 2º, I, do Decreto-lei n. º 509/69), serviço público para cuja execução foi criada a Empresa Brasileira de Correios e Nome- ECT (art. do citado Decreto-lei, c/c art. da Lei n.º 6.538, de 22 de junho de 1978).

15. Acrescente-se que, por se tratar de serviço público mantido pela UNIÃO FEDERAL, o orçamento da ECT é elaborado de acordo com as diretrizes fixadas pela Lei n.º 9.473/97 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e previamente aprovado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, sendo sua receita constituída de subsídios do Tesouro Nacional.

16. Confirmando definitivamente a equiparação da ECT à Fazenda Pública, o acórdão (publicado em 24.11.2000) do PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , analisando a aplicação do artigo 12 do Decreto-lei n.º 509/1969 nos autos do Recurso Extraordinário n.º 220.906-9 (DF), tendo como Relator o Ministro Maurício Corrêa, sendo Recorrente a Empresa Brasileira de Correios e Nome- ECT e Recorrido Ismar José da Costa, julgou, por maioria, que A ECT TEM O DIREITO À EXECUÇÃO DE SEUS DÉBITOS PELO REGIME DE PRECATÓRIO POR SE TRATAR DE ENTIDADE QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO (RE 00.000 OAB/UF, rel. Min. Maurício Corrêa, 225.011- MG, rel. orig. Min. NomeAurélio, red. p/ ac. Min. Maurício Corrêa, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF, 230.072- RS, rel. orig. Min. Ilmar Galvão, red. p/ ac. Min. Maurício Corrêa, 16.11.2000).

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17. O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou vários outros processos com a mesma matéria em discussão (Recursos Extraordinários n.ºs 225.011-0, 229.696-7, 230.051-6 e 230.072-3), decidindo-os uniformemente, demonstrando, de forma inequívoca, a pacificação do entendimento da Corte Suprema quanto à vigência, e consequente aplicabilidade, do artigo 12 do

Decreto-lei n.º 509/69.

18. Notem-se ainda a OJ n.º 247/TST/SDI-1 e Enunciado n.º 02/TRT-8a

SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE.

1. A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade;

2. A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Nome(ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais."

Enunciado nº 2 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E Nome- ECT - PRIVILÉGIOS E PRERROGATIVAS PROCESSUAIS - I - A Empresa Brasileira de Correios e Nome, nos termos do art. 12 do Decreto-lei nº 509/69, está sujeita à execução por precatório, exceto quando se tratar de dívida de pequeno valor, nos termos da legislação; II - Não é exigível da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E Nome- ECT o depósito recursal nem a antecipação do pagamento das custas como pressuposto recursal; III - Se aplica à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E Nome- EBCT o privilégio da Fazenda Pública com relação aos juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês."(alterado pela Resolução 189, de 13 de maio de 2010); SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO. Belém, 31 de agosto de 2006.

19. Desta forma, deve-se aplicar à Impetrante os privilégios concedidos à Fazenda

Pública, ficando a mesma, nos termos do art. 100, caput , da CF/88 e art. 12, do Decreto n.º 509/69, condicionada em seus pagamentos ao rito dos precatórios (seja ele de pequeno ou de grande valor).

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20. Consequentemente deve ser suspensa a ordem de sequestro e bloqueio de valores/rendas pertencentes aos Correios, o que desde já se requer.

III. 4 DAS CUSTAS PROCESSUAIS

21. Neste ponto reitera-se que de acordo com o art. 12 do Decreto-lei nº 509/1969 a ECT gozará dos privilégios concedidos a Fazenda Pública, quer em relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, e na isenção das custas processuais. Portanto, indevido o valor calculado pelo perito para as custas processuais.

IV. CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS

22. Diante de todo exposto, requer-se então que os presentes embargos sejam recebidos em seu efeito suspensivo e julgados procedentes, para:

23. Tornar sem efeito, anular a ordem judicial que determinou o sequestro e bloqueio do valor de R$ 00.000,00das contas bancárias dos Correios;

24. Minorar o valor total da execução, considerando seu excesso e os argumentos aqui apresentados;

25. Condenar a embargada em custas processuais e demais cominações legais.

26. No mais, a embargante protesta provar o alegado por todos os meios de prova permitidos em direito, tal como prova pericial e documental.

Nestes termos, pede deferimento.

Macapá - AP, 02 de fevereiro de 2016.

Nome

Advogado dos Correios

00.000 OAB/UF

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